{"id":10952,"date":"2015-05-19T20:13:50","date_gmt":"2015-05-19T22:13:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10952"},"modified":"2015-05-19T20:13:50","modified_gmt":"2015-05-19T22:13:50","slug":"cnj-provimento-no-452015-consolida-as-normas-relativas-a-manutencao-e-escrituracao-dos-livros-diario-auxiliar-visitas-e-correicoes-e-controle-de-deposito-previo-pelos-titulares-de-delegacoes-e-res","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10952","title":{"rendered":"CNJ: Provimento n\u00ba 45\/2015 (Consolida as normas relativas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e escritura\u00e7\u00e3o dos Livros Di\u00e1rio Auxiliar, Visitas e Correi\u00e7\u00f5es e Controle de Dep\u00f3sito Pr\u00e9vio pelos titulares de delega\u00e7\u00f5es e respons\u00e1veis interinos do servi\u00e7o extrajudicial de notas e registros p\u00fablicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias)."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 CNJ n\u00ba 45, de 13.05.2015 \u2013 D.J.E.: 15.05.2015.<\/strong><br \/>\n<em>Revoga o Provimento 34 de 09\/07\/2013 e a Orienta\u00e7\u00e3o 6 de 25\/11\/2013 e consolida as normas relativas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e escritura\u00e7\u00e3o dos Livros Di\u00e1rio Auxiliar, Visitas e Correi\u00e7\u00f5es e Controle de Dep\u00f3sito Pr\u00e9vio pelos titulares de delega\u00e7\u00f5es e respons\u00e1veis interinos do servi\u00e7o extrajudicial de notas e registros p\u00fablicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><br \/>\nA CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, Ministra NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais;<br \/>\nCONSIDERANDO o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e normatiza\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio segundo o disposto nos arts. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I e III, e 236, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e no art. 8\u00ba, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<br \/>\nCONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e consolida\u00e7\u00e3o das normas relativas \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o dos livros administrativos obrigat\u00f3rios mantidos pelo delegat\u00e1rios de servi\u00e7os extrajudiciais, bem como por aqueles que a qualquer t\u00edtulo respondam provisoriamente por tais servi\u00e7os;<br \/>\nCONSIDERANDO que a fiscaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extrajudicial de notas e registros p\u00fablicos abrange a verifica\u00e7\u00e3o da regular observ\u00e2ncia das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias a que est\u00e3o sujeitos seus titulares e os respons\u00e1veis interinamente por delega\u00e7\u00f5es vagas, no que tange ao lan\u00e7amento de valores que comp\u00f5em as bases de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), inclusive;<br \/>\nCONSIDERANDO ainda a obrigatoriedade de fiscaliza\u00e7\u00e3o da regular observ\u00e2ncia da limita\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria dos respons\u00e1veis interinamente por delega\u00e7\u00f5es vagas de notas e de registros p\u00fablicos;<br \/>\n<strong>RESOLVE<\/strong>:<br \/>\n<strong>Art. 1\u00ba\u00a0<\/strong>Os servi\u00e7os notariais e de registros p\u00fablicos prestados mediante delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico possuir\u00e3o os seguintes livros administrativos, salvo aqueles previstos em lei especial:<br \/>\na) Visitas e Correi\u00e7\u00f5es;<br \/>\nb) Di\u00e1rio Auxiliar da Receita e da Despesa;<br \/>\nc) Controle de Dep\u00f3sito Pr\u00e9vio, nos termos do art. 4\u00ba deste Provimento.<br \/>\n<strong>Art. 2\u00ba\u00a0<\/strong>Os livros previstos neste Provimento ser\u00e3o abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo delegat\u00e1rio, podendo utilizar-se, para esse fim, processo mec\u00e2nico de autentica\u00e7\u00e3o previamente aprovado pela autoridade judici\u00e1ria competente na esfera estadual ou distrital.<br \/>\n<strong>Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>O termo de abertura dever\u00e1 conter o n\u00famero do livro, o fim a que se destina, o n\u00famero de folhas que cont\u00e9m, a declara\u00e7\u00e3o de que todas as suas folhas est\u00e3o rubricadas e o fecho, com data, nome do delegat\u00e1rio e assinatura.<br \/>\n<strong>Art. 3\u00ba\u00a0<\/strong>Com exce\u00e7\u00e3o do Livro de Visitas e Correi\u00e7\u00f5es, a responsabilidade pela escritura\u00e7\u00e3o dos livros referidos neste provimento \u00e9 de responsabilidade direta do delegat\u00e1rio, ainda quando escriturado por um seu preposto.<br \/>\n<strong>Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>O Livro de Visitas e Correi\u00e7\u00f5es ser\u00e1 escriturado pelas competentes autoridades judici\u00e1rias fiscalizadoras e conter\u00e1 cem p\u00e1ginas, respondendo o delegat\u00e1rio pela guarda e integridade do conjunto de atos nele praticados.<br \/>\n<strong>Art. 4\u00ba.\u00a0<\/strong>Os delegat\u00e1rios de unidades cujos servi\u00e7os admitam o dep\u00f3sito pr\u00e9vio de emolumentos manter\u00e3o livro pr\u00f3prio, especialmente aberto para o controle das import\u00e2ncias recebidas a esse t\u00edtulo, livro em que dever\u00e3o indicar-se o n\u00famero do protocolo, a data do dep\u00f3sito e o valor depositado, al\u00e9m da data de sua convers\u00e3o em emolumentos resultante da pr\u00e1tica do ato solicitado, ou, conforme o caso, da data da devolu\u00e7\u00e3o do valor depositado, quando o ato n\u00e3o for praticado.<br \/>\n<strong>Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>Considerando a natureza din\u00e2mica do Livro de Controle de Dep\u00f3sito Pr\u00e9vio, poder\u00e1 este ser escriturado apenas eletronicamente, a crit\u00e9rio do delegat\u00e1rio, livro esse que ser\u00e1 impresso sempre que a autoridade judici\u00e1ria competente assim o determinar, sem preju\u00edzo da manuten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia atualizada em sistema de\u00a0<em>backup\u00a0<\/em>ou outro m\u00e9todo h\u00e1bil para sua preserva\u00e7\u00e3o.<br \/>\n<strong>Art. 5\u00ba\u00a0<\/strong>O Livro Di\u00e1rio Auxiliar observar\u00e1 o modelo usual para a forma cont\u00e1bil e ter\u00e1 suas folhas divididas em colunas para anota\u00e7\u00e3o da data, da discrimina\u00e7\u00e3o da receita e da despesa, al\u00e9m do valor respectivo, devendo, quando impresso em folhas soltas, encadernar-se t\u00e3o logo encerrado.<br \/>\n<strong>Art. 6\u00ba\u00a0<\/strong>A receita ser\u00e1 lan\u00e7ada no Livro Di\u00e1rio Auxiliar separadamente, por especialidade, de forma individualizada, no dia da pr\u00e1tica do ato, ainda que o delegat\u00e1rio n\u00e3o tenha recebido os emolumentos, devendo discriminar-se sucintamente, de modo a possibilitar-lhe identifica\u00e7\u00e3o com a indica\u00e7\u00e3o, quando existente, do n\u00famero do ato, ou do livro e da folha em que praticado, ou ainda o do protocolo.<br \/>\n<strong>\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>Para a finalidade prevista no\u00a0<em>caput\u00a0<\/em>deste artigo, considera-se como dia da pr\u00e1tica do ato o da lavratura e encerramento do ato notarial, para o servi\u00e7o de notas; o do registro, para os servi\u00e7os de registros de im\u00f3veis, t\u00edtulos e documentos e civil de pessoa jur\u00eddica; o do registro, para os atos n\u00e3o compens\u00e1veis do Registro Civil das Pessoas Naturais, e para seus atos gratuitos, o do momento do recebimento do pagamento efetuado por fundo de reembolso de atos gratuitos e fundo de renda m\u00ednima.<br \/>\n<strong>\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>Nos Estados em que o pagamento dos emolumentos para o servi\u00e7o de protesto de t\u00edtulo for diferido em virtude de previs\u00e3o legal, ser\u00e1 considerado como dia da pr\u00e1tica do ato o da lavratura do termo de cancelamento, o do acatamento do pedido de desist\u00eancia e o do pagamento do t\u00edtulo, se outra data n\u00e3o decorrer de norma estadual espec\u00edfica.<br \/>\n<strong>\u00a73\u00ba\u00a0<\/strong>Os lan\u00e7amentos relativos a receitas compreender\u00e3o os emolumentos previstos no regimento de custas estadual ou distrital exclusivamente na parte percebida como receita do pr\u00f3prio delegat\u00e1rio, em raz\u00e3o dos atos efetivamente praticados, exclu\u00eddas as quantias recebidas em dep\u00f3sito para a pr\u00e1tica futura de atos, os tributos recebidos a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou outro valor que constitua receita devida diretamente ao Estado, ao Distrito Federal, ao Tribunal de Justi\u00e7a, a outras entidades de direito, e aos fundos de renda m\u00ednima e de custeio de atos gratuitos, conforme previs\u00e3o legal espec\u00edfica.<br \/>\n<strong>Art.7\u00ba\u00a0<\/strong>\u00c9 vedada a pr\u00e1tica de cobran\u00e7a parcial ou de n\u00e3o cobran\u00e7a de emolumentos, ressalvadas as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incid\u00eancia ou diferimento previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<br \/>\n<strong>Art.8\u00ba\u00a0<\/strong>As despesas ser\u00e3o lan\u00e7adas no dia em que se efetivarem e sempre dever\u00e3o resultar da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o delegado, sendo pass\u00edveis de lan\u00e7amento no Livro Di\u00e1rio Auxiliar todas as relativas investimentos, custeio e pessoal, promovidas a crit\u00e9rio do delegat\u00e1rio, dentre outras:<br \/>\n<strong>a.\u00a0<\/strong>loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis utilizados para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, inclu\u00eddos os destinados \u00e0 guarda de livros, equipamentos e restante do acervo da serventia;<br \/>\n<strong>b.\u00a0<\/strong>contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os para a conserva\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou melhoria dos pr\u00e9dios utilizados para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico;<br \/>\n<strong>c.\u00a0<\/strong>contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, os terceirizados inclusive, de limpeza e de seguran\u00e7a;<br \/>\n<strong>d.\u00a0<\/strong>aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis, utens\u00edlios, eletrodom\u00e9sticos e equipamentos mantidos no local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o delegado, inclu\u00eddos os destinados ao entretenimento dos usu\u00e1rios que aguardem a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e os de manuten\u00e7\u00e3o de refeit\u00f3rio;<br \/>\n<strong>e.\u00a0<\/strong>aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de equipamentos (<em>hardware<\/em>), de programas (<em>software<\/em>) e de servi\u00e7os de inform\u00e1tica, inclu\u00eddos os de manuten\u00e7\u00e3o prestados de forma terceirizada;<br \/>\n<strong>f.\u00a0<\/strong>forma\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de arquivo de seguran\u00e7a;<br \/>\n<strong>g.\u00a0<\/strong>aquisi\u00e7\u00e3o de materiais utilizados na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, inclu\u00eddos os utilizados para a manuten\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es da serventia;<br \/>\n<strong>h.\u00a0<\/strong>plano individual ou coletivo de assist\u00eancia m\u00e9dica e odontol\u00f3gica contratado com entidade privada de sa\u00fade em favor dos prepostos e seus dependentes legais, assim como do titular da delega\u00e7\u00e3o e seus dependentes legais, caso se trate de plano coletivo em que tamb\u00e9m inclu\u00eddos os prepostos do delegat\u00e1rio;<br \/>\n<strong>i.\u00a0<\/strong>despesas trabalhistas com prepostos, inclu\u00eddos FGTS, vale alimenta\u00e7\u00e3o, vale transporte e quaisquer outros valores que lhes integrem a remunera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS ou ao \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio estadual;<br \/>\n<strong>j.\u00a0<\/strong>custeio de cursos de aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico ou forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica fornecidos aos prepostos ou em que regularmente inscrito o titular da delega\u00e7\u00e3o, desde que voltados exclusivamente ao aprimoramento dos conhecimentos jur\u00eddicos, ou, em rela\u00e7\u00e3o aos prepostos, \u00e0 melhoria dos conhecimentos em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<br \/>\n<strong>k.\u00a0<\/strong>o valor que for recolhido a t\u00edtulo de Imposto Sobre Servi\u00e7o &#8211; ISS devido pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extrajudicial, quando incidente sobre os emolumentos percebidos pelo delegat\u00e1rio;<br \/>\n<strong>l<\/strong>. o valor de despesas com assessoria jur\u00eddica para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extrajudicial;<br \/>\n<strong>m<\/strong>. o valor de despesas com assessoria de engenharia para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e a retifica\u00e7\u00e3o de registro.<br \/>\n<strong>Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>Ser\u00e3o arquivados na forma definida em lei ou em norma das Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal todos os comprovantes das despesas efetuadas, incluindo os de reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda, pelo prazo m\u00ednimo de cinco anos, salvo quando houver expressa previs\u00e3o de prazo maior.<br \/>\n<strong>Art. 9\u00ba.\u00a0<\/strong>Ao final de cada m\u00eas ser\u00e3o somadas, em separado, as receitas e as despesas da unidade de servi\u00e7o extrajudicial, com a apura\u00e7\u00e3o do saldo l\u00edquido positivo ou negativo do per\u00edodo.<br \/>\n<strong>Art. 10\u00a0<\/strong>Ao final de cada exerc\u00edcio ser\u00e1 feito o balan\u00e7o anual da unidade de servi\u00e7o extrajudicial, com a indica\u00e7\u00e3o da receita, da despesa e do l\u00edquido m\u00eas a m\u00eas, e apura\u00e7\u00e3o do saldo positivo ou negativo do per\u00edodo.<br \/>\n<strong>Art. 11\u00a0<\/strong>Anualmente, at\u00e9 o d\u00e9cimo dia \u00fatil do m\u00eas de fevereiro, o Livro Di\u00e1rio Auxiliar ser\u00e1 visado pela autoridade judici\u00e1ria competente, que determinar\u00e1, sendo o caso, as glosas necess\u00e1rias, podendo, ainda, ordenar sua apresenta\u00e7\u00e3o sempre que entender conveniente.<br \/>\n<strong>Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>O requerimento de reexame da decis\u00e3o que determina exclus\u00e3o de lan\u00e7amento de despesa dever\u00e1 ser formulado no prazo de recurso administrativo previsto na Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria local ou, caso inexista, no prazo de 15 dias contados de sua ci\u00eancia pelo delegat\u00e1rio.<br \/>\n<strong>Art. 12\u00a0<\/strong>\u00c9 facultativa a utiliza\u00e7\u00e3o do Livro Di\u00e1rio Auxiliar tamb\u00e9m para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR), ressalvada nesta hip\u00f3tese a obriga\u00e7\u00e3o de o delegat\u00e1rio indicar quais as despesas n\u00e3o dedut\u00edveis para essa \u00faltima finalidade e tamb\u00e9m o saldo mensal espec\u00edfico para fins de imposto de renda.<br \/>\n<strong>Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>A mesma faculdade aplica-se para os fins de c\u00e1lculo de Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), hip\u00f3tese em que dever\u00e1 ser observada a legisla\u00e7\u00e3o municipal.<br \/>\n<strong>Art.13\u00a0<\/strong>As normas impostas por este Provimento aos delegat\u00e1rios de servi\u00e7os notariais e registrais aplicam-se aos designados para responder interinamente por serventias vagas, observadas as seguintes peculiaridades:<br \/>\n<strong>I \u2013\u00a0<\/strong>Os respons\u00e1veis interinamente por delega\u00e7\u00f5es vagas de notas e de registro lan\u00e7ar\u00e3o no Livro Di\u00e1rio Auxiliar o valor da renda l\u00edquida excedente a 90,25% dos subs\u00eddios de Ministro do Supremo Tribunal Federal que depositarem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a correspondente, indicando a data do dep\u00f3sito e a conta em que realizado, observadas as normas editadas para esse dep\u00f3sito pelo respectivo Tribunal.<br \/>\n<strong>II \u2013\u00a0<\/strong>Ao respons\u00e1vel interinamente por delega\u00e7\u00e3o vaga \u00e9 defeso contratar novos prepostos, aumentar sal\u00e1rios dos prepostos j\u00e1 existentes na unidade, ou contratar novas loca\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, de equipamentos ou de servi\u00e7os, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Tribunal a que estiver afeta a unidade do servi\u00e7o.<br \/>\n<strong>III \u2013\u00a0<\/strong>Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga dever\u00e3o ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprova\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a competente.<br \/>\n<strong>IV \u2013\u00a0<\/strong>Respeitado o disposto no inciso anterior, para apura\u00e7\u00e3o do valor excedente a 90,25% dos subs\u00eddios de Ministro do Supremo Tribunal Federal, deve abater-se, como despesas do respons\u00e1vel interinamente pela unidade vaga, as previstas no art. 8\u00ba deste Provimento.<br \/>\n<strong>V \u2013\u00a0<\/strong>Nos prazos previstos no art. 2\u00ba do Provimento n. 24\/2012 desta Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, os respons\u00e1veis interinamente pelas unidades vagas lan\u00e7ar\u00e3o no sistema &#8220;Justi\u00e7a Aberta&#8221;, em campos espec\u00edficos criados para essa finalidade, os valores que, nos termos do par\u00e1grafo anterior, depositarem mensalmente na conta indicada pelo respectivo Tribunal de Justi\u00e7a.<br \/>\n<strong>Art. 14.\u00a0<\/strong>Ser\u00e1 disciplinado por norma editada pela competente Corregedoria Geral da Justi\u00e7a local:<br \/>\na) o controle dos recolhimentos relativos \u00e0 taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ao selo ou a outro valor que constituir receita devida ao Estado, ao Distrito Federal, ao Tribunal de Justi\u00e7a, ao Munic\u00edpio, a outras entidades de direito, e aos fundos de renda m\u00ednima e de custeio de atos gratuitos;<br \/>\nb) o dia da pr\u00e1tica do ato notarial ou registral, quanto aos servi\u00e7os de Registro de Distribui\u00e7\u00e3o e de Registro de Contratos Mar\u00edtimos, eventualmente existentes.<br \/>\n<strong>Art. 15\u00a0<\/strong>Este Provimento n\u00e3o revoga, no que forem compat\u00edveis, as normas editadas pelas Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a e pelos Ju\u00edzes Corregedores, ou Ju\u00edzes competentes na forma da organiza\u00e7\u00e3o local, relativas \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o de Livro Di\u00e1rio, Livro Di\u00e1rio Auxiliar ou Livro Cont\u00e1bil.<br \/>\n<strong>Art. 16\u00a0<\/strong>As Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a dever\u00e3o dar ci\u00eancia deste Provimento aos Ju\u00edzes Corregedores ou Ju\u00edzes que na forma da organiza\u00e7\u00e3o local forem competentes para a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro, e aos respons\u00e1veis pelas unidades do servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro.<br \/>\n<strong>Art. 17\u00a0<\/strong>Este Provimento entrar\u00e1 em vigor em 30 dias contados de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se o Provimento n. 34\/2013 e Orienta\u00e7\u00e3o 6\/2013 desta Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<br \/>\n<strong>Bras\u00edlia, 13 de maio de 2015.<\/strong><br \/>\n<strong>Ministra NANCY ANDRIGHI<\/strong><br \/>\n<strong>Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a<\/strong><br \/>\nEste texto n\u00e3o substitui o publicado no D.J.E.\u2013CNJ de 15.05.2015.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 CNJ n\u00ba 45, de 13.05.2015 \u2013 D.J.E.: 15.05.2015. Revoga o Provimento 34 de 09\/07\/2013 e a Orienta\u00e7\u00e3o 6 de 25\/11\/2013 e consolida as normas relativas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e escritura\u00e7\u00e3o dos Livros Di\u00e1rio Auxiliar, Visitas e Correi\u00e7\u00f5es e Controle de Dep\u00f3sito Pr\u00e9vio pelos titulares de delega\u00e7\u00f5es e respons\u00e1veis interinos do [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[88],"tags":[],"class_list":["post-10952","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-cnj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10952","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10952"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10952\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10952"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10952"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10952"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}