{"id":10613,"date":"2015-03-05T16:44:26","date_gmt":"2015-03-05T18:44:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10613"},"modified":"2015-03-05T16:44:26","modified_gmt":"2015-03-05T18:44:26","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-registro-de-escritura-de-compra-e-venda-carta-de-arrematacao-anteriormente-registrada-manutencao-das-penhoras-em-favor-da-faz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10613","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Registro de escritura de compra e venda \u2013 Carta de arremata\u00e7\u00e3o anteriormente registrada \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o das penhoras em favor da fazenda nacional \u2013 Indisponibilidade, nos termos do art. 53, \u00a7 1\u00b0, da lei n. 8.212\/91 \u2013 Negativa de registro da escritura, em face da indisponibilidade \u2013 Senten\u00e7a que manteve a negativa, mas n\u00e3o apreciou o m\u00e9rito da d\u00favida \u2013 Nulidade \u2013 Retorno dos autos \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, para novo julgamento."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0019371-42.2013.8.26.0309, <\/strong>da Comarca de<\/strong> Jundia\u00ed, <\/strong>em que \u00e9 apelante DIDIO KOZLOWSKI, <\/strong>\u00e9 apelado 2\u00b0<\/strong> OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E<\/strong> CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE JUNDIA\u00cd.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE<\/strong> NULIDADE E DETERMINARAM O RETORNO DOS AUTOS \u00c0 PRIMEIRA<\/strong> INST\u00c2NCIA, PARA QUE NOVA SENTEN\u00c7A SEJA PROFERIDA. VENCIDOS<\/strong> OS DESEMBARGADORES ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO, QUE<\/strong> DECLARAR\u00c1 VOTO DIVERGENTE, E GERALDO FRANCISCO PINHEIRO<\/strong> FRANCO.”, <\/strong>de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores JOS\u00c9 RENATO NALINI (Presidente), EROS<\/strong> PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO<\/strong> E RICARDO ANAFE.<\/strong>
\nS\u00e3o Paulo, 27 de janeiro de 2015.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0019371-42.2013.8.26.0309
\nApelante: Didio Kozlowski
\nApelado: Oficial do 2\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Jundia\u00ed
\nVOTO N\u00b0 34.134<\/strong>
\nRegistro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Registro de escritura de compra e venda \u2013 Carta de arremata\u00e7\u00e3o anteriormente registrada \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o das penhoras em favor da fazenda nacional \u2013 Indisponibilidade, nos termos do art. 53, \u00a7 1\u00b0, da lei n. 8.212\/91 \u2013 Negativa de registro da escritura, em face da indisponibilidade \u2013 Senten\u00e7a que manteve a negativa, mas n\u00e3o apreciou o m\u00e9rito da d\u00favida \u2013 Nulidade \u2013 Retorno dos autos \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, para novo julgamento.<\/strong>
\nTrata-se de d\u00favida suscitada em face da negativa de registro de escritura de compra e venda, e posteriores aditamentos, tendo por objeto o im\u00f3vel de matr\u00edcula n. 47.265.
\nA negativa deveu-se ao fato de que, n\u00e3o obstante o im\u00f3vel tenha sido arrematado em execu\u00e7\u00e3o que correu perante a Justi\u00e7a do Trabalho, o registro da carta de arremata\u00e7\u00e3o n\u00e3o fez cancelar as penhoras averbadas em favor da Fazenda Nacional. Como o art. 53, \u00a7 1\u00b0, da Lei n. 8.212\/91 determina a indisponibilidade dos bens penhorados em favor da Fazenda, a escritura p\u00fablica, que traduz ato de aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, n\u00e3o poderia ser registrada. O registro s\u00f3 seria poss\u00edvel se levantadas as penhoras, o que, por sua vez, deve ser feito pelos Ju\u00edzos de onde elas emanaram.
\nO interessado alegou que a arremata\u00e7\u00e3o \u00e9 forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade. Por isso, uma vez registrada, as penhoras n\u00e3o mais subsistiriam. E, insubsistentes as penhoras, n\u00e3o haveria de se falar em indisponibilidade. Por consequ\u00eancia, nada impediria a aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria posterior e o registro do t\u00edtulo.
\nO MM. Juiz de primeira inst\u00e2ncia, contudo, entendeu que a quest\u00e3o se circunscrevia \u00e0 negativa de registro da carta de arremata\u00e7\u00e3o. E julgou procedente a d\u00favida, como se essa tivesse sido a discuss\u00e3o.
\nSobrevieram embargos de declara\u00e7\u00e3o, mas a eles foi negado provimento.
\nEm preliminar de apela\u00e7\u00e3o, o recorrente pede a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a e o retorno dos autos \u00e0 primeira inst\u00e2ncia. No m\u00e9rito, repete os termos de sua irresigna\u00e7\u00e3o.
\nA Douta Procuradoria opinou pelo acolhimento da preliminar de nulidade da senten\u00e7a e, no m\u00e9rito, pelo desprovimento do recurso.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nA senten\u00e7a \u00e9 mesmo nula.
\nInobstante a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, o MM. Juiz de primeira inst\u00e2ncia n\u00e3o atentou ao fato de que a quest\u00e3o discutida nestes autos n\u00e3o se refere ao registro da carta de arremata\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u2013 ela j\u00e1 foi registrada \u2013, mas ao registro da escritura de compra e venda, que traduz a aliena\u00e7\u00e3o dos arrematantes a terceiros.
\nO m\u00e9rito, na verdade, liga-se \u00e0 pretens\u00e3o de registrar a escritura, superando o \u00f3bice da indisponibilidade, que decorre das penhoras a favor da Fazenda Nacional, subsistentes mesmo ap\u00f3s a arremata\u00e7\u00e3o.
\nO recorrente entende ser poss\u00edvel o registro, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a arremata\u00e7\u00e3o \u00e9 forma origin\u00e1ria da aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade e, ent\u00e3o, as penhoras teriam deixado de subsistir ap\u00f3s o registro da carta. Logo, n\u00e3o haveria qualquer indisponibilidade com o cond\u00e3o de obstar a aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.
\nO Oficial afirma que as penhoras devem ser canceladas pelos Ju\u00edzos que as determinaram. Ate l\u00e1, elas subsistem, n\u00e3o obstante o registro de carta de arremata\u00e7\u00e3o. E, subsistentes as penhoras, a indisponibilidade, decorrente do art. 53, \u00a7 1\u00b0, da Lei n. 8.212\/91, impede a aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e, via de consequ\u00eancia, o registro da escritura de compra e venda.
\nEssa \u00e9 a controv\u00e9rsia que deve ser dirimida. Essa foi a quest\u00e3o posta a exame ao Ju\u00edzo de primeiro grau. No entanto, a senten\u00e7a n\u00e3o tratou da controv\u00e9rsia. Ao contr\u00e1rio, limitou-se \u00e0 transcri\u00e7\u00e3o de doutrina e jurisprud\u00eancia do Conselho Superior da Magistratura, sem descer ao exame da possibilidade do registro da escritura de compra e venda. Longe disso, mencionou que se trataria de verificar a possibilidade de registro da carta de arremata\u00e7\u00e3o, o que sequer est\u00e1 em discuss\u00e3o, j\u00e1 que esse t\u00edtulo foi registrado anteriormente.
\nDessa forma, a senten\u00e7a \u00e9 mesmo nula e h\u00e1 necessidade de retorno dos autos \u00e0 inst\u00e2ncia inferior, para que o m\u00e9rito seja, de fato, enfrentado, sem o que ocorreria supress\u00e3o de um grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.
\nNesses termos, pelo meu voto, \u00e0 vista do exposto, acolho a preliminar de nulidade e determino o retorno dos autos \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, para que nova senten\u00e7a seja proferida.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0019371-42.2013.8.26.0309<\/strong>
\nApelante: Didio Kozlowski<\/strong>
\nApelada: 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da comarca de Jundia\u00ed<\/strong>
\nDECLARA\u00c7\u00c3O DE VOTO DIVERGENTE<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 29.765<\/strong>
\n1. <\/strong>Nestes autos de d\u00favida, foi interposta apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a dada pelo Ju\u00edzo Corregedor Permanente do 2\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis, de T\u00edtulos e Documentos, e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas de Jundia\u00ed. Essa decis\u00e3o manteve a negativa de registro stricto sensu <\/em>de uma carta de arremata\u00e7\u00e3o, porque o im\u00f3vel arrematado estava indispon\u00edvel por for\u00e7a de penhoras averbadas em favor da Fazenda Nacional (Lei n. 8.212\/1991, art. 53, \u00a7 1\u00ba).
\nO interessado, sem sucesso, op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a, pois in casu <\/em>n\u00e3o se tratava de registro stricto sensu <\/em>de carta de arremata\u00e7\u00e3o, mas da escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel que j\u00e1 fora arrematado, n\u00e3o obstante pendessem, sobre ele, penhoras em favor da Fazenda Nacional.
\nO interessado apelou, e argui, em preliminar, a nulidade da senten\u00e7a e, no m\u00e9rito, os termos de sua impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00favida.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong>
\n2<\/strong>. Respeitado o entendimento do Desembargador Relator, estou negando provimento e declaro procedente a d\u00favida.
\nA controv\u00e9rsia posta nestes autos versa sobre o registro stricto sensu <\/em>de escritura de compra e venda de im\u00f3vel que j\u00e1 tinha sido arrematado, conquanto sobre ele pendessem penhoras em favor da Fazenda Nacional.
\nA senten\u00e7a, por\u00e9m, apreciou a possibilidade de registro stricto sensu <\/em>de carta de arremata\u00e7\u00e3o. Ou seja: deixou de apreciar a quest\u00e3o verdadeiramente posta em ju\u00edzo e \u00e9, portanto, nula.
\nEntretanto, considerando que aqui se trata somente de quest\u00f5es de direito, e que a d\u00favida, regularmente processada, est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento, ent\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel apreciar o m\u00e9rito desde logo, sem necessidade de remeter os autos \u00e0 inferior inst\u00e2ncia, nos termos do art. 515, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3d. de Proc. Civil.
\nComo j\u00e1 decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (g.n.):
\nEMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO RECURSO ESPECIAL. OMISS\u00c3O SANADA. SEGUNDOS DECLARAT\u00d3RIOS. INTERRUP\u00c7\u00c3O DO PRAZO RECURSAL. EFEITOS INFRINGENTES. ERRO DE PREMISSA. POSSIBILIDADE. PUBLICA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A DURANTE SUSPENS\u00c3O DO PROCESSO. PRODU\u00c7\u00c3O DE EFEITOS SOMENTE AP\u00d3S O T\u00c9RMINO DA SUSPENS\u00c3O. APELA\u00c7\u00c3O TEMPESTIVA. VIOLA\u00c7\u00c3O AO \u00a7 3\u00ba DO ART. 515 DO CPC. INOCORR\u00caNCIA. TERMO DE REDU\u00c7\u00c3O DE PENHORA. AUS\u00caNCIA DE ASSINATURA. V\u00cdCIO SAN\u00c1VEL. AFASTADA NULIDADE DO PROCESSO. DETERMINA\u00c7\u00c3O DE NOVA AVALIA\u00c7\u00c3O. PRECLUS\u00c3O. 1. Os embargos declarat\u00f3rios somente deixam de interromper o prazo dos demais recursos nas hip\u00f3teses de intempestividade ou irregularidade formal. 2 Admitem-se embargos de declara\u00e7\u00e3o com efeitos infringentes para a corre\u00e7\u00e3o de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o ac\u00f3rd\u00e3o embargado. 3. Durante a suspens\u00e3o do processo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a pr\u00e1tica de ato processual, salvo aqueles urgentes, a fim de evitar dano irrepar\u00e1vel (art. 266 do CPC). Assim, a publica\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, no per\u00edodo em que o processo estava suspenso, considera-se feita no primeiro dia \u00fatil seguinte ao t\u00e9rmino da suspens\u00e3o. 4. N\u00e3o viola o \u00a7 3\u00ba do<\/strong> art. 515 do CPC o julgamento do m\u00e9rito da demanda pelo<\/strong> Tribunal, estando a causa madura e anulada a senten\u00e7a<\/strong> merit\u00f3ria por error in procedendo, <\/em>sobretudo quando a<\/strong> parte, na apela\u00e7\u00e3o, tenha tamb\u00e9m se insurgido contra<\/strong> quest\u00e3o de m\u00e9rito, devolvendo-a ao Tribunal. <\/strong>5. A aus\u00eancia de assinatura no termo de redu\u00e7\u00e3o da penhora n\u00e3o constitui hip\u00f3tese de nulidade absoluta, n\u00e3o justificando a anula\u00e7\u00e3o do processo executivo sem a demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo. Entendimento que prestigia os princ\u00edpios da instrumentalidade das formas e da economia processual, bem como a teoria das nulidades processuais. 6. A preclus\u00e3o \u00e9 fen\u00f4meno que atinge as quest\u00f5es j\u00e1 decididas no processo. 7. Embargos de declara\u00e7\u00e3o acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial provido. (EDcl no REsp 1236276\/MG, Rel. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 18\/11\/2014, DJe 24\/11\/2014)
\nNo m\u00e9rito, a d\u00favida \u00e9 procedente, tal como suscitada.
\nComo determina a LRP\/1973, art. 252, uma inscri\u00e7\u00e3o lato sensu, <\/em>enquanto n\u00e3o estiver cancelada, produz todos os seus efeitos legais, ainda que, por outra maneira, se prove que o t\u00edtulo est\u00e1 desfeito, anulado, extinto ou rescindido.
\nNo caso, ainda constam penhoras averbadas em favor da Fazenda Nacional. Essas penhoras, enquanto n\u00e3o forem canceladas, impedem a aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do im\u00f3vel; portanto, como ficou dito no termo de d\u00favida, o registro stricto sensu <\/em>da compra e venda \u00e9 mesmo imposs\u00edvel.
\nNote-se que n\u00e3o cabe discutir, aqui, se a arremata\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada judicial fez ou podia ter feito extinguir essas penhoras, porque, seja qual for a resposta, fato \u00e9 que as averba\u00e7\u00f5es subsistem e, como dito, produzem seus efeitos enquanto n\u00e3o forem canceladas, e at\u00e9 l\u00e1 o im\u00f3vel estar\u00e1 indispon\u00edvel para a aliena\u00e7\u00e3o por ato volunt\u00e1rio.
\n\u00c9 o que este Conselho decidiu recentemente:
\nRegistro de im\u00f3veis – D\u00favida – Escritura p\u00fablica de confiss\u00e3o de d\u00edvida com pacto adjeto de constitui\u00e7\u00e3o de propriedade fiduci\u00e1ria e outras aven\u00e7as – Im\u00f3vel indispon\u00edvel – Penhora, em execu\u00e7\u00e3o fiscal, a favor da Fazenda Nacional e da Uni\u00e3o – Recusa do registro com base no artigo 53, \u00a7 1\u00b0, Lei 8.212\/91 – Aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria – Irrelev\u00e2ncia da aquisi\u00e7\u00e3o anterior por aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada – Registro invi\u00e1vel – D\u00favida procedente – Recurso desprovido, com observa\u00e7\u00e3o. (Apel. C\u00edv. 3003761-77.2013.8.26.0019, Rel. Hamilton Elliot Akel, j. 3.6.2014)
\n3<\/strong>. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\nARTUR MARQUES DA SILVA FILHO<\/strong>
\nPresidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado <\/strong>
\n(DJe de 02.03.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0019371-42.2013.8.26.0309, da Comarca de Jundia\u00ed, em que \u00e9 apelante DIDIO KOZLOWSKI, \u00e9 apelado 2\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE JUNDIA\u00cd. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-10613","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10613","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10613"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10613\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10613"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10613"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10613"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}