{"id":10641,"date":"2015-03-10T23:51:01","date_gmt":"2015-03-11T01:51:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10641"},"modified":"2015-03-10T23:51:01","modified_gmt":"2015-03-11T01:51:01","slug":"tjsp-agravo-de-instrumento-inventario-imposto-sobre-transmissao-causa-mortis-e-doacoes-de-quaisquer-bens-ou-direitos-itcmd-valor-de-mercado-possibilidade-aplicacao-dos-artigos-9-%c2%a71o-e-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10641","title":{"rendered":"TJ|SP: Agravo de instrumento – Invent\u00e1rio – Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Valor de mercado – Possibilidade – Aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 9, \u00a71\u00ba e 13, inciso I, da Lei 10.705, de 2000, bem como do Decreto n\u00ba 55.002, de 2009."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong>
\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong>
\nRegistro: 2015.0000089220<\/strong>
\nDECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA<\/strong>
\nAgravo de Instrumento <\/strong>
\nProcesso n\u00ba 2022961-76.2015.8.26.0000<\/strong>
\nRelator(a): Mauro Conti Machado<\/strong>
\n\u00d3rg\u00e3o Julgador: 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado<\/strong>
\nVOTO N\u00ba: 27.342<\/strong>
\nAGRV.N\u00ba: 202296176.2015.8.26.0000<\/strong>
\nCOMARCA: Bauru<\/strong>
\nJUIZ 1\u00aa INST\u00c2NCIA: Natasha Gabriella Azevedo Motta<\/strong>
\nAGTE. : Fazenda P\u00fablica do Estado S\u00e3o Paulo<\/strong>
\nAGDOs.: Maria do Carmo Pacheco (inventariante) e esp\u00f3lio de Benedito de<\/strong>
\nAlmeida Pacheco e Haydeee de Almeida Pacheco<\/strong>
\nAgravo de instrumento. Invent\u00e1rio. Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Valor de mercado. Possibilidade. Aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 9, \u00a71\u00ba e 13, inciso I, da Lei 10.705, de 2000, bem como do Decreto n\u00ba 55.002, de 2009.<\/strong>
\nTutela recursal deferida.<\/strong>
\nTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decis\u00e3o proferida \u00e0 fl. 138\/139, que deferiu em parte o pedido fazend\u00e1rio para determinar que a inventariante proceda \u00e0s retifica\u00e7\u00f5es das Declara\u00e7\u00f5es, mas indeferiu a utiliza\u00e7\u00e3o do valor de mercado para ITBI atribu\u00eddo pela municipalidade como base de c\u00e1lculo do ITCMD, por entender pela impossibilidade de altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo por decreto.
\nSustenta que at\u00e9 a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o artigo 13, inciso I, da Lei de n\u00ba 10.705, de 2000-, estabeleceu que o valor a ser utilizado para o c\u00e1lculo do ITCMD \u00e9 o valor de mercado, n\u00e3o havendo se falar que o decreto criou nova base de c\u00e1lculo.
\nAlega que o artigo 9\u00ba, \u00a71\u00ba da citada Lei especifica que o valor considerado como valor venal \u00e9 o valor de mercado, posto que o Decreto 55.002, de 2009 apenas indicou que poderia ser utilizado para fins de comprova\u00e7\u00e3o do valor de mercado o documento divulgado pelos Munic\u00edpios que consta o valor venal de refer\u00eancia do ITBI, ou seja, regulamentou o que j\u00e1 estava expresso na Lei.
\nRecurso tempestivo.
\n\u00c9 a suma do necess\u00e1rio.
\nPreservado o entendimento do MM. Ju\u00edzo de origem, o recurso comporta provimento.
\nDiscute-se neste recurso apenas se a Lei determina o uso do valor de mercado do im\u00f3vel ou o valor venal, bem como a aplicabilidade do Decreto de n\u00ba 55.002, de 2009.
\nPois bem, a Lei Estadual n\u00ba 10.705, de 28 de dezembro de 2000, disp\u00f5e, em conson\u00e2ncia com o artigo 38, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos ser\u00e1 o \u201co valor venal do bem ou direito transmitido\u201d (artigo 9\u00ba, caput), complementando seu par\u00e1grafo primeiro como assim entendido \u201co valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucess\u00e3o ou da realiza\u00e7\u00e3o do ato ou contrato de doa\u00e7\u00e3o\u201d.
\nNo caso de im\u00f3vel urbano ou direito a ele relativo, a base de c\u00e1lculo n\u00e3o pode ser inferior \u201cao fixado para o lan\u00e7amento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU\u201d (artigo 13, inciso I).
\nReferida lei encontra-se atualmente regulamentada pelo Decreto Estadual n\u00ba 55.002, editado em 09 de novembro de 2009, plenamente aplic\u00e1vel ao caso.
\nSegundo o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba desse diploma legal:
\n\u201cPoder\u00e1 ser adotado, em se tratando de im\u00f3vel:
\n(…)
\n2 – urbano, o valor venal de refer\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis – ITBI divulgado ou utilizado pelo munic\u00edpio, vigente \u00e0 data da ocorr\u00eancia do fato gerador, nos termos da respectiva legisla\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o inferior ao valor referido na al\u00ednea a do inciso I, sem preju\u00edzo da instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo de arbitramento da base de c\u00e1lculo, se for o caso”.
\nDessa forma, conjugando as normas em quest\u00e3o, n\u00e3o se v\u00ea irregularidade na aplica\u00e7\u00e3o do valor apontado pela Fazenda Estadual como base de c\u00e1lculo do ITCMD, que, no caso, se refere ao valor de mercado imputado ao im\u00f3vel pela Prefeitura Municipal no exerc\u00edcio tribut\u00e1rio da data do \u00f3bito.
\nPosto isto, defere-se a tutela recursal.
\nOficie-se ao MM. Ju\u00edzo \u201ca quo\u201d, com o traslado desta decis\u00e3o.
\nS\u00e3o Paulo, 20 de fevereiro de 2015.
\nMauro Conti Machado
\nRelator<\/strong>
\nSe impresso, para confer\u00eancia acesse o site https:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/esaj<\/a>, informe o processo 2022961-76.2015.8.26.0000 e o c\u00f3digo 11C4AE0.
\nEste documento foi assinado digitalmente por MAURO CONTI MACHADO.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO Registro: 2015.0000089220 DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA Agravo de Instrumento Processo n\u00ba 2022961-76.2015.8.26.0000 Relator(a): Mauro Conti Machado \u00d3rg\u00e3o Julgador: 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado VOTO N\u00ba: 27.342 AGRV.N\u00ba: 202296176.2015.8.26.0000 COMARCA: Bauru JUIZ 1\u00aa INST\u00c2NCIA: Natasha Gabriella Azevedo Motta AGTE. : Fazenda P\u00fablica do Estado S\u00e3o Paulo AGDOs.: Maria […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-10641","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10641","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10641"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10641\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10641"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10641"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10641"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}