{"id":10911,"date":"2015-05-07T19:29:13","date_gmt":"2015-05-07T21:29:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10911"},"modified":"2015-05-07T19:29:13","modified_gmt":"2015-05-07T21:29:13","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-escritura-publica-de-permuta-de-imoveis-transmitente-qualificado-no-titulo-como-divorciado-e-nas-matriculas-como-casado-no-regime-da","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10911","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Escritura p\u00fablica de permuta de im\u00f3veis \u2013 Transmitente qualificado no t\u00edtulo como divorciado e, nas matr\u00edculas, como casado no regime da comunh\u00e3o parcial de bens \u2013 Necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o da partilha dos bens, nos termos da qual a integralidade da parte ideal dos im\u00f3veis de titularidade do casal passou a pertencer exclusivamente ao c\u00f4njuge var\u00e3o \u2013 Observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da legalidade, especialidade subjetiva e continuidade \u2013 Exig\u00eancia do oficial mantida \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 9000004-16.2012.8.26.0210<\/strong>, da Comarca de Gua\u00edra<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes EDUARDO JUNQUEIRA DA MOTTA LUIZ<\/strong> e OT\u00c1VIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ<\/strong>, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUA\u00cdRA<\/strong>.
\nACORDAM<\/strong>, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.<\/strong>“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong> (Presidente), EROS PICELI<\/strong>, GUERRIERI REZENDE<\/strong>, ARTUR MARQUES<\/strong>, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE<\/strong>.
\nS\u00e3o Paulo, 3 de mar\u00e7o de 2015.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 9000004-16.2012.8.26.0210
\nApelantes: Eduardo Junqueira da Motta Luiz e Ot\u00e1vio Junqueira Motta Luiz
\nApelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Gua\u00edra
\nVOTO N\u00b0 34.174
\nRegistro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Escritura p\u00fablica de permuta de im\u00f3veis \u2013 Transmitente qualificado no t\u00edtulo como divorciado e, nas matr\u00edculas, como casado no regime da comunh\u00e3o parcial de bens \u2013 Necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o da partilha dos bens, nos termos da qual a integralidade da parte ideal dos im\u00f3veis de titularidade do casal passou a pertencer exclusivamente ao c\u00f4njuge var\u00e3o \u2013 Observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da legalidade, especialidade subjetiva e continuidade \u2013 Exig\u00eancia do oficial mantida \u2013 Recurso n\u00e3o provido.
\nTrata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra senten\u00e7a do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Gua\u00edra, que julgou procedente a d\u00favida por este suscitada e manteve o \u00f3bice descrito na nota devolutiva decorrente do exame da escritura p\u00fablica de permuta de bens im\u00f3veis, consistente na necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de carta de senten\u00e7a do div\u00f3rcio do segundo contratante, Ot\u00e1vio Junqueira Motta Luiz, porque da matr\u00edcula n\u00famero 15.497 consta que ele \u00e9 separado judicialmente e das demais matr\u00edculas consta que \u00e9 casado pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens previsto na Lei 6.515\/77, tudo em observ\u00e2ncia ao item I do artigo 1.660 do C\u00f3digo Civil.
\nEmbargos de declara\u00e7\u00e3o (fls. 135\/138) foram rejeitados pela decis\u00e3o de fls. 139.
\nOs apelantes afirmam que, pelo teor da nota devolutiva, o Oficial est\u00e1 exigindo a assinatura da ex-c\u00f4njuge porque at\u00e9 o momento n\u00e3o houve desfecho da partilha de bens, e que n\u00e3o concordam com a exig\u00eancia mantida pela senten\u00e7a, uma vez que os im\u00f3veis permutados foram adquiridos nos anos de 2006, 2007 e 2008, posteriormente \u00e0 audi\u00eancia datada de 29 de abril de 2002, na qual foi concedida liminar de separa\u00e7\u00e3o de corpos na a\u00e7\u00e3o cautelar ajuizada para tal fim, baseada na prova da separa\u00e7\u00e3o de fato existente, e expedido o respectivo alvar\u00e1, al\u00e9m de estar divorciado desde 30\/09\/2009.
\nDizem que os efeitos do div\u00f3rcio retroagem \u00e0 data da a\u00e7\u00e3o cautelar anterior e sustentam a incomunicabilidade de bens adquiridos ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o de corpos, o que dispensa a participa\u00e7\u00e3o da ex-mulher.
\nA Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nInobstante o hist\u00f3rico trazido pelos apelantes acerca da separa\u00e7\u00e3o de corpos deferida em a\u00e7\u00e3o cautelar, baseada em separa\u00e7\u00e3o de fato existente, e da decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio e seus efeitos retroativos, tais considera\u00e7\u00f5es n\u00e3o t\u00eam relev\u00e2ncia alguma para o deslinde deste procedimento de d\u00favida.
\nCom efeito, a qualifica\u00e7\u00e3o pelo registrador reclama o confronto do t\u00edtulo com o teor dos registros existentes. Portanto, se do t\u00edtulo consta que o contratante Ot\u00e1vio Junqueira Motta \u00e9 divorciado, e nas matr\u00edculas dos im\u00f3veis permutados consta que na \u00e9poca da aquisi\u00e7\u00e3o o adquirente Otavio era casado com C\u00e1ssia Gaion Motta Luiz pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens na vig\u00eancia da Lei 6.515\/77, a c\u00f4njuge \u00e9 meeira, por for\u00e7a do item I do artigo 1.660 do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o sendo atribui\u00e7\u00e3o do registrador concluir se \u00e0 \u00e9poca da aquisi\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis a mulher tinha ou n\u00e3o direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o em tais bens. Tal quest\u00e3o \u00e9 de natureza jurisdicional e deve ser decidida pelo ju\u00edzo da fam\u00edlia.
\nDa an\u00e1lise dos documentos instru\u00eddos com o t\u00edtulo, apesar de decretado o div\u00f3rcio, antecedido de separa\u00e7\u00e3o de corpos, n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o alguma acerca da partilha dos bens, ou mesmo escritura p\u00fablica de partilha de bens, nem participa\u00e7\u00e3o da ex-c\u00f4njuge na permuta objeto do t\u00edtulo apresentado, anuindo com seus termos, al\u00e9m do que os pr\u00f3prios apelantes informaram que essa quest\u00e3o n\u00e3o foi resolvida.
\nIncumbe ao registrador, no exerc\u00edcio do dever de qualificar o t\u00edtulo que lhe \u00e9 apresentado, examinar o aspecto formal, extr\u00ednseco, e observar os princ\u00edpios que regem e norteiam os registros p\u00fablicos, dentre eles, o da legalidade, que consiste na aceita\u00e7\u00e3o para registro somente do t\u00edtulo que estiver de acordo com a lei.
\nConsoante li\u00e7\u00e3o de Afr\u00e2nio de Carvalho, o Oficial tem o dever de proceder ao exame da legalidade do t\u00edtulo e apreciar as formalidades extr\u00ednsecas da ordem, assim como a conex\u00e3o de seus dados com o registro e sua formaliza\u00e7\u00e3o instrumental (Registro de Im\u00f3veis, Forense, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o).
\nO registro perseguido comprometeria, tamb\u00e9m, o exato encadeamento subjetivo das sucessivas transmiss\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es de direitos reais imobili\u00e1rios, em afronta ao princ\u00edpio da continuidade, previsto no artigo 225, \u00a7 2\u00b0, da Lei de Registros P\u00fablicos, que consagra o princ\u00edpio da continuidade, que \u00e9 corol\u00e1rio do princ\u00edpio da especialidade.
\nAfr\u00e2nio de Carvalho, ao tratar do tema, assim se manifesta:
\n“…importa lembrar que o t\u00edtulo atual s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel no registro quando a\u00ed encontre outro pret\u00e9rito a que possa ligar-se: o encadeamento h\u00e1 de ser ininterrupto. Essa afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 sen\u00e3o um corol\u00e1rio de preceito latente do sistema, por mim real\u00e7ado no anteprojeto atr\u00e1s aludido, segundo o qual a pr\u00e9-inscri\u00e7\u00e3o de titular antigo \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de novo titular.” (Revista dos Tribunais 643\/20 – “T\u00edtulos Admiss\u00edveis no Registro”)
\nO mesmo doutrinador preleciona que “o princ\u00edpio da continuidade, que se apoia no de especialidade, quer dizer que, em rela\u00e7\u00e3o a cada im\u00f3vel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade \u00e0 vista da qual s\u00f3 se far\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmiss\u00f5es, que derivam umas das outras, asseguram a preexist\u00eancia do im\u00f3vel no patrim\u00f4nio do transferente.”
\nE acrescenta que “Ao exigir-se que todo aquele que disp\u00f5e de um direito esteja inscrito como seu titular no registro, impede-se que o n\u00e3o-titular dele disponha. A pr\u00e9-inscri\u00e7\u00e3o do disponente do direito, da parte passivamente interessada, constitui, pois, sua necessidade indeclin\u00e1vel em todas as muta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicos-reais.” (Registro de Im\u00f3veis, 4\u00aa ed., Ed. Forense, 1998, p. 254).
\nEm tais condi\u00e7\u00f5es, \u00e9 necess\u00e1rio que os apelantes comprovem que esses bens foram objeto de partilha, da qual resultou a transmiss\u00e3o da integralidade da parte ideal dos im\u00f3veis de propriedade do casal ao c\u00f4njuge var\u00e3o, pois, do contr\u00e1rio, e nos estritos limites de qualifica\u00e7\u00e3o formal e dos requisitos extr\u00ednsecos, o contratante Ot\u00e1vio Junqueira Motta Luiz est\u00e1 permutando parte ideal de im\u00f3vel que \u00e9 de titularidade de sua ex-c\u00f4njuge.
\nIsto posto, nego provimento ao recurso.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR
\n(DJe de 04.05.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 9000004-16.2012.8.26.0210, da Comarca de Gua\u00edra, em que s\u00e3o apelantes EDUARDO JUNQUEIRA DA MOTTA LUIZ e OT\u00c1VIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUA\u00cdRA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-10911","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10911","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10911"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10911\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10911"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10911"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10911"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}