{"id":10594,"date":"2015-02-27T19:49:38","date_gmt":"2015-02-27T21:49:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10594"},"modified":"2015-02-27T19:49:38","modified_gmt":"2015-02-27T21:49:38","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-ingresso-de-escritura-publica-de-venda-e-compra-lavrada-anteriormente-a-vigencia-da-lei-fed-no-8-21291-falta-de-apresentacao-das-certidoes-negativas-de-debit","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10594","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida – Ingresso de escritura p\u00fablica de venda e compra lavrada anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da lei fed. n\u00ba 8.212\/91 – Falta de apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos do INSS e da Receita Federal – Pretens\u00e3o de registro indeferida – Empresa falida – Situa\u00e7\u00e3o exceptiva – Necessidade, no entanto, de autoriza\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo falimentar – Recurso a que se nega provimento."},"content":{"rendered":"

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba\u00a0066368-0\/1<\/strong>
\nAC\u00d3RD\u00c3O <\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 66.368-0\/1<\/strong>, da Comarca de S\u00c3O JOS\u00c9 DO RIO PRETO<\/strong>, em que \u00e9 apelante MARIALDA TROVATTI SEMEDO GON\u00c7ALVES<\/strong> e apelado o 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E TABELI\u00c3O DE PROTESTO DE LETRAS E T\u00cdTULOS<\/strong> da mesma Comarca. ACORDAM<\/strong> os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores M\u00c1RCIO MARTINS BONILHA<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, e ALVARO LAZZARINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a. S\u00e3o Paulo, 15 de fevereiro de 2001.
\n(a) LU\u00cdS DE MACEDO<\/strong>,Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator
\nVOTO <\/strong>
\nREGISTRO DE IM\u00d3VEIS – D\u00favida. Ingresso de escritura p\u00fablica de venda e compra lavrada anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da lei fed. n\u00ba 8.212\/91. Falta de apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos do INSS e da Receita Federal. Pretens\u00e3o de registro indeferida. Empresa falida. Situa\u00e7\u00e3o exceptiva. Necessidade, no entanto, de autoriza\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo falimentar. Recurso a que se nega provimento.
\nTrata-se de recurso interposto por Marialda Trovatti Semedo Gon\u00e7alves contra decis\u00e3o que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, e negou o ingresso de escritura p\u00fablica de venda e compra sem a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos para com o INSS e a Receita Federal, dentro do prazo de validade.
\nSustentou a recorrente a reforma da decis\u00e3o, que deveria ter julgado improcedente a d\u00favida, afirmando que a impossibilidade atual de cumprimento da exig\u00eancia decorre do fato de que, por senten\u00e7a prolatada em 01.7.98, do MM. Juiz da 1\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, foi decretada a fal\u00eancia da empresa vendedora. Sustentou, ainda, que a escritura fora lavrada anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da lei fed. n\u00ba 8.212\/91, quando ainda n\u00e3o havia a exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o de CND do INSS e da Receita Federal, tendo se aperfei\u00e7oado, na forma da lei ent\u00e3o vigente, o ato jur\u00eddico.
\nA Procuradoria Geral da Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (f. 62\/65 e 197). Foram juntados documentos (f. 70\/196 e 201\/210), com ci\u00eancia ao recorrente e \u00e0 Procuradoria Geral da Justi\u00e7a.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nA controv\u00e9rsia n\u00e3o se limita \u00e0 discuss\u00e3o quanto ao momento da exig\u00eancia da CND do INSS e da Receita Federal, expresso em lei como momento da aliena\u00e7\u00e3o, e cujo melhor entendimento, nos termos de recentes decis\u00f5es deste C. Conselho Superior da Magistratura, compreende tanto o da formaliza\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo como o do seu ingresso no registro imobili\u00e1rio, dada a complexidade inerente \u00e0 transmiss\u00e3o da propriedade im\u00f3vel.
\nNa esp\u00e9cie h\u00e1 de se decidir quanto \u00e0 exigibilidade da apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos fiscais e previdenci\u00e1rios federais em face da apresenta\u00e7\u00e3o para registro de t\u00edtulo por meio da qual pessoa jur\u00eddica falida alienara, anteriormente \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, direitos reais. Isso porque se cuida de pessoa jur\u00eddica cuja fal\u00eancia foi decretada por senten\u00e7a do MM. Juiz de Direito da 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, de 1\u00ba de julho de 1998, conforme certid\u00e3o de f. 202.
\nN\u00e3o se justifica, por tal raz\u00e3o, a exig\u00eancia de certid\u00f5es negativas da empresa falida, pois, decretada a quebra, inaugura-se um procedimento concursal: todas as d\u00edvidas da sociedade t\u00eam seu vencimento antecipado; as a\u00e7\u00f5es propostas contra a falida s\u00e3o suspensas e reunidas num \u00fanico Ju\u00edzo; o falido perde a disponibilidade de seus bens, que s\u00e3o arrecadados, inventariados e devem ser alienados em benef\u00edcio de uma massa, nos termos previstos no dec.-lei n\u00ba 7.661\/45.
\nO objetivo prim\u00e1rio da legisla\u00e7\u00e3o constitui, claramente, a prote\u00e7\u00e3o e a equaliza\u00e7\u00e3o dos credores, a fim de que, considerada a ordem de prefer\u00eancia derivada da natureza de cada obriga\u00e7\u00e3o, possam, mediante rateio e por classe, ser pagos com a aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada do patrim\u00f4nio da falida.
\nMostra-se presente, pois, com a fal\u00eancia, situa\u00e7\u00e3o exceptiva, n\u00e3o se justificando a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos para com a previd\u00eancia e o fisco federal. Ocorre, no entanto, que com a propositura da d\u00favida devem ser obrigatoriamente analisadas todas as quest\u00f5es pertinentes ao ingresso do t\u00edtulo no registro imobili\u00e1rio, n\u00e3o se limitando o julgamento \u00e0 an\u00e1lise das quest\u00f5es j\u00e1 apreciadas, mas envolvendo uma nova qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, em todos os seus aspectos.
\nNeste contexto, embora afastado o \u00f3bice pertinente \u00e0 necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas, h\u00e1 outro relativo \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do registro, consistente na necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial do juiz da fal\u00eancia. Tal autoriza\u00e7\u00e3o se mostra necess\u00e1ria porque, n\u00e3o obstante tenha a quebra ocorrido em data muito posterior \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo agora levado a registro, j\u00e1 que o im\u00f3vel foi alienado a In\u00e1cio Antonio Gon\u00e7alves pela empresa M. A. Constru\u00e7\u00e3o Civil Ltda., por meio da escritura p\u00fablica lavrada em 05 de julho de 1985, no L. 357, f. 022 do 3\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, sua apresenta\u00e7\u00e3o para registro se deu apenas em data posterior, tendo sido inicialmente prenotado em 09.10.98 e depois em 09.4.99, j\u00e1 em raz\u00e3o da suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida, incidindo, por tais raz\u00f5es, as regras do art. 215 da lei n\u00ba 6.015\/73 e do art. 52, VII, do dec.-lei n\u00ba 7.661\/45, impeditivas do registro.
\nEsse impedimento somente pode ser superado com expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo falimentar, \u00fanico com compet\u00eancia para atestar que o im\u00f3vel em quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao concurso de credores. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
\n(a) LU\u00cdS DE MACEDO, Relator e Corregedor Geral da Justi\u00e7a
\nData Julgamento:\u00a028\/03\/2001<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba\u00a0066368-0\/1 AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 66.368-0\/1, da Comarca de S\u00c3O JOS\u00c9 DO RIO PRETO, em que \u00e9 apelante MARIALDA TROVATTI SEMEDO GON\u00c7ALVES e apelado o 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E TABELI\u00c3O DE PROTESTO DE LETRAS E T\u00cdTULOS da mesma Comarca. ACORDAM os Desembargadores do […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-10594","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10594","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10594"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10594\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10594"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10594"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10594"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}