{"id":10845,"date":"2015-05-04T14:01:45","date_gmt":"2015-05-04T16:01:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10845"},"modified":"2015-05-04T14:01:45","modified_gmt":"2015-05-04T16:01:45","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-carta-de-adjudicacao-ausencia-de-previa-averbacao-da-incorporacao-da-sociedade-que-consta-da-matricula-como-proprietaria-do-imovel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10845","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Aus\u00eancia de pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o da sociedade que consta da matr\u00edcula como propriet\u00e1ria do im\u00f3vel \u2013 Desnecessidade \u2013 Mat\u00e9ria j\u00e1 examinada na esfera judicial \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0<\/strong> 0071216-61.2013.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante GENNY AUN, <\/strong>\u00e9 apelado 5\u00ba<\/strong> OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA CAPITAL.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.<\/strong> VENCIDO O DESEMBARGADOR RICARDO MAIR ANAFE<\/strong>, QUE<\/strong> DECLARAR\u00c1 VOTO.<\/strong>“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores JOS\u00c9 RENATO NALINI (Presidente), EROS<\/strong> PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO<\/strong> FRANCO E RICARDO ANAFE.<\/strong>
\nS\u00e3o Paulo, 17 de mar\u00e7o de 2015.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0071216-61.2013.8.26.0100
\nApelante: Genny Aun
\nApelado: 5\u00b0 Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital
\nVOTO N\u00b0 34.159<\/strong>
\nRegistro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Aus\u00eancia de pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o da sociedade que consta da matr\u00edcula como propriet\u00e1ria do im\u00f3vel \u2013 Desnecessidade \u2013 Mat\u00e9ria j\u00e1 examinada na esfera judicial \u2013 Recurso provido.<\/strong>
\nTrata-se de recurso interposto por Genny Aun contra a r. decis\u00e3o de fls. 124\/127, que manteve a recusa do 5\u00b0 Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo ao registro de carta de adjudica\u00e7\u00e3o.
\nAlega que adquiriu im\u00f3vel de “Sociedade Religiosa e Beneficente Israelita Lar dos Velhos” em 19.11.1999 sem que lhe fosse outorgada a escritura definitiva na ocasi\u00e3o e que referida sociedade foi incorporada pela “Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein”, contra quem moveu A\u00e7\u00e3o de Adjudica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria tendo por objeto o referido im\u00f3vel. Pretende o registro da Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o, da qual consta a incorpora\u00e7\u00e3o havida, o que permite a averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o social. Sustenta, por fim, que n\u00e3o houve incorpora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em quest\u00e3o ao patrim\u00f4nio da “Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein”, uma vez que foi negociado com a requerente em data anterior \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o.
\nA douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 154\/157).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nA recorrente pretendeu registrar carta de adjudica\u00e7\u00e3o expedida nos autos de A\u00e7\u00e3o de Adjudica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria ajuizada em face de “Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein”, sucessora, por incorpora\u00e7\u00e3o, da “Sociedade Religiosa e Beneficente Israelita Lar dos Velhos” (fls. 19\/20 e documentos).
\nA recusa ao registro decorreu da aus\u00eancia da pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o desta \u00faltima por aquela primeira sociedade.
\nOcorre que tal incorpora\u00e7\u00e3o est\u00e1 perfeitamente demonstrada nos autos, e especialmente no t\u00edtulo qualificado.
\nAl\u00e9m disso, se o na a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria aceitou-se, foi aceita a presen\u00e7a, no polo passivo, da “Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein” porque era a sucessora da “Sociedade Religiosa e Beneficente Lar dos Velhos”, essa quest\u00e3o n\u00e3o pode ser rediscutida na qualifica\u00e7\u00e3o registral, porque j\u00e1 superada na esfera jurisdicional. Incide aqui, a regra do art. 474, do C\u00f3digo de Processo Civil:
\nPassada em julgado a senten\u00e7a de m\u00e9rito, reputar-se-\u00e3o deduzidas e repelidas todas as alega\u00e7\u00f5es e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o do pedido.<\/em>
\nAssim, h\u00e1 elementos bastantes para realiza\u00e7\u00e3o do registro pretendido, at\u00e9 porque a recorrente n\u00e3o tem, diante da in\u00e9rcia da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein, como promover a averba\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o exigida pelo registrador.
\nAnte o exposto, dou provimento ao recurso para fim de determinar o registro do t\u00edtulo.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0071216-61.2013.8.26.0100
\nApelante: Genny Aun
\nApelado: 5\u00b0 Oficial do Registro de Im\u00f3veis da Capital
\nTJSP- VOTO N\u00b0 22.072<\/strong>
\nDECLARA\u00c7\u00c3O DE VOTO DIVERGENTE<\/strong>
\nRegistro de Im\u00f3veis.<\/strong>
\nCarta de adjudica\u00e7\u00e3o expedida em a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u2013 Impossibilidade de registro sem a pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da sociedade propriet\u00e1ria do im\u00f3vel, incorporada pela parte r\u00e9 \u2013 Princ\u00edpio da continuidade (artigos 195 e 237 da Lei 6.015\/1976) \u2013 D\u00favida procedente. <\/strong>
\nRecurso desprovido.<\/strong>
\n1. <\/strong>Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o proferida pelo Ju\u00edzo Corregedor Permanente do 5\u00b0 Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital, que julgou procedente a d\u00favida suscitada.
\nA d\u00favida, em apertada s\u00edntese, consiste na possibilidade ou n\u00e3o de se registrar carta de adjudica\u00e7\u00e3o expedida nos autos da a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria movida contra quem n\u00e3o figura como propriet\u00e1rio no registro de im\u00f3veis.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

    \n
  1. Respeitado entendimento diverso do Excelent\u00edssimo Desembargador Relator Corregedor Geral da Justi\u00e7a, o recurso n\u00e3o merece provimento.<\/li>\n<\/ol>\n

    Com efeito, o im\u00f3vel de matr\u00edcula n. 24.908 figura no Registro de Im\u00f3veis como sendo de propriedade de “SOCIEDADE RELIGIOSA E BENEFICENTE ISRAELITA LAR DOS VELHOS” (fl. 36\/37).
    \nA a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, data v\u00eania <\/em>desnecess\u00e1ria na hip\u00f3tese, diga-se en passant, <\/em>diante da exist\u00eancia deescritura p\u00fablica de venda e compra (fl. 104\/106), n\u00e3o tem o cond\u00e3o desubstituir a averba\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da antiga sociedade propriet\u00e1ria,incorporada por outra sociedade (“SOCIEDADE BENEFICENTEISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN”).
    \nA necessidade dessa averba\u00e7\u00e3o \u00e9 decorr\u00eancia do princ\u00edpio da continuidade, inafast\u00e1vel mesmo diante de t\u00edtulo judicial, que tamb\u00e9m deve passar pelo crivo da legalidade.
    \nO que se busca com os Registros P\u00fablicos desde os seus prim\u00f3rdios \u00e9 a maior fidelidade poss\u00edvel \u00e0 realidade existente no mundo jur\u00eddico. Isso para evitar que algu\u00e9m possa dispor de algo que n\u00e3o \u00e9 seu, sempre como norte as m\u00e1ximas romanas do suum cuique tribuere <\/em>e neminem laedere.<\/em>
    \nConsoante ensinamento de Afr\u00e2nio de Carvalho:
    \n“o princ\u00edpio de continuidade, que se apoia no de especialidade, quer dizer que, em rela\u00e7\u00e3o a cada im\u00f3vel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade \u00e0 vista da qual s\u00f3 se far\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmiss\u00f5es, que derivam umas das outras, asseguram sempre a preexist\u00eancia do im\u00f3vel no patrim\u00f4nio do transferente. Ao exigir que cada inscri\u00e7\u00e3o encontre sua proced\u00eancia em outra anterior, que assegure a legitimidade da transmiss\u00e3o ou da onera\u00e7\u00e3o do direito, acaba por transforma-la no elo de uma corrente ininterrupta de assentos, cada um dos quais se liga ao seu antecedente, como o seu subsequente a ele se ligar\u00e1 posteriormente. Gra\u00e7as a isso o Registro de Im\u00f3veis inspira confian\u00e7a ao p\u00fablico. (…) A sua ess\u00eancia repousa<\/strong> na necessidade de fazer com que o registro reflita com<\/strong> a maior fidelidade poss\u00edvel a realidade jur\u00eddica. <\/strong>Ao exigir-se que todo aquele que disp\u00f5e de um direito esteja inscrito como seu titular no registro, impede-se que o n\u00e3o titular dele disponha”, (grifei) [1].
    \nPois bem. Se a carta de adjudica\u00e7\u00e3o for registrada sem que averbada a extin\u00e7\u00e3o da antiga sociedade propriet\u00e1ria, plantar-se-\u00e1, indubitavelmente, uma lacuna <\/strong>no registro do im\u00f3vel em quest\u00e3o, ferindo o princ\u00edpio de continuidade.
    \nPor ep\u00edtome, a recusa do Digno Oficial do Registro de Im\u00f3veis foi correta, porque a parte r\u00e9 da a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria n\u00e3o consta do Registro como sendo a propriet\u00e1ria do im\u00f3vel.<\/p>\n

      \n
    1. Ante o exposto, pelo arrimo esposado, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.<\/li>\n<\/ol>\n

      Ricardo Mair Anafe<\/strong>
      \nPresidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico<\/strong>
      \nNota: [1] Registro de Im\u00f3veis, <\/strong>3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Rio de Janeiro: Forense, 1.982, p. 304\/305.
      \n(DJe de 29.04.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0071216-61.2013.8.26.0100, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante GENNY AUN, \u00e9 apelado 5\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-10845","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10845","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10845"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10845\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10845"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10845"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10845"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}