{"id":1069,"date":"2010-04-13T15:54:42","date_gmt":"2010-04-13T17:54:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=1069"},"modified":"2010-04-13T15:54:42","modified_gmt":"2010-04-13T17:54:42","slug":"csmsp-doacao-com-reserva-de-usufruto-beneficio-instituido-em-graus-caracterizacao-de-usufruto-sucessivo-vedacao-legal-recurso-nao-provido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=1069","title":{"rendered":"CSM\/SP: Doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto. Beneficio institu\u00eddo em graus. Caracteriza\u00e7\u00e3o de usufruto sucessivo. Veda\u00e7\u00e3o legal. Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1.213-6\/1, <\/strong>da Comarca de ARA\u00c7ATUBA, <\/strong>em que \u00e9 apelante MAURO C\u00c9SAR<\/strong> FILETO <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores ROBERTO VALLIM BELLOCCHI, <\/strong>Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, MUNHOZ SOARES, <\/strong>Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, BARRETO FONSECA, <\/strong>Decano em exerc\u00edcio, VIANA SANTOS<\/strong>, RODRIGUES DA SILVA <\/strong>e EDUARDO PEREIRA,<\/strong> <\/strong>respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Direito Privado e da Se\u00e7\u00e3o Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 15 de dezembro de 2009.<\/p>\n

(a) REIS KUNTZ, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n

VOTO<\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto \u2013 Acesso Negado \u2013 Hip\u00f3tese de usufruto sucessivo \u2013 Irregistrabilidade \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/em><\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Mauro C\u00e9sar Fileto contra senten\u00e7a que julgou procedente d\u00favida suscitada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Ara\u00e7atuba, mantendo a negativa de registro de escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto relativa ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00famero 30.960, sob o fundamento de instituir usufruto sucessivo que \u00e9 vedado por lei.<\/p>\n

O apelante sustentou, em suma, que a escritura de doa\u00e7\u00e3o em tela n\u00e3o prev\u00ea o usufruto sucessivo, mas sim contempla o direito de acrescer, que \u00e9 l\u00edcito.<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

O presente recurso n\u00e3o merece provimento.<\/p>\n

Conforme se verifica da escritura juntada a fls.17\/18, Adelino Squi\u00e7ato e sua mulher Nelzira Luzia Druzian Squi\u00e7ato doaram a Ayla Sim\u00f5es Squi\u00e7ato o im\u00f3vel matriculado sob n\u00b0 30.960, com reserva de usufruto em favor de Renata Sim\u00f5es, em primeiro grau, e, na falta desta ou em virtude de sua desist\u00eancia, em favor de Alberto Squi\u00e7ato, em segundo grau.<\/p>\n

Trata-se de inequ\u00edvoca hip\u00f3tese de usufruto sucessivo, que \u00e9 vedado em lei.<\/p>\n

O usufruto \u00e9 sempre tempor\u00e1rio, n\u00e3o sendo admitida a sua perpetuidade.<\/p>\n

De acordo com o artigo 1.410 do C\u00f3digo Civil, \u201co usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis:<\/em><\/p>\n

I – pela ren\u00fancia ou morte do usufrutu\u00e1rio;<\/em><\/p>\n

II – pelo termo de sua dura\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

III – pela extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, em favor de quem o usufruto foi constitu\u00eddo, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se come\u00e7ou a exercer;<\/em><\/p>\n

IV – pela cessa\u00e7\u00e3o do motivo de que se origina;<\/em><\/p>\n

V – pela destrui\u00e7\u00e3o da coisa, guardadas as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 1.407, 1.408, 2\u00aa parte, e 1.409;<\/em><\/p>\n

VI – pela consolida\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

VII – por culpa do usufrutu\u00e1rio, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, n\u00e3o lhes acudindo com os reparos de conserva\u00e7\u00e3o, ou quando, no usufruto de t\u00edtulos de cr\u00e9dito, n\u00e3o d\u00e1 \u00e0s import\u00e2ncias recebidas a aplica\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.395;<\/em><\/p>\n

VIII – Pelo n\u00e3o uso, ou n\u00e3o frui\u00e7\u00e3o, da coisa em que o usufruto recai (artigos 1.390 e 1.399).\u201d<\/em><\/p>\n

J\u00e1 o artigo 1.411 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea que \u201cconstitu\u00eddo o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-\u00e1 a parte em rela\u00e7\u00e3o a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipula\u00e7\u00e3o expressa, o quinh\u00e3o desses couber ao sobrevivente.\u201d<\/em><\/p>\n

Os precedentes do Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura de h\u00e1 muito t\u00eam se posicionado no sentido de n\u00e3o ser registr\u00e1vel escritura em que se pactue o usufruto sucessivo.<\/p>\n

Nesse sentido, veja a Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 001395-0, da Comarca de Catanduva, em que foi relator o eminente Desembargador Bruno Affonso de Andr\u00e9, ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, em que restou consignado:<\/p>\n

\u201cO usufruto sucessivo \u2013 institu\u00eddo em favor de uma pessoa para, com sua morte, ser transmitido a outra \u2013 \u00e9 vedado pelo C\u00f3digo Civil. Com efeito, segundo o preceito do artigo 739 (inc. I), o usufruto extingue-se com a morte do usufrutu\u00e1rio, sendo transfer\u00edvel, ademais, por aliena\u00e7\u00e3o, somente ao propriet\u00e1rio da coisa (art. 717).<\/em><\/p>\n

\u201cEssa modalidade de usufruto, outrora permitida pelas antigas ordena\u00e7\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 mais tolerada pelo C\u00f3digo\u201d \u2013 aduz WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO -, que prossegue: \u201cDe acordo com a sistem\u00e1tica do nosso direito, o usufruto tem dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima, prefixada pelo legislador e insuscept\u00edvel de prorroga\u00e7\u00e3o: a morte do usufrutu\u00e1rio\u201d. E completa: \u201cTrata-se de norma de ordem p\u00fablica, n\u00e3o modific\u00e1vel pelas partes\u201d (\u201cCurso de Direito Civil \u2013 Direito das Coisas\u201d, p\u00e1g. 306, Saraiva, 19\u00aa ed. 1979). <\/em><\/p>\n

\u201cEis porque agiu corretamente o Oficial suscitante, recusando-se a proceder ao registro da cl\u00e1usula do usufruto sucessivo. N\u00e3o poderia, mesmo, registrar o que a lei n\u00e3o permite.\u201d<\/em><\/p>\n

N\u00e3o se trata de direito de acrescer, como sustentado pelo apelante, uma vez que os usufrutu\u00e1rios n\u00e3o foram contemplados simultaneamente, mas sim com diferen\u00e7a de graus, ou seja, o usufrutu\u00e1rio Alberto Squi\u00e7ato s\u00f3 ser\u00e1 contemplado com o usufruto em tela na hip\u00f3tese de falta ou desist\u00eancia da usufrutu\u00e1ria de primeiro grau, Renata Sim\u00f5es.<\/p>\n

N\u00e3o merece reparo, portanto, a decis\u00e3o de primeiro grau, que manteve a negativa de registro do t\u00edtulo em exame.<\/p>\n

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) REIS KUNTZ<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator (D.J.E. de 13.04.2010)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1.213-6\/1, da Comarca de ARA\u00c7ATUBA, em que \u00e9 apelante MAURO C\u00c9SAR FILETO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[25],"class_list":["post-1069","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo","tag-decisao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1069","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1069"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1069\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1069"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1069"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1069"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}