{"id":10682,"date":"2015-03-23T11:00:37","date_gmt":"2015-03-23T13:00:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10682"},"modified":"2015-03-23T11:00:37","modified_gmt":"2015-03-23T13:00:37","slug":"csmsp-registro-de-titulos-e-documentos-ata-de-assembleia-geral-ordinaria-de-condominio-registro-para-fins-de-mera-conservacao-na-forma-do-art-127-vii-da-lrp-empreen","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10682","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de t\u00edtulos e documentos \u2013 Ata de assembleia geral ordin\u00e1ria de condom\u00ednio \u2013 Registro para fins de mera conserva\u00e7\u00e3o, na forma do art. 127, VII, da LRP \u2013 Empreendimento com natureza de loteamento e n\u00e3o de condom\u00ednio \u2013 Inexist\u00eancia de risco de indu\u00e7\u00e3o de terceiros a erro \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3OS<\/strong>
\nPODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong>
\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong>
\nCONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA<\/strong>
\nApela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0003094-83.2014.8.26.0286
\nAC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0003094-83.2014.8.26.0286, <\/strong>da Comarca de<\/strong> Itu, <\/strong>em que \u00e9 apelante NELSON KOJRANSKI, <\/strong>\u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS<\/strong> E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE ITU.<\/strong>
\nACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM<\/strong> PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES<\/strong> ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO, GERALDO FRANCISCO<\/strong> PINHEIRO FRANCO E RICARDO MAIR ANAFE, QUE DECLARAR\u00c1<\/strong> VOTO DIVERGENTE.”, <\/strong>de conformidade com o voto do (a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores JOS\u00c9 RENATO NALINI (Presidente), EROS<\/strong> PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO<\/strong> FRANCO E RICARDO ANAFE.<\/strong>
\nS\u00e3o Paulo, 27 de janeiro de 2015.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0003094-83.2014.8.26.0286
\nApelante: Nelson Kojranski
\nApelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Itu
\nVOTO N\u00b0 34.137<\/strong>
\nRegistro de t\u00edtulos e documentos \u2013 Ata de assembleia geral ordin\u00e1ria de condom\u00ednio \u2013 Registro para fins de mera conserva\u00e7\u00e3o, na forma do art. 127, VII, da LRP \u2013 Empreendimento com natureza de loteamento e n\u00e3o de condom\u00ednio \u2013 Inexist\u00eancia de risco de indu\u00e7\u00e3o de terceiros a erro \u2013 Recurso provido.<\/strong>
\nTrata-se de recurso interposto por Nelson Kojranski contra a r. decis\u00e3o de fls. 101\/102, que manteve a recusa do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Itu em registrar Ata de Assembleia Geral Ordin\u00e1ria do Condom\u00ednio Terras de S\u00e3o Jos\u00e9, por entender inexistente “condom\u00ednio” em esp\u00e9cie, mas loteamento urbano.
\nAlega, o recorrente, em s\u00edntese, que em nenhum momento o loteamento sustentou, requereu, pleiteou ou pretendeu sua qualifica\u00e7\u00e3o como condom\u00ednio edil\u00edcio. Aduz que a pr\u00f3pria ata cujo registro se pretende declara que se trata de um loteamento. Sustenta que o loteamento tamb\u00e9m pode ser denominado condom\u00ednio especial fechado, condom\u00ednio em loteamento ou loteamento em condom\u00ednio, situa\u00e7\u00e3o que, embora ainda n\u00e3o seja regulamentada por lei, existe de fato e de direito, n\u00e3o se justificando a recusa do registro de documento para fins de conserva\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 outra Serventia capaz de acolher o registro pretendido.
\nA D. Procuradoria Geral da Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso (fls. 162\/164).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nO recorrente pretende registrar, no Registro de T\u00edtulos e Documentos da Comarca de Itu, a Ata de Assembleia Geral Ordin\u00e1ria do Condom\u00ednio Terras de S\u00e3o Jos\u00e9 (fls. 09\/24), com base no art. 127, VII, da Lei n\u00b0 6.015\/73, que admite a transcri\u00e7\u00e3o facultativa de qualquer documento para fins de conserva\u00e7\u00e3o.
\nA recusa do registrador funda-se no fato de o “Condom\u00ednio Terras de S\u00e3o Jos\u00e9” n\u00e3o ter, juridicamente, a natureza de condom\u00ednio na forma da Lei n\u00b0 4.591\/64, mas sim de loteamento, de sorte que, admitido o registro, haveria, conforme decidiu este CSM nos autos da Ap. n\u00b0 506-6\/1, apar\u00eancia de regularidade formal e de legalidade a condom\u00ednio inexistente.
\nSucede que, ao contr\u00e1rio do ocorrido no precedente indicado pelo registrador, n\u00e3o se pretende o registro de regulamento interno de condom\u00ednio, mas de ata de assembleia, na qual se deliberou sobre a aprova\u00e7\u00e3o da ata passada, a presta\u00e7\u00e3o de contas do exerc\u00edcio de 2012, a apresenta\u00e7\u00e3o de candidatos a s\u00edndico, a remunera\u00e7\u00e3o do s\u00edndico, anexa\u00e7\u00e3o de lote e taxa de condom\u00ednio, revis\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, apresenta\u00e7\u00e3o das despesas or\u00e7ament\u00e1rias e elei\u00e7\u00e3o do s\u00edndico.
\nAl\u00e9m disso, a ata \u00e9 bem clara ao dispor \u2013 em negrito \u2013 que o empreendimento tem natureza de loteamento (fl. 16, no final).
\nParece n\u00e3o haver d\u00favida de que o intuito do registro \u00e9 apenas o previsto no art. 127, VII, da Lei n\u00b0 6.015\/73, e n\u00e3o induzir terceiros a erro.
\nSome-se a isso o fato de que, quando o oficial realiza o registro facultativo, deve fazer a seguinte declara\u00e7\u00e3o:
\nregistro efetuado, nos termos do art. 127, VII, da Lei de Registros P\u00fablicos, apenas para fins de mera conserva\u00e7\u00e3o, prova apenas a exist\u00eancia, a data e o conte\u00fado do documento, n\u00e3o gerando publicidade nem efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros. (item 3, do Cap. XIX, das NSCGJ).<\/em>
\nO fato de o condom\u00ednio de lotes n\u00e3o existir expressamente no ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o pode impedir que os titulares de dom\u00ednio estabele\u00e7am regras a valer entre si em virtude do conv\u00edvio em conjunto.
\nNem que levem estas regras a registro para fins de mera conserva\u00e7\u00e3o na forma prevista na Lei n\u00b0 6.015\/73.
\nA assembleia \u00e9, em \u00faltima an\u00e1lise, mero ajuste de vontades firmado entre pessoas de interesse comum. E o registro dela n\u00e3o ter\u00e1 for\u00e7a para convalidar, chancelar ou referendar qualquer defeito jur\u00eddico eventualmente existente.
\nO esp\u00edrito que deve ser aqui aplicado \u00e9 o mesmo daqueles casos em que as associa\u00e7\u00f5es pedem ingresso das respectivas atas de assembleia registro (CG 2014\/00012733).
\nPor fim, vale lembrar que, a despeito da celeuma envolvendo o condom\u00ednio de lotes, trata-se de figura com expressa previs\u00e3o no Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a:
\n222.2. Nas incorpora\u00e7\u00f5es de condom\u00ednio de lotes, a que se refere o art. 3\u00ba, do Decreto-lei 271, de 28 de fevereiro de 1967, a execu\u00e7\u00e3o das obras de infraestrutura equipara-se \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o, para fins de institui\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/em>
\n229. O disposto nos arts. 1.331 a 1.358 do C\u00f3digo Civil aplica-se, no que couber, aos condom\u00ednios assemelhados, tais como condom\u00ednio de lotes, multipropriedade imobili\u00e1ria, cemit\u00e9rios e clubes de campo.<\/em>
\nEm suma, o registro ora pretendido, se deferido, em nada colocar\u00e1 em risco a veracidade dos registros p\u00fablicos. De outro lado, servir\u00e1 de importante fator de seguran\u00e7a para os interessados que o firmaram.
\nAnte o exposto, dou provimento ao recurso.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0003094-83.2014.8.26.0286<\/strong>
\nApelante: Nelson Kojranski<\/strong>
\nApelada: Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Itu<\/strong>
\nDECLARA\u00c7\u00c3O DE VOTO DIVERGENTE<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 29.815<\/strong>
\n1. <\/strong>Nestes autos de d\u00favida, foi interposta apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a dada pelo Ju\u00edzo Corregedor Permanente do Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Itu.
\nEssa decis\u00e3o manteve a negativa de transcri\u00e7\u00e3o, no registro de t\u00edtulos e documentos, de uma ata de assembleia geral ordin\u00e1ria do Condom\u00ednio Terras de S\u00e3o Jos\u00e9, uma vez que, segundo o Oficial, n\u00e3o existe condom\u00ednio in casu.<\/em>
\nO apelante alegou que n\u00e3o se qualifica como condom\u00ednio, e que pretende a transcri\u00e7\u00e3o para fins de guarda e conserva\u00e7\u00e3o.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Respeitado o entendimento do Desembargador Relator, nego provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    A pretendida transcri\u00e7\u00e3o (LRP\/1973, art. 127, VII) s\u00f3 poderia ser admitida se o pr\u00f3prio teor do documento por transcrever, somado \u00e0 advert\u00eancia prevista nas NSCGJ, II, XIX, 3, n\u00e3o pudesse levar terceiros a nenhuma forma de confus\u00e3o.
    \nPor\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 isso que sucede no caso.
    \nAinda que se aponha, nas futuras certid\u00f5es, que a pretendida transcri\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera publicidade nem efeitos contra terceiros, fato \u00e9 que o conte\u00fado do documento, fazendo refer\u00eancia a um condom\u00ednio, de um lado, e a uma ata de assembleia, de outro, poder\u00e1 levar\u00e1 a crer que n\u00e3o se trata de mero loteamento, e essa possibilidade de confus\u00e3o j\u00e1 \u00e9 suficiente para que se mantenha a recusa, a bem da seguran\u00e7a jur\u00eddica que o registro p\u00fablico sempre tem de prestar.
    \n\u00c9 verdade que a ata menciona que o empreendimento tem natureza de mero loteamento. Contudo, essa mesma ata trata de presta\u00e7\u00e3o de contas, de candidatura, elei\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o de s\u00edndico, de taxa e conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, e de apresenta\u00e7\u00e3o de despesas, assuntos t\u00edpicos, todos, da figura prevista no C\u00f3d. Civil, arts. 1.331-1.358. Assim, existe grave ambiguidade no documento, a qual se agravar\u00e1, se for permitida a transcri\u00e7\u00e3o no registro de t\u00edtulos e documentos.
    \nNote-se que n\u00e3o existe um condom\u00ednio de lotes (supondo que a figura exista no direito brasileiro), nem consta que esteja constitu\u00edda associa\u00e7\u00e3o, hip\u00f3teses em que a ata teria de ser levada ao registro de im\u00f3veis ou ao registro civil de pessoas jur\u00eddicas, mas n\u00e3o ao de t\u00edtulos e documentos.<\/p>\n

      \n
    1. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO<\/strong>
      \nPresidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado<\/strong>
      \nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0003094-83.2014.8.26.0286
      \nApelante: Nelson Kojranski
      \nApelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Itu
      \nTJSP-VOTO N\u00b0 21.198<\/strong>
      \nDECLARA\u00c7\u00c3O DE VOTO DIVERGENTE<\/strong>
      \nRegistro de T\u00edtulos e Documentos.
      \nLoteamento fechado \u2013 Inexist\u00eancia de condom\u00ednio \u2013 “Ata de Assembleia Geral Ordin\u00e1ria de Condom\u00ednio”, na qual, dentre outras disposi\u00e7\u00f5es, aumentou-se a “taxa de condom\u00ednio”, elegeu-se o s\u00edndico, fixou-se sua remunera\u00e7\u00e3o mensal e se aprovaram as contas do ano anterior com ressalvas \u2013 Impossibilidade de Registro do t\u00edtulo com fulcro no artigo 127, VII, da Lei n\u00b0 6.015\/73 \u2013 Princ\u00edpio da legalidade \u2013 D\u00favida procedente.
      \nRecurso desprovido.<\/p>\n

        \n
      1. Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o proferida pelo Ju\u00edzo Corregedor Permanente do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Itu, que negou registro de Ata de Assembleia Geral Ordin\u00e1ria de Condom\u00ednio.<\/li>\n<\/ol>\n

        \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

          \n
        1. Com todo o respeito devido ao Excelent\u00edssimo Desembargador Relator Corregedor Geral da Justi\u00e7a, ouso divergir.<\/li>\n<\/ol>\n

          N\u00e3o est\u00e1 todo e qualquer t\u00edtulo apto a ser registrado no Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos com fulcro no artigo 127, VII, da Lei 6.015\/73, ainda que para meros fins de conserva\u00e7\u00e3o (o que, de resto, n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica finalidade pretendida pelo Apelante, que tamb\u00e9m visa \u00e0 publicidade do registro para gerar “efeito erga omnes” <\/em><\/strong>– <\/em>vide fl. 04).
          \nCom efeito, diante do car\u00e1ter de juridicidade conferido aos atos registr\u00e1rio [1], t\u00edtulos de juridicidade duvidosa devem ter o acesso ao f\u00f3lio recusado. E \u00e9 justamente esse o caso dos autos, pois o registro poder\u00e1 dar a apar\u00eancia de conformidade ao Direito.
          \nN\u00e3o se olvida da possibilidade de os donos de lotes estabelecerem regras que ser\u00e3o obrigat\u00f3rias para todos que<\/em> participaram <\/em>do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Esse \u00e2mbito de “autonomia negocial”, por\u00e9m, quando se est\u00e1 diante dos princ\u00edpios pr\u00f3prios aos Registros P\u00fablicos, deve ser encarado restritivamente.
          \nDe fato, o parcelamento do solo \u00e9 regulamentado por normas de ordem p\u00fablica. E, lembrando ensinamento de T\u00e9rcio Sampaio Ferraz Jr. [2], “a ideia de ordem p\u00fablica significa que o instituto, por sua natureza, prevalece contra interesses privados”. Em outras palavras, a autonomia privada das partes n\u00e3o \u00e9 capaz de suplantar certas limita\u00e7\u00f5es legais.
          \nNo mesmo sentido, Serpa Lopes [3], ap\u00f3s discorrer sobre causas da legisla\u00e7\u00e3o do loteamento em nosso pa\u00eds, leciona:
          \n“Expostas, como ficaram, as causas determinantes da legisla\u00e7\u00e3o sobre loteamento, <\/strong>entre n\u00f3s e em outros pa\u00edses, delas surge, claramente, a sua grande import\u00e2ncia, e, por conseguinte, o seu car\u00e1ter, que outro n\u00e3o pode ser sen\u00e3o<\/strong> o de uma legisla\u00e7\u00e3o de ordem p\u00fablica.”<\/strong>
          \nAssim, se as normas referentes a Loteamentos em nosso pa\u00eds (Decretos-leis n\u00b0s 58\/1937 e 3.079\/1938 e, posteriormente, Lei n. 6.766\/79), por exemplo, tornaram obrigat\u00f3ria a passagem de determinadas \u00e1reas ao dom\u00ednio p\u00fablico (especialmente as vias de circula\u00e7\u00e3o), n\u00e3o h\u00e1 como simplesmente tratar o “Loteamento Fechado” como um “Condom\u00ednio”.
          \nIn casu,<\/em>a Ata da Assembleia Geral que se pretende registrar \u00e9 t\u00edpica de um Condom\u00ednio (vide fl. 09\/24). Mas de Condom\u00ednio n\u00e3o se trata. O registro do t\u00edtulo em comento pode conferir aquela apar\u00eancia de conformidade ao Direito pretendida pela Associa\u00e7\u00e3o dos Propriet\u00e1rios de Lotes, qual seja, de que se trata de um Condom\u00ednio e n\u00e3o de uma simples Associa\u00e7\u00e3o.
          \nA confus\u00e3o jur\u00eddica deve ser evitada em homenagem ao princ\u00edpio da legalidade. N\u00e3o se perca de vista que o interessado no registro n\u00e3o o pretende para meros fins de conserva\u00e7\u00e3o, mas para conferir publicidade com “efeito erga omnes<\/em>“<\/strong>(fl. 04).
          \nPor ep\u00edtome, data maxima venia, <\/em>o t\u00edtulo n\u00e3o comporta registro por afrontar o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n

            \n
          1. Ante o exposto, pelo arrimo esposado, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso.<\/li>\n<\/ol>\n

            Ricardo Mair Anafe<\/strong>
            \nPresidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado.<\/strong>
            \nNotas:<\/strong>
            \n[1] A prop\u00f3sito, mutatis mutandis, <\/em>veja-se li\u00e7\u00e3o de Leonardo Brandelli a respeito das fun\u00e7\u00f5es notariais: “a juridicidade da fun\u00e7\u00e3o notarial aplica-se a todos os atos notariais, e n\u00e3o somente \u00e0 escritura p\u00fablica, como poderiam alguns supor. (…) Nesse sentido, n\u00e3o parece poss\u00edvel o reconhecimento de firma em um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em que o servi\u00e7o contratado seja o de matar algu\u00e9m. A interven\u00e7\u00e3o notarial ser\u00e1 afastada desse ato; nem mesmo atos extraprotocolares, como o reconhecimento de firma, poder\u00e3o ser praticados em atos il\u00edcitos, visto que poder\u00e3o dar ao ato a apar\u00eancia de conformidade ao direito”; in <\/strong>Teoria Geral do Direito Notarial, <\/em>4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo: Saraiva: 2011, p. 179.
            \n[2] Introdu\u00e7\u00e3o ao Estudo do Direito, t\u00e9cnica, decis\u00e3o, domina\u00e7\u00e3o, <\/em>S\u00e3o Paulo: Atlas, 1993, p. 124.
            \n[3] Tratado dos Registros P\u00fablicos, <\/em>vol. III, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1955, p. 38.
            \n(DJe de 19.03.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            AC\u00d3RD\u00c3OS PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0003094-83.2014.8.26.0286 AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0003094-83.2014.8.26.0286, da Comarca de Itu, em que \u00e9 apelante NELSON KOJRANSKI, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-10682","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10682","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10682"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10682\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10682"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10682"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10682"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}