{"id":10809,"date":"2015-04-24T18:58:35","date_gmt":"2015-04-24T20:58:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10809"},"modified":"2015-04-24T18:58:35","modified_gmt":"2015-04-24T20:58:35","slug":"cgjsp-provimento-cg-n-o-172015-modifica-o-item-120-do-capitulo-xx-do-tomo-ii-das-normas-de-servico-da-corregedoria-geral-da-justica-e-a-ele-acrescenta-o-subitem-120-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10809","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CG n.\u00ba 17\/2015 (Modifica o item 120, do Cap\u00edtulo XX, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e a ele acrescenta o subitem 120.2)."},"content":{"rendered":"

Provimento CG N.\u00ba 17\/2015<\/strong>
\nModifica o item 120, do Cap\u00edtulo XX, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e a ele acrescenta o subitem 120.2.<\/strong>
\nO DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, NO EXERC\u00cdCIO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,
\nCONSIDERANDO<\/strong> a constante necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, a fim de se alcan\u00e7ar maior efici\u00eancia nos servi\u00e7os prestados pelas Unidades Extrajudiciais;
\nCONSIDERANDO <\/strong>que as averba\u00e7\u00f5es devem ser efetuadas na matr\u00edcula ou \u00e0 margem da transcri\u00e7\u00e3o ou inscri\u00e7\u00e3o a que se referirem, ainda que o im\u00f3vel tenha passado a pertencer a outra circunscri\u00e7\u00e3o;
\nCONSIDERANDO <\/strong>que quando o im\u00f3vel j\u00e1 n\u00e3o mais pertence \u00e0 sua circunscri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode o Oficial abrir matr\u00edcula para o im\u00f3vel e, na maioria das vezes, n\u00e3o h\u00e1 mais espa\u00e7o na coluna pr\u00f3pria para as averba\u00e7\u00f5es \u00e0 margem de registro lan\u00e7ado nos antigos livros de transcri\u00e7\u00e3o;
\nCONSIDERANDO <\/strong>que alguns registradores, por autoriza\u00e7\u00e3o da Corregedoria Permanente, adotaram sistema de abertura de fichas individuais para transporte das transcri\u00e7\u00f5es, o que se mostrou funcional;
\nCONSIDERANDO <\/strong>que o sistema vem se mostrando eficiente;
\nRESOLVE:<\/strong>
\nArtigo 1\u00ba – <\/strong>O item 120, do Cap\u00edtulo XX, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n120. <\/em><\/strong>As averba\u00e7\u00f5es ser\u00e3o efetuadas na matr\u00edcula ou \u00e0 margem da transcri\u00e7\u00e3o ou inscri\u00e7\u00e3o a que se referirem, ainda que o im\u00f3vel tenha passado a pertencer a outra circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/em>
\nArtigo 2\u00ba –<\/strong> Acrescentar o subitem 120.2 ao item 120, do Cap\u00edtulo XX, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n120.2. <\/em><\/strong>Quando n\u00e3o houver mais espa\u00e7o no antigo Livro 3 (das Transcri\u00e7\u00f5es das Transmiss\u00f5es) para as averba\u00e7\u00f5es, o Oficial poder\u00e1 abrir ficha individual, semelhante \u00e0 da matr\u00edcula, para a qual transportar\u00e1 os dados e o n\u00famero da transcri\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 arquivada em ordem num\u00e9rica, em arquivo espec\u00edfico e separado<\/em>
\nArtigo 3\u00ba<\/strong> – Este provimento entra em vigor 15 dias ap\u00f3s a data de sua primeira publica\u00e7\u00e3o no DJE.
\nS\u00e3o Paulo, 13 de abril de 2015.
\n(a)HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a
\n(DJe de 15.04.2015 – SP)<\/p>\n

DICOGE 5.1<\/strong>
\nPROCESSO N\u00ba 2015\/14407 – FRANCA – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/strong>
\nPARECER: (95\/2015-E)<\/strong>
\nNORMAS DE SERVI\u00c7O DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A – CAP\u00cdTULO XX – Abertura de fichas individuais para a pr\u00e1tica de atos relacionados ao antigo Livro n\u00ba 3 das Transcri\u00e7\u00f5es das Transmiss\u00f5es, em virtude da aus\u00eancia de espa\u00e7o f\u00edsico na coluna de averba\u00e7\u00f5es daquele livro – Inclus\u00e3o do subitem 120.2 no item 120, do Cap\u00edtulo XX, das NSCGJ – Modifica\u00e7\u00e3o, ainda, do item 120, harmonizando-o com as NSCGJ<\/strong>
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:
\nO MM. Ju\u00edzo Corregedor Permanente do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Franca informa ter autorizado ao registrador a ado\u00e7\u00e3o de sistema de fichas individuais para a pr\u00e1tica de atos relacionados ao antigo Livro n\u00ba 3 das Transcri\u00e7\u00f5es das Transmiss\u00f5es, quando n\u00e3o haja mais espa\u00e7o f\u00edsico na coluna de averba\u00e7\u00f5es daquele livro.
\nReferido sistema j\u00e1 havia sido autorizado, em expediente pr\u00f3prio, tamb\u00e9m aos 3\u00ba e 8\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital (fls. 18\/32).
\nTrata-se de procedimento j\u00e1 adotado por algumas Serventias e, diante da possibilidade de regramento em car\u00e1ter geral, abriu-se vista \u00e0 ARISP, que se manifestou favoravelmente (fls. 39).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nA falta de espa\u00e7o f\u00edsico para o Oficial Registrador lan\u00e7ar, no antigo Livro n\u00ba 3 das Transcri\u00e7\u00f5es das Transmiss\u00f5es, as averba\u00e7\u00f5es supervenientes tem sido problema constante nas Serventias de Registro de Im\u00f3veis.
\nO entrave consiste no fato de que, por imposi\u00e7\u00e3o legal1<\/sup>, quando o im\u00f3vel j\u00e1 n\u00e3o mais pertence \u00e0 sua circunscri\u00e7\u00e3o, o Oficial n\u00e3o pode abrir matr\u00edcula para ele.
\nSem poder abrir nova matr\u00edcula, o registrador tem lan\u00e7ado os atos pass\u00edveis de averba\u00e7\u00e3o, como por exemplo a retifica\u00e7\u00e3o, no campo destinado \u00e0s averba\u00e7\u00f5es de cada transcri\u00e7\u00e3o. S\u00f3 que, com o passar do tempo, sem poder inaugurar novo livro de transcri\u00e7\u00e3o, esses espa\u00e7os v\u00e3o se esgotando, inviabilizando a escritura\u00e7\u00e3o.
\nSurgiu, assim, a iniciativa do ent\u00e3o MM. Juiz Corregedor Permanente da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos, Ven\u00edcio Antonio de Paula Salles, que, ao apreciar requerimento do 8\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, autorizou a abertura de fichas individuais para transporte das transcri\u00e7\u00f5es (em ficha parecida com a da matr\u00edcula, por\u00e9m contendo o n\u00famero da transcri\u00e7\u00e3o e o transporte de seus elementos).
\nTrata-se de pr\u00e1tica que tem sido, mediante autoriza\u00e7\u00e3o da respectiva Corregedoria Permanente, replicada em diversas Serventias de Im\u00f3veis e que conta com o apoio da ARISP.
\nA ado\u00e7\u00e3o do sistema de fichas ainda representa importante forma de preserva\u00e7\u00e3o do acervo da Serventia, na medida em que o manuseio do livro das transcri\u00e7\u00f5es dar\u00e1 lugar ao das fichas.
\nPor fim, trata-se de forma mais organizada de escritura\u00e7\u00e3o, portanto mais segura juridicamente, finalidade maior dos registros p\u00fablicos.
\nDiante das vantagens acima apontadas e, ainda, da manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel da ARISP, a amplia\u00e7\u00e3o do sistema para todo o Estado de S\u00e3o Paulo mostra-se vi\u00e1vel.
\nPara tanto, basta o acr\u00e9scimo de um subitem ao item 120, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, nos seguintes termos:
\nQuando n\u00e3o houver mais espa\u00e7o no antigo Livro 3 (das Transcri\u00e7\u00f5es das Transmiss\u00f5es) para as averba\u00e7\u00f5es, o Oficial poder\u00e1 abrir ficha individual, semelhante \u00e0 da matr\u00edcula, para a qual transportar\u00e1 os dados e o n\u00famero da transcri\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 arquivada em ordem num\u00e9rica, em arquivo espec\u00edfico e separado.<\/em>
\nAproveita-se o ensejo para refor\u00e7ar o que constou do despacho de fls. 33, isto \u00e9, tanto o art. 169, I, da lei n\u00ba 6.015\/73, quanto o item 138.27, do Cap\u00edtulo XX, das NSCGJ, referem-se \u00e0 circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e n\u00e3o \u00e0 judicial. Assim, o crit\u00e9rio a ser utilizado para a aplica\u00e7\u00e3o de referidas normas \u00e9 a modifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel de uma serventia para outra (ex: do 1\u00ba para o 2\u00ba Registro de Im\u00f3veis de determinada Comarca) e n\u00e3o a de circunscri\u00e7\u00e3o judicial ou comarca.
\nDisso decorre a necessidade de se retificar o item 120, a fim de que fique em perfeita harmonia com a Lei n\u00ba 6.015\/73 e com as pr\u00f3prias Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, ajustando-o ao que se explicou acima.
\nAnte o exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que o item 120, do Cap\u00edtulo XX, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, seja retificado e a ele seja acrescido o o subitem 120.2, ambos na forma da minuta de Provimento que acompanha este parecer.
\nEm caso de aprova\u00e7\u00e3o, sugere-se a publica\u00e7\u00e3o da \u00edntegra do parecer para conhecimento geral.
\nSub censura.
\nS\u00e3o Paulo, 31 de mar\u00e7o de 2015.
\n(a) Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/strong>
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\n_______________________
\n1<\/sup>Lei n\u00ba 6.015\/73, art. 169, I
\n_______________________
\nDECIS\u00c3O:<\/strong> Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a altera\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a nos termos da anexa minuta de Provimento, que acolho. Para conhecimento geral, determino a publica\u00e7\u00e3o na \u00edntegra do parecer por tr\u00eas vezes em dias alternados. Publique-se. S\u00e3o Paulo, 07 de abril de 2015. (a) HAMILTON ELLIOT AKEL, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a.
\n(DJe de 15.04.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Provimento CG N.\u00ba 17\/2015 Modifica o item 120, do Cap\u00edtulo XX, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e a ele acrescenta o subitem 120.2. O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, NO EXERC\u00cdCIO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, CONSIDERANDO a constante necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-10809","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10809","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10809"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10809\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10809"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10809"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10809"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}