{"id":10954,"date":"2015-05-19T20:15:59","date_gmt":"2015-05-19T22:15:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10954"},"modified":"2015-05-19T20:15:59","modified_gmt":"2015-05-19T22:15:59","slug":"trf-4-mandado-de-seguranca-sistema-financeiro-de-habitacao-caixa-economica-federal-programa-minha-casa-minha-vida-dissolucao-de-sociedade-conjugal-a","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10954","title":{"rendered":"TRF-4: Mandado de Seguran\u00e7a \u2013 Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o \u2013 Caixa Econ\u00f4mica Federal \u2013 Programa minha casa, minha vida \u2013 Dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade conjugal \u2013 Art. 35-A da Lei n\u00ba 11.977\/2009 \u2013 Seguran\u00e7a denegada."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong>MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 0000786-70.2015.404.0000\/PR<\/strong><br \/>\n<strong>RELATOR: Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ<\/strong><br \/>\n<strong>IMPETRANTE: AIXA ECONOMICA FEDERAL &#8211; CEF<\/strong><br \/>\n<strong>ADVOGADO: Daniela Pazinatto e outros<\/strong><br \/>\n<strong>IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE LONDRINA\/PR<\/strong><br \/>\n<strong>MPF: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL<\/strong><br \/>\n<strong>EMENTA<\/strong><br \/>\nMANDADO DE SEGURAN\u00c7A. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITA\u00c7\u00c3O. CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. DISSOLU\u00c7\u00c3O DE SOCIEDADE CONJUGAL. ART. 35-A DA LEI N\u00ba 11.977\/2009. Seguran\u00e7a denegada.<br \/>\n<strong>AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><br \/>\nVistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, denegar a seguran\u00e7a, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n<p>Porto Alegre, 29 de abril de 2015.<br \/>\n<strong>Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz<\/strong><br \/>\n<strong>Relator<\/strong><br \/>\n<strong>RELAT\u00d3RIO<\/strong><br \/>\nO parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (fl. 49) exp\u00f5e com precis\u00e3o a controv\u00e9rsia,\u00a0<em>verbis<\/em>:<\/p>\n<p><em>&#8220;Trata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato atribu\u00eddo ao Ju\u00edzo de Direito da 2\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es da Comarca de Londrina\/PR, em que a impetrante requer a imediata suspens\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o da autoridade coatora, no sentido de proceder \u00e0 transfer\u00eancia do financiamento habitacional apenas para um dos devedores do contrato.<\/em><\/p>\n<p><em>As informa\u00e7\u00f5es foram prestadas pela autoridade coatora (fls. 43 &#8211; 46) e, ap\u00f3s, os autos foram remetidos a este \u00f3rg\u00e3o ministerial para parecer.&#8221;<\/em><\/p>\n<p>\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o dia.<br \/>\n<strong>VOTO<\/strong><br \/>\n<em>In casu<\/em>, afiguram-se-me irrefut\u00e1veis as considera\u00e7\u00f5es desenvolvidas no parecer do culto agente do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Dr. Domingos S\u00e1vio Dresch da Silveira, a fls. 49\/49v,\u00a0<em>verbis<\/em>:<\/p>\n<p><em>2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/em><\/p>\n<p><em>Preliminarmente, ressalte-se que os requisitos necess\u00e1rios para o mandado de seguran\u00e7a est\u00e3o preenchidos, inclusive o prazo decadencial de 120 dias, conforme estabelece a lei n\u00b0 12.016\/2009.<\/em><\/p>\n<p><em>Dessa forma, passa-se ao exame do m\u00e9rito.<\/em><\/p>\n<p><em>A autoridade coatora julgou improcedente a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio litigioso cumulada com partilha de bens e alimentos, ajuizada por Roberto Faria contra Fernanda Cristina Olivetti Faria. A senten\u00e7a determinou que o im\u00f3vel &#8211; que havia sido adquirido atrav\u00e9s do Programa Minha Casa, Minha Vida, junto \u00e0 impetrante &#8211; passaria a ser de propriedade exclusiva da r\u00e9 Fernanda. Assim, foi ordenada a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 impetrante, a fim de excluir Roberto Faria da rela\u00e7\u00e3o contratual, j\u00e1 que os d\u00e9bitos do financiamento referente ao im\u00f3vel passariam a ser de responsabilidade exclusiva de Fernanda.<\/em><\/p>\n<p><em>O art. 35-A, da Lei n\u00b0 11.977\/2009 &#8211; Lei que disciplina o Programa Minha Casa, Minha Vida &#8211; prev\u00ea que, em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, o t\u00edtulo da propriedade do im\u00f3vel ser\u00e1 registrado em nome da mulher ou a ela transferido:<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 35-A. Nas hip\u00f3teses de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio, o t\u00edtulo de propriedade do im\u00f3vel adquirido no \u00e2mbito do PMCMV, na const\u00e2ncia do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel, com subven\u00e7\u00f5es oriundas de recursos do or\u00e7amento geral da Uni\u00e3o, do FAR e do FDS, ser\u00e1 registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplic\u00e1vel, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS. (Grifou-se)<\/em><\/p>\n<p><em>O par\u00e1grafo \u00fanico desse artigo trata apenas de uma exce\u00e7\u00e3o, quando o marido ou companheiro tenha a guarda exclusiva dos filhos do casal1. Por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 esse o caso dos autos, considerando que a guarda da filha do casal ser\u00e1 exercida por Fernanda (de acordo com a fl. 45).<\/em><\/p>\n<p><em>Por fim, ressalte-se que est\u00e1 correta a decis\u00e3o da autoridade coatora, n\u00e3o havendo ilegalidade ou abuso de poder, devendo ser denegada a seguran\u00e7a.<\/em><\/p>\n<p><em>3. CONCLUS\u00c3O<\/em><\/p>\n<p><em>Por essas raz\u00f5es, o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL opina pela denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a.&#8221;<\/em><\/p>\n<p>Por esses motivos, voto no sentido de denegar a seguran\u00e7a.<\/p>\n<p>\u00c9 o meu voto.<br \/>\n<strong>Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz<\/strong><br \/>\n<strong>Relator<\/strong><br \/>\n<strong>EXTRATO DE ATA DA SESS\u00c3O DE 29\/04\/2015<\/strong><br \/>\n<strong>MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 0000786-70.2015.404.0000\/PR<\/strong><br \/>\nORIGEM: PR 00782852720128160014<\/p>\n<p>RELATOR: Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ<br \/>\nPRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ<br \/>\nPROCURADOR: Dr(a)Domingos S\u00e1vio Dresch da Silveira<br \/>\nPEDIDO DE PREFER\u00caNCIA: Proc. Domingos S\u00e1vio Dresch da Silveira pelo MPF<br \/>\nIMPETRANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL &#8211; CEF<br \/>\nADVOGADO: Daniela Pazinatto e outros<br \/>\nIMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA 2\u00aa VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE LONDRINA\/PR<br \/>\nMPF: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL<\/p>\n<p>Certifico que este processo foi inclu\u00eddo na Pauta do dia 29\/04\/2015, na seq\u00fc\u00eancia 1, disponibilizada no DE de 16\/04\/2015, da qual foi intimado(a) o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.<br \/>\nCertifico que o(a) 3\u00aa TURMA, ao apreciar os autos do processo em ep\u00edgrafe, em sess\u00e3o realizada nesta data, proferiu a seguinte decis\u00e3o:<br \/>\nA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DENEGAR A SEGURAN\u00c7A.<\/p>\n<p>RELATOR AC\u00d3RD\u00c3O: Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ<br \/>\nVOTANTE(S): Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ<br \/>\nJu\u00edza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE<br \/>\nDes. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA<\/p>\n<p><strong>Let\u00edcia Pereira Carello<\/strong><br \/>\n<strong>Diretora de Secretaria<\/strong><br \/>\nDocumento eletr\u00f4nico assinado por Let\u00edcia Pereira Carello, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1\u00ba, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolu\u00e7\u00e3o TRF 4\u00aa Regi\u00e3o n\u00ba 17, de 26 de mar\u00e7o de 2010. A confer\u00eancia da autenticidade do documento est\u00e1 dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico <a href=\"http:\/\/www.trf4.jus.br\/trf4\/processos\/verifica.php\">http:\/\/www.trf4.jus.br\/trf4\/processos\/verifica.php<\/a>, mediante o preenchimento do c\u00f3digo verificador 7516889v1 e, se solicitado, do c\u00f3digo CRC AFAAC7EA.<\/p>\n<p>Informa\u00e7\u00f5es adicionais da assinatura:<br \/>\nSignat\u00e1rio (a): Let\u00edcia Pereira Carello<br \/>\nData e Hora: 29\/04\/2015 18:36<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 0000786-70.2015.404.0000\/PR RELATOR: Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ IMPETRANTE: AIXA ECONOMICA FEDERAL &#8211; CEF ADVOGADO: Daniela Pazinatto e outros IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE LONDRINA\/PR MPF: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL EMENTA MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITA\u00c7\u00c3O. CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL. 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