{"id":10686,"date":"2015-03-23T11:09:12","date_gmt":"2015-03-23T13:09:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10686"},"modified":"2015-03-23T11:09:12","modified_gmt":"2015-03-23T13:09:12","slug":"csmsp-embargos-de-declaracao-alegacao-de-contradicao-porque-o-julgado-estaria-em-dissonancia-com-jurisprudencia-do-stj-e-do-proprio-csm-e-omissao-por-ter-desconsiderado-recentes-decisoe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10686","title":{"rendered":"CSM|SP: Embargos de declara\u00e7\u00e3o \u2013 Alega\u00e7\u00e3o de contradi\u00e7\u00e3o (porque o julgado estaria em disson\u00e2ncia com jurisprud\u00eancia do STJ e do pr\u00f3prio CSM) e omiss\u00e3o (por ter desconsiderado recentes decis\u00f5es do conselho sobre a mat\u00e9ria) \u2013 Jurisprud\u00eancia do conselho que, na verdade, foi alterada recentemente \u2013 Aus\u00eancia das m\u00e1culas alegadas pela embargante \u2013 Embargos de declara\u00e7\u00e3o rejeitados."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o n\u00b0<\/strong> 3005724-43.2013.8.26.0562\/50000, <\/strong>da Comarca de Santos<\/strong>, em que \u00e9 embargante UNIVERSIDADE ESTADUAL<\/strong> PAULISTA “J\u00daLIO MESQUITA FILHO”, <\/strong>\u00e9 embargado 2\u00ba<\/strong> OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE SANTOS.<\/strong>
\nACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “REJEITARAM OS EMBARGOS, V.U.<\/strong>“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores JOS\u00c9 RENATO NALINI (Presidente), EROS<\/strong> PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO<\/strong> FRANCO E RICARDO ANAFE<\/strong>.
\nS\u00e3o Paulo, 22 de janeiro de 2015.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nEmbargos de Declara\u00e7\u00e3o n\u00b0 3005724.43.2013.8.26.0562\/50000
\nEmbargante: Universidade Estadual Paulista “J\u00falio de Mesquita Filho”
\nEmbargado: 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Santos
\nVOTO N\u00b0 34.141<\/strong>
\nEmbargos de declara\u00e7\u00e3o \u2013 Alega\u00e7\u00e3o de contradi\u00e7\u00e3o (porque o julgado estaria em disson\u00e2ncia com jurisprud\u00eancia do STJ e do pr\u00f3prio CSM) e omiss\u00e3o (por ter desconsiderado recentes decis\u00f5es do conselho sobre a mat\u00e9ria) \u2013 Jurisprud\u00eancia do conselho que, na verdade, foi alterada recentemente \u2013 Aus\u00eancia das m\u00e1culas alegadas pela embargante \u2013 Embargos de declara\u00e7\u00e3o rejeitados.<\/strong>
\nCuida-se de embargos de declara\u00e7\u00e3o nos quais a embargante, em suma, alega que a decis\u00e3o estaria em contradi\u00e7\u00e3o com o entendimento do STJ e com a jurisprud\u00eancia deste Conselho. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m teria havido omiss\u00e3o por se desconsiderarem no voto as recentes decis\u00f5es do Conselho sobre o tema (fls. 176\/184).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nPrimeiramente, importante salientar que a contradi\u00e7\u00e3o que autoriza a interposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e9 aquela que se verifica nos argumentos da pr\u00f3pria decis\u00e3o, ou entre estes e a conclus\u00e3o. \u00c9 a contradi\u00e7\u00e3o interna. N\u00e3o, ao contr\u00e1rio, eventual contradi\u00e7\u00e3o com o que a parte ou outras decis\u00f5es entendem correto.
\nDa mesma forma, a omiss\u00e3o ensejadora de embargos \u00e9 aquela que deixa de rebater um argumento fundamental da parte, um ponto controvertido, n\u00e3o havendo omiss\u00e3o por se deixar de citar ou de rebater outras decis\u00f5es a respeito do tema.
\nDe qualquer forma, no caso dos autos, o ponto fulcral diz respeito \u00e0 natureza do modo de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade na hip\u00f3tese de adjudica\u00e7\u00e3o, se derivado ou origin\u00e1rio.
\nE, nesse sentido, a posi\u00e7\u00e3o mais recente deste E. Conselho a respeito do tema \u00e9 de que a arremata\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria modo origin\u00e1rio. \u00c0 adjudica\u00e7\u00e3o, h\u00e1 que se dar tratamento an\u00e1logo.
\nTrago trecho de voto por mim proferido na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 9000002-19.2013.8.26.0531, da Comarca de Santa Ad\u00e9lia, julgada pelo Conselho Superior da Magistratura em 02.9.2014:
\nA arremata\u00e7\u00e3o constitui forma de aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, e que, segundo ARAKEN DE ASSIS, revela neg\u00f3cio jur\u00eddico entre o Estado, que det\u00e9m o poder de dispor e aceitar a declara\u00e7\u00e3o de vontade do adquirente (Manual da Execu\u00e7\u00e3o. <\/strong>14\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 819). \u00c9 ato expropriat\u00f3rio por meio do qual “o \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio transfere coativamente os bens penhorados do patrim\u00f4nio do executado para o credor ou para outra pessoa”.<\/em>
\nEm rela\u00e7\u00e3o ao t\u00edtulo da aquisi\u00e7\u00e3o, por se tratar de aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, h\u00e1 acordo de transmiss\u00e3o e, no caso, o Estado transmite ao adquirente os direitos do executado na coisa penhorada, desde a assinatura do auto, destacando-se o duplo papel desse \u00faltimo, pois constitui a forma e a ultima\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico de adjudica\u00e7\u00e3o, e a partir dele \u00e9 que ser\u00e1 originado o t\u00edtulo formal, que \u00e9 a carta de adjudica\u00e7\u00e3o.<\/em>
\nDiante desse quadro, e respeitadas as opini\u00f5es que veem a arremata\u00e7\u00e3o e a adjudica\u00e7\u00e3o como modos origin\u00e1rios de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, justamente por entender que o Estado substituiria o propriet\u00e1rio, cindindo a cadeia de transmiss\u00f5es, n\u00e3o vejo como afastar a rela\u00e7\u00e3o existente entre d\u00edvida e responsabilidade em mat\u00e9ria de execu\u00e7\u00e3o para reconhecer que se trata de modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/em>
\nVale, nesse sentido, a observa\u00e7\u00e3o do processualista ga\u00facho supra mencionado, no sentido de que “respeitando a correla\u00e7\u00e3o entre d\u00edvida e responsabilidade (art. 591), ao Estado descabe expungir dos bens do executado alguns \u00f4nus (v.g., servid\u00e3o de passagem que grava o im\u00f3vel penhorado), que beneficiam a terceiros, ou assegurar, <\/em>tout court, o dom\u00ednio apenas aparente do devedor em face do <\/em>verus dominus. Tamb\u00e9m aqui calha o velho brocardo: n\u00e3o se transfere mais do que se tem <\/em>(nemoplus iuris in alios transfere potest quam ipse haberet)” (idem, ib., p. 820).<\/em>
\nN\u00e3o desconhe\u00e7o que, em data relativamente recente, no julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 0007969-54.2010.8.26.0604 (Relator o ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Desembargador Renato Nalini), este Conselho Superior da Magistratura, alterando posicionamento anterior, reconheceu que a arremata\u00e7\u00e3o constitu\u00eda modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, e isso com fundamento em decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, especialmente o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n\u00b0 AgRg no Ag n\u00b0 1.225.813, relatado pela Ministra Eliana Calmon, assim ementado:<\/em>
\nEXECU\u00c7\u00c3O FISCAL \u2013 IPTU \u2013 ARREMATA\u00c7\u00c3O DE BEM IM\u00d3VEL \u2013 AQUISI\u00c7\u00c3O ORIGIN\u00c1RIA \u2013 INEXIST\u00caNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA DO ARREMATANTE \u2013 APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 130, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO CTN. 1. A arremata\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel em hasta p\u00fablica \u00e9 considerada como aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, inexistindo rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o arrematante e o anterior propriet\u00e1rio do bem, de maneira que os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios anteriores \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o subrogam-se no pre\u00e7o da hasta. 2. Agravo regimental n\u00e3o provido.<\/em>
\nNo mesmo sentido, mencionaram-se na ocasi\u00e3o os seguintes precedentes: AgRg no Ag n\u00b0 1.225.813\/SP, de 23\/03\/2010 (Relatora Ministra Eliana Calmon); REsp n\u00b0 1.059.102\/RS, de 03\/09\/2009 (Relator Ministro Luiz Fux); REsp n\u00b0 1038800\/RJ, de 20\/08\/2009 (Relator Ministro Herman Benjamin); REsp n\u00b0 807.455\/RS, de 28\/10\/2008 (Relatora Ministra Eliana Calmon); REsp n\u00b0 40.191\/SP, de 14\/12\/1993 (Relator Ministro Dias Trindade); e REsp n\u00b0 1.179.056\/MG, de 07\/10\/2010 (Relator e Ministro Humberto Martins).<\/em>
\nEm todos esses precedentes, a solu\u00e7\u00e3o dada, a meu sentir, foi muito peculiar e relacionada, na quase totalidade dos casos, \u00e0 responsabilidade tribut\u00e1ria, especialmente \u00e0 vista do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 130 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, no sentido de que, no caso de arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica, a sub-roga\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ocorre sobre o respectivo pre\u00e7o.<\/em>
\nO fato de inexistir rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou negocial entre o antigo propriet\u00e1rio (executado) e o adquirente (arrematante ou adjudicante) n\u00e3o afasta, contudo, o reconhecimento de que h\u00e1 aquisi\u00e7\u00e3o derivada da propriedade.<\/em>
\nComo destaca Josu\u00e9 Modesto Passos, “diz-se origin\u00e1ria a aquisi\u00e7\u00e3o que, em seu suporte f\u00e1tico, \u00e9 independente da exist\u00eancia de um outro direito; derivada, a que pressup\u00f5e, em seu suporte f\u00e1tico, a exist\u00eancia do direito por adquirir. A inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o entre titulares, a distin\u00e7\u00e3o entre o conte\u00fado do direito anterior e o do direito adquirido originariamente, a extin\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es, tudo isso pode se passar, mas nada disso \u00e9 da ess\u00eancia da aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria” <\/strong>(PASSOS, Josu\u00e9 Modesto. A arremata\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis: continuidade do<\/strong> registro e natureza da aquisi\u00e7\u00e3o. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, pp. 111-112).<\/em>
\nComo anotado acima, arremata\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o s\u00e3o neg\u00f3cios jur\u00eddicos entre o Estado e os adquirentes. O primeiro det\u00e9m o poder de dispor e aceita a declara\u00e7\u00e3o de vontade dos adquirentes, n\u00e3o se podendo dizer, s\u00f3 por isso, que n\u00e3o houve rela\u00e7\u00e3o causal entre a propriedade adquirida e a situa\u00e7\u00e3o anterior da coisa.<\/em>
\nEm outras palavras: nos casos de aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada n\u00e3o deixa de haver v\u00ednculo entre a situa\u00e7\u00e3o anterior da coisa e a propriedade adquirida, com a diferen\u00e7a que, nesses casos de transfer\u00eancia coativa, o ato figura mais complexo, justamente diante da participa\u00e7\u00e3o do Estado.<\/em>
\nPor isso, entendo que o fato de na arremata\u00e7\u00e3o n\u00e3o haver rela\u00e7\u00e3o negocial direta entre o anterior propriet\u00e1rio e o adquirente n\u00e3o torna origin\u00e1ria a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade da\u00ed decorrente.<\/em>
\n\u00c9 certo que o precedente deste Conselho Superior da Magistratura, acima mencionado, buscou confortar situa\u00e7\u00e3o bastante delicada, relacionada \u00e0 indisponibilidade a que se refere o \u00a7 1\u00ba, do artigo 53, da Lei 8.212\/91, ao reconhecer que referida indisponibilidade n\u00e3o impede que haja a aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada do bem em decorr\u00eancia da segunda penhora, realizada nos autos de execu\u00e7\u00e3o proposta por particular, desde que resguardados, dentro do montante auferido, os valores referentes ao cr\u00e9dito fazend\u00e1rio relativo ao primeiro gravame imposto. De qualquer modo, entendo que tal situa\u00e7\u00e3o pode e deve ser contornada sem que para isso seja preciso reconhecer como modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade a arremata\u00e7\u00e3o ou a adjudica\u00e7\u00e3o.<\/em>
\nNesse sentido, destaca-se a observa\u00e7\u00e3o feita por Josu\u00e9 Modesto Passos, no sentido de que<\/em>“a arremata\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode serconsiderada um fundamento aut\u00f4nomo do direito que o arrematanteadquire. A arremata\u00e7\u00e3o \u00e9 ato que se d\u00e1 entre o Estado (o ju\u00edzo) e o maiorlan\u00e7ador (arrematante), e n\u00e3o entre o mais lan\u00e7ador (arrematante) e oexecutado; isso, por\u00e9m, n\u00e3o exclui que se exija \u2013 como de fato se exige \u2013,no suporte f\u00e1tico da arremata\u00e7\u00e3o (e, logo, no suporte f\u00e1tico da aquisi\u00e7\u00e3oimobili\u00e1ria fundada na arremata\u00e7\u00e3o), a exist\u00eancia do direito que, perdidopara o executado, \u00e9 ent\u00e3o objeto de disposi\u00e7\u00e3o em favor do arrematante. Ora, se essa exist\u00eancia do direito anterior est\u00e1 pressuposta e \u00e9 exigida, ent\u00e3o \u2013 quod erat demonstrandum \u2013 a aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 derivada (e n\u00e3o origin\u00e1ria)” (op. cit., p. 118).<\/em>
\nA prop\u00f3sito, n\u00e3o h\u00e1 como simplesmente apagar as ocorr\u00eancias registr\u00e1rias anteriores ao ato de transmiss\u00e3o coativa, quando \u00e9 da ess\u00eancia do registro p\u00fablico justamente resguardar as situa\u00e7\u00f5es anteriores, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se confunde com mecanismos de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da transmiss\u00e3o coativa, para atingir ou mesmo resguardar direitos de terceiros.<\/em>
\nParece-me at\u00e9 mesmo desnecess\u00e1ria qualquer tentativa de flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras de continuidade e especialidade, no intuito de desatrelar a aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada dos t\u00edtulos dominiais pret\u00e9ritos, porque n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para que convivam harmonicamente, a partir de crit\u00e9rios de modula\u00e7\u00e3o de seus efeitos.<\/em>
\nNesse sentido \u00e9 que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos precedentes que serviram de paradigma para a decis\u00e3o deste Conselho Superior da Magistratura, reconheceu a inexist\u00eancia de responsabilidade tribut\u00e1ria do arrematante por d\u00e9bitos tribut\u00e1rios anteriores, sem que com isso se possa estender o racioc\u00ednio para abarcar a prescindibilidade da observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da continuidade e da especialidade subjetiva, mesmo porque responsabilidade n\u00e3o se confunde com d\u00e9bito, embora normalmente correlatos (AgRg no Ag n\u00b0 1.225.813\/SP, de 23\/03\/2010 (Relatora Ministra Eliana Calmon); REsp n\u00b0 1.059.102\/RS, de 03\/09\/2009 (Relator Ministro Luiz Fux); REsp n\u00b0 1.038.800\/RJ, de 20\/08\/2009 (Relator Ministro Herman Benjamin); REsp n\u00b0 807.455\/RS, de 28\/10\/2008 (Relatora Ministra Eliana Calmon). Do mesmo modo, no REsp n\u00b0 40.191\/SP, de 14\/12\/1993 (Relator Ministro Dias Trindade), que tratou da arremata\u00e7\u00e3o nos casos de exist\u00eancia de hipoteca; e no REsp n\u00b0 1.179.056\/MG, de 07\/10\/2010 (Relator e Ministro Humberto Martins), que ressalvou os casos de obriga\u00e7\u00e3o <\/em>propter rem.
\nDestaca-se, al\u00e9m disso, que a aventada modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da transmiss\u00e3o coativa n\u00e3o \u00e9 novidade, bastando lembrar do direito de sequela, t\u00edpica hip\u00f3tese em que n\u00e3o h\u00e1 propriamente o afastamento dos princ\u00edpios registr\u00e1rios mencionados, mas uma adequa\u00e7\u00e3o da cadeia registral.<\/em>
\nEm suma: a arremata\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, caindo por terra as alega\u00e7\u00f5es formuladas pelo recorrente.<\/em>
\nAnte o exposto, rejeitam-se os presentes embargos.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR <\/strong>
\n(DJe de 19.03.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o n\u00b0 3005724-43.2013.8.26.0562\/50000, da Comarca de Santos, em que \u00e9 embargante UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “J\u00daLIO MESQUITA FILHO”, \u00e9 embargado 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-10686","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10686","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10686"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10686\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10686"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10686"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10686"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}