{"id":10773,"date":"2015-04-07T17:11:23","date_gmt":"2015-04-07T19:11:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10773"},"modified":"2015-04-07T17:11:23","modified_gmt":"2015-04-07T19:11:23","slug":"cgjsp-provimento-cg-n-o-142015-modifica-a-secao-vi-do-capitulo-xiii-tomo-ii-das-normas-de-servico-da-corregedoria-geral-da-justica-que-cuida-da-elaboracao-e-manutencao-dos-arquivos-de-seguranc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10773","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CG n.\u00ba 14\/2015 (Modifica a Se\u00e7\u00e3o VI, do Cap\u00edtulo XIII, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que cuida da elabora\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos arquivos de seguran\u00e7a (backups) das Serventias Extrajudiciais)"},"content":{"rendered":"

Provimento CG N.\u00ba 14\/2015<\/strong>
\nModifica a Se\u00e7\u00e3o VI, do Cap\u00edtulo XIII, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que cuida da elabora\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos arquivos de seguran\u00e7a (backups) das Serventias Extrajudiciais<\/strong>
\nO DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, NO EXERC\u00cdCIO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,
\nCONSIDERANDO<\/strong> os requerimentos apresentados pelas entidades de classe dos Not\u00e1rios e Registradores;
\nCONSIDERANDO <\/strong>as dificuldades relatadas pelas entidades de classe dos not\u00e1rios e oficiais de registro para implantar o arquivo de seguran\u00e7a;
\nCONSIDERANDO <\/strong>que se trata da primeira fase da cria\u00e7\u00e3o dos arquivos de seguran\u00e7a;
\nRESOLVE<\/strong>:
\nArtigo 1\u00ba <\/strong>– O item 90, \u201cb\u201d, da Se\u00e7\u00e3o VI, do Cap\u00edtulo XIII, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\nb. Prazo de 1 ano para a forma\u00e7\u00e3o do arquivo de seguran\u00e7a abrangendo, pelo menos, os documentos de 01.01.76 em diante, exceto para: I) os livros \u201cRegistro Di\u00e1rio da Receita e da Despesa\u201d, \u201cProtocolo\u201d, \u201cControle de Dep\u00f3sito Pr\u00e9vio\u201d e \u201cAuxiliar de Protocolo\u201d; e II) os tabelionatos de protesto, cujos arquivos de seguran\u00e7a dever\u00e3o abarcar, ao menos, os livros escriturados nos \u00faltimo 5 anos.<\/em>
\nArtigo 2\u00ba <\/strong>– O item 90, \u201cd\u201d, da Se\u00e7\u00e3o VI, do Cap\u00edtulo XIII, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\nd. Observa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.682\/2012 para digitaliza\u00e7\u00e3o e armazenamento dos documentos, dispensado o emprego de certificado digital emitido no \u00e2mbito da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP – Brasil.<\/em>
\nArtigo 3\u00ba <\/strong>– Fica suprimida a letra \u201cg\u201d, da Se\u00e7\u00e3o VI, do Cap\u00edtulo XIII, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.
\nArtigo 4\u00ba <\/strong>– O item 90, \u201ch\u201d, da Se\u00e7\u00e3o VI, do Cap\u00edtulo XIII, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\nh. Exist\u00eancia de duas c\u00f3pias de seguran\u00e7a, sendo uma de armazenamento interno na serventia (em disco r\u00edgido remov\u00edvel, microfilme ou servidor RAID) e a outra externa (em microfilme, servidor externo alocado em datacenter ou servi\u00e7o de STORAGE no modelo NUVEM (PaaS – Platform As A Service), com SLA (acordo de n\u00edvel de servi\u00e7o) que garanta backup dos dados armazenados. Os servi\u00e7os de datacenter e de Storage devem ser contratados com pessoa jur\u00eddica regularmente constitu\u00edda no Brasil;<\/em>
\nArtigo 5\u00ba <\/strong>– O item 90, \u201ci\u201d, da Se\u00e7\u00e3o VI, do Cap\u00edtulo XIII, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\ni. Matriz com resolu\u00e7\u00e3o equivalente a 200DPI, permitida a compress\u00e3o sem perda (lossless), exceto quando adotado<\/em> microfilme;<\/em>
\nArtigo 6\u00ba <\/strong>– Fica suprimida a letra \u201cj\u201d, do item 90, da Se\u00e7\u00e3o VI, do Cap\u00edtulo XIII, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.
\nArtigo 7\u00ba <\/strong>– Este provimento entra em vigor 15 dias ap\u00f3s a data de sua primeira publica\u00e7\u00e3o no DJE. S\u00e3o Paulo, 30 de mar\u00e7o de 2015.
\n(a) HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a
\n(DJe de 31.03.2015 – SP)<\/p>\n

DICOGE 5.1<\/strong>
\nPROCESSO N\u00ba 2012\/117706 – S\u00c3O PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong>
\nPARECER: (73\/2015-E)<\/strong>
\nServentias Extrajudiciais – Provimento 22\/2014 – Requerimentos das entidades de classe buscando altera\u00e7\u00f5es pontuais – Proposta de acolhimento em parte.<\/strong>
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:
\nCom o escopo de regulamentar padr\u00f5es m\u00ednimos para a forma\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos arquivos de c\u00f3pia de seguran\u00e7a dos acervos das Serventias Extrajudiciais, V. Exa. editou o Provimento CG n\u00ba 22\/2014, que foi publicado pela primeira vez no DJE de 18.09.14
\nSobrevieram sugest\u00f5es apresentadas pelo CNB\/SP, ARPEN-SP, IRTDPJ-SP, ANOREG-SP, ARISP e IEPTB-SP (fls. 298\/370) e, depois, manifesta\u00e7\u00e3o conjunta (fls. 379\/382).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nAo editar o Provimento CG 22\/2014, V. Exa. procurou fixar crit\u00e9rios m\u00ednimos uniformes para a forma\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos arquivos de seguran\u00e7a das Serventias Extrajudiciais.
\nA iniciativa desta Corregedoria Geral em muito se apoiou nas Recomenda\u00e7\u00f5es n\u00bas 09 e 11 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.
\nPublicado o Provimento, sobrevieram propostas das entidades de classe, as quais passam a ser analisadas.
\n1 – item 90, letra \u201ci\u201d<\/strong>
\nRelatam as entidades de classe que a resolu\u00e7\u00e3o adotada pelo Provimento 22\/2014 (300 DPI sem compress\u00e3o nem compacta\u00e7\u00e3o) traria dificuldades de ordem t\u00e9cnica e econ\u00f4mica em virtude do elevado tamanho de cada arquivo.
\nA ilustra\u00e7\u00e3o do IRTDPJ mostra que a imagem de uma folha A4 colorida com 300 DPI sem compress\u00e3o gera um arquivo com tamanho de 26 MB. Cada um dos 10 RTDs da Capital gera cerca de 1.950 imagens por dia (500.000 por ano), o que representaria 51 GB por dia e 13 TB por ano. E, para digitalizar todo o acervo desde 1980, seriam necess\u00e1rios 10.000TB.
\n\u00c9 certo que as entidades de classe podem fornecer suporte material e tecnol\u00f3gico a seus associados. Mas como se trata da primeira etapa oficial da cria\u00e7\u00e3o dos arquivos de seguran\u00e7a e diante dos motivos trazidos pelas entidades, parece razo\u00e1vel a redu\u00e7\u00e3o requerida a fim viabilizar a implanta\u00e7\u00e3o dos arquivos de seguran\u00e7a.
\nA resolu\u00e7\u00e3o reclamada pelas entidades de classe – de 200 DPI – \u00e9 suficiente para os fins ora almejados, notadamente porque o arquivo de seguran\u00e7a n\u00e3o servir\u00e1 de fonte para substituir o livro original, mas de ponto de partida para a restaura\u00e7\u00e3o dos registros, a qual deve seguir o disposto nos itens 47 e 47.1, do Cap\u00edtulo XIII, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a:
\n47. O desaparecimento ou a danifica\u00e7\u00e3o de qualquer livro dever\u00e1 ser imediatamente comunicada ao Juiz Corregedor Permanente e \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/em>
\n47.1. Autorizada pelo Juiz Corregedor Permanente, far-se-\u00e1, desde logo, a restaura\u00e7\u00e3o do livro desaparecido ou danificado, \u00e0 vista dos elementos constantes dos \u00edndices, arquivos das unidades do servi\u00e7o notarial e de registro e dos traslados e certid\u00f5es exibidos pelos interessados.<\/em>
\nAssim, basta que os arquivos de seguran\u00e7a sirvam para a restaura\u00e7\u00e3o do registro e a remontagem dos livros, o que pode ser atendido com a resolu\u00e7\u00e3o de 200 DPI com compress\u00e3o sem perdas (lossless).
\n2 – item 90, letra \u201co\u201d<\/strong>
\nQuanto ao aproveitamento das digitaliza\u00e7\u00f5es anteriores ao Provimento 22\/2014, ponderam as Entidades de Classe que mais da metade das Serventias que consultaram j\u00e1 realizaram a digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo com requisitos diversos dos contidos no provimento, por\u00e9m em conformidade com as normas constantes nas Resolu\u00e7\u00f5es n\u00bas 09 e 11, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.
\nPedem, assim, que seja reconhecida a validade dessas digitaliza\u00e7\u00f5es.
\nO abrandamento da resolu\u00e7\u00e3o, de 300 para 200 DPI, torna fact\u00edvel a digitaliza\u00e7\u00e3o, de modo que n\u00e3o h\u00e1 justificativa para a admiss\u00e3o das anteriormente feitas sem atendimento aos crit\u00e9rios ora fixados.
\n3 – item 91, letra \u201ca\u201d<\/strong>
\nA proposta pede que o arquivo de seguran\u00e7a abranja os \u00faltimos 5 anos dos livros Registro Di\u00e1rio da Receita e da Despesa, Protocolo, Controle de Dep\u00f3sito Pr\u00e9vio e Auxiliar de Protocolo.
\nEmbora a melhor op\u00e7\u00e3o seja a digitaliza\u00e7\u00e3o de todo o acervo, tratando-se de livros que n\u00e3o cuidam da escritura\u00e7\u00e3o em si, o prazo sugerido, de cinco anos, parece adequado aos prop\u00f3sitos perseguidos.
\nEm rela\u00e7\u00e3o ao livro de correi\u00e7\u00f5es, requer-se que o backup abarque a escritura\u00e7\u00e3o de 1980 adiante o que, em verdade, j\u00e1 \u00e9 a regra vigente.
\nA altera\u00e7\u00e3o pretendida, por\u00e9m, melhor se aloca no item 90, letra \u201cb\u201d, conforme se v\u00ea da minuta de provimento anexa a este parecer.
\n4 – Microfilme<\/strong>
\nDe fato, como bem destacado pelas entidades de classe, o microfilme goza de validade legal (Lei n\u00ba 5.433\/68, Decreto 1.799\/96 e Portaria 12\/96, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a), de seguran\u00e7a e de longa dura\u00e7\u00e3o. Assim, pode ser considerado arquivo de seguran\u00e7a suficiente quando os documentos estiverem microfilmados em duas vias em locais diferentes.
\n5 – Assinatura digital<\/strong>
\nSobre a utiliza\u00e7\u00e3o da assinatura por certificado digital, pode-se, por ora, suspender a exigibilidade at\u00e9 que a tecnologia permita a valida\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o a longo prazo. N\u00e3o se pode perder de vista, ainda, a dificuldade de se garantir a autenticidade do documento em virtude das convers\u00f5es de formatos ao longo dos anos e do vencimento do certificado digital.
\nDiante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a sejam alteradas nos termos da anexa minuta de Provimento.
\nEm caso de aprova\u00e7\u00e3o, sugiro a publica\u00e7\u00e3o da \u00edntegra do parecer por tr\u00eas dias alternados para conhecimento geral.
\nSub censura.
\nS\u00e3o Paulo, 16 de mar\u00e7o de 2015.
\n(a) Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/strong>
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\nDECIS\u00c3O:<\/strong> Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a altera\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a nos termos da anexa minuta de Provimento, que acolho. Para conhecimento geral, determino a publica\u00e7\u00e3o na \u00edntegra do parecer por tr\u00eas vezes em dias alternados. Publique-se. S\u00e3o Paulo, 20 de mar\u00e7o de 2015. (a) HAMILTON ELLIOT AKEL, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a.
\n(DJe de 31.03.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Provimento CG N.\u00ba 14\/2015 Modifica a Se\u00e7\u00e3o VI, do Cap\u00edtulo XIII, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que cuida da elabora\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos arquivos de seguran\u00e7a (backups) das Serventias Extrajudiciais O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, NO EXERC\u00cdCIO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, CONSIDERANDO os requerimentos apresentados […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-10773","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10773","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10773"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10773\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10773"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10773"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10773"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}