{"id":10852,"date":"2015-05-05T10:09:28","date_gmt":"2015-05-05T12:09:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10852"},"modified":"2015-05-05T10:09:28","modified_gmt":"2015-05-05T12:09:28","slug":"cgjsp-recurso-administrativo-retificacao-de-area-pedido-formulado-ao-juizo-corregedor-permanente-procedimento-que-tem-inicio-perante-o-oficial-registrador-ou-perante-o-juiz-de-direito-de-prime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10852","title":{"rendered":"CGJ|SP: Recurso Administrativo – Retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea – Pedido formulado ao Ju\u00edzo Corregedor Permanente – Procedimento que tem in\u00edcio perante o Oficial Registrador ou perante o Juiz de Direito de Primeiro Grau, em procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, nos termos dos artigos 212 e 213, da Lei de Registros P\u00fablicos – Remessa \u00e0s vias ordin\u00e1rias (jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa) apenas ap\u00f3s regular processamento, na hip\u00f3tese de se concluir que h\u00e1 controv\u00e9rsia que versa sobre direito de propriedade (\u00a76\u00ba, segunda parte, do artigo 213 da Lei 6.015\/73) – Recurso parcialmente provido, com determina\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

PROCESSO N\u00ba 2013\/58684 – RIBEIR\u00c3O PRETO – JOS\u00c9 LUIZ AMPRINO ROMANELLA – Advogados: PATR\u00cdCIA ROMERO DOS SANTOS WEISZ, OAB\/SP 243.999 e ANDR\u00c9 APARECIDO ALVES SIQUEIRA, OAB\/SP 275.981. (83\/2015-E) – Dje de 4.5.2015.<\/strong>
\nRECURSO ADMINISTRATIVO <\/strong>– Retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea – Pedido formulado ao Ju\u00edzo Corregedor Permanente – Procedimento que tem in\u00edcio perante o Oficial Registrador ou perante o Juiz de Direito de Primeiro Grau, em procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, nos termos dos artigos 212 e 213, da Lei de Registros P\u00fablicos – Remessa \u00e0s vias ordin\u00e1rias (jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa) apenas ap\u00f3s regular processamento, na hip\u00f3tese de se concluir que h\u00e1 controv\u00e9rsia que versa sobre direito de propriedade (\u00a76\u00ba, segunda parte, do artigo 213 da Lei 6.015\/73) – Recurso parcialmente provido, com determina\u00e7\u00e3o.
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a.
\nTrata-se de recurso administrativo interposto por Jos\u00e9 Luiz Amprino Romanella contra a r. decis\u00e3o do MM. Juiz Corregedor Permanente do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Ribeir\u00e3o Preto, que indeferiu pedido de retifica\u00e7\u00e3o administrativa de registro imobili\u00e1rio e extinguiu o processo com fundamento no artigo 267, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil, sob o fundamento de que a pr\u00f3pria inicial, por descrever a \u00e1rea total do im\u00f3vel como sendo de 550 m\u00b2, de acordo com o que consta no registro imobili\u00e1rio, e pretender a retifica\u00e7\u00e3o para constar que \u00e9 de 788,87 m\u00b2, indica que n\u00e3o se trata de retifica\u00e7\u00e3o “intra muros”, o que reclama a cita\u00e7\u00e3o de todos os confrontantes e realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia em processo judicial, e n\u00e3o simples retifica\u00e7\u00e3o administrativa perante a Corregedoria Permanente.
\nO recorrente afirma que o pedido \u00e9 de retifica\u00e7\u00e3o “intra muros”, que apresentou levantamento da \u00e1rea realizado por profissional especializado e todos os demais documentos necess\u00e1rios, e que pediu a cita\u00e7\u00e3o da Municipalidade e dos confrontantes, de acordo com o procedimento previsto no artigo 213 da Lei de Registros P\u00fablicos, o que \u00e9 adequado e vi\u00e1vel na esfera administrativa, ainda que implique em aumento de \u00e1rea, desde que ausente oposi\u00e7\u00e3o por parte dos terceiros interessados, por\u00e9m, o MM. Juiz Corregedor Permanente indeferiu a pretens\u00e3o de plano, sem sequer citar os confrontantes indicados.
\nA Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo parcial provimento do recurso, pois, embora poss\u00edvel a retifica\u00e7\u00e3o administrativa requerida, esta deve ter in\u00edcio perante o Oficial Registrador, o qual a remeter\u00e1 ao Ju\u00edzo Corregedor se houver impugna\u00e7\u00e3o e n\u00e3o houver acordo, nos termos do \u00a76\u00ba do artigo 213 da Lei de Registros P\u00fablicos.
\nSobreveio parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria Alberto Gentil de Almeida Pedroso, aprovado pelo ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Desembargador Jos\u00e9 Renato Nalini, para remessa do recurso \u00e0 uma das c\u00e2maras de direito privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, por se tratar de recurso interposto contra decis\u00e3o de Juiz de Primeiro Grau.
\nO recurso foi distribu\u00eddo \u00e0 10\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado e n\u00e3o foi conhecido, sob o fundamento de que se trata de recurso administrativo contra decis\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente, nos termos do artigo 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nDe acordo com o disposto nos artigos 212 e 213 da Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973, h\u00e1 previs\u00e3o para a retifica\u00e7\u00e3o \u00a0administrativa e judicial do registro.
\nA retifica\u00e7\u00e3o administrativa pode ser feita perante o oficial registrador ou por meio de procedimento judicial (art. 212):
\n“Se o registro ou a averba\u00e7\u00e3o for omissa, imprecisa ou n\u00e3o exprimir a verdade, a retifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelo Oficial do Registro de Im\u00f3veis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art.213,\u00a0facultado ao interessado requerer a retifica\u00e7\u00e3o por meio de procedimento judicial.<\/strong><\/em>” (Destaquei)
\nAs hip\u00f3teses de retifica\u00e7\u00e3o \u00a0previstas no artigo 213 s\u00e3o as seguintes:
\n1\u00ba – Retifica\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ou a requerimento do interessado (art.213, inciso I e al\u00edneas “a” a “g”);<\/em>
\n2\u00ba –\u00a0Retifica\u00e7\u00e3o a requerimento do interessado ( art.213, inciso II) nos seguintes casos:<\/em>
\n– retifica\u00e7\u00e3o com anu\u00eancia dos confrontantes por consenso expresso (art. 213, inciso II);<\/em>
\n– retifica\u00e7\u00e3o por consenso presumido dos confrontantes (art. 213, \u00a74o<\/sup>);<\/em>
\n– retifica\u00e7\u00e3o administrativo-judicial (art. 213, \u00a76o<\/sup>);<\/em>
\nO \u00a76\u00ba do artigo 213, assim disp\u00f5e:<\/em>
\n“Havendo impugna\u00e7\u00e3o e se as partes n\u00e3o tiverem formalizado transa\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel para solucion\u00e1-la, o oficial remeter\u00e1 o processo ao juiz competente, que decidir\u00e1 de plano ou ap\u00f3s instru\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, salvo se a controv\u00e9rsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hip\u00f3tese em que remeter\u00e1 o interessado as vias ordin\u00e1rias.”<\/em>
\nEstes dispositivos legais demonstram que \u00e9 poss\u00edvel a retifica\u00e7\u00e3o formulada tamb\u00e9m diretamente ao Juiz, por\u00e9m, em processo de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, e n\u00e3o perante o Juiz Corregedor Permanente.
\nNo caso em tela, respeitado o entendimento do MM. Juiz prolator da senten\u00e7a, a extin\u00e7\u00e3o do processo n\u00e3o poderia ocorrer sob o fundamento de que o aumento de \u00e1rea indicada, por si s\u00f3, era suficiente para concluir pelo preju\u00edzo causado a terceiro, pela retifica\u00e7\u00e3o “extra muros”, ou mesmo que se trata de modo de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade, pois, era imprescind\u00edvel seguir o procedimento previsto em lei, e, somente a final, decidir.
\nNeste sentido o precedente citado na r. decis\u00e3o de fls.57\/58:
\n“CIVIL E PROCESSUAL. IM\u00d3VEL RURAL. REGISTRO. PEDIDO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O PARA DUPLICIDADE DA \u00c1REA ORIGINAL, SEM MODIFICA\u00c7\u00c3O NOS LIMITES DESCRITOS NO T\u00cdTULO. CONCORD\u00c2NCIA DOS CONFRONTANTES INTERESSADOS E DA VENDEDORA DO IM\u00d3VEL. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL. LEI DE REGISTROS P\u00daBLICOS, ARTS. 212 e 213. EXEGESE. DISS\u00cdDIO N\u00c3O CONFIGURADO. I. Poss\u00edvel a retifica\u00e7\u00e3o, mediante processo de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, da \u00e1rea de im\u00f3vel rural, ainda que substancial, se a hip\u00f3tese se enquadra na previs\u00e3o do art. 213 da Lei n. 6.015\/1973, e h\u00e1 anu\u00eancia de todos os interessados, como os confrontantes e a vendedora da terra, inclusive. II. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ, 4\u00aa Turma, RECURSO ESPECIAL N\u00ba\u00a0589.597\u00a0– MG, relator MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR – j. 17\/06\/2010).
\nN\u00e3o obstante, verifica-se no cabe\u00e7alho da inicial que o pedido foi dirigido ao Ju\u00edzo Corregedor Permanente, recebido e processado pela Corregedoria Permanente, e que contra a decis\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o, foi interposto recurso administrativo, por\u00e9m, o correto seria a livre distribui\u00e7\u00e3o, para uma das Varas C\u00edveis da Comarca de Ribeir\u00e3o Preto, competente para processar e julgar a pretens\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o judicial, que \u00e9 de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, de compet\u00eancia do Juiz de Direito de Primeiro Grau, e n\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo Corregedor Permanente. Caso o pedido tivesse sido dirigido corretamente e distribu\u00eddo \u00e0 uma das Varas C\u00edveis da Comarca de Ribeir\u00e3o Preto, em procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, o recurso adequado contra a senten\u00e7a seria o de apela\u00e7\u00e3o, de compet\u00eancia de uma das C\u00e2maras de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo.
\nN\u00e3o se olvida, pois, acerca da possibilidade de ser formulado pedido de retifica\u00e7\u00e3o diretamente na esfera judicial, e que o processamento se d\u00e1 mediante notifica\u00e7\u00e3o dos confrontantes, conforme requerido pelo interessado, por\u00e9m, n\u00e3o foi observado o procedimento correto, nos termos j\u00e1 expostos.
\nNarciso Orlandi Filho, na obra\u00a0Retifica\u00e7\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis<\/em>\u00a0, Ed. Juarez de Oliveira, S\u00e3o Paulo, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1999, p.122) assim disp\u00f5e sobre a mat\u00e9ria:
\n“A retifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o contenciosa ou, como podemos cham\u00e1-la, administrativa, \u00e9 aquela para cuja consecu\u00e7\u00e3o prescinde-se de processo jurisdicional propriamente dito, isto \u00e9, de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa, daquilo que a lei, \u00e0s vezes, chama de meios ordin\u00e1rios (art. 984 e par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1000 do C\u00f3digo de Processo Civil), ou vias ordin\u00e1rias (\u00a7 4\u00ba do art. 213 da Lei 6015\/73). O fato de prescindir da via jurisdicional contenciosa n\u00e3o significa que a retifica\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 apenas aquela feita pelo pr\u00f3prio oficial do cart\u00f3rio. Eventualmente, como j\u00e1 foi dito e como se ver\u00e1, para a retifica\u00e7\u00e3o administrativa pode haver a necessidade de interven\u00e7\u00e3o do juiz, que atuar\u00e1, todavia, como \u00f3rg\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, administrativa, fora da fun\u00e7\u00e3o em que decide lit\u00edgios”.<\/em>
\nE completa: ““a retifica\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser feita administrativamente quando dela n\u00e3o resulte preju\u00edzo a quem quer que seja. \u00c9 simples ajustamento do Registro de Im\u00f3veis \u00e0 realidade, sem modifica\u00e7\u00f5es na situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de pessoas envolvidas no processo”<\/em>.” (Retifica\u00e7\u00e3o de Registro de Im\u00f3veis, 2\u00aa ed., 1999, Editora Juarez de Oliveira Ltda.).
\nEm suma, \u00e9 poss\u00edvel a retifica\u00e7\u00e3o administrativa perante o Oficial de Registro de Im\u00f3veis, ou perante o Juiz de Direito de Primeiro Grau, em procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, e n\u00e3o perante o Juiz Corregedor Permanente, e, em ambos os casos, se a final a conclus\u00e3o for de que h\u00e1 lit\u00edgio que versa sobre direito de propriedade, o interessado dever\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o de procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa perante o Juiz de Direito de Primeiro Grau.
\n\u00c9 iterativa a jurisprud\u00eancia neste sentido:
\n“REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea – Remessa \u00e0s vias ordin\u00e1rias – Composi\u00e7\u00e3o de \u00e1rea na forma pleiteada que exige indaga\u00e7\u00f5es que fogem \u00e0 al\u00e7ada de simples retifica\u00e7\u00e3o intra muros, extrapolando os limites do \u00a72\u00ba do artigo 213 da Lei Federal n\u00ba 6.015, de 1973 – Senten\u00e7a confirmada” (JTJ 140\/121).”<\/em>
\n\u00c0 vista de todo o exposto, opino pelo parcial provimento do recurso, pois, n\u00e3o \u00e9 caso de extin\u00e7\u00e3o do processo e sim de ser determinada a baixa do registro pela Corregedoria Permanente, e a livre distribui\u00e7\u00e3o do pedido para uma das Varas C\u00edveis da Comarca de Ribeir\u00e3o Preto, para regular processamento, em processo de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.
\n\u00c9 o parecer que respeitosamente submeto ao exame de Vossa Excel\u00eancia.
\nSub Censura<\/em>.
\nS\u00e3o Paulo, 23 de mar\u00e7o de 2015.
\nANA LUIZA VILLA NOVA<\/strong>
\nJu\u00edza Assessora da Corregedoria
\nCONCLUS\u00c3O<\/strong>
\nAprovo o parecer da MM. Ju\u00edza Assessora da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou parcial provimento ao recurso, para que seja determinada a baixa do registro pela Corregedoria Permanente, e a livre distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o em procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, para uma das Varas C\u00edveis da Comarca de Ribeir\u00e3o Preto.
\nPublique-se.
\nS\u00e3o Paulo, 14\/04\/2015
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROCESSO N\u00ba 2013\/58684 – RIBEIR\u00c3O PRETO – JOS\u00c9 LUIZ AMPRINO ROMANELLA – Advogados: PATR\u00cdCIA ROMERO DOS SANTOS WEISZ, OAB\/SP 243.999 e ANDR\u00c9 APARECIDO ALVES SIQUEIRA, OAB\/SP 275.981. (83\/2015-E) – Dje de 4.5.2015. RECURSO ADMINISTRATIVO – Retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea – Pedido formulado ao Ju\u00edzo Corregedor Permanente – Procedimento que tem in\u00edcio perante o Oficial Registrador ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-10852","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10852","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10852"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10852\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10852"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10852"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10852"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}