{"id":10895,"date":"2015-05-07T19:12:59","date_gmt":"2015-05-07T21:12:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10895"},"modified":"2015-05-07T19:12:59","modified_gmt":"2015-05-07T21:12:59","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-contrato-de-locacao-inexistencia-de-clausula-expressa-de-vigencia-em-caso-de-alienacao-do-imovel-insuficiencia-de-mencao-generica-de-que-o-con","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10895","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Contrato de loca\u00e7\u00e3o \u2013 Inexist\u00eancia de cl\u00e1usula expressa de vig\u00eancia em caso de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u2013 Insufici\u00eancia de men\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de que o contrato “obriga tamb\u00e9m os sucessores das partes” \u2013 Recurso desprovido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0001463-80.2014.8.26.0100, <\/strong>da Comarca de S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante TIA FOFA PIZZARIA LTDA,<\/strong> \u00e9 apelado 9\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO<\/strong>, V.U.”, <\/strong>de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores JOS\u00c9 RENATO NALINI (Presidente), EROS<\/strong> PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE<\/strong>.
\nS\u00e3o Paulo, 3 de marco de 2015.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0001463-80.2014.8.26.0100
\nApelante: Tia Fofa Pizzaria Ltda.
\nApelado: 9\u00ba Oficial do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Capital
\nVOTO N\u00b0 34.155<\/strong>
\nRegistro de im\u00f3veis \u2013 Contrato de loca\u00e7\u00e3o \u2013 Inexist\u00eancia de cl\u00e1usula expressa de vig\u00eancia em caso de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u2013 Insufici\u00eancia de men\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de que o contrato “obriga tamb\u00e9m os sucessores das partes” \u2013 Recurso desprovido.<\/strong>
\nTrata-se de d\u00favida suscitada pelo 9\u00ba Oficial do Registro de Im\u00f3veis da Capital, sob o fundamento de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o registro do contrato de loca\u00e7\u00e3o de fls. 04\/05, por lhe faltar cl\u00e1usula expressa de vig\u00eancia em caso de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Isso, a seu ver, fere o disposto no artigo 576 do C\u00f3digo Civil, no artigo 8\u00ba da Lei de Loca\u00e7\u00f5es e no artigo 167, I, 3, da Lei n. 6.015\/73.
\nA senten\u00e7a de fls. 29\/31 circundou esse entendimento.
\nA interessada recorreu, alegando que a cl\u00e1usula 20\u00ba (fl. 05 – O presente contrato obriga tamb\u00e9m os sucessores das partes) <\/em>supre a exig\u00eancia. Em seu entender, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de uma cl\u00e1usula espec\u00edfica de vig\u00eancia. Ao se estabelecer que o contrato obriga tamb\u00e9m os sucessores<\/em> das partes, <\/em>isso implica dizer que h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de continuidade nas hip\u00f3teses de sucess\u00e3o, tanto inter vivos <\/em>quanto causa mortis.<\/em>
\nA D. Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nO recurso n\u00e3o comporta provimento.
\nAo contr\u00e1rio do que sustenta a apelante, todos os dispositivos legais mencionados pelo Oficial exigem cl\u00e1usula espec\u00edfica de vig\u00eancia em caso de aliena\u00e7\u00e3o:
\nC\u00f3digo Civil, art. 576. Se a coisa for alienada <\/strong>durante a<\/em> loca\u00e7\u00e3o, o adquirente <\/strong>n\u00e3o ficar\u00e1 obrigado a respeitar o contrato, se nele<\/em> n\u00e3o for consignada a cl\u00e1usula da sua vig\u00eancia no caso de aliena\u00e7\u00e3o, <\/strong>e<\/em> n\u00e3o constar de registro.<\/em>
\nLei de Loca\u00e7\u00f5es, art. 8\u00ba. Se o im\u00f3vel for alienado <\/strong>durante a loca\u00e7\u00e3o, o adquirente <\/strong>poder\u00e1 denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupa\u00e7\u00e3o, salvo se a loca\u00e7\u00e3o for por tempo determinado e o contrato contiver cl\u00e1usula de vig\u00eancia em caso de<\/strong> aliena\u00e7\u00e3o<\/strong>e estiver averbado junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/em>
\nLei de Registros P\u00fablicos, art. 167. No Registro de Im\u00f3veis, al\u00e9m da matr\u00edcula, ser\u00e3o feitos.<\/em>
\nI – o registro:<\/em>
\n3) dos contratos de loca\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios, nos quais tenha sido consignada cl\u00e1usula de vig\u00eancia no caso de aliena\u00e7\u00e3o <\/strong>da coisa locada;<\/em>
\nOs grifos servem para mostrar que a legisla\u00e7\u00e3o determina a imposi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula de vig\u00eancia, expressa e espec\u00edfica, para as hip\u00f3teses de aliena\u00e7\u00e3o \u2013 ato de vontade, portanto <\/strong>\u2013, a fim de que o adquirente, ciente da cl\u00e1usula, a ela fique obrigado. Cuida-se dos casos de cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual, oriunda de aliena\u00e7\u00e3o, algo que n\u00e3o se confunde, absolutamente, com sucess\u00e3o causa mortis.<\/em>
\nPor isso, a gen\u00e9rica cl\u00e1usula 20\u00aa do contrato \u2013 O presente contrato obriga tamb\u00e9m os sucessores das partes \u2013 <\/em>n\u00e3o se presta, demaneira alguma, a atender ao desiderato do legislador. Albergar oentendimento da apelante implicaria, al\u00e9m de corroborar um equ\u00edvoco,trazer para o seio registral uma disposi\u00e7\u00e3o d\u00fabia, o que seria frontalmentecontr\u00e1rio ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, que norteia os registros.
\nO entendimento sobre a cl\u00e1usula espec\u00edfica de vig\u00eancia, ademais, encontra precedente no processo n. 0046161-45.2012, com decis\u00e3o da lavra do eminente Juiz \u2013 hoje Desembargador \u2013 Marcelo Martins Berthe:
\nLOCA\u00c7\u00c3O<\/em>– CL\u00c1USULA DE VIG\u00caNCIA. Prevista legalmente a necessidade expressa de inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula espec\u00edfica de vig\u00eancia do contrato de loca\u00e7\u00e3o em caso de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, a simples men\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica “obriga a herdeiros ou sucessores” n\u00e3o cumpre a exig\u00eancia legal. <\/em>
\n“… n\u00e3o existem palavras in\u00fateis na lei. Se o legislador previu no artigo 8\u00ba da Lei Federal 8.245\/91 a necessidade expressa de cl\u00e1usula espec\u00edfica de vig\u00eancia do contrato de loca\u00e7\u00e3o em caso de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, a simples men\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica “obriga a herdeiros ou sucessores” n\u00e3o cumpre a exig\u00eancia imposta pela pr\u00f3pria lei.<\/em>
\n\u201cPara que possa ser registrado o contrato de loca\u00e7\u00e3o e possa ser v\u00e1lido perante terceiros em caso de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, precisar\u00e1 de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia da lei.”<\/em>
\nA mesma posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 vinha externada em antigo voto deste Conselho Superior da Magistratura \u2013 apela\u00e7\u00e3o n. 278.253, Relator Desembargador Humberto de Andrade Junqueira \u2013, ainda sob a \u00e9gide da anterior Lei de Loca\u00e7\u00f5es e do C\u00f3digo Civil de 1916:
\n“Por que tenham acesso ao registro imobili\u00e1rio e assegurem o efeito previsto no art. 1.197, caput, segunda parte, do C\u00f3digo Civil, devem os instrumentos de contrato de loca\u00e7\u00e3o ostentar cl\u00e1usula expressa de vig\u00eancia no caso de aliena\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio locado (arts. 167, I, n\u00b0 3, e 242, da Lei de Registros P\u00fablicos). N\u00e3o basta a conven\u00e7\u00e3o usual de que o neg\u00f3cio obriga a herdeiros e sucessores.<\/em>
\n‘A express\u00e3o herdeiros e sucessores, embora a palavra sucessores possa indicar tanto a sucess\u00e3o inter-vivos como a mortis causa, \u00e9 geralmente usada como formula de praxe em todas as escrituras p\u00fablicas, para significar a sucess\u00e3o mortis causa, mesmo porque a designa\u00e7\u00e3o de herdeiro \u00e9 mais restrita que a de sucessor, pois h\u00e1 tamb\u00e9m legat\u00e1rio. \u00c9 preciso considerar que o art. 1.197 do C\u00f3digo Civil consagra, como princ\u00edpio b\u00e1sico e geral, que aliena\u00e7\u00e3o rescinde o contrato de loca\u00e7\u00e3o. Para que n\u00e3o ocorra \u00e9 mister, disp\u00f5e o referido art. 1.197, que j\u00e1 consignada a cl\u00e1usula de sua vig\u00eancia no caso de aliena\u00e7\u00e3o, etc. Por conseguinte, n\u00e3o \u00e9 suficiente o simples emprego das express\u00f5es herdeiros e sucessores, a menos que os outros elementos do contrato indiquem, da parte dos contratantes, uma inequ\u00edvoca vontade de manter vigente o contrato, no caso de aliena\u00e7\u00e3o<\/em>” (SERPA LOPES, “Tratado de Registros P\u00fablicos”, RJ, Freitas Bastos 5a. ed. 1962, vol. III, p\u00e1g. 109, n\u00b0 428. Grifos s\u00e3o do original).<\/em>
\nNego provimento ao recurso.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR <\/strong>
\n(DJe de 30.04.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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