{"id":10812,"date":"2015-04-24T19:02:40","date_gmt":"2015-04-24T21:02:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10812"},"modified":"2015-04-24T19:02:40","modified_gmt":"2015-04-24T21:02:40","slug":"cnj-provimento-no-432015-dispoe-sobre-o-arrendamento-de-imovel-rural-por-estrangeiro-residente-ou-autorizado-a-funcionar-no-brasil-bem-como-por-pessoa-juridica-brasileira-da-qual-participe-a-qual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10812","title":{"rendered":"CNJ: Provimento n\u00ba 43\/2015 (Disp\u00f5e sobre o arrendamento de im\u00f3vel rural por estrangeiro residente ou autorizado a funcionar no Brasil, bem como por pessoa jur\u00eddica brasileira da qual participe, a qualquer t\u00edtulo, pessoa estrangeira f\u00edsica ou jur\u00eddica que resida ou tenha sede no exterior e possua a maioria do capital social.)"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO N\u00ba 43, DE 17 DE ABRIL DE 2015.<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre o arrendamento de im\u00f3vel rural por estrangeiro residente ou autorizado a funcionar no Brasil, bem como por pessoa jur\u00eddica brasileira da qual participe, a qualquer t\u00edtulo, pessoa estrangeira f\u00edsica ou jur\u00eddica que resida ou tenha sede no exterior e possua a maioria do capital social.<\/em>
\nA CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,
\nCONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o disposto no art.8\u00ba, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;
\nCONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos concernentes a arrendamento de im\u00f3vel rural por estrangeiro, visando \u00e0 correta implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Agr\u00e1ria prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988;
\nCONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o disposto no art. 190 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, nas Leis Federais n\u00ba 4.504, de 30 de novembro de 1964,5.709, de 7 de outubro de 1971,\u00a0regulamentada pelo Decreto 74.965\/1974,\u00a0e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;
\nCONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o art. 23 da Lei n\u00ba\u00a08.629\/1993 determina que o estrangeiro residente no Pa\u00eds e a pessoa jur\u00eddica autorizada a funcionar no Brasil s\u00f3 poder\u00e3o arrendar im\u00f3vel rural na forma da Lei n\u00ba 5.709\/1971, aplicando-se ao arrendamento todos os limites, restri\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais por estrangeiros;
\nCONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o Parecer CGU\/AGU n. 01\/2008 \u2013 RVJ, de 3 de setembro de 2008, aprovado e publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 23 de agosto de 2010, que revogou expressamente o Parecer n\u00ba GQ-181, de 1998 e o Parecer GQ-22, de 1994,
\nRESOLVE<\/strong>:
\nArt. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Os contratos de arrendamento de im\u00f3vel rural ser\u00e3o necessariamente formalizados por escritura p\u00fablica, quando celebrados por:
\nI – pessoa f\u00edsica estrangeira residente no Brasil;
\nII – pessoa jur\u00eddica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil;
\nIII – pessoa jur\u00eddica brasileira da qual participe, a qualquer t\u00edtulo, pessoa estrangeira f\u00edsica ou jur\u00eddica que resida ou tenha sede no exterior e possua a maioria do capital social.
\n\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0Os tabeli\u00e3es respons\u00e1veis pela lavratura de escritura p\u00fablica relativa a arrendamento de im\u00f3vel rural, por pessoa constante do caput\u00a0<\/em>deste artigo, observar\u00e3o o disposto no art. 23 da Lei n\u00ba\u00a08.629\/1993, bem como\u00a0os requisitos formais previstos nos artigos 92 e seguintes da Lei n\u00ba 4.504\/1964, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 59.566\/1966, e o art. 215 do C\u00f3digo Civil de 2002.
\nArt. 2\u00ba<\/strong>\u00a0Ser\u00e1 exigida a autoriza\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria – INCRA-, mediante requerimento do interessado em arrendar im\u00f3vel rural, nas hip\u00f3teses previstas no Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, ao dispor sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por estrangeiro.
\n\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>O prazo de validade da autoriza\u00e7\u00e3o do INCRA \u00e9 de 30 (trinta) dias, per\u00edodo em que dever\u00e1 ser lavrada a escritura p\u00fablica, seguindo-se o registro obrigat\u00f3rio na Circunscri\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da lavratura do instrumento p\u00fablico.
\nArt. 3\u00ba<\/strong>\u00a0Os Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis inscrever\u00e3o os contratos de arrendamento de im\u00f3vel rural celebrados por pessoas indicadas no artigo 1\u00ba deste Provimento no Livro de Registro de Aquisi\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis Rurais por Estrangeiros, na forma prevista no art. 15 do Decreto n\u00ba 74.965\/1974.
\n\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Os registros relativos a im\u00f3veis situados em comarcas ou circunscri\u00e7\u00f5es lim\u00edtrofes ser\u00e3o feitos em todas elas, devendo constar dos registros esta circunst\u00e2ncia.
\nArt. 4\u00ba\u00a0<\/strong>Trimestralmente, os Oficiais de Registro de Im\u00f3veis dever\u00e3o remeter \u00e0s Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a a que estiverem subordinados, e \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o estadual do INCRA, informa\u00e7\u00f5es sobre os atos praticados relativos ao arrendamento de im\u00f3vel rural por pessoa constante do art. 1\u00ba deste Provimento.
\n\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>Quando se tratar de im\u00f3vel situado em \u00e1rea indispens\u00e1vel \u00e0 seguran\u00e7a nacional, ser\u00e1 necess\u00e1rio o assentimento pr\u00e9vio da Secretaria Geral do Conselho de Seguran\u00e7a Nacional.
\nArt. 5\u00ba<\/strong>\u00a0Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o revoga as normas editadas pelas Corregedorias Gerais de Justi\u00e7a, no que forem compat\u00edveis.
\nMinistra\u00a0NANCY ANDRIGHI<\/strong>
\nCorregedora Nacional de Justi\u00e7a
\nDJe 22\/04\/2015, pag. 71<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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