{"id":10778,"date":"2015-04-07T18:26:21","date_gmt":"2015-04-07T20:26:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10778"},"modified":"2015-04-07T18:26:21","modified_gmt":"2015-04-07T20:26:21","slug":"provimento-cg-no-152015-dispoe-sobre-o-registro-de-escritura-publica-de-uniao-estavel-com-o-acrescimo-do-sobrenome-do-companheiro-ao-da-companheira-adocao-do-sobrenome-comum","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10778","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CG n\u00ba 15\/2015 (Disp\u00f5e sobre o registro de escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel com o acr\u00e9scimo do sobrenome do companheiro ao da companheira – ado\u00e7\u00e3o do sobrenome comum)"},"content":{"rendered":"

DICOGE 5.1<\/strong>
\nPROCESSO N\u00ba 2015\/21855 – S\u00c3O PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong>
\nProvimento CG N.\u00ba 15\/2015<\/strong>
\nO DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es,
\nConsiderando o decidido pelo Conselho Superior da Magistratura, no julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 9000001- 04.2013.8.26.0541, datado de 18\/03\/2014, que determinou o registro de escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel com o acr\u00e9scimo do sobrenome do companheiro ao da companheira, possibilitando, dessa forma, a ado\u00e7\u00e3o do sobrenome comum;
\nConsiderando que as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a nada disp\u00f5em a respeito, o que gerou recusa de registro de escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel no que diz respeito ao acr\u00e9scimo do patron\u00edmico do companheiro ao nome do outro, e suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida pela Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas do Primeiro Subdistrito S\u00e9, da Comarca da Capital;
\nConsiderando a necessidade de fixar diretriz uniforme sobre a mat\u00e9ria, conforme decidido no Processo CG n. 2015\/00021855,
\nRESOLVE:<\/strong>
\nArtigo 1\u00ba – Acrescentar a al\u00ednea \u201ch\u201d ao item 113 da Subse\u00e7\u00e3o V, alterar a reda\u00e7\u00e3o dos itens 137 e 138, e acrescentar o subitem \u201c138.2.1.\u201d da Se\u00e7\u00e3o X, do Cap\u00edtulo XVII das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, nos seguintes termos:
\n\u201c113. Os registros das senten\u00e7as declarat\u00f3rias de reconhecimento, dissolu\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o, bem como das escrituras p\u00fablicas de contrato e distrato envolvendo uni\u00e3o est\u00e1vel, ser\u00e3o feitos no Livro \u201cE\u201d, pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou onde houver, no 1\u00ba Subdistrito da Comarca em que os companheiros t\u00eam ou tiverem seu \u00faltimo domic\u00edlio, devendo constar:<\/em>
\na) a data do registro;<\/em>
\nb) o prenome e o sobrenome, datas de nascimento, profiss\u00e3o, indica\u00e7\u00e3o da numera\u00e7\u00e3o das C\u00e9dulas de Identidade, domic\u00edlio e resid\u00eancia dos companheiros;<\/em>
\nc) prenomes e sobrenomes dos pais;<\/em>
\nd) data e Registro Civil das Pessoas Naturais em que foram registrados os nascimentos das partes, seus casamentos e, ou, uni\u00f5es est\u00e1veis anteriores, assim como os \u00f3bitos de seus outros c\u00f4njuges ou companheiros, quando houver;<\/em>
\ne) data da senten\u00e7a, Vara e nome do Juiz que a proferiu, quando o caso;<\/em>
\nf) data da escritura p\u00fablica, mencionando-se no \u00faltimo caso, o livro, a p\u00e1gina e o Tabelionato onde foi lavrado o ato;<\/em>
\ng) regime de bens dos companheiros;<\/em>
\nh) o nome que os companheiros passam a ter, em virtude da uni\u00e3o est\u00e1vel.\u201d<\/em>
\n\u201c137<\/em>. A emancipa\u00e7\u00e3o, a interdi\u00e7\u00e3o, a aus\u00eancia, a morte presumida e a uni\u00e3o est\u00e1vel ser\u00e3o anotadas, com remiss\u00f5es rec\u00edprocas, nos assentos de nascimento e casamento, bem como a mudan\u00e7a do nome do c\u00f4njuge, em virtude de casamento, ou de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, por nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do casamento, separa\u00e7\u00e3o judicial ou div\u00f3rcio, e a mudan\u00e7a do nome do companheiro, em virtude de registro de uni\u00e3o est\u00e1vel, ou de registro de sua dissolu\u00e7\u00e3o<\/em>.\u201d
\n\u201c138. A dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, nos casos mencionados no item anterior, e seu restabelecimento, e o registro da dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel ou de seu restabelecimento, ser\u00e3o anotados nos assentos de nascimento dos c\u00f4njuges ou dos companheiros.\u201d<\/em>
\n\u201c138.2. Havendo altera\u00e7\u00e3o do nome de algum c\u00f4njuge em raz\u00e3o de escritura de separa\u00e7\u00e3o, restabelecimento da sociedade conjugal ou div\u00f3rcio consensuais, o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais que averbar o ato no assento de casamento tamb\u00e9m anotar\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o no respectivo assento de nascimento, se de sua Unidade de Servi\u00e7o, ou, se de outra, comunicar\u00e1 ao Oficial competente para a necess\u00e1ria anota\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em>
\n\u201c138.2.1. Havendo altera\u00e7\u00e3o do nome de algum companheiro em raz\u00e3o de escritura de dissolu\u00e7\u00e3o ou de restabelecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel, o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais que registrar a escritura tamb\u00e9m anotar\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o no respectivo assento de nascimento, se de sua Unidade de Servi\u00e7o, ou, se de outra, comunicar\u00e1 ao Oficial competente para a necess\u00e1ria anota\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em>
\nArtigo 2\u00ba – Este Provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nS\u00e3o Paulo, 01 de abril de 2015.
\n(a) HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a
\n(DJe de 07.04.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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