{"id":10647,"date":"2015-03-11T00:00:52","date_gmt":"2015-03-11T02:00:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10647"},"modified":"2015-03-11T00:00:52","modified_gmt":"2015-03-11T02:00:52","slug":"provimento-cg-no-132015-regulamenta-a-extracao-de-certidoes-de-processos-judiciais-civeis-para-fins-de-protesto-extrajudicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10647","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CG n\u00ba 13\/2015 (Regulamenta a extra\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de processos judiciais c\u00edveis para fins de protesto extrajudicial)"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO CG n\u00ba13\/2015<\/strong>
\nO DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,
\nCONSIDERANDO <\/strong>a possibilidade de protesto de documentos de d\u00edvida qualificados como t\u00edtulos executivos judiciais;
\nCONSIDERANDO<\/strong> que a senten\u00e7a c\u00edvel que reconhece a exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o pagar quantia \u00e9 t\u00edtulo executivo judicial e que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado e o decurso do prazo para o adimplemento volunt\u00e1rio, passa a ser dotada de certeza, liquidez e exigibilidade necess\u00e1rias ao protesto;
\nCONSIDERANDO <\/strong>a conveni\u00eancia da padroniza\u00e7\u00e3o de forma e de conte\u00fado dessas certid\u00f5es para fins de protesto extrajudicial, de modo a evitar desperd\u00edcio de tempo e de recursos materiais e humanos;
\nCONSIDERANDO <\/strong>a permanente necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;
\nRESOLVE:
\nArt. 1\u00ba Inserir o art. 104-A das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\nArt. 104-A. A requerimento escrito do credor, tratando-se de senten\u00e7a c\u00edvel, transitada em julgado, que reconhe\u00e7a a exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia ou alimentos, expedir-se-\u00e1 certid\u00e3o de teor da decis\u00e3o para fins de protesto extrajudicial, a qual dever\u00e1 indicar:
\nI – nome; n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro do Minist\u00e9rio da Fazenda (CPF e CNPJ), no registro geral de identidade (RG) ou no registro nacional de estrangeiro (RNE); e endere\u00e7o do credor;
\nII – nome; n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro do Minist\u00e9rio da Fazenda (CPF e CNPJ), no registro geral de identidade (RG) ou no registro nacional de estrangeiro (RNE); e endere\u00e7o do devedor;
\nIII – n\u00famero do processo judicial;
\nIV – o valor da d\u00edvida;
\nV – a data em que, ap\u00f3s intima\u00e7\u00e3o do executado, decorreu o prazo legal para pagamento volunt\u00e1rio.
\n\u00a7 1\u00ba As certid\u00f5es ser\u00e3o expedidas no prazo de tr\u00eas (03) dias, contados da data do recebimento do respectivo pedido pelo of\u00edcio de justi\u00e7a.
\n\u00a7 2\u00ba A expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de processos que correm em segredo de justi\u00e7a depender\u00e1 de despacho do juiz competente.
\n\u00a7 3\u00ba Em todos os casos, a certid\u00e3o ser\u00e1 levada a protesto sob a responsabilidade do credor.
\nArt. 2\u00ba Este provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.
\nS\u00e3o Paulo, 05 de mar\u00e7o de 2015.
\n(a) HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a
\n(DJe de 09.03.2015 – SP)<\/p>\n

DICOGE 2<\/strong>
\nProcesso 2013\/171120<\/strong>
\nParecer 74\/2015-J<\/strong>
\nORGANIZA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O \u2013 EXPEDI\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00c3O PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL \u2013 REGULAMENTA\u00c7\u00c3O \u2013 CONVENI\u00caNCIA \u2013 PARECER NESSE SENTIDO, ACOMPANHADO DE MINUTA DE PROVIMENTO.
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,
\nTrata-se de proposta do Instituto de Estudos de Protesto de T\u00edtulos do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (IEPTB-SP) para a regulamenta\u00e7\u00e3o da extra\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de processos judiciais c\u00edveis para fins de protesto extrajudicial.
\nAlega, em suma, que alguns interessados apresentam a protesto certid\u00f5es de objeto e p\u00e9 que, por vezes, n\u00e3o contemplam todos os dados necess\u00e1rios para que o tabeli\u00e3o d\u00ea seguimento ao pedido (fls. 03\/06).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong>
\nA Lei n\u00ba 9.492\/97, em seu art. 1\u00ba, estabelece que o protesto \u00e9 \u201co ato formal e solene pelo qual se prova a inadimpl\u00eancia e o descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o originada em t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida\u201d.
\nO ordenamento jur\u00eddico, portanto, permite o protesto de t\u00edtulos judiciais, \u00e0 medida que a referida lei n\u00e3o diferenciou, entre os t\u00edtulos protest\u00e1veis, os judiciais dos extrajudiciais.
\nO item 20 do Cap\u00edtulo XV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, inclusive, prev\u00ea a possibilidade de protesto de documento de d\u00edvida qualificado como t\u00edtulo executivo judicial: 20. Podem ser protestados os t\u00edtulos de cr\u00e9dito, bem como os documentos de d\u00edvida qualificados como t\u00edtulos executivos, judiciais ou extrajudiciais
\n\u00c9 incontroverso que a senten\u00e7a c\u00edvel que reconhece a exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o pagar quantia \u00e9 t\u00edtulo executivo judicial.
\nTratando-se de condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de quantia certa, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado e o decurso do prazo para o adimplemento volunt\u00e1rio, passa a ser dotada de certeza, liquidez e exigibilidade necess\u00e1rias ao protesto.
\nNesse sentido, trecho de voto de relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 750.805\/RS, julgado em 14\/02\/2008:
\n\u201cN\u00e3o se discute no caso a liquidez da senten\u00e7a. At\u00e9 porque foi objeto de execu\u00e7\u00e3o, sem a necessidade de precedente processo de liquida\u00e7\u00e3o. A senten\u00e7a representava, portanto, obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida, certa e exig\u00edvel. O protesto, quando devido, \u00e9 poderoso instrumento que possui o credor para compelir o devedor ao adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o. E o protesto ser\u00e1 devido sempre que a obriga\u00e7\u00e3o reclamada for l\u00edquida, certa e exig\u00edvel. O Art. 1\u00ba da Lei 9.492\/97 diz que \u201co protesto \u00e9 o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimpl\u00eancia e o descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o originada em t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida\u201d.
\nN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado \u00e9 documento de d\u00edvida. Representa, sem possibilidade de discuss\u00e3o, uma obriga\u00e7\u00e3o imposta ao r\u00e9u que dever\u00e1 ser cumprida. Se aos t\u00edtulos de cr\u00e9dito, documentos particulares produzidos sem a chancela do Estado, oferece-se o protesto como forma de colocar o devedor em mora, n\u00e3o h\u00e1 porque n\u00e3o admiti-lo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 senten\u00e7a judicial transitada em julgado. \u00c9 certo que a senten\u00e7a n\u00e3o precisa da publicidade nem da prova inequ\u00edvoca do inadimplemento, que s\u00e3o, em \u00faltima an\u00e1lise, o escopo do protesto. A publicidade \u00e9 inerente aos atos judiciais e a prova do inadimplemento vem de simples certid\u00e3o do ju\u00edzo, informando a propositura da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o. Contudo, al\u00e9m desses escopos, o protesto causa efeito negativo na vida do devedor recalcitrante. A publicidade espec\u00edfica, que causa a restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, leva o devedor a adimplir sua obriga\u00e7\u00e3o, t\u00e3o logo quanto poss\u00edvel, para livrar-se da restri\u00e7\u00e3o credit\u00edcia. \u00c9 ineg\u00e1vel que essa finalidade do protesto de t\u00edtulo judicial – em nada conden\u00e1vel, j\u00e1 que a grande pretens\u00e3o das \u00faltimas reformas legislativas foi dar efetividade ao cumprimento das decis\u00f5es judiciais – torna-o leg\u00edtimo instrumento de amparo aos interesses do credor e, ao fim e cabo, do pr\u00f3prio Estado. Quantos mais meios existirem para satisfa\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es estampadas em t\u00edtulos judiciais, maior ser\u00e1 a obedi\u00eancia \u00e0s ordens do Poder Judici\u00e1rio. Hoje, o devedor condenado por senten\u00e7a judicial transitada em julgado protela o quanto quer o moribundo processo de execu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o sofre nada por isso e ainda aufere vantagem, fazendo do Judici\u00e1rio mero balc\u00e3o de rolagem de d\u00edvidas. Com a permiss\u00e3o do protesto das senten\u00e7as condenat\u00f3rias, representativas de obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria l\u00edquida, certa e exig\u00edvel, transitadas em julgado, o r\u00e9u\/devedor sofrer\u00e1 s\u00e9rio abalo em seu cr\u00e9dito. Diante desse fato, s\u00f3 deixar\u00e1 de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o se efetivamente n\u00e3o possuir meios de faz\u00ea-lo.\u201d
\nO Conselho Nacional de Justi\u00e7a, nos autos do Pedido de Provid\u00eancias 200910000041784, reconheceu a legalidade de ato normativo da Corregedoria Geral de Goi\u00e1s, que regulamentou o protesto de senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o de alimentos. Nos termos do voto da Conselheira Morgana Richa, \u201cfor\u00e7oso registrar que o Judici\u00e1rio e a sociedade suplicam hoje por alternativas que registrem a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da judicializa\u00e7\u00e3o das demandas, por meios n\u00e3o convencionais. Impedir o protesto de senten\u00e7a transitada em julgado \u00e9 de todo desarrazoado quando se verifica a estrutura atual do Poder e o crescente n\u00famero de quest\u00f5es judicializadas\u201d.
\nA regulamenta\u00e7\u00e3o proposta pelo IEPTB-SP mostra-se oportuna, uma vez que facilitaria a utiliza\u00e7\u00e3o desse protesto, com reflexos positivos na efetividade da decis\u00e3o judicial.
\nA padroniza\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, evitaria contratempos e desperd\u00edcio de recursos materiais e humanos, tanto em raz\u00e3o da necessidade de se refazer ou de complementar as certid\u00f5es erradas ou incompletas, quanto em raz\u00e3o das certid\u00f5es que cont\u00eam mais dados que os necess\u00e1rios.
\nN\u00e3o obstante, imp\u00f5em-se algumas anota\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta apresentada.
\nSegundo a regulamenta\u00e7\u00e3o sugerida, a certid\u00e3o de d\u00edvida judicial deve indicar \u201co n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF ou CNPJ\u201d do credor e do devedor (fls. 05). Deve-se facultar, no entanto, a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero do registro geral de identidade (RG) ou do registro nacional de estrangeiro (RNE), uma vez que nem sempre o n\u00famero do CPF \u00e9 informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel.
\nO item 76, h, do Cap\u00edtulo XV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a determina que o registro do protesto e o instrumento respectivo contenham o n\u00famero do documento de identifica\u00e7\u00e3o do devedor e o item 76.2 considera documentos de identifica\u00e7\u00e3o \u201caqueles comprobat\u00f3rios de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro do Minist\u00e9rio da Fazenda (CPF e CNPJ), o registro geral de identidade (RG) e o registro nacional de estrangeiro (RNE)\u201d.
\nAl\u00e9m disso, tratando-se de decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, n\u00e3o parece conveniente a regulamenta\u00e7\u00e3o administrativa acerca da expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o para fins de protesto.
\nCom efeito, existem decis\u00f5es interlocut\u00f3rias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais, mesmo transcorrido o prazo para recurso, s\u00e3o pass\u00edveis de revis\u00e3o no curso do processo. Cite-se, por exemplo, a que fixa multa cominat\u00f3ria no caso de descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer.
\nAdemais, o art. 517 do novo C\u00f3digo de Processo Civil, aprovado pelo Senado Federal, faculta o protesto da decis\u00e3o judicial transitada em julgado ap\u00f3s o transcurso do prazo para o pagamento volunt\u00e1rio previsto no art. 523. O art. 523, por sua vez, trata do cumprimento definitivo da senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa. Confira-se:
\nArt. 517. A decis\u00e3o judicial transitada em julgado poder\u00e1 ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento volunt\u00e1rio previsto no art. 523.
\n\u00a7 1\u00ba Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certid\u00e3o de teor da decis\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba A certid\u00e3o de teor da decis\u00e3o dever\u00e1 ser fornecida no prazo de 3 (tr\u00eas) dias e indicar\u00e1 o nome e a qualifica\u00e7\u00e3o do exequente e do executado, o n\u00famero do processo, o valor da d\u00edvida e a data de decurso do prazo para pagamento volunt\u00e1rio.
\n\u00a7 3\u00ba O executado que tiver proposto a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para impugnar a decis\u00e3o exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anota\u00e7\u00e3o da propositura da a\u00e7\u00e3o \u00e0 margem do t\u00edtulo protestado.
\n\u00a7 4\u00ba A requerimento do executado, o protesto ser\u00e1 cancelado por determina\u00e7\u00e3o do juiz, mediante of\u00edcio a ser expedido ao cart\u00f3rio, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfa\u00e7\u00e3o integral da obriga\u00e7\u00e3o.
\n…
\nArt. 523. No caso de condena\u00e7\u00e3o em quantia certa, ou j\u00e1 fixada em liquida\u00e7\u00e3o, e no caso de decis\u00e3o sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da senten\u00e7a far-se-\u00e1 a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o d\u00e9bito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
\n\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ocorrendo pagamento volunt\u00e1rio no prazo do caput, o d\u00e9bito ser\u00e1 acrescido de multa de dez por cento e, tamb\u00e9m, de honor\u00e1rios de advogado de dez por cento.
\n\u00a7 2\u00ba Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honor\u00e1rios previstos no \u00a7 1\u00ba incidir\u00e3o sobre o restante.
\n\u00a7 3\u00ba N\u00e3o efetuado tempestivamente o pagamento volunt\u00e1rio, ser\u00e1 expedido, desde logo, mandado de penhora e avalia\u00e7\u00e3o, seguindo-se os atos de expropria\u00e7\u00e3o.
\nNada obsta, no entanto, que o Tabeli\u00e3o, analisando determinada certid\u00e3o judicial que verse sobre decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, no momento da qualifica\u00e7\u00e3o notarial, nela reconhe\u00e7a um documento de d\u00edvida dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. O que n\u00e3o parece conveniente, reitere-se, \u00e9 regulamentar a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de d\u00edvida judicial para fins de protesto ap\u00f3s o decurso do prazo para o recurso contra qualquer decis\u00e3o interlocut\u00f3ria.
\n\u00c9 preciso fazer constar da regulamenta\u00e7\u00e3o, ainda, que a certid\u00e3o ser\u00e1 levada a protesto sob responsabilidade do credor e que, na hip\u00f3tese de segredo de justi\u00e7a, deve ser observada a sistem\u00e1tica do \u00a7 5\u00ba do art. 104 do Tomo I das NSCGJ, que determina que a expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o depender\u00e1 de despacho do magistrado.
\nNos casos das obriga\u00e7\u00f5es alimentares, nas quais as presta\u00e7\u00f5es s\u00e3o peri\u00f3dicas, a decis\u00e3o que fixa o valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o representa, por si s\u00f3, qualquer reconhecimento de d\u00edvida pret\u00e9rita. Assim, o protesto somente ser\u00e1 poss\u00edvel se, instado, o executado n\u00e3o pagar ou n\u00e3o for aceita a justifica\u00e7\u00e3o apresentada. Neste sentido, ainda, o art. 528 do novo C\u00f3digo de Processo Civil, aprovado pelo Senado Federal:
\nArt. 528. No cumprimento de senten\u00e7a que condene ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia ou de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandar\u00e1 intimar o executado pessoalmente para, em 3 (tr\u00eas) dias, pagar o d\u00e9bito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu\u00e1-lo.
\n\u00a7 1\u00ba Caso o executado, no prazo referido no caput, n\u00e3o efetue o pagamento, n\u00e3o prove que o efetuou ou n\u00e3o apresente justificativa da impossibilidade de efetu\u00e1-lo, o juiz mandar\u00e1 protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.
\n\u00a7 2\u00ba Somente a comprova\u00e7\u00e3o de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificar\u00e1 o inadimplemento.
\n\u00a7 3\u00ba Se o executado n\u00e3o pagar ou se a justificativa apresentada n\u00e3o for aceita, o juiz, al\u00e9m de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do \u00a7 1\u00ba, decretar-lhe-\u00e1 a pris\u00e3o pelo prazo de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) meses.
\n\u00a7 4\u00ba A pris\u00e3o ser\u00e1 cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
\n\u00a7 5\u00ba O cumprimento da pena n\u00e3o exime o executado do pagamento das presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas.
\n\u00a7 6\u00ba Paga a presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, o juiz suspender\u00e1 o cumprimento da ordem de pris\u00e3o.
\n\u00a7 7\u00ba O d\u00e9bito alimentar que autoriza a pris\u00e3o civil do alimentante \u00e9 o que compreende at\u00e9 as 3 (tr\u00eas) presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e as que se vencerem no curso do processo.
\n\u00a7 8\u00ba O exequente pode optar por promover o cumprimento da senten\u00e7a ou decis\u00e3o desde logo, nos termos do disposto neste Livro, T\u00edtulo II, Cap\u00edtulo III, caso em que n\u00e3o ser\u00e1 admiss\u00edvel a pris\u00e3o do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concess\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o obsta a que o exequente levante mensalmente a import\u00e2ncia da presta\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 9\u00ba Al\u00e9m das op\u00e7\u00f5es previstas no art. 516, par\u00e1grafo \u00fanico, o exequente pode promover o cumprimento da senten\u00e7a ou decis\u00e3o que condena ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia no ju\u00edzo de seu domic\u00edlio.
\nDiante do exposto, o parecer que, respeitosamente, submetemos \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que seja regulamentada a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o para fins de protesto extrajudicial, nos termos da minuta anexa, que, salvo melhor ju\u00edzo, atende aos fins declinados.
\nSub censura.
\nS\u00e3o Paulo, 25 de mar\u00e7o de 2015.
\n(a) RICARDO TSENG KUEI HSU<\/strong>
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\n(a) GABRIEL PIRES DE CAMPOS SORMANI<\/strong>
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\nDECIS\u00c3O:<\/strong> Aprovo o parecer dos MM Ju\u00edzes Assessores da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, e determino a expedi\u00e7\u00e3o do provimento minutado.
\nTendo em vista a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, publique-se o parecer e o respectivo provimento por tr\u00eas vezes no DJe, em dias alternados.
\nS\u00e3o Paulo, 26 de fevereiro de 2015.
\n(a) HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a
\n(DJe de 09.03.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROVIMENTO CG n\u00ba13\/2015 O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, CONSIDERANDO a possibilidade de protesto de documentos de d\u00edvida qualificados como t\u00edtulos executivos judiciais; CONSIDERANDO que a senten\u00e7a c\u00edvel que reconhece a exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o pagar quantia \u00e9 t\u00edtulo executivo judicial e que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-10647","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10647","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10647"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10647\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10647"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10647"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10647"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}