{"id":10590,"date":"2015-02-27T19:46:16","date_gmt":"2015-02-27T21:46:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10590"},"modified":"2015-02-27T19:46:16","modified_gmt":"2015-02-27T21:46:16","slug":"cgjsp-registro-de-imoveis-clausulas-de-inalienabilidade-incomunicabilidade-e-impenhorabilidade-instituidas-em-testamento-inadmissibilidade-do-cancelamento-administrativo-das-ave","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10590","title":{"rendered":"CGJ|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Cl\u00e1usulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade institu\u00eddas em testamento \u2013 Inadmissibilidade do cancelamento administrativo das averba\u00e7\u00f5es \u2013 Necessidade de pedido na via jurisdicional \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

Processo CG n\u00b0 2014\/11723
\n(39\/2014-E)<\/strong>
\nRegistro de Im\u00f3veis \u2013 Cl\u00e1usulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade institu\u00eddas em testamento \u2013 Inadmissibilidade do cancelamento administrativo das averba\u00e7\u00f5es \u2013 Necessidade de pedido na via jurisdicional \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong>
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:
\nTrata-se de recurso administrativo interposto por M. A. M. M. contra a senten\u00e7a das fls. 113\/115, que indeferiu o pedido de cancelamento de cl\u00e1usulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade referentes ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00b0 35.738 no 1\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Guarulhos, institu\u00eddas em testamento p\u00fablico feito por M. P. D..
\nA recorrente sustenta que o rigor do artigo 1.911 do C\u00f3digo Civil deve ser atenuado no caso concreto, para que os direitos da propriet\u00e1ria restem preservados, com o consequente cancelamento das restri\u00e7\u00f5es de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade (fls. 119\/124).
\nA Procuradoria Geral de Justi\u00e7a deixou de apresentar manifesta\u00e7\u00e3o, por se tratar de direito individual dispon\u00edvel, envolvendo partes maiores e capazes (fl. 131).
\nO recurso, originalmente recebido como apela\u00e7\u00e3o endere\u00e7ada ao Conselho Superior da Magistratura, foi, na sequ\u00eancia, conhecido como recurso administrativo para julgamento por esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (fls. 133\/134).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nPasso a opinar.
\nA recorrente busca o cancelamento administrativo de cl\u00e1usulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade que gravam o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00b0 35.738 do 1\u00b0 Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Guarulhos, institu\u00eddas em testamento feito por M. P. D..
\nNesse sentido, a escritura de testamento copiada nas fls. 28\/29, no item 3\u00ba, “b”, disp\u00f5e que os bens que foram atribu\u00eddos \u00e0 recorrente ficam expressamente vinculados com as cl\u00e1usulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.
\nNesta esfera administrativa, qualquer ila\u00e7\u00e3o sobre a vontade do testador ou mesmo sobre a pertin\u00eancia da manuten\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas restritivas n\u00e3o pode ser analisada.
\nNesse sentido s\u00e3o os precedentes desta Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da justi\u00e7a:
\nREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Averba\u00e7\u00e3o de cancelamento de cl\u00e1usulas restritivas (impenhorabilidade e inalienabilidade) institu\u00eddas em testamento \u2013 Inadmissibilidade, na via administrativa, limitada \u00e0 cogni\u00e7\u00e3o restrita (formal) \u2013 Imprescindibilidade da via jurisdicional para interpreta\u00e7\u00e3o da vontade do testador \u2013 Precedentes diversos (Processos CG n\u00b0s 1.109\/2005, 1.583\/95, 605\/94 e 120\/84) \u2013 Recurso n\u00e3o provido (CGJSP \u2013 PROCESSO: 851\/2006 CGJSP \u2013 DATA JULGAMENTO: 06\/02\/2007 \u2013 Relator: Vicente de Abreu Amadei).
\nRegistro de Im\u00f3veis \u2013 Cl\u00e1usulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade institu\u00eddas em testamento \u2013 Cancelamento administrativo \u2013 Necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o da vontade do testador \u2013 Inadmissibilidade \u2013 Provoca\u00e7\u00e3o da atividade jurisdicional que se mostra imprescind\u00edvel \u2013 Recurso n\u00e3o provido (CGJSP \u2013 PROCESSO: 1.109\/2005 CGJSP \u2013 DATA JULGAMENTO: 20\/02\/2006 \u2013 Relator: \u00c1lvaro Luiz Valery Mirra).
\nComo mencionado no \u00faltimo precedente acima citado, na esteira das decis\u00f5es desta Corregedoria: “ao MM. Juiz Corregedor Permanente, exercendo fun\u00e7\u00e3o at\u00edpica de verdadeiro agente da administra\u00e7\u00e3o, falece compet\u00eancia para decidir sobre a validade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas contidas no t\u00edtulo causal e sobre a eventual temporariedade da efic\u00e1cia das cl\u00e1usulas nele institu\u00eddas, pois invadiria o campo de atua\u00e7\u00e3o da atividade jurisdicional” (Proc. CG. 120\/84 \u2013 Decis\u00f5es Administrativas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, 1984\/1985, RT, ementa n\u00ba 60).
\nPortanto, a pretens\u00e3o da recorrente depende de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional adequada, na qual haver\u00e1 cogni\u00e7\u00e3o exauriente, tanto formal como material, e que n\u00e3o pode ser obtida na via administrativa, dada a restrita cogni\u00e7\u00e3o formal.
\nPosto isso, o parecer que se submete \u00e0 elevada considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de ser negado provimento ao recurso interposto.
\nSub censura.<\/em>
\nS\u00e3o Paulo, 06 de fevereiro de 2014.
\nRenata Mota Maciel Madeira Dezem<\/strong>
\nJu\u00edza Assessora da Corregedoria
\nDECIS\u00c3O:\u00a0<\/strong>Aprovo o parecer da MM. Ju\u00edza Assessora da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso.
\nS\u00e3o Paulo, 10.02.2014.
\n(a) HAMILTON ELLIOT AKEL \u2013 Corregedor Geral da Justi\u00e7a.
\nDi\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico de 25.02.2014<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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