{"id":10668,"date":"2015-03-17T20:52:18","date_gmt":"2015-03-17T22:52:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10668"},"modified":"2015-03-17T20:52:18","modified_gmt":"2015-03-17T22:52:18","slug":"cgjsp-processo-administrativo-disciplinar-servico-de-registro-civil-e-notas-delegado-de-servico-publico-que-tem-o-dever-de-atender-prioritariamente-requisicao-de-autoridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10668","title":{"rendered":"CGJ|SP: Processo administrativo disciplinar \u2013 Servi\u00e7o de Registro Civil e Notas \u2013 Delegado de servi\u00e7o p\u00fablico que tem o dever de atender prioritariamente requisi\u00e7\u00e3o de autoridade \u2013 Indevido condicionamento ao pagamento do valor da postagem do of\u00edcio destinado a prestar informa\u00e7\u00f5es \u2013 Viola\u00e7\u00e3o ao artigo 30, inciso III, da Lei 8.935\/94 \u2013 pena de multa aplicada adequadamente, em conformidade com o item 9 do Cap\u00edtulo V das Normas do Pessoal dos Servi\u00e7os Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

Processo CG n\u00b0 2014\/35485
\n(101\/2014-E)<\/strong>
\nProcesso administrativo disciplinar \u2013 Servi\u00e7o de Registro Civil e Notas \u2013 Delegado de servi\u00e7o p\u00fablico que tem o dever de atender prioritariamente requisi\u00e7\u00e3o de autoridade \u2013 Indevido condicionamento ao pagamento do valor da postagem do of\u00edcio destinado a prestar informa\u00e7\u00f5es \u2013 Viola\u00e7\u00e3o ao artigo 30, inciso III, da Lei 8.935\/94 \u2013 pena de multa aplicada adequadamente, em conformidade com o item 9 do Cap\u00edtulo V das Normas do Pessoal dos Servi\u00e7os Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong>
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:
\nTrata-se de recurso administrativo interposto pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeli\u00e3o de Notas do X\u00b0 Subdistrito \u2013 S.A., Comarca da Capital, Estado de S\u00e3o Paulo, contra a r. decis\u00e3o da MM\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente que em processo administrativo disciplinar lhe aplicou a pena de multa no valor de R$ 15.000,00, com fundamento no artigo 30, incisos III,\u00a0<\/strong>e artigo 31, V, da Lei 8.935\/94.
\nO recorrente alega, em s\u00edntese, que a pena aplicada est\u00e1 baseada no descumprimento do artigo 30, inciso III, da Lei 8.935\/94, que disp\u00f5e sobre o dever do registrador e not\u00e1rio de\u00a0“atender<\/em>\u00a0prioritariamente as requisi\u00e7\u00f5es de pap\u00e9is, documentos, informa\u00e7\u00f5es ou provid\u00eancias solicitadas pelas autoridades judici\u00e1rias ou administrativas para defesa das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico em ju\u00edzo”,\u00a0<\/em>por\u00e9m, n\u00e3o violou este dispositivo legal, pois, embora a solicita\u00e7\u00e3o da autoridade policial de confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de assento de casamento fosse desnecess\u00e1ria, porque esta tinha em seu poder a respectiva certid\u00e3o, expedida em papel fornecido pela Casa da Moeda e dotado de inequ\u00edvocos itens de seguran\u00e7a, houve pronto atendimento, no mesmo dia que recebeu o of\u00edcio da Delegacia da Pol\u00edcia Federal de Campinas (12 de outubro de 2012) por mensagem remetida ao “e-mail” oficial daquele \u00f3rg\u00e3o. Afirma que quinze dias depois a autoridade policial, tamb\u00e9m por “e-mail”, solicitou que a confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do assento de casamento fosse feita por of\u00edcio, e reiterou tal solicita\u00e7\u00e3o por carta recebida no final do m\u00eas, raz\u00e3o pela qual no dia 3 de novembro de 2012 remeteu nova mensagem na qual reiterou a informa\u00e7\u00e3o prestada anteriormente e solicitou caso o of\u00edcio resposta em papel fosse estritamente necess\u00e1rio, que fosse enviado envelope subscrito e selado para carta registrada. Diz que este proceder est\u00e1 em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, porque a Uni\u00e3o n\u00e3o \u00e9 isenta do pagamento da por\u00e7\u00e3o dos emolumentos devidos pelos atos praticados pelos not\u00e1rios e registradores, e cita julgados neste sentido, al\u00e9m de mencionar a exist\u00eancia de previs\u00e3o de cobran\u00e7a para a presta\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o no item 11 da Tabela V \u2013 Registro Civil das Pessoas Naturais, da Lei 11.331\/2002.
\nAcrescenta que agiu de boa vontade ao n\u00e3o cobrar a parte que lhe \u00e9 devida com base na mencionada tabela prevista em lei, a fim de cumprir o preceito do artigo 30, inciso III, da Lei 8.935\/94, e prestou a informa\u00e7\u00e3o gratuitamente, por\u00e9m, escolheu o meio menos oneroso, qual seja, a confirma\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, utilizada frequentemente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 outras reparti\u00e7\u00f5es, em especial \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia Federal da Capital de S\u00e3o Paulo, e que tal f\u00f3rmula foi abalizada nestes autos na manifesta\u00e7\u00e3o da Arpen\/SP. Afirma que a pena aplicada foi desproporcional, considerada a sua vida pregressa e as dimens\u00f5es da suposta falta, e pede a absolvi\u00e7\u00e3o ou a comuta\u00e7\u00e3o da pena para o previsto no artigo 32, inciso I, da Lei n\u00b0 8.935\/94.
\nA MM\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente manteve integralmente a decis\u00e3o proferida.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nN\u00e3o obstante o recorrente tenha inicialmente atendido prontamente o of\u00edcio que recebeu e no mesmo dia tenha prestado a informa\u00e7\u00e3o solicitada pela Delegacia de Pol\u00edcia Federal em Campinas por meio eletr\u00f4nico \u2013\u201ce-mail\u201d-, quando recebeu mensagem eletr\u00f4nica daquele \u00f3rg\u00e3o pela qual houve solicita\u00e7\u00e3o de envio da resposta por of\u00edcio (papel) se limitou a confirmar a resposta eletr\u00f4nica antes enviada e ressalvar que responderia por of\u00edcio desde que fosse remetido envelope subscrito e selado para carta registrada, ou seja, imp\u00f4s condi\u00e7\u00e3o para o cumprimento do que lhe foi requisitado, o que configura o n\u00e3o atendimento priorit\u00e1rio.
\nO artigo 30, inciso III,\u00a0<\/strong>da Lei 8.935\/94 disp\u00f5e que \u00e9 dever do not\u00e1rio\u00a0\u201catender prioritariamente as requisi\u00e7\u00f5es de pap\u00e9is, documentos, informa\u00e7\u00f5es ou provid\u00eancias que lhes forem solicitadas pelas<\/em>\u00a0autoridades judici\u00e1rias ou administrativas para a defesa das pessoas<\/em>\u00a0jur\u00eddicas de direito p\u00fablico em ju\u00edzo\u201d.<\/em>
\nWalter Ceneviva, na obra \u201cLei dos Not\u00e1rios e dos Registradores Comentada\u201d (Editora Saraiva, 1996, p\u00e1g. 142) ao comentar o dispositivo legal em quest\u00e3o, no t\u00f3pico\u00a0\u201cas requisi\u00e7\u00f5es de pap\u00e9is,<\/strong>\u00a0documentos, informa\u00e7\u00f5es ou provid\u00eancias…\u201d\u00a0<\/strong>menciona que \u201cA a\u00e7\u00e3o de\u00a0requisitar\u00a0<\/em>corresponde a pedir com for\u00e7a de autoridade. A requisi\u00e7\u00e3o \u00e9 judici\u00e1ria ou administrativa (do Executivo ou do Legislativo)…\u201d e, adiante, no t\u00f3pico\u00a0\u201cque lhes forem solicitadas pelas autoridades judici\u00e1rias ou<\/strong>\u00a0administrativas para a defesa das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico<\/strong>\u00a0em ju\u00edzo\u201d\u00a0<\/strong>comenta que \u201cA solicita\u00e7\u00e3o da autoridade administrativa deve ser feita por escrito e indicar o objeto (defesa de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico em ju\u00edzo). O pedido administrativo n\u00e3o \u00e9 sujeito a emolumentos, circunst\u00e2ncia a ser anotada no documento expedido, bem como sua finalidade espec\u00edfica.\u201d
\nA informa\u00e7\u00e3o requisitada pela autoridade policial destinava-se a instruir processo de pedido de perman\u00eancia de estrangeiro instaurado com base na Lei n\u00b0 6.815\/80, conforme se verifica da c\u00f3pia do oficio juntado a fls.8, situa\u00e7\u00e3o que se enquadra ao dispositivo legal acima mencionado por analogia, cuja interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 literal como tenta fazer crer o recorrente, e sim sistem\u00e1tica, ou seja, abrange os processos e procedimentos de um modo geral e em raz\u00e3o dos quais a autoridade que o conduz requisita<\/strong>,\u00a0<\/strong>ou seja, ordena que as informa\u00e7\u00f5es, certid\u00f5es, documentos etc., lhes sejam enviadas.
\nAl\u00e9m do mais, n\u00e3o foi a Fazenda ou a Uni\u00e3o quem solicitou a informa\u00e7\u00e3o, nem tampouco esta se destinou a suprir documento n\u00e3o apresentado pelos particulares envolvidos no pedido de perman\u00eancia em tramita\u00e7\u00e3o, e sim a autoridade policial no exerc\u00edcio regular de sua fun\u00e7\u00e3o e por ter suspeitado da veracidade da certid\u00e3o de casamento apresentada pelos interessados, vale dizer, a requisi\u00e7\u00e3o pela autoridade policial foi dirigida ao Oficial no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00e3o destinada a impedir a perman\u00eancia irregular de estrangeiros no pa\u00eds, o que \u00e9 de interesse p\u00fablico, portanto, n\u00e3o se aplica ao caso vertente as previs\u00f5es da Lei n\u00b0 11.331\/02.
\nAs demais quest\u00f5es mencionadas pelo recorrente e que se referem \u00e0 necessidade ou n\u00e3o de ser prestada a informa\u00e7\u00e3o solicitada pelo modo estabelecido s\u00e3o impertinentes, porque n\u00e3o lhe \u00e9 dado opinar ou emitir ju\u00edzo de valor a respeito da maneira como a autoridade policial conduz os procedimentos de sua atribui\u00e7\u00e3o.
\nQuanto \u00e0 pena aplicada, n\u00e3o obstante o recorrente tenha respondido v\u00e1rias apura\u00e7\u00f5es de natureza disciplinar que foram arquivadas, foi condenado em reclama\u00e7\u00e3o decorrente de cobran\u00e7a irregular de emolumentos ao pagamento de multa e devolu\u00e7\u00e3o do valor cobrado irregularmente no d\u00e9cuplo, com fundamento na Lei 4.476\/84 e no Decreto n\u00b0 41.441\/96 (Processo CP n\u00b0 311\/98) al\u00e9m de ter sido determinado pelo Ju\u00edzo Corregedor Permanente, no procedimento instaurado a partir de reclama\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 suposta cobran\u00e7a irregular de emolumentos, a devolu\u00e7\u00e3o da quantia paga em excesso (Processo CP n\u00b0 630\/04) \u2013 conforme prontu\u00e1rio juntado a fls.87\/94.
\nOs referidos antecedentes e a falta ora verificada e que envolve cobran\u00e7a indevida e referente a ato requisitado por autoridade policial no regular exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, demonstram que a pena aplicada foi adequada e proporcional, por estar em conson\u00e2ncia com o item 9 e subitem 9.1 do Cap\u00edtulo V das Normas do Pessoal dos Servi\u00e7os Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.
\n\u00c0 vista do exposto, o parecer que respeitosamente submeto ao elevado exame de Vossa Excel\u00eancia, \u00e9 de que seja negado provimento ao recurso.
\nSub Censura.<\/em>
\nS\u00e3o Paulo, 2 de abril de 2014.
\nAna Luiza Villa Nova<\/strong>
\nJu\u00edza Assessora da Corregedoria
\nDECIS\u00c3O:<\/strong>\u00a0Aprovo o parecer da MM\u00aa Ju\u00edza Assessora da Corregedoria, e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso. Publique-se. S\u00e3o Paulo, 03.04.2014. \u2013 (a) \u2013 HAMILTON ELLIOT AKEL \u2013 Corregedor Geral da Justi\u00e7a.
\nDJE de 22\/04\/2014<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo CG n\u00b0 2014\/35485 (101\/2014-E) Processo administrativo disciplinar \u2013 Servi\u00e7o de Registro Civil e Notas \u2013 Delegado de servi\u00e7o p\u00fablico que tem o dever de atender prioritariamente requisi\u00e7\u00e3o de autoridade \u2013 Indevido condicionamento ao pagamento do valor da postagem do of\u00edcio destinado a prestar informa\u00e7\u00f5es \u2013 Viola\u00e7\u00e3o ao artigo 30, inciso III, da Lei 8.935\/94 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-10668","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10668","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10668"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10668\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10668"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10668"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10668"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}