{"id":10592,"date":"2015-02-27T19:48:33","date_gmt":"2015-02-27T21:48:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10592"},"modified":"2015-02-27T19:48:33","modified_gmt":"2015-02-27T21:48:33","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-emolumentos-lei-estadual-n-11-3312002-base-de-calculo-atinente-ao-valor-tributario-do-imovel-estabelecido-no-ultimo-lancamento-efetuado-pela-prefeitura-municipa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10592","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de Im\u00f3veis – Emolumentos – Lei Estadual n. 11.331\/2002 – Base de c\u00e1lculo atinente ao valor tribut\u00e1rio do im\u00f3vel, estabelecido no \u00faltimo lan\u00e7amento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobran\u00e7a de IPTU e ITBI – Cobran\u00e7a correta dos emolumentos – Inviabilidade de imposi\u00e7\u00e3o de multa e da restitui\u00e7\u00e3o em d\u00e9cuplo do valor supostamente cobrado a maior – Pedido indeferido."},"content":{"rendered":"

Processo 0338380-98.2009.8.26.0100<\/strong>
\n(apensado ao processo 0159565-79.2009.8.26) (100.09.338380-0)
\n(CP 463)
\nOutros Feitos n\u00e3o Especificados – V. F. O. – Segundo Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo
\nV. F. O.
\nRegistro de Im\u00f3veis – Emolumentos – Lei Estadual n. 11.331\/2002 – Base de c\u00e1lculo atinente ao valor tribut\u00e1rio do im\u00f3vel, estabelecido no \u00faltimo lan\u00e7amento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobran\u00e7a de IPTU e ITBI – Cobran\u00e7a correta dos emolumentos – Inviabilidade de imposi\u00e7\u00e3o de multa e da restitui\u00e7\u00e3o em d\u00e9cuplo do valor supostamente cobrado a maior – Pedido indeferido.
\nTendo em vista o Ac\u00f3rd\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a que deu provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelo requerente, anulando a senten\u00e7a proferida a fl.32, retornaram os autos a esta Corregedoria Permanente para as delibera\u00e7\u00f5es cab\u00edveis e nova decis\u00e3o.
\nV. F. O. apresentou o presente pedido de provid\u00eancias em face do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, por entender indevida a cobran\u00e7a dos emolumentos paro o registro de escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel, diante da diverg\u00eancia da base de c\u00e1lculo do IPTU utilizada pelo Oficial e pela Prefeitura Municipal.
\nSustenta o interessado que, nos termos do disposto no art. 7\u00ba da Lei Estadual n. 11.331\/2002, o valor dos emolumentos devidos pelo registro em quest\u00e3o deve ter a mesma base de c\u00e1lculo do valor venal do im\u00f3vel utilizada tanto para o recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o \u201cinter vivos\u201d de bens im\u00f3veis (ITBI) quanto para o IPTU.
\nAssim, entende que o Oficial, ao exigir o pagamento dos emolumentos com base no valor venal do im\u00f3vel em 2009, no importe de R$100.706,00, totalizando R$630,00 de emolumentos, agiu de forma ilegal, sendo que o valor venal de refer\u00eancia deveria ser o de 2008, data do protocolo, no valor de R$59.778,00, totalizando R$446,78.
\nDesta forma, pugnou pela aplica\u00e7\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o em d\u00e9cuplo e imposi\u00e7\u00e3o de multa acerca de valores relativos a emolumentos a serem restitu\u00eddos. (fls. 01\/04).
\nO Oficial se manifestou afirmando que n\u00e3o houve qualquer cobran\u00e7a irregular dos emolumentos, visto que o valor venal de refer\u00eancia do im\u00f3vel foi aferido na data da prenota\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, dia 24 de mar\u00e7o de 2009, que foi a base de c\u00e1lculo do \u00faltimo lan\u00e7amento efetuado pela Prefeitura Municipal, sendo certo que o t\u00edtulo apresentado em 2008 fora desqualificado, por n\u00e3o terem sido as exig\u00eancias atendidas no prazo legal (fls. 90\/95).
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo indeferimento do pedido (fls.103\/104).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio. DECIDO.
\nCom raz\u00e3o o Oficial e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Com efeito, a hip\u00f3tese dos autos versa sobre a cobran\u00e7a de emolumentos para a pr\u00e1tica de registro de escritura de compra e venda de im\u00f3vel, classificado, nos termos da Lei Estadual n. 11.331\/2002, como ato relativo a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com conte\u00fado financeiro (art. 5\u00ba, III, \u201cb\u201d).
\nTem incid\u00eancia, portanto, a regra do art. 7\u00ba do referido diploma legal, segundo a qual o valor da base de c\u00e1lculo dos emolumentos ser\u00e1 determinado, para o que ora importa, pelos seguintes par\u00e2metros, prevalecendo o que for maior: (a) pre\u00e7o ou valor econ\u00f4mico da transa\u00e7\u00e3o ou do neg\u00f3cio jur\u00eddico declarado pelas partes (inc. I); (b) valor tribut\u00e1rio do im\u00f3vel, estabelecido no \u00faltimo lan\u00e7amento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobran\u00e7a de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (inc. II); (c) base de c\u00e1lculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o inter vivos de bens im\u00f3veis. No caso, o Oficial Registrador utilizou como base de c\u00e1lculo dos emolumentos o valor tribut\u00e1rio do im\u00f3vel, fixado pela Prefeitura Municipal, no ano de 2009, data esta em que o t\u00edtulo fora prenotado, para efeito de cobran\u00e7a do IPTU, por se tratar da quantia maior, em compara\u00e7\u00e3o com os demais par\u00e2metros previstos na Lei n. 11.332\/2002.
\nN\u00e3o h\u00e1 que se falar em cobran\u00e7a e recebimento pelo Registrador de import\u00e2ncia superior \u00e0 prevista na legisla\u00e7\u00e3o relativa aos emolumentos. Consequentemente, invi\u00e1vel se mostra a imposi\u00e7\u00e3o da pena de multa prevista no art. 32, caput, da Lei Estadual n. 11.331\/2002 e da obriga\u00e7\u00e3o de restituir ao interessado o d\u00e9cuplo da quantia irregularmente cobrada (art. 32, \u00a7 3\u00ba, do mesmo diploma legal).
\nEssa compreens\u00e3o \u00e9 reiterada em v\u00e1rias decis\u00f5es da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, a exemplo do extrato do parecer do Dr. Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o, MM Juiz Assessor da Corregedoria no processo n. 2012\/ 00061322, conforme segue: \u201cInvi\u00e1vel, destarte, a aplica\u00e7\u00e3o da multa e da devolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9cuplo previstos no art. 32 e \u00a7 3\u00b0. Da Lei Estadual n\u00b0 1 1.331\/02. conforme a atual orienta\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Geral: A jurisprud\u00eancia desta Corregedoria Geral \u00e9 firme no sentido de que a devolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9cuplo do valor cobrado a maior e a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento disciplinar pela cobran\u00e7a indevida dependem da verifica\u00e7\u00e3o de dolo. m\u00e1-f\u00e9 ou erro grosseiro: \u201cComo j\u00e1 se decidiu no \u00e2mbito da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, a restitui\u00e7\u00e3o em d\u00e9cuplo tem cabida somente quando a cobran\u00e7a de import\u00e2ncia indevida ou excessiva adv\u00e9m de erro grosseiro, dolo ou m\u00e1-f\u00e9. Nesse sentido decis\u00e3o exarado em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2004 pelo cuido Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Desembargador Jos\u00e9 M\u00e1rio Ant\u00f3nio Cardinale no processo n. 80\/04, em que aprovado parecer elaborado pelo pelo MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Jos\u00e9 Marcelo Tossi Silva, com a seguinte ementa: \u2018Emolumentos – Oficial de Registro de Im\u00f3veis – Cobran\u00e7a em excesso – Aus\u00eancia de dolo. ou m\u00e1-f\u00e9 – Devolu\u00e7\u00e3o em d\u00e9cuplo indevida – Recurso n\u00e3o provido\u2019\u201d. (Proc. CG 2010\/34918).
\nDesta forma, incab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o do Oficial \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9cuplo do valor cobrado, como pleiteado, uma vez que, como se pode perceber, n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao requerente, quando pretende a preval\u00eancia, como base de c\u00e1lculo para o recolhimento dos emolumentos, do valor do ITBI fundado no valor venal do im\u00f3vel referente ao exerc\u00edcio de 2008 (R$ R$59.778,00).
\nA base de c\u00e1lculo dos emolumentos, na caso em tela, \u00e9 o valor tribut\u00e1rio do im\u00f3vel, tal como fixado no \u00faltimo lan\u00e7amento da Prefeitura Municipal, quando da prenota\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, n\u00e3o dando ensejo, portanto, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade prevista pela Lei n\u00b0 11.331\/02.
\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de provid\u00eancias formulado por V. F. O.. N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento. Oportunamente, arquivem-se os autos.
\nP.R.I.C.
\n(DJe de 26.02.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0338380-98.2009.8.26.0100 (apensado ao processo 0159565-79.2009.8.26) (100.09.338380-0) (CP 463) Outros Feitos n\u00e3o Especificados – V. F. O. – Segundo Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo V. F. O. Registro de Im\u00f3veis – Emolumentos – Lei Estadual n. 11.331\/2002 – Base de c\u00e1lculo atinente ao valor tribut\u00e1rio do im\u00f3vel, estabelecido no \u00faltimo lan\u00e7amento efetuado […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-10592","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10592","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10592"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10592\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10592"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10592"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10592"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}