{"id":10509,"date":"2015-02-09T11:31:30","date_gmt":"2015-02-09T13:31:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10509"},"modified":"2015-02-09T11:31:30","modified_gmt":"2015-02-09T13:31:30","slug":"cgjsp-tabeliao-de-notas-retificacao-de-escritura-publica-de-compra-e-venda-impossibilidade-inexistencia-de-erro-material-evidente-necessidade-de-retificacao-p","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10509","title":{"rendered":"CGJ|SP: Tabeli\u00e3o de notas \u2013 Retifica\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica de compra e venda \u2013 Impossibilidade \u2013 Inexist\u00eancia de erro material evidente \u2013 Necessidade de retifica\u00e7\u00e3o por nova escritura \u2013 Entendimento h\u00e1 muito sedimentado pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Recusa correta \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

Processo CG n\u00b0 2013\/168270
\n(03\/2014-E)<\/strong>
\nTabeli\u00e3o de notas \u2013 Retifica\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica de compra e venda \u2013 Impossibilidade \u2013 Inexist\u00eancia de erro material evidente \u2013 Necessidade de retifica\u00e7\u00e3o por nova escritura \u2013 Entendimento h\u00e1 muito sedimentado pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Recusa correta \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong>
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:
\nS. L. M. e M. C. M. interpuseram recurso administrativo, denominado como \u201capela\u00e7\u00e3o\u201d, contra a decis\u00e3o da MM\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente do 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas e de Protesto de Letras e T\u00edtulos da Comarca de Suzano, que indeferiu o pedido de retifica\u00e7\u00e3o de escritura de compra e venda de im\u00f3vel lavrada pela referida unidade.
\nAfirmam os recorrentes que a decis\u00e3o recorrida n\u00e3o observou as alega\u00e7\u00f5es e documentos instru\u00eddos com o pedido e n\u00e3o apresentou a motiva\u00e7\u00e3o que ensejou o indeferimento, nem tampouco trouxe a certeza, outro requisito essencial, o que gera a nulidade do ato, e, quanto ao m\u00e9rito da decis\u00e3o, dizem que esta se deu com base nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo Tabeli\u00e3o, com as quais n\u00e3o concordam, porque de acordo com a nota de devolu\u00e7\u00e3o apresentada pelo Oficial do 18\u00b0 Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital, a transcri\u00e7\u00e3o aquisitiva \u00e9 de n\u00famero 12.741 e n\u00e3o 69.073 como constou da escritura, e que os documentos pertinentes \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do erro foram juntados, o que possibilita a retifica\u00e7\u00e3o postulada.
\nA Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o conhecimento do recurso, ou, se conhecido, pelo n\u00e3o provimento.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nO recurso est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de ser conhecido, e, embora interposto e recebido como \u201capela\u00e7\u00e3o\u201d, na realidade se trata de recurso administrativo, porque foi interposto contra decis\u00e3o proferida em procedimento administrativo, nos termos do artigo 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo. N\u00e3o se trata de procedimento de d\u00favida, pelo qual \u00e9 imprescind\u00edvel a exibi\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo original, sem o que \u00e9 imposs\u00edvel o exame para fins de ingresso no f\u00f3lio real, devido aos princ\u00edpios e regras legais que norteiam o registro imobili\u00e1rio, portanto, a juntada do t\u00edtulo por c\u00f3pia n\u00e3o obsta o julgamento.
\nN\u00e3o se vislumbra aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o na r. decis\u00e3o recorrida, a qual, embora sucinta, expressamente indicou as raz\u00f5es do indeferimento da pretens\u00e3o, quais sejam, a incerteza do alegado erro, n\u00e3o dirimida pelos documentos apresentados, o que impede a retifica\u00e7\u00e3o na via administrativa.
\nAl\u00e9m do mais, a r. decis\u00e3o se reportou aos motivos apresentados pelo Tabeli\u00e3o, os quais, portanto, passaram a integr\u00e1-la.
\nNa realidade, os recorrentes demonstram inconformismo com o teor do julgado, por\u00e9m, n\u00e3o t\u00eam raz\u00e3o.
\n\u00c9 cedi\u00e7o que as escrituras p\u00fablicas como regra n\u00e3o comportam retifica\u00e7\u00e3o e devem ser corrigidas por meio de lavratura de nova escritura p\u00fablica e n\u00e3o por determina\u00e7\u00e3o judicial.
\nComo preleciona o eminente Pontes de Miranda:\u00a0\u201cfalta compet\u00eancia aos ju\u00edzes para decretar san\u00e7\u00f5es e, at\u00e9 para retificar<\/em>\u00a0erros das escrituras p\u00fablicas: escritura p\u00fablica somente se retifica por<\/em>\u00a0outra escritura p\u00fablica, e n\u00e3o por mandamento judicial\u201d\u00a0<\/em>(RT 182\/754 \u2013 Tratado de Direito Privado – Tomo III, 338 \u2013 p\u00e1g. 361). No mesmo sentido \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de Washington de Barros Monteiro, na obra “Curso de Direito Civil, vol. I, p\u00e1g. 263.
\nPortanto, n\u00e3o cabe ao juiz retificar escrituras que encerram tudo que se passou e foi declarado perante o Oficial, tanto que os livros de notas sequer apresentam colunas de averba\u00e7\u00f5es destinadas a tal fim, justamente por inexistir previs\u00e3o legal a respeito.
\nN\u00e3o obstante, nos casos em que a retifica\u00e7\u00e3o decorre de mero erro material, percept\u00edvel pela simples confronta\u00e7\u00e3o de documentos ou outras provas com o erro alegado, excepcionalmente se admite a retifica\u00e7\u00e3o.
\nNeste sentido s\u00e3o os precedentes desta E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, a exemplo do Processo CG n\u00b0 2011\/95458 no qual o parecer da lavra do MM\u00ba Juiz Auxiliar da Corregedoria Jomar Juarez Amorim foi aprovado pelo Corregedor Geral da Justi\u00e7a Maur\u00edcio Vidigal, e disp\u00f5e que \u201c…a\u00a0retifica\u00e7\u00e3o de escritura<\/em>\u00a0p\u00fablica pelo pr\u00f3prio not\u00e1rio \u00e9 cab\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, de erro<\/em>\u00a0material evidente\u201d\u00a0<\/em>e, em seguida, faz men\u00e7\u00e3o ao parecer no mesmo sentido da lavra do MM\u00b0 Juiz Auxiliar da Corregedoria Walter Rocha Barone, no Processo CG n\u00b0 26.445\/2010, o qual cita como precedentes os Processos CG n\u00b0s 129\/87, 114\/89, 178\/96, 398\/00.
\nNo caso vertente, bem se v\u00ea que o erro alegado n\u00e3o \u00e9 meramente material. A escritura foi lavrada h\u00e1 muitos anos, em 1973, \u00e9poca em que o registro imobili\u00e1rio adotava o sistema de transcri\u00e7\u00f5es, as quais descreviam o im\u00f3vel em \u00e1rea maior e com indesej\u00e1vel frequ\u00eancia de maneira prec\u00e1ria, mediante indica\u00e7\u00e3o de medidas inexatas, portanto, nem sempre traziam a devida identifica\u00e7\u00e3o, delimita\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea maior e das demais \u00e1reas dela decorrentes.
\nA certid\u00e3o da escritura p\u00fablica objeto da retifica\u00e7\u00e3o assim descreve o im\u00f3vel:\u00a0\u201cUM TERRENO<\/strong>\u00a0designado como<\/em>\u00a0lote “G” da Quadra 5 (cinco) do Parque Tropical, situado no subdistrito do<\/em>\u00a0Butant\u00e3, do distrito, munic\u00edpio e comarca de S\u00e3o Paulo, capital, medindo<\/em>\u00a0referido terreno, 7,00 metros de frente para a Pra\u00e7a tr\u00eas (3) (passagem<\/em>\u00a0particular 2); 19,25 metros da frente aos fundos do lado direito,<\/em>\u00a0confrontando com o lote de terreno “H” pertencente aos mesmos<\/em>\u00a0propriet\u00e1rios; 19,25 metros da frente aos fundos, do lado esquerdo<\/em>\u00a0confrontando com o lote “F”, pertencentes aos mesmos propriet\u00e1rios;<\/em>\u00a07,00 metros nos fundos, encerrando a \u00e1rea total de 134,75 metros quadrados. Dito im\u00f3vel \u00e9 parte do havido pelos vendedores, por for\u00e7a da<\/em>\u00a0transcri\u00e7\u00e3o n\u00b0 69.073 averbado no livro auxiliar n\u00b0 8-A sob n\u00b0 551 p\u00e1g.<\/em>\u00a0106, \u00e0 margem da inscri\u00e7\u00e3o n\u00b0 21 do Registro de Im\u00f3veis da 10\u00aa<\/em>\u00a0Circunscri\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria de S\u00e3o Paulo, capital;\u201d\u00a0<\/em>(fls. 9\/10).
\nO Oficial do 18\u00b0 Registro Imobili\u00e1rio da Comarca da Capital, ao receber a referida escritura para registro, negou o ingresso do t\u00edtulo sob a alega\u00e7\u00e3o de que a transcri\u00e7\u00e3o aquisitiva do im\u00f3vel \u00e9 a de n\u00famero 12.741 e n\u00e3o a 69.073.
\nAs certid\u00f5es desta transcri\u00e7\u00e3o indicada pelo oficial do registro como correta, foram juntadas a fls.11\/13 e 14\/15, al\u00e9m da planta do loteamento (fls. 22) e, do confronto da descri\u00e7\u00e3o da escritura com as descri\u00e7\u00f5es das referidas certid\u00f5es referentes \u00e0 transcri\u00e7\u00e3o n\u00b0 12.741, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel concluir que esta \u00e9 a transcri\u00e7\u00e3o aquisitiva do im\u00f3vel, ao contr\u00e1rio, h\u00e1 d\u00favidas a respeito, devido \u00e0s diverg\u00eancias existentes e descritas pelo Tabeli\u00e3o em sua manifesta\u00e7\u00e3o de fls.28, quais sejam, a inexist\u00eancia da quadra 5, diverg\u00eancia de metragem, e da confronta\u00e7\u00e3o do lote \u201cG\u201d em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 uma viela, as quais persistiram, mesmo ap\u00f3s a juntada da certid\u00e3o de fls.35, referente \u00e0 transcri\u00e7\u00e3o n\u00famero 69.073.
\n\u00c0 vista do exposto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a retifica\u00e7\u00e3o ora pretendida, portanto, ao recurso deve ser negado provimento, com a observa\u00e7\u00e3o de que, devido \u00e0 indaga\u00e7\u00e3o dos recorrentes de como proceder para regularizar o registro do im\u00f3vel, estes dever\u00e3o, caso haja impossibilidade de ser lavrada nova escritura com o fim de rerratificar a primeira, ajuizar a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, por se tratar de modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, cuja senten\u00e7a de proced\u00eancia possibilitar\u00e1 a obten\u00e7\u00e3o da titularidade do dom\u00ednio pelos recorrentes.
\n\u00c9 o parecer que, respeitosamente, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia.
\nSub Censura.<\/em>
\nS\u00e3o Paulo, 13 de janeiro de 2014.
\nANA LUIZA VILLA NOVA<\/strong>
\nJu\u00edza Assessora da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a
\nDECIS\u00c3O:<\/strong>\u00a0Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso, com a observa\u00e7\u00e3o de que, devido \u00e0 indaga\u00e7\u00e3o dos recorrentes de como proceder para regularizar o registro do im\u00f3vel, estes dever\u00e3o, caso haja impossibilidade de ser lavrada nova escritura com o fim de rerratificar a primeira, ajuizar a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, por se tratar de modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, cuja senten\u00e7a de proced\u00eancia possibilitar\u00e1 a obten\u00e7\u00e3o da titularidade do dom\u00ednio pelos recorrentes. Publique-se. S\u00e3o Paulo, 14.01.2014. \u2013 (a) \u2013 HAMILTON ELLIOT AKEL \u2013 Corregedor Geral da Justi\u00e7a.
\nDJe de 24.01.2014<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo CG n\u00b0 2013\/168270 (03\/2014-E) Tabeli\u00e3o de notas \u2013 Retifica\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica de compra e venda \u2013 Impossibilidade \u2013 Inexist\u00eancia de erro material evidente \u2013 Necessidade de retifica\u00e7\u00e3o por nova escritura \u2013 Entendimento h\u00e1 muito sedimentado pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Recusa correta \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a: […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-10509","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10509","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10509"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10509\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10509"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10509"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10509"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}