{"id":10662,"date":"2015-03-16T10:59:11","date_gmt":"2015-03-16T12:59:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10662"},"modified":"2015-03-16T10:59:11","modified_gmt":"2015-03-16T12:59:11","slug":"cgjsp-comunicado-cg-no-2762015-lavratura-de-escrituras-relacionadas-a-imoveis-exigencia-de-apresentacao-de-certidoes-de-distribuidores-judiciais-a-respeito-de-feitos-ajuizados-alteracao-do-ar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10662","title":{"rendered":"CGJ|SP: Comunicado CG n\u00ba 276\/2015 (Lavratura de escrituras relacionadas a im\u00f3veis – Exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de distribuidores judiciais, a respeito de feitos ajuizados – Altera\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 7.433\/85 pelo art. 59 da Lei n\u00ba 13.097\/15 – Mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o – Expedi\u00e7\u00e3o de comunicado)."},"content":{"rendered":"

DICOGE 5.1<\/strong>
\nCOMUNICADO CG N\u00ba 276\/2015<\/strong>
\nA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong>, COMUNICA <\/strong>aos TABELI\u00c3ES DE NOTAS <\/strong>do Estado de S\u00e3o Paulo, <\/strong>a dispensa da exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es dos distribuidores judiciais para a lavratura de escrituras relativas \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, \u00e0 luz da nova reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 7.433\/85.
\n(DJe de 13.03.2015 – SP)
\nPROCESSO N\u00ba 2007\/42351 – S\u00c3O PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/strong>
\nDESPACHO: Parecer (46\/2015-E)<\/strong>
\nTABELIONATOS DE NOTAS – Lavratura de escrituras relacionadas a im\u00f3veis – Exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de distribuidores judiciais, a respeito de feitos ajuizados – Altera\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 7.433\/85 pelo art. 59 da Lei n\u00ba 13.097\/15 – Mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o – Expedi\u00e7\u00e3o de comunicado.
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,
\nO presente expediente iniciou-se, em mar\u00e7o de 2007, por provoca\u00e7\u00e3o dos eminentes Desembargadores da 32\u00aa C\u00e2mara da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado, que chamaram a aten\u00e7\u00e3o para o risco de os Tabeli\u00e3es de Notas dispensarem, na lavratura de escrituras p\u00fablicas relacionadas a neg\u00f3cios imobili\u00e1rios, as certid\u00f5es sobre feitos ajuizados.
\nLembraram os Excelent\u00edssimos Desembargadores que a Lei n\u00ba 7.433\/85, em seu art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba, determinava que o Tabeli\u00e3o, dentre outros documentos, exigisse certid\u00e3o de feitos ajuizados. E tal exig\u00eancia n\u00e3o havia sido afastada pela introdu\u00e7\u00e3o do art. 615-A, ao C\u00f3digo de Processo Civil, pela Lei n\u00ba 11.382\/06.
\nSustentaram, \u00e0 \u00e9poca, que o art. 615-A permitia a averba\u00e7\u00e3o, na matr\u00edcula, apenas de execu\u00e7\u00f5es ajuizadas ou, no m\u00e1ximo, de fases de cumprimento de senten\u00e7a. Por\u00e9m, eventual a\u00e7\u00e3o, de qualquer natureza, que pudesse levar o r\u00e9u \u00e0 insolv\u00eancia, n\u00e3o poderia ser averbada. Logo, era de rigor que os Tabeli\u00e3es permanecessem exigindo as certid\u00f5es dos distribuidores, a fim de preservar a boa-f\u00e9 de terceiros.
\nDada a relev\u00e2ncia das pondera\u00e7\u00f5es, o ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Desembargador Gilberto Passos de Freitas, acolhendo parecer do eminente Juiz Assessor \u00c1lvaro Luiz Valery Mirra, mandou expedir comunicado, para que todos os Tabeli\u00e3es do Estado continuassem a exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de feitos ajuizados, de acordo com o art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 7.433\/85.
\nAlgum tempo depois, teve-se not\u00edcia de que tramitava, na C\u00e2mara dos Deputados, o Projeto de Lei n\u00ba 5.708\/13, que previa a concentra\u00e7\u00e3o de atos na matr\u00edcula do im\u00f3vel. De acordo com esse projeto, a exist\u00eancia de qualquer a\u00e7\u00e3o em face do propriet\u00e1rio deveria ser averbada na matr\u00edcula, o que tornaria despicienda a provid\u00eancia pelos Tabeli\u00e3es.
\nO Projeto de Lei n\u00e3o passou na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara e acabou arquivado.
\nNo entanto, em outubro de 2014, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica baixou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 656\/2014, que, dentre outros assuntos, tratou do tema da concentra\u00e7\u00e3o de atos na matr\u00edcula.
\nA Medida Provis\u00f3ria foi convertida, com algumas altera\u00e7\u00f5es, na Lei n\u00ba 13.097\/2015. E, por for\u00e7a do que disp\u00f4s seu art. 54, o art. 59 deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 7.433\/85.
\nA reda\u00e7\u00e3o do art. 54 \u00e9 a seguinte:
\nArt. 54. Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre im\u00f3veis s\u00e3o eficazes em rela\u00e7\u00e3o a atos jur\u00eddicos precedentes, nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o tenham sido registradas ou averbadas na matr\u00edcula do im\u00f3vel as seguintes informa\u00e7\u00f5es: (Vig\u00eancia)<\/em>
\nI – registro de cita\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es reais ou pessoais reipersecut\u00f3rias;<\/em>
\nII – averba\u00e7\u00e3o, por solicita\u00e7\u00e3o do interessado, de constri\u00e7\u00e3o judicial, do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o ou de fase de cumprimento de senten\u00e7a, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil;<\/em>
\nIII – averba\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros \u00f4nus quando previstos em lei; e<\/em>
\nIV – averba\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o judicial, da exist\u00eancia de outro tipo de a\u00e7\u00e3o cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu propriet\u00e1rio \u00e0 insolv\u00eancia, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 – C\u00f3digo de Processo Civil.<\/em>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o poder\u00e3o ser opostas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas n\u00e3o constantes da matr\u00edcula no Registro de Im\u00f3veis, inclusive para fins de evic\u00e7\u00e3o, ao terceiro de boa-f\u00e9 que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o im\u00f3vel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hip\u00f3teses de aquisi\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o da propriedade que independam de registro de t\u00edtulo de im\u00f3vel.<\/em>
\nJ\u00e1 a reda\u00e7\u00e3o do art. 59 \u00e9:
\nArt. 59. A Lei n\u00ba 7.433, de 18 de dezembro de 1985, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: (Vig\u00eancia)<\/em>
\n\u201cArt.<\/em>
\n1\u00ba …………………………………………………………………………..<\/em>
\n\u00a7 2\u00ba O Tabeli\u00e3o consignar\u00e1 no ato notarial a apresenta\u00e7\u00e3o do documento comprobat\u00f3rio do pagamento do Imposto de Transmiss\u00e3o inter vivos, as certid\u00f5es fiscais e as certid\u00f5es de propriedade e de \u00f4nus reais, ficando dispensada sua transcri\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em>
\nDa\u00ed se infere: a) devem ser averbadas as cita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es reais ou pessoais reipersecut\u00f3rias, al\u00e9m de, mediante decis\u00e3o judicial, a exist\u00eancia de qualquer outro tipo de a\u00e7\u00e3o cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir o propriet\u00e1rio \u00e0 insolv\u00eancia, nos termo do art. 593, II, do C\u00f3digo de Processo Civil; b) n\u00e3o poder\u00e3o ser opostas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas n\u00e3o constantes da matr\u00edcula no Registro de Im\u00f3veis, inclusive para fins de evic\u00e7\u00e3o, ao terceiro de boa-f\u00e9 que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o im\u00f3vel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hip\u00f3teses de aquisi\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o da propriedade que independam de registro de t\u00edtulo de im\u00f3vel.
\nNatural, assim, que o art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 7.433\/85 tenha tido sua reda\u00e7\u00e3o alterada. N\u00e3o h\u00e1 mais raz\u00e3o, diante da possibilidade de averba\u00e7\u00e3o acima exposta, para que o Tabeli\u00e3o de Notas exija a \u201ccertid\u00e3o de feitos ajuizados\u201d. A exig\u00eancia foi extirpada do \u00a72\u00ba. A reda\u00e7\u00e3o anterior era: \u00a7 2\u00ba – O Tabeli\u00e3o consignar\u00e1 no ato notarial, a apresenta\u00e7\u00e3o do documento comprobat\u00f3rio<\/em> do pagamento do Imposto de Transmiss\u00e3o inter vivos, as certid\u00f5es fiscais, feitos ajuizados<\/strong>, e \u00f4nus reais, ficando dispensada<\/em> sua transcri\u00e7\u00e3o. <\/em>A reda\u00e7\u00e3o atual \u00e9: \u00a7 2\u00ba O Tabeli\u00e3o consignar\u00e1 no ato notarial a apresenta\u00e7\u00e3o do documento comprobat\u00f3rio do<\/em> pagamento do Imposto de Transmiss\u00e3o inter vivos, as certid\u00f5es fiscais e as certid\u00f5es de propriedade e de \u00f4nus reais, ficando<\/em> dispensada sua transcri\u00e7\u00e3o.<\/em>
\nA Lei n\u00ba 13.097\/15, na parte que nos interessa, entrou em vigor 30 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o (a lei foi publicada no DOU de 20.01.15).
\nDessa maneira, h\u00e1 necessidade de altera\u00e7\u00e3o na orienta\u00e7\u00e3o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a aos Tabeli\u00e3es de Notas, raz\u00e3o pela qual o parecer sugere, respeitosamente, salvo melhor ju\u00edzo de Vossa Excel\u00eancia, a dispensa da exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es dos distribuidores judiciais para a lavratura de escrituras relativas \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, \u00e0 luz da nova reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 7.433\/85.
\nSub censura<\/em>.
\nS\u00e3o Paulo, 26 de fevereiro de 2015.
\n(a) Swarai Cervone de Oliveira<\/strong>
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\nDECIS\u00c3O:<\/strong> Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino que se expe\u00e7a comunicado aos Tabeli\u00e3es de Notas do Estado de S\u00e3o Paulo, a respeito da dispensa da exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es dos distribuidores judiciais para a lavratura de escrituras relativas \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, \u00e0 luz da nova reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 7.433\/85.
\nPublique-se o comunicado, acompanhado da decis\u00e3o e do parecer, em tr\u00eas dias alternados, dada a relev\u00e2ncia do tema. S\u00e3o Paulo, 03 de mar\u00e7o de 2015. (a) HAMILTON ELLIOT AKEL, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a.
\n(DJe de 13.03.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DICOGE 5.1 COMUNICADO CG N\u00ba 276\/2015 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A, COMUNICA aos TABELI\u00c3ES DE NOTAS do Estado de S\u00e3o Paulo, a dispensa da exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es dos distribuidores judiciais para a lavratura de escrituras relativas \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, \u00e0 luz da nova reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba, da […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-10662","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10662","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10662"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10662\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10662"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10662"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10662"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}