{"id":10767,"date":"2015-03-31T19:34:17","date_gmt":"2015-03-31T21:34:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10767"},"modified":"2015-03-31T19:34:17","modified_gmt":"2015-03-31T21:34:17","slug":"cgjsp-tabelionato-de-notas-escritura-de-compra-e-venda-intervencao-do-ministerio-publico-desnecessidade-inaplicabilidade-das-disposicoes-do-codigo-civil-concernentes-as-fundacoes-privadas-as","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10767","title":{"rendered":"CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Escritura de compra e venda – Interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio Publico – Desnecessidade – Inaplicabilidade das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil concernentes \u00e0s funda\u00e7\u00f5es privadas \u00e0s funda\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, \u00e0s quais se aplicam as regras das autarquias – Isen\u00e7\u00e3o de emolumentos n\u00e3o contemplada em lei – Natureza de taxa – Descabimento de discuss\u00e3o acerca da inconstitucionalidade de lei na via administrativa – Recurso provido em parte."},"content":{"rendered":"

Processo CG 2014\/160607
\n(12\/2014-E), digo (12\/2015-E)<\/strong>
\nRegistro de Im\u00f3veis – Escritura de compra e venda – Interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio Publico – Desnecessidade – Inaplicabilidade das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil concernentes \u00e0s funda\u00e7\u00f5es privadas \u00e0s funda\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, \u00e0s quais se aplicam as regras das autarquias – Isen\u00e7\u00e3o de emolumentos n\u00e3o contemplada em lei – Natureza de taxa – Descabimento de discuss\u00e3o acerca da inconstitucionalidade de lei na via administrativa – Recurso provido em parte.<\/strong>
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:
\nTrata-se de recurso interposto por Funda\u00e7\u00e3o Nacional do Sa\u00fade – RUNASA contra a r. decis\u00e3o de fls. 68\/69, que indeferiu o requerimento do lavratura de escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel sem a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e com isen\u00e7\u00e3o total de emolumentos.
\nAlega a recorrente que o art. 1\u00ba, do Decreto-lei n\u00ba 1.537\/77, isenta a Uni\u00e3o do pagamento de custas e emolumentos aos Of\u00edcios de Registro de Im\u00f3veis com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s transcri\u00e7\u00f5es, inscri\u00e7\u00f5es, averba\u00e7\u00f5es e fornecimento de certid\u00f5es relativas a quaisquer im\u00f3veis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venha a ser adquirido. Sustenta que a Lei n\u00b0 11.331\/2002 \u00e9 inconstitucional por invadir compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o, a quem compete legislar sobre emolumentos notariais, por violar a isonomia e o princ\u00edpio federativo ao atribuir \u00e0s autarquias estaduais um benef\u00edcio negado \u00e0s autarquias federais, por violar o art. 197 do CTN e por descumprir requisi\u00e7\u00e3o de autoridade competente, cujo atendimento deve ser provido prioritariamente.
\nA D. Procuradoria Geral da Justi\u00e7a opinou pelo provimento em parte do recurso (fls. 102\/109).
\nE o relat\u00f3rio.
\nDe in\u00edcio, observe-se que, como n\u00e3o est\u00e1 em discuss\u00e3o o ingresso de t\u00edtulo pass\u00edvel de registro em sentido estrito no Registro de Im\u00f3veis, a apela\u00e7\u00e3o deve ser conhecida como recurso administrativo, na forma do art. 246, do Decreto-lei Complementar Estadual n\u00b0 3\/69, aplicando-se o princ\u00edpio da fungibilidade.
\nO exame da necessidade de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na lavratura de escrituras de interesse de Funda\u00e7\u00e3o, ainda que essa mat\u00e9ria n\u00e3o tenha sido objeto do recurso, \u00e9 poss\u00edvel porque a regra tantum devolutum quantum apellatum <\/em>n\u00e3o \u00e9 absoluta nos procedimentos administrativos1<\/sup>.
\nAs normas do C\u00f3digo Civil referentes \u00e0s funda\u00e7\u00f5es privadas n\u00e3o se aplicam \u00e0s funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, conforme disp\u00f5e o artigo 5\u00ba, IV e \u00a7 3\u00ba, do Decreto-lei n\u00b0 200\/67:
\nArt. 5\u00ba Para os fins desta lei, considera-se:<\/em>
\n(…)<\/em>
\nIV – Funda\u00e7\u00e3o P\u00fablica – a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, para o desenvolvimento de atividades que n\u00e3o exijam execu\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os ou entidades de direito p\u00fablico, com autonomia administrativa, patrim\u00f3nio pr\u00f3prio gerido pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o, e funcionamento custeado por recursos da Uni\u00e3o e de outras fontes.<\/em>
\n(…)<\/em>
\n\u00a7 3\u00ba As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jur\u00eddica com a inscri\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica de sua constitui\u00e7\u00e3o no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, n\u00e3o se lhes aplicando as demais disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil concernentes \u00e0s funda\u00e7\u00f5es.<\/em>
\nCelso Ant\u00f3nio Bandeira de Mello lembra que as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u201cs\u00e3o pura e simplesmente autarquias, \u00e0s quais foi dada a designa\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 base estrutural que t\u00eam\u201d2<\/sup>.
\nNa mesma linha:
\n(…) a Carta da Rep\u00fablica transformou essas funda\u00e7\u00f5es em entidades de Direito P\u00fablico, integrantes da Administra\u00e7\u00e3o indireta, ao lado das autarquias e das empresas governamentais, nesse sentido, j\u00e1 decidiu o STF, embora na vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o anterior, que \u201ctais funda\u00e7\u00f5es s\u00e3o esp\u00e9cie do g\u00e9nero autarquia\u201d. (…) a prevalecer essa orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, aplicam-se \u00e0s funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico todas as normas, direito e restri\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0s autarquias<\/strong><\/em>.3<\/sup>,(grifei)<\/em>
\nLogo, se o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o fiscaliza nem interv\u00e9m nos atos das autarquias, tamb\u00e9m n\u00e3o participar\u00e1 nos das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.
\nAlexandre Santos de Arag\u00e3o pontua que:
\n\u201cQuanto \u00e0s funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado, o Decreto-lei n\u00b0 200\/67 \u00e9 contradit\u00f3rio: no art. 5\u00ba, IV, afirma que as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado; no \u00a73\u00ba do mesmo artigo diz que, ressalvada a constitui\u00e7\u00e3o pelo registro pr\u00f3prio, n\u00e3o aplicar-se-lhe-\u00e3o, as normas do C\u00f3digo Civil referentes \u00e0s funda\u00e7\u00f5es. Sendo assim, n\u00e3o s\u00e3o controladas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas pelo ente pol\u00edtico instituidor, uma vez que, ao contr\u00e1rio do que se d\u00e1 nas funda\u00e7\u00f5es particulares, a vontade do instituidor n\u00e3o se desliga deforma definitiva da funda\u00e7\u00e3o<\/em>4<\/sup>\u201d.<\/em>
\nAinda neste sentido:
\n(…) enquanto no direito privado a funda\u00e7\u00e3o adquire vida pr\u00f3pria, independente da vontade do instituidor (que n\u00e3o poder\u00e1 nem mesmo fiscalizar o cumprimento da sua manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, j\u00e1 que essa fun\u00e7\u00e3o foi confiada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico), a funda\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo Estado constitui instrumento de a\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que se cria, mant\u00e9m ou extingue na medida em que sua atividade se revelar adequada \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos fins que, se s\u00e3o p\u00fablicos, s\u00e3o tamb\u00e9m pr\u00f3prios do ente que a instituiu e que deles n\u00e3o pode dispor.<\/em>
\nAli\u00e1s, a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s funda\u00e7\u00f5es governamentais mesmo as de direito privado, \u00e9 totalmente desnecess\u00e1ria, pois somente serve para sobrecarregar a entidade com duplicidade de controles que t\u00eam o mesmo objetivo. A tutela administrativa a que se sujeitam essas entidades, com o nome de \u201csupervis\u00e3o ministerial\u201d, j\u00e1 visa assegurar a \u201crealiza\u00e7\u00e3o dos objetivos fixados nos aios de constitui\u00e7\u00e3o da entidade, a harmonia com a pol\u00edtica e a programa\u00e7\u00e3o do Governo no setor de atua\u00e7\u00e3o da entidade, a efici\u00eancia administrativa e a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade” (art. 26 do Decreto-lei n\u00b0200\/67).<\/em>
\n(…)<\/em>
\nAcresce que, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas por particulares, a fun\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico justifica-se pela necessidade de atribuir a algum \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico a fun\u00e7\u00e3o de manter a entidade dentro dos objetivos para os quais foi institu\u00edda; vale dizer, como a funda\u00e7\u00e3o adquire vida pr\u00f3pria e nela n\u00e3o mais interfere o instituidor, o Minist\u00e9rio P\u00fablico assume essa fun\u00e7\u00e3o.<\/em>
\nNas funda\u00e7\u00f5es, p\u00fablicas ou privadas, institu\u00eddas pelo Poder P\u00fablico, a autonomia da entidade n\u00e3o vai ao ponto de se desvincular inteiramente dos la\u00e7os que a prendem ao ente instituidor; este se encarrega de manter essa vincula\u00e7\u00e3o por meio do controle inferno (tutela) exercido pelos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta.<\/em>
\nJ\u00e1 Pontes de Miranda ensinava que nas funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pelo Poder P\u00fablico, \u201ch\u00e1 o poder de inger\u00eancia do Estado, que se n\u00e3o confunde com o dever de velar exercido pelo Poder P\u00fablico e que se constitui em caracter\u00edstica, da funda\u00e7\u00e3o de direito privado\u201d (RF-102\/76).<\/em>5<\/sup>
\nAs cita\u00e7\u00f5es acima permitem concluir que a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na lavratura de escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel da qual a funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica FUNASA figuraria como adquirente \u00e9 prescind\u00edvel.
\nDa\u00ed decorre que a melhor interpreta\u00e7\u00e3o do item 63, do Cap\u00edtulo XIV, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, \u00e9 no sentido de que ele se aplica somente \u00e0s funda\u00e7\u00f5es privadas.
\nQuanto \u00e0 isen\u00e7\u00e3o total dos emolumentos, n\u00e3o assiste raz\u00e3o \u00e0 recorrente.
\nEsta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu que as imunidades concedidas aos entes p\u00fablicos referem-se somente aos impostos, n\u00e3o abrangendo as taxas – nas quais se inclui a remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro, conforme entendimento pac\u00edfico do Supremo Tribunal Federal6<\/sup>.
\nRessalte-se, ainda, que a discuss\u00e3o acerca da alegada inconstitucionalidade da Lei n\u00b0 11.331\/2002 n\u00e3o \u00e9 permitida na via administrativa, uma vez que a quest\u00e3o n\u00e3o foi decidida na via jurisdicional, nem houve sua revoga\u00e7\u00e3o expressa.
\nNeste sentido \u00e9 o entendimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura e desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a7<\/sup>.
\nO estabelecido nos julgados mais recentes \u00e9 que o controle da legalidade, <\/em>lato sensu, n\u00e3o pode ser feito nos estreitos limites do procedimento administrativo, at\u00e9 porque a eventual decis\u00e3o que a reconhecesse projetaria seus efeitos para al\u00e9m do feito onde tivesse, sido proferida, tendo verdadeiro cunho normativo. Disso resultaria, a rigor, um controle <\/em>in abstractu, que permitiria at\u00e9 fosse suprimida a vig\u00eancia de determinada lei ou decreto, quando estes fossem considerados ilegais, em sentido amplo, em face da constitui\u00e7\u00e3o ou em cotejo com a lei regulamentada, respectivamente. Vale dizer que o controle da legalidade em sentido amplo encerra o pr\u00f3prio controle da constitucionalidade. E este, na \u00f3rbita dos feitos administrativos, implicaria na prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es cuja ultratividade assemelhar-se-ia a um controle concentrado, pr\u00f3prio das senten\u00e7as proferidas nas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, que t\u00eam compet\u00eancia estabelecida de modo restritivo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Lembra-se, nesse sentido, de julgado mais recente do Conselho Superior da Magistratura, merecendo destaque o que segue: \u201cA prop\u00f3sito assentou-se que em face da normatividade da decis\u00e3o proferida, a recusa a cumprimento de ato considerado inconstitucional significaria, desde logo, em inaceit\u00e1vel alcance, o descumprimento do disposto nos Decretos-leis 1.958\/92 e 2.038\/83 (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 3.346-0, rel. Batalha de Camargo)\u201d. Nessa mesma dire\u00e7\u00e3o V. Exa. j\u00e1 decidiu, ao acolher o parecer lan\u00e7ado no Proc. 274\/93, no qual ficou estabelecido o seguinte: \u201cAli\u00e1s, a tudo acresce um derradeiro argumento, que n\u00e3o deve ser esquecido. E de ser posto que est\u00e1 sedimentado entendimento, no Colendo Conselho Superior da Magistratura, segundo o qual n\u00e3o se exerce o controle da constitucionalidade em procedimentos administrativos, uma vez que decis\u00f5es proferidas nessa esfera ganhariam alcance extraordin\u00e1rio, por for\u00e7a de seu car\u00e1ter normativo.\u201d (CGJSP <\/em>– PROCESSO: 2.038\/94 LOCALIDADE: Campinas DATA JULGAMENTO: 24\/10\/1994 Relator: Marcelo Martins Berthe)<\/em>
\nDiante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de V. Exa. \u00e9 no sentido de que seja dado provimento em parte ao recurso apenas para admitir a lavratura da escritura sem a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que recolhidos os respectivos emolumentos na forma do art. 8\u00b0, da Lei n\u00b0 11.331\/02.
\nSub censura.<\/em>
\nS\u00e3o Paulo, 19 de janeiro de 2015.
\nGustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\nCONCLUS\u00c3O<\/strong>
\nEm 20 de janeiro de 2015, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Eu, ____(Andr\u00e9a Belli Freitas), Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do GATJ 3, subscrevi.
\nAprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento em parte ao recurso.
\nPublique-se.
\nS\u00e3o Paulo,20 de janeiro de 2015.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a
\n(DJe de 06.02.2015 – SP)
\n1<\/sup> STJ – RECURSO ESPECIAL: 612.540-DF LOCALIDADE: Distrito Federal DATA JULGAMENTO: 12\/02\/2008 DATA DJ: 05\/03\/200S Relator: Humberto Gomes de Barros.
\n2<\/sup> in <\/em>Curso de Direito Administrativo, 27\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2010. p. 186.
\n3<\/sup> Meirelles. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 34\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2008, p. 360.
\n4<\/sup> ARAG\u00c3O, Alexandre Santos de. As Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e o Novo C\u00f3digo Civil. Revista Eletr\u00f4nica sobre a Reforma do Estado (RRRB), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito P\u00fablico, n\u00ba 20 dez\/jan\/fev. 2009\/2010, p. 9. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.direitodoestado.com\/revista\/RERE-20-DEZEMBRO-2009-ALEXANDRE-ARAGAO.pdf<\/a>. Acesso em 19.01.2015.
\n5<\/sup> Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 25\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012, p. 494\/495.
\n6 <\/sup>Processo CG n\u00ba 382\/2004.
\n7<\/sup> CSM: Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis n\u00bas 4.936-0, 20.932-0\/0; CGJ: Processo n\u00bas 274\/93; 2.038\/94; (ileg\u00edvel)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo CG 2014\/160607 (12\/2014-E), digo (12\/2015-E) Registro de Im\u00f3veis – Escritura de compra e venda – Interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio Publico – Desnecessidade – Inaplicabilidade das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil concernentes \u00e0s funda\u00e7\u00f5es privadas \u00e0s funda\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, \u00e0s quais se aplicam as regras das autarquias – Isen\u00e7\u00e3o de emolumentos n\u00e3o contemplada em lei – […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-10767","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10767","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10767"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10767\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10767"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10767"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10767"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}