{"id":10492,"date":"2015-01-27T19:21:15","date_gmt":"2015-01-27T21:21:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10492"},"modified":"2015-01-27T19:21:15","modified_gmt":"2015-01-27T21:21:15","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-transferencia-de-bens-imoveis-reserva-tecnica-de-entidade-civil-para-sociedade-anonima-em-razao-de-negocio-feito-entre-entidades-de-previdenci","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10492","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis (reserva t\u00e9cnica) de entidade civil para sociedade an\u00f4nima, em raz\u00e3o de neg\u00f3cio feito entre entidades de previd\u00eancia complementar \u2013 Necessidade de escritura p\u00fablica \u2013 N\u00e3o incid\u00eancia de normas que regulam situa\u00e7\u00f5es distintas \u2013 Impossibilidade, em face do art. 108 do C\u00f3digo Civil, de utiliza\u00e7\u00e3o da analogia ou de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva \u2013 Recurso desprovido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1024081-02.2014.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante INVESTPREV SEGUROS E PREVID\u00caNCIA S\/A, <\/strong>\u00e9 apelado 5\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM<\/strong>, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: \u201cNEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.\u201d<\/strong>, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores JOS\u00c9 RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 19 de dezembro de 2014.<\/p>\n

ELLIOT AKEL, <\/strong>RELATOR<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1024081-02.2014.8.26.0100<\/p>\n

Apelante: Investprev Seguros e Previd\u00eancia S\/A<\/p>\n

Apelado: Oficial do 5\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/p>\n

Voto n\u00ba 34.136<\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00daVIDA \u2013 TRANSFER\u00caNCIA DE BENS IM\u00d3VEIS (RESERVA T\u00c9CNICA) DE ENTIDADE CIVIL PARA SOCIEDADE AN\u00d4NIMA, EM RAZ\u00c3O DE NEG\u00d3CIO FEITO ENTRE ENTIDADES DE PREVID\u00caNCIA COMPLEMENTAR \u2013 NECESSIDADE DE ESCRITURA P\u00daBLICA \u2013 N\u00c3O INCID\u00caNCIA DE NORMAS QUE REGULAM SITUA\u00c7\u00d5ES DISTINTAS \u2013 IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DO ART. 108 DO C\u00d3DIGO CIVIL, DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DA ANALOGIA OU DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O EXTENSIVA \u2013 RECURSO DESPROVIDO.<\/em><\/strong><\/p>\n

Investprev Seguros e Previd\u00eancia S\/A requereu ao 5\u00ba Oficial do Registro de Im\u00f3veis da Capital o registro da documenta\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria destinada a possibilitar a transfer\u00eancia dos im\u00f3veis objetos das matr\u00edculas n\u00b0 18.840, 31.048, 31.049, 31.052, 31.053, 31.054 e 31.057.<\/p>\n

A transfer\u00eancia decorreu de \u201cinstrumento particular de cess\u00e3o e transfer\u00eancia de carteira de planos de previd\u00eancia complementar\u201d, firmado entre RS Previd\u00eancia (entidade aberta de previd\u00eancia complementar, sem fins lucrativos) e a recorrente, Sociedade An\u00f4nima.<\/p>\n

Ap\u00f3s assembl\u00e9ia geral extraordin\u00e1ria, que autorizou a transfer\u00eancia, a RS obteve, junto com a recorrente, o aval da SUSEP para realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, que implicou, tamb\u00e9m, a aliena\u00e7\u00e3o de reserva t\u00e9cnica, consistente em bens im\u00f3veis.<\/p>\n

A recorrente entende que se trata, a\u00ed, de uma incorpora\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ao seu patrim\u00f4nio, cuja transfer\u00eancia de dom\u00ednio deu-se pela mera tradi\u00e7\u00e3o. Registrado o neg\u00f3cio perante a JUCESP e o Oficial de Registro de Pessoas Jur\u00eddicas, o ato societ\u00e1rio estaria apto a ser registrado no Registro de Im\u00f3veis, aplicando-se, por analogia, o art. 64, da Lei n\u00b0 8.934\/94. A analogia poderia ser feita tamb\u00e9m, a seu sentir, com os artigos 89 e 98 da Lei das Sociedades An\u00f4nimas.<\/p>\n

O Oficial do Registro de Im\u00f3veis afastou a possibilidade de analogia, argumentando que as situa\u00e7\u00f5es expostas nos artigos mencionados s\u00e3o distintas e que o art. 108 do C\u00f3digo Civil torna necess\u00e1ria a lavratura de escritura p\u00fablica para a transfer\u00eancia dos im\u00f3veis entre as interessadas.<\/p>\n

O entendimento do Oficial foi sufragado pelo Ju\u00edzo de Primeiro Grau e pela Procuradoria de Justi\u00e7a.<\/p>\n

A interessada, em seu recurso, volta a se utilizar dos mesmos argumentos.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

O recurso n\u00e3o comporta provimento.<\/p>\n

O neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado foi de transfer\u00eancia de carteira de planos de previd\u00eancia complementar. Em virtude desse neg\u00f3cio, alienou-se, da RS Previd\u00eancia (entidade aberta de previd\u00eancia complementar, sem fins lucrativos) para a recorrente, Sociedade An\u00f4nima, a reserva t\u00e9cnica, consistente em diversos im\u00f3veis.<\/p>\n

A quest\u00e3o a ser respondida \u00e9: a transfer\u00eancia da reserva t\u00e9cnica, ou seja, a aliena\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis, prescinde de escritura p\u00fablica?<\/em><\/p>\n

Desde j\u00e1 afasta-se a afirma\u00e7\u00e3o de que a aliena\u00e7\u00e3o se deu pela mera tradi\u00e7\u00e3o. Tratando-se de bens im\u00f3veis, a transfer\u00eancia da propriedade s\u00f3 ocorre mediante o registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis (art. 1.245, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

A recorrente postula a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 64, da Lei n\u00ba 8.934\/94 ou dos artigos 89 e 98 da Lei das Sociedades An\u00f4nimas. Isso, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel, e por duas raz\u00f5es.<\/p>\n

Em primeiro lugar, nenhum dos dispositivos guarda uma rela\u00e7\u00e3o de semelhan\u00e7a relevante com o caso concreto, apta a fazer incidir a analogia para colmata\u00e7\u00e3o de lacuna. Conforme ensina Norberto Bobbio, \u201centende-se por analogia o procedimento pelo qual se atribui a um caso n\u00e3o regulamentado a mesma disciplina que a um caso regulamentado semelhante<\/em>\u201d. Logo em seguida, o autor esclarece que n\u00e3o \u00e9 qualquer semelhan\u00e7a que autoriza o uso da analogia para a supera\u00e7\u00e3o de lacuna: \u201cpara fazer a atribui\u00e7\u00e3o ao caso n\u00e3o regulamentado das mesmas conseq\u00fc\u00eancias jur\u00eddicas atribu\u00eddas ao caso regulamentado semelhante, \u00e9 preciso que entre os dois casos exista n\u00e3o uma semelhan\u00e7a qualquer, mas uma semelhan\u00e7a relevante<\/em>, \u00e9 preciso ascender dos dois casos a uma qualidade comum a ambos, que seja ao mesmo tempo a raz\u00e3o suficiente pela qual ao caso regulamentado foram atribu\u00eddas aquelas e n\u00e3o outras conseq\u00fc\u00eancias.” (BOBBIO, Norberto, Teoria do ordenamento jur\u00eddico<\/em>, Editora UNB, T ed., 1996, p\u00e1ginas 151 e 153).<\/p>\n

Ora, o art. 89 da Lei 6.404\/76 trata da forma\u00e7\u00e3o do capital social das sociedades an\u00f4nimas. Dispensa-se a escritura p\u00fablica na incorpora\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para a forma\u00e7\u00e3o do capital social. O dispositivo est\u00e1 inserido na Se\u00e7\u00e3o IV, do Cap\u00edtulo VII, da Lei das S\/A, que cuida da constitui\u00e7\u00e3o das companhias.<\/p>\n

Portanto, dispensa-se a escritura p\u00fablica, quando da constitui\u00e7\u00e3o da companhia, para a incorpora\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis com vistas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do capital social. A situa\u00e7\u00e3o, evidentemente, nada tem que ver com a hip\u00f3tese dos autos. O mesmo se diga do art. 98, \u00a72\u00b0, que trata da certid\u00e3o dos atos constitutivos da companhia e da forma\u00e7\u00e3o do seu capital social.<\/p>\n

O art. 64, da Lei n\u00ba 8.934\/94, disciplina a forma\u00e7\u00e3o ou o aumento do capital social das sociedades mercantis. Como visto, por\u00e9m, a recorrente \u00e9 uma sociedade an\u00f4nima, regulamentada, portanto, por lei pr\u00f3pria. N\u00e3o fosse apenas isso, o dispositivo diz: \u201ca certid\u00e3o dos atos de constitui\u00e7\u00e3o e de altera\u00e7\u00e3o das sociedades mercantis, passadas pelas juntas comerciais em que foram arquivados, ser\u00e1 o documento h\u00e1bil para a transfer\u00eancia, por transcri\u00e7\u00e3o no registro p\u00fablico competente, dos bens com que o subscritor tiver contribu\u00eddo para a forma\u00e7\u00e3o ou aumento do capital social\u201d. Ainda que se admitisse que uma sociedade an\u00f4nima pudesse ser submetida a outro regime, que n\u00e3o a Lei n\u00ba 6.404\/76, o fato \u00e9 que o que se negociou n\u00e3o foi exatamente a forma\u00e7\u00e3o ou aumento do capital social. Houve, na verdade, uma transfer\u00eancia de carteira de planos de previd\u00eancia complementar, com a conseq\u00fcente aliena\u00e7\u00e3o da reserva t\u00e9cnica.<\/p>\n

N\u00e3o existe, assim, a mencionada semelhan\u00e7a <\/em>relevante, por meio da qual se possa identificar uma qualidade comum a ambos os casos, que seja ao mesmo tempo a raz\u00e3o suficiente pela qual aos casos regulamentados foram atribu\u00eddas aquelas e n\u00e3o outras conseq\u00fc\u00eancias.<\/p>\n

A segunda raz\u00e3o pela qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel lan\u00e7ar m\u00e3o da analogia, no presente caso, \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o do art. 108, do C\u00f3digo Civil: \u201cN\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds.\u201d<\/em><\/p>\n

Bem vistas as coisas, ali\u00e1s, n\u00e3o \u00e9 exatamente a analogia que a recorrente pretende aplicar aqui, mas a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva. De acordo com Bobbio, a diferen\u00e7a reside no fato de que, frente a uma lacuna, na analogia, tem-se, como efeito, a cria\u00e7\u00e3o de uma nova norma jur\u00eddica para regulamentar o caso; na interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, n\u00e3o se cria uma nova norma, mas estende-se uma norma j\u00e1 existente para casos n\u00e3o previstos por ela (ob. cit., p\u00e1gina 155). Em obra a prop\u00f3sito da cria\u00e7\u00e3o da norma individual, observei que, \u201cconsiderando seus pressupostos, temos analogia quando nos encontramos diante de uma lacuna, enquanto a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva pressup\u00f5e a exist\u00eancia da norma. Enquanto a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva \u00e9 apenas \u2018interpreta\u00e7\u00e3o\u2019, a analogia \u00e9 algo mais, tendo car\u00e1ter integrador. A interpreta\u00e7\u00e3o extensiva desenvolve-se em torno de uma disposi\u00e7\u00e3o normativa para nela compreender casos n\u00e3o expressos em sua letra, mas virtualmente inclu\u00eddos em seu esp\u00edrito, enquanto a analogia pressup\u00f5e que o caso em quest\u00e3o se encontra \u2018fora do esp\u00edrito\u2019 da disposi\u00e7\u00e3o de que se trata. Afirma De Diego que, enquanto a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva restabelece o equil\u00edbrio entre o pensamento e a palavra da norma, a analogia restabelece o equil\u00edbrio entre a norma e a vida. Al\u00e9m disso, a analogia \u00e9 um procedimento posterior \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o extensiva. Esgotada esta, cabe a extens\u00e3o anal\u00f3gica da norma. (AKEL, Hamilton Elliot, O poder judicial e a cria\u00e7\u00e3o da norma individual<\/em>, S\u00e3o Paulo:Saraiva, 1995, p\u00e1gina 79).<\/p>\n

A recorrente deseja, de fato, a extens\u00e3o de norma j\u00e1 existente para regulamentar o caso concreto. A dic\u00e7\u00e3o do art. 108, do C\u00f3digo Civil, contudo, n\u00e3o fossem somente as raz\u00f5es expostas acima acerca da falta de semelhan\u00e7a relevante entre as normas e o caso concreto, impede a possibilidade de extens\u00e3o.<\/p>\n

Ao prescrever que \u201cn\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial\u201d, o dispositivo determina que, caso haja lacuna (aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o de lei que excepcione a regra geral), aplica-se a regra geral. Isso traduz, ali\u00e1s, a pr\u00f3pria inexist\u00eancia de lacuna, porque, na falta de lei espec\u00edfica que excepcione a regra, h\u00e1, sempre, a necessidade da pr\u00f3pria aplica\u00e7\u00e3o dessa regra.<\/p>\n

E como se o artigo 108 dissesse ao interprete que, n\u00e3o havendo lei que dispense a escritura p\u00fablica, ao inv\u00e9s de buscar o preenchimento de eventual lacuna, ele \u2013 o interprete \u2013 deve, necessariamente (porque e lei o determina), aplicar a regra geral. N\u00e3o cabe estender a norma existente ou criar uma norma individual. Portanto, tamb\u00e9m por esse \u00e2ngulo, a escritura n\u00e3o poderia ser dispensada.<\/p>\n

Nesses termos, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n

(Data de registro: 15.01.2015)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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