1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos de S. Paulo<\/p>\n
\u00cdntegra<\/strong>:<\/p>\n Processo n\u00ba 000.04.021912-7<\/p>\n Vistos, etc…<\/p>\n Cuida-se de procedimento de D\u00daVIDA INVERSAMENTE suscitada pelo 1\u00ba SRI, tendo como suscitante Fatima Tadea da Silva. Destacou que a suscitada apresentou para registro Escritura de venda e compra de cinco unidades aut\u00f4nomas, matriculadas sob o n\u00b0 8.605\/6\/7\/8\/9 e 8.610, envolvendo como vendedora MIZUHO CORPORATE BANK LTD, atual denomina\u00e7\u00e3o de THE FUJI BANK LTDA. Destacou que mesmo sendo pessoa jur\u00eddica sediada no exterior, sem qualquer atividade no pa\u00eds, necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de CND do INSS. Destacou que a lei previdenci\u00e1ria n\u00e3o promove qualquer dispensa neste caso. Juntou documentos e pugnou pelo processamento.<\/p>\n A suscitada apresentou impugna\u00e7\u00e3o. Destacou que a alienante n\u00e3o tem atividades no pa\u00eds, n\u00e3o sendo contribuinte da seguridade social, estando impossibilitada da obten\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o negativa exigida.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico em seu parecer opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida, destacando que o instituto visa prevenir FRAUDES \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n Decidido<\/strong>:<\/p>\n O ato de registro \u00e9 um ato complexo, e na sua efetiva\u00e7\u00e3o e confec\u00e7\u00e3o incidem v\u00e1rios comandos normativos de v\u00e1rias ordens. Foi efetivando tal mister que o Registrador obstou o ingresso da Escritura P\u00fablica na t\u00e1bua predial, exigindo o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que condiciona a apresenta\u00e7\u00e3o do CND-INSS, \u00e0 transfer\u00eancia imobili\u00e1ria, mormente do art. 257, inciso I, letra \u201cb\u201d, em compasso com o Decreto regulamentador n\u00ba 3.048\/99, editado com base no art. 47, inciso I, letra \u201cb\u201d, da lei 8.212\/91. Para melhor an\u00e1lise da quest\u00e3o, necess\u00e1ria a reprodu\u00e7\u00e3o de tais comandos legais:<\/p>\n Lei 8.212\/91 –<\/p>\n Art. 47. \u00c9 exigida Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito – CND, fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o competente, nos seguintes casos: *Caput com reda\u00e7\u00e3o determinada pela Lei n.\u00ba 9.032\/95<\/p>\n I – da empresa:<\/p>\n a) na contrata\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico e no recebimento de benef\u00edcios ou incentivo fiscal ou credit\u00edcio concedido por ele;<\/p>\n b) na aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bem im\u00f3vel ou direito a ele relativo;<\/p>\n A lei ordin\u00e1ria transcrita imp\u00f5e ao registrador, a OBRIGA\u00c7\u00c3O de exigir junto \u00e0 EMPRESA \u201calienante\u201d, a apresenta\u00e7\u00e3o do CND quando da transfer\u00eancia ou onera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bens im\u00f3veis. Destarte, em aten\u00e7\u00e3o ao comando legal, ausente a PROVA da regularidade previdenci\u00e1ria, n\u00e3o pode a empresa registrar aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n Portanto, a Lei n\u00ba 8.212\/91 exige expressamente tal OBRIGA\u00c7\u00c3O como condi\u00e7\u00e3o de validade e efic\u00e1cia do ato jur\u00eddico translativo da propriedade. A lei n\u00e3o cria ressalvas, exce\u00e7\u00f5es, ou pontos de escapes. Obriga todas as sociedades ou todas as empresas.<\/p>\n Contudo, n\u00e3o se pode ler um dispositivo legal sem se ter a perfeita no\u00e7\u00e3o de seus prop\u00f3sitos, de suas finalidades, de sua UTILIDADE.<\/p>\n Muito embora question\u00e1vel do ponto de vista CONSTITUCIONAL (- pois lei infra-constitucional n\u00e3o pode conceber este especial privil\u00e9gio para as D\u00cdVIDAS PREVIDENCI\u00c1RIAS, conferindo uma esp\u00e9cie de JURISDI\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA que ampara os cr\u00e9ditos desta natureza, em total afronta ao princ\u00edpio da SUPREMACIA DA JURISDI\u00c7\u00c3O e da TRIPARTI\u00c7\u00c3O DE PODERES -), a exig\u00eancia da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos fiscais, deve possuir um m\u00ednimo de l\u00f3gica, um m\u00ednimo de coer\u00eancia e harmonia com os prop\u00f3sitos LEGAIS.<\/p>\n Quando a lei exige que se COMPROVE A REGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS, evidentemente que est\u00e1 se dirigindo para as SOCIEDADES alcan\u00e7adas pela incid\u00eancia das OBRIGA\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS.<\/p>\n As empresas que n\u00e3o s\u00e3o CONTRIBUINTES do INSS, que n\u00e3o apresentam ou que n\u00e3o precisam comprovar recolhimentos previdenci\u00e1rios, por \u00f3bvio que n\u00e3o precisam comprovar a REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DE QUE EST\u00c3O DISPENSADAS.<\/p>\n O interprete do direito, por mais que seja seu apego ao conservadorismo e aos espa\u00e7os comuns, deve se distanciar dos resultados decorrentes de an\u00e1lises literais. Pelo contr\u00e1rio, deve estudar o ordenamento, aplicando seus conhecimentos pr\u00e1ticos, para que o sistema n\u00e3o revele anomalias, monstrengos ou deformidades jur\u00eddicas, sequer queridas, sequer buscadas pelo legislador.<\/p>\n Se a lei 8.212 veio a criar mecanismos para prevenir fraudes, para evitar SONEGA\u00c7\u00c3O, por \u00f3bvio que seu direcionamento foi exclusivamente para os CONTRIBUINTES PREVIDENCI\u00c1RIOS. Se a lei em foco, n\u00e3o exige contribui\u00e7\u00f5es das SOCIEDADES que n\u00e3o tem opera\u00e7\u00f5es em territ\u00f3rio nacional, n\u00e3o pode exigir que estas comprovem a REGULARIDADE FISCAL. Este contra-senso n\u00e3o \u00e9 praticado pelo legislador, mas apenas pelo int\u00e9rprete, que afoito para dar a primeira resposta, n\u00e3o harmoniza o texto legal a seus prop\u00f3sitos intr\u00ednsecos.<\/p>\n A escritura apresentada para registro denuncia que a ALIENANTE \u00e9 empresa sediada em T\u00f3quio, no Jap\u00e3o, sem qualquer estabelecimento ou atividade em territ\u00f3rio nacional. A escritura, portanto, comprova que a alienante n\u00e3o \u00e9 contribuinte da previd\u00eancia social e n\u00e3o sendo contribuinte, n\u00e3o precisa comprovar a REGULARIDADE FISCAL.<\/p>\n Conduziu-se com ineg\u00e1vel acerto o 9\u00b0 Tabeli\u00e3o de Notas, que bem interpretou a legisla\u00e7\u00e3o, e produziu documento certo e apto para o registro.<\/p>\n Assim, a despeito de alguns posicionamentos contr\u00e1rios, que analisam a Lei 8.212 sem restri\u00e7\u00f5es ou sem limites pr\u00f3prios, flagrante que n\u00e3o se pode exigir que um N\u00c3O CONTRIBUINTE comprove a REGULARIDADE de recolhimento.<\/p>\n Quando se alude \u00e0 nova PRINCIPIOLOGIA, n\u00e3o se invoca apenas os princ\u00edpios consagrados no texto constitucional e na legisla\u00e7\u00e3o complementar. Se alude principalmente ao fato de que atualmente PRINC\u00cdPIOS s\u00e3o fundamentalmente mais do que REGRAS, sendo mais prejudicial ao sistema uma ruptura a um princ\u00edpio de que a uma regra (conforme Celso Antonio Bandeira de Mello).<\/p>\n Os princ\u00edpios da UTILIDADE e da RAZOABILIDADE, n\u00e3o permitem que a mitiga\u00e7\u00e3o de direito seja realizada para cumprir uma exig\u00eancia in\u00fatil ou desarrazoada. O registro se mostra de rigor.<\/p>\n Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A D\u00daVIDA e determino o registro da ESCRITURA P\u00daBLICA. Com o tr\u00e2nsito em julgado, expe\u00e7a-se mandado neste sentido.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 19 de Mar\u00e7o de 2004.<\/p>\n Ven\u00edcio Antonio de Paula Salles<\/strong>, Juiz de Direito Titular.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos de S. 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