{"id":10502,"date":"2015-01-30T11:48:30","date_gmt":"2015-01-30T13:48:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10502"},"modified":"2015-01-30T11:48:30","modified_gmt":"2015-01-30T13:48:30","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-escritura-publica-de-separacao-consensual-lavrada-antes-da-averbacao-da-indisponibilidade-de-bens-porem-apresentada-para-registro-posteriorment","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10502","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o consensual lavrada antes da averba\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens, por\u00e9m, apresentada para registro posteriormente \u2013 Impossibilidade do registro, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio \u201ctempus regit actum\u201d \u2013 Necessidade de pr\u00e9vio cancelamento da averba\u00e7\u00e3o, autorizado por quem a decretou \u2013 Recusa correta da Oficial \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0001748-75.2013.8.26.0337<\/strong>, da Comarca de Mairinque<\/strong>, em que \u00e9 apelante CLEYDE REYKO MIYAMOTO<\/strong>, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MAIRINQUE<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM<\/strong>, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: \u201cNEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.\u201d<\/strong>, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores JOS\u00c9 RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 19 de dezembro de 2014.<\/p>\n

ELLIOT AKEL<\/strong>,RELATOR<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0001748-75.2013.8.26.0337<\/strong><\/p>\n

Apelante: <\/strong>Cleyde Reyko Miyamoto<\/p>\n

Apelado: <\/strong>Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Mairinque<\/p>\n

Voto n\u00ba 34.138<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00daVIDA \u2013 ESCRITURA P\u00daBLICA DE SEPARA\u00c7\u00c3O CONSENSUAL LAVRADA ANTES DA AVERBA\u00c7\u00c3O DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, POR\u00c9M, APRESENTADA PARA REGISTRO POSTERIORMENTE \u2013 IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO, EM OBSERV\u00c2NCIA AO PRINC\u00cdPIO \u201cTEMPUS REGIT ACTUM\u201d \u2013 NECESSIDADE DE PR\u00c9VIO CANCELAMENTO DA AVERBA\u00c7\u00c3O, AUTORIZADO POR QUEM A DECRETOU \u2013 RECUSA CORRETA DA OFICIAL \u2013 D\u00daVIDA PROCEDENTE \u2013 RECURSO N\u00c3O PROVIDO.<\/em><\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra a senten\u00e7a da MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Mairinque, que julgou procedente a d\u00favida suscitada e manteve a recusa de registro da escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o consensual, referente ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00famero 3.957, fundada em averba\u00e7\u00e3o realizada em maio de 2011 decorrente da indisponibilidade dos bens de S\u00e9rgio Miyamoto, decretada nos termos do Comunicado n.419\/2011 da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, expedido em 08\/04\/2011, nos autos do Processo CG 2011\/29942, por solicita\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil (Ato-Presi n. 1.183 de 04\/03\/2011, publicado no DOU de 09\/03\/2011) e sob o entendimento de que a lavratura da escritura p\u00fablica antes do decreto de indisponibilidade n\u00e3o garante o ingresso do t\u00edtulo no registro, por for\u00e7a do princ\u00edpio da anterioridade.<\/p>\n

A apelante afirma que h\u00e1 muito tempo, desde a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, era titular da metade ideal em raz\u00e3o do seu casamento com S\u00e9rgio Miyamoto, e que, em raz\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o ocorrida no ano de 2009 e partilha dos bens, passou a ser titular do dom\u00ednio da totalidade do im\u00f3vel, o que autoriza o registro, porque na \u00e9poca da decreta\u00e7\u00e3o e averba\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens de seu ex-c\u00f4njuge, o bem n\u00e3o mais integrava o patrim\u00f4nio deste \u00faltimo.<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Estava sedimentado no Conselho Superior da Magistratura o entendimento de que a averba\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens impedia o ingresso de qualquer t\u00edtulo no f\u00f3lio real, quer o decorrente de aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, quer o decorrente de aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, a exemplo do decidido pelo Desembargador Jos\u00e9 M\u00e1rio Ant\u00f4nio Cardinale, ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 386-6\/2, julgada em 06.10.2005. Transcreve-se o trecho do aresto de interesse ao caso em tela:<\/p>\n

\u201cO im\u00f3vel objeto da arremata\u00e7\u00e3o judicial foi penhorado em processo executivo ajuizado pela Fazenda Nacional, tornando-se, portanto, indispon\u00edvel. Neste sentido \u00e9 o entendimento pac\u00edfico do Conselho Superior da Magistratura na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 76.562-0\/5, Americana e na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 79.730-0\/4, Capital.<\/em><\/p>\n

A lei n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 abrang\u00eancia da indisponibilidade, que atinge tanto os atos volunt\u00e1rios de aliena\u00e7\u00e3o, quanto os de venda judicial for\u00e7ada, e nem haveria motivo para tal diferencia\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

O Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 teve oportunidade de decidir que a indisponibilidade \u00e9 forma especial de inalienabilidade e de impenhorabilidade e que o dispositivo legal tem car\u00e1ter gen\u00e9rico, e n\u00e3o compete ao registrador interpret\u00e1-lo restritivamente (Ap. C\u00edvel n. 76.562-0\/5, j. 23.05.2001, Rel. Lu\u00eds de Macedo).<\/em><\/p>\n

Esse entendimento sofreu modifica\u00e7\u00e3o e passou a prevalecer o de que a indisponibilidade incide apenas sobre a aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e n\u00e3o sobre a for\u00e7ada, isso \u00e0 vista de decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a nos autos do Recurso Especial n\u00b0 512.398, cujo voto do eminente relator Ministro Felix Fischer traz a seguinte considera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cTenho contudo que, a indisponibilidade a que se refere o dispositivo<\/em>(referindo-se ao \u00a7 1\u00ba, do art. 53, da Lei 8.212\/91) traduz-se na invalidade, em rela\u00e7\u00e3o ao ente Fazend\u00e1rio, de qualquer ato de aliena\u00e7\u00e3o do bem penhorado, praticado sponte pr\u00f3pria <\/strong>pelo devedor-executado ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o da constri\u00e7\u00e3o judicial. Sendo assim, a referida indisponibilidade n\u00e3o impede que haja a aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada do bem em decorr\u00eancia da segunda penhora, realizada nos autos de execu\u00e7\u00e3o proposta por particular, desde que resguardados, dentro do montante auferido, os valores ao cr\u00e9dito fazend\u00e1rio relativo ao primeiro gravame imposto.\u201d <\/em>(Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0007969-54.2010.8.26.0604 – Relator Desembargador Renato Nalini).<\/p>\n

Nesse mesmo sentido:<\/p>\n

\u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida inversa \u2013 Im\u00f3vel penhorado com base no art. 53, \u00a71\u00b0, da Lei 8.212\/91 \u2013 Indisponibilidade que obsta apenas a aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria \u2013 Possibilidade de registro da Carta de Arremata\u00e7\u00e3o \u2013 Recurso provido.\u201d <\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0004717-40.2010.8.26.0411 \u2013 Relator Desembargador Renato Nalini).<\/p>\n

A apelante n\u00e3o discute acerca da impossibilidade de registro de t\u00edtulo decorrente de aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria na hip\u00f3tese de exist\u00eancia de averba\u00e7\u00e3o de indisponibilidade, mas sustenta que o fato de a data da lavratura da escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o consensual, pela qual foi-lhe atribu\u00edda a metade ideal do im\u00f3vel que pertencia a seu c\u00f4njuge S\u00e9rgio Miyamoto ser anterior \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o e registro da indisponibilidade dos bens deste, restou assegurado seu direito de registro do t\u00edtulo, com a conseq\u00fcente transmiss\u00e3o da propriedade, a qual, na realidade, j\u00e1 havia sido transmitida ao tempo da separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Est\u00e1 sedimentado neste Conselho Superior da Magistratura que, para fins de registro, o que importa \u00e9 a data da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo para tal fim, porque \u00e9 nesse momento que ser\u00e1 feita a an\u00e1lise e qualifica\u00e7\u00e3o, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio \u201ctempus regit actum\u201d, sujeitando-se o t\u00edtulo \u00e0 lei vigente ao tempo da sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim sendo, embora a escritura p\u00fablica tenha sido lavrada em data anterior \u00e0 da averba\u00e7\u00e3o da indisponibilidade, ao tempo de sua apresenta\u00e7\u00e3o perante o Registro de Im\u00f3veis a averba\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava inscrita na matr\u00edcula, impedindo o registro.<\/p>\n

Neste sentido: \u201c…a indisponibilidade de bens \u00e9 forma especial de inalienabilidade e impenhorabilidade, impedindo o acesso de t\u00edtulos de disposi\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, ainda que formalizados anteriormente \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da inalienabilidade\u201d (Conselho Superior da Magistratura, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 29.886-0\/4, S\u00e3o Paulo, Rel. Des. M\u00e1rcio Martins Bonilha, fls. 28\/29 e 53\/54).<\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Escritura de Compra e Venda lavrada antes da averba\u00e7\u00e3o da indisponibilidade, mas apresentado a registro depois dela \u2013 Impossibilidade de registro at\u00e9 que a indisponibilidade seja cancelada por quem a decretou \u2013 Tempus regit actum <\/em>\u2013 Precedentes do CSM \u2013 Recurso n\u00e3o provido. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0015089-03.2012.8.26.0565 – rel. Jos\u00e9 Renato Nalini).<\/p>\n

Este \u00faltimo julgado cita os seguintes precedentes no mesmo sentido: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 115-6\/7, rel. Jos\u00e9 M\u00e1rio Ant\u00f4nio Cardinale, n\u00ba 777-6\/7, rel. Ruy Camilo, n\u00ba 530-6\/0, rel. Gilberto Passos de Freitas, e n\u00ba 0004535-52.2011.8.26.0562, rel. Jos\u00e9 Renato Nalini).<\/p>\n

Verifica-se, pois, que o ingresso do titulo no f\u00f3lio real reclama o pr\u00e9vio cancelamento da averba\u00e7\u00e3o da indisponibilidade, mediante autoriza\u00e7\u00e3o de quem a decretou.<\/p>\n

\u00c0 vista do exposto, nega provimento ao recurso.<\/p>\n

HAMILTON ELLIOT AKEL, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n

(Data de registro: <\/strong>15.01.2015)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0001748-75.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, em que \u00e9 apelante CLEYDE REYKO MIYAMOTO, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MAIRINQUE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: \u201cNEGARAM PROVIMENTO AO […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-10502","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10502","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10502"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10502\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10502"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10502"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10502"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}