{"id":10710,"date":"2015-03-26T18:32:42","date_gmt":"2015-03-26T20:32:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10710"},"modified":"2015-03-26T18:32:42","modified_gmt":"2015-03-26T20:32:42","slug":"cgjsp-tabeliao-de-notas-escritura-de-compra-e-venda-de-imoveis-exigencia-da-anuencia-do-conjuge-da-vendedora-cujo-casamento-foi-celebrado-na-italia-sob-o-regime-de-separacao-de-bens-por-opcao-d","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10710","title":{"rendered":"CGJ|SP: Tabeli\u00e3o de Notas – Escritura de compra e venda de im\u00f3veis – Exig\u00eancia da anu\u00eancia do c\u00f4njuge da vendedora, cujo casamento foi celebrado na It\u00e1lia sob o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens por op\u00e7\u00e3o dos contraentes e independentemente de pacto antenupcial, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente – Observ\u00e2ncia ao artigo 7\u00ba, \u201ccaput\u201d, e \u00a74\u00b0, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil e artigo 32, \u201ccaput\u201d, e \u00a71\u00b0, da Lei de Registros P\u00fablicos – Preval\u00eancia da regra da incomunicabilidade de bens – Exig\u00eancia indevida – Recurso provido."},"content":{"rendered":"

Processo n\u00b0 2013\/00168591
\n(113\/14-E)<\/strong>
\nTABELI\u00c3O DE NOTAS – Escritura de compra e venda de im\u00f3veis – Exig\u00eancia da anu\u00eancia do c\u00f4njuge da vendedora, cujo casamento foi celebrado na It\u00e1lia sob o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens por op\u00e7\u00e3o dos contraentes e independentemente de pacto antenupcial, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente – Observ\u00e2ncia ao artigo 7\u00ba, \u201ccaput\u201d, e \u00a74\u00b0, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil e artigo 32, \u201ccaput\u201d, e \u00a71\u00b0, da Lei de Registros P\u00fablicos – Preval\u00eancia da regra da incomunicabilidade de bens – Exig\u00eancia indevida – Recurso provido.<\/strong>
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:
\nTrata-se de recurso administrativo interposto por M. B. contra a decis\u00e3o do Ju\u00edzo Corregedor Permanente do X\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas e de Protesto de Letras e T\u00edtulos da Comarca de P., que em resposta \u00e0 consulta de como proceder a qualifica\u00e7\u00e3o notarial referente \u00e0 lavratura de escritura de compra e venda sem outorga marital, no caso de matrim\u00f3nio contra\u00eddo em outro pa\u00eds (Prov\u00edncia Italiana) sob o regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens sem a celebra\u00e7\u00e3o de pacto antenupcial, considerou imprescind\u00edvel a presen\u00e7a do casal na condi\u00e7\u00e3o de vendedores, em observ\u00e2ncia \u00e0 S\u00famula n\u00b0 377 do STF e artigo 8\u00ba do Decreto-lei n\u00b0 4657\/42.
\nA recorrente sustenta que a S\u00famula n\u00b0 377 do STF se aplica aos casos nos quais o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens \u00e9 obrigat\u00f3rio ou legal, como ocorria nos casamentos italianos anteriores ao ano de 1975, \u00e9poca na qual o regime de bens do casamento de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor era o da separa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, a partir do in\u00edcio de vig\u00eancia da Lei n\u00b0 19, de 19\/5\/75, o regime legal passou a ser o da comunh\u00e3o, raz\u00e3o pela qual a ado\u00e7\u00e3o do regime da separa\u00e7\u00e3o por op\u00e7\u00e3o dos contraentes deve ser respeitada, e, quanto ao pacto antenupcial, diferentemente da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, este n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio na lei italiana em vigor.
\nA Procuradoria Geral da Justi\u00e7a n\u00e3o se manifestou, por considerar inexistente interesse que justifique a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em>
\nDa an\u00e1lise dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que a recorrente contraiu matrim\u00f3nio na It\u00e1lia em 3 de maio de 2001 com A. C. M. J., conforme certid\u00e3o de registro de casamento expedida pelo Consulado da Rep\u00fablica Federativa do Brasil em Mil\u00e3o, cuja transcri\u00e7\u00e3o foi providenciada em 29\/6\/2001 perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas do 1\u00ba Subdistrito da Sede da Comarca de Jundia\u00ed (fls.29 e 34).
\nAplica-se ao caso vertente o artigo 7\u00ba, \u201ccaput\u201d, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, segundo o qual a lei do pa\u00eds onde est\u00e1 domiciliada a pessoa \u00e9 que determina as regras gerais de direito de fam\u00edlia, e o \u00a74\u00b0 do mesmo artigo, de que o regime de bens, legal ou convencional, obedece a lei do pa\u00eds que tiverem os nubentes domic\u00edlios, e, se este for diverso, a do primeiro domic\u00edlio conjugal. Ambos os contraentes eram domiciliados na It\u00e1lia ao tempo do casamento.
\nO artigo 32 da Lei n\u00b0 6.015\/73 estabelece que os assentos de casamento de brasileiros em pa\u00eds estrangeiro ser\u00e3o considerados aut\u00eanticos, nos termos da lei do lugar em que foram feitos, e, nos termos do \u00a71\u00b0, dever\u00e3o ser trasladados para produzir efeitos, portanto, o casamento da recorrente est\u00e1 produzindo efeitos no Brasil desde a data da transcri\u00e7\u00e3o providenciada, e se aplica o regime de bens estabelecido de acordo com as regras daquele pa\u00eds, sem que haja comunica\u00e7\u00e3o de bens havidos na const\u00e2ncia do matrim\u00f3nio.
\nCom efeito, o regime de bens legal adotado pela legisla\u00e7\u00e3o italiana anteriormente ao advento da Lei n\u00b0 151 que passou a vigorar em 20\/9\/75 era o da separa\u00e7\u00e3o de bens, e, a partir da vig\u00eancia desta lei, passou a ser o da comunh\u00e3o de bens. Assim sendo, ao tempo do casamento da recorrente o regime legal era o da comunh\u00e3o, e a escolha pelos contraentes de regime diverso do legal, ou seja, o da separa\u00e7\u00e3o de bens, passou a vigorar no ato da celebra\u00e7\u00e3o, tal como consta do registro, independentemente de pacto, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o italiana (fls.15 e 17\/18, e 16).
\nNestas condi\u00e7\u00f5es, est\u00e1 claro que o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens resultou de regular e legal op\u00e7\u00e3o dos contraentes, e se trata de neg\u00f3cio jur\u00eddico cuja lei brasileira reconhece o valor. N\u00e3o h\u00e1, pois, raz\u00e3o para que se exija pacto antenupcial e n\u00e3o \u00e9 caso de aplicar a S\u00famula n\u00b0 377 do Supremo Tribunal Federal, pela qual no regime da separa\u00e7\u00e3o legal de bens, comunicam-se os adquiridos na const\u00e2ncia do casamento. Esta regra \u00e9 restrita aos casos em que a lei brasileira imp\u00f5e o regime de bens da separa\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 1.641 do C\u00f3digo Civil e artigo 258, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil revogado e, mesmo que n\u00e3o fosse, a recorrente e seu c\u00f4njuge n\u00e3o se enquadram em nenhuma das imposi\u00e7\u00f5es legais deste regime obrigat\u00f3rio.
\nAl\u00e9m do mais, o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal amenizou tal entendimento, exigindo prova do esfor\u00e7o comum na aquisi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio havido na const\u00e2ncia do casamento, e, de acordo com o teor da certid\u00e3o do registro imobili\u00e1rio, a recorrente adquiriu a nua propriedade e seus genitores o usufruto do im\u00f3vel por escritura p\u00fablica de compra e venda datada de 11 de setembro de 2001, ou seja, quatro meses ap\u00f3s a data do casamento, em clara indica\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ter sido a aquisi\u00e7\u00e3o fruto do esfor\u00e7o comum do casal.
\nEm suma, n\u00e3o h\u00e1 comunicabilidade de bens por for\u00e7a do regime que rege o casamento da recorrente, o qual foi celebrado na It\u00e1lia, cuja certid\u00e3o de registro foi expedida pelo Consulado da Rep\u00fablica Federativa do Brasil em Mil\u00e3o e a transcri\u00e7\u00e3o foi regularmente providenciada, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o \u00e9 caso de exigir a anu\u00eancia do c\u00f4njuge para a lavratura da escritura de compra e venda do im\u00f3vel.
\nA vista do exposto, o parecer que respeitosamente submeto ao elevado exame de Vossa Excel\u00eancia, \u00e9 de que seja dado provimento ao recurso, a fim de que a escritura p\u00fablica de compra e venda do im\u00f3vel matriculado sob n\u00b0 200.808 do Registro de Im\u00f3veis de Itanha\u00e9m, seja lavrada mediante dispensa da anu\u00eancia do c\u00f4njuge da titular do dom\u00ednio da nua propriedade.
\nSub Censura.<\/em>
\nS\u00e3o Paulo, 7 de abril de 2014
\nANA LUIZA VILLA NOVA<\/strong>
\nJu\u00edza Assessora da Corregedoria
\nC O N C L U S \u00c3 O
\nEm 15 de abril de 2014, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Eu, (Juliana das Gra\u00e7as Alves), Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do GATJ 3, subscrevi.
\nProcesso n\u00b0 2013\/00168591
\nAprovo o parecer da MM\u00aa Ju\u00edza Assessora da Corregedoria, e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso
\nS\u00e3o Paulo, 15 de abril de 2014
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a
\n(D.J.E. de 29.04.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo n\u00b0 2013\/00168591 (113\/14-E) TABELI\u00c3O DE NOTAS – Escritura de compra e venda de im\u00f3veis – Exig\u00eancia da anu\u00eancia do c\u00f4njuge da vendedora, cujo casamento foi celebrado na It\u00e1lia sob o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens por op\u00e7\u00e3o dos contraentes e independentemente de pacto antenupcial, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente – Observ\u00e2ncia ao artigo […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-10710","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10710","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10710"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10710\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10710"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10710"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10710"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}