CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n
Processo CG n\u00b0 1991\/470 Registro de Im\u00f3veis \u2013 Im\u00f3veis rurais \u2013 Aquisi\u00e7\u00f5es por pessoa f\u00edsica estrangeira \u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o do INCRA \u2013 Requisito de validade inexistente \u2013 Falta de legitima\u00e7\u00e3o \u2013 Nulidade de pleno direito em tese caracterizada \u2013 Erro de qualifica\u00e7\u00e3o \u2013 Saneamento pelo decurso do tempo \u2013 Princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a, da moralidade administrativa e boa-f\u00e9 objetiva \u2013 Princ\u00edpio da legalidade enfocado em sua totalidade \u2013 Valida\u00e7\u00e3o dos registros \u2013 Cancelamento administrativo afastado.<\/strong><\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s decis\u00e3o lavrada em 04 de julho de 2013, apenas as aquisi\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias identificadas no r. 2 da matr\u00edcula n\u00b0 7.941 e no r. 2 da matr\u00edcula n\u00b0 7.945 do Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Bragan\u00e7a Paulista, realizadas pelo\u00a0italiano<\/strong>\u00a0Jo\u00e3o Sabella[1], pendem de regulariza\u00e7\u00e3o.[2]<\/p>\n Ambas foram conclu\u00eddas sem autoriza\u00e7\u00e3o do INCRA, exigida como requisito de validade, pois, a partir delas, as \u00e1reas incorporadas ao patrim\u00f3nio do estrangeiro, embora n\u00e3o excedam a 50 m\u00f3dulos de explora\u00e7\u00e3o indefinida (MEIs), superam, consideradas as demais aquisi\u00e7\u00f5es[3], tr\u00eas MEIs (totalizam 3,6655 MEIs)[4]: falta, portanto, ao adquirente, legitimidade para essas aquisi\u00e7\u00f5es (artigos 1\u00ba, caput, 3\u00ba , \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba , da Lei n\u00b0 5.709\/1975[5]\u00a0, artigo 1\u00ba ,\u00a0caput,<\/em>\u00a0e \u00a7 2\u00ba do artigo 7\u00ba do Decreto n\u00b0 74.965\/1974[6]). Nada obstante o erro de qualifica\u00e7\u00e3o registral, a importar em tese, se abstrata e perspectivamente valorado, a nulidade de pleno direito dos registros (artigos 15, da Lei n\u00b0 5.709\/1971[7], e 19, do o Decreto n\u00b0 74.965\/1974[8], o cancelamento administrativo, admitido pelo artigo 214, caput, da Lei n\u00b0 6.015\/1973[9], fica desautorizado\u00a0in concreto<\/em>.<\/p>\n Ainda que inaplic\u00e1vel a regra do \u00a7 5\u00ba do artigo 214 da Lei n\u00b0 6.015\/1973[10], porque o interessado n\u00e3o \u00e9 terceiro, sen\u00e3o o originalmente favorecido pelos efeitos jur\u00eddicos das duas inscri\u00e7\u00f5es,\u00a0o desfazimento<\/strong>\u00a0resta vedado<\/strong>, diante da boa-f\u00e9 e longo tempo decorrido desde os assentos,\u00a0ocorridos no dia 19 de dezembro de 1980<\/strong>[11].<\/p>\n Sopesados os valores em conflito, ponderados particularmente os princ\u00edpios da legalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, este, do qual emana a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a, e tal como aquele associado ao princ\u00edpio do estado de direito, prevalece: n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel,transcorridos mais de trinta anos<\/strong>, proceder, na via administrativa, ao cancelamento dos registros, em ofensa \u00e0 estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e \u00e0 boa-f\u00e9.<\/p>\n Miguel Reale, h\u00e1 d\u00e9cadas, j\u00e1 atribu\u00eda ao fator tempo pot\u00eancia para equiparar as situa\u00e7\u00f5es de fato a situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, malgrado a nulidade que marcou o nascimento daquelas, e, ao discorrer sobre a\u00a0peremp\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0suscet\u00edvel de obstar o exerc\u00edcio do poder-dever de\u00a0policiamento da legalidade<\/em>, asseverou:<\/p>\n Se a decreta\u00e7\u00e3o da nulidade \u00e9 feita tardiamente, quando a in\u00e9rcia da Administra\u00e7\u00e3o j\u00e1 permitiu se constitu\u00edssem situa\u00e7\u00f5es de fato revestidas de forte apar\u00eancia de legalidade, a ponto de fazer gerar nos esp\u00edritos a convic\u00e7\u00e3o de sua legitimidade, seria deveras absurdo que, a pretexto da emin\u00eancia do Estado, se concedesse \u00e0s autoridades um poder-dever indefinido de autotutela<\/strong>. Desde o famoso affaire Cachet, \u00e9 esta a orienta\u00e7\u00e3o dominante no Direito franc\u00eas, com os aplausos de Maurice Hauriou, que bem soube p\u00f4r em realce os perigos que adviriam para a seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es sociais se houvesse possibilidade de indefinida revis\u00e3o dos atos administrativos.<\/em>[12]\u00a0(grifei)<\/p>\n Sob esse prisma, sublinha Almiro do Couto e Silva, o conflito entre\u00a0justi\u00e7a<\/em>\u00a0e\u00a0seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/em>\u00a0\u00e9 ilus\u00f3rio, aparente, existiria t\u00e3o somente se tom\u00e1ssemos \u201ca justi\u00e7a como valor absoluto, de tal maneira que o justo nunca pode transformar-se em injusto e nem o injusto jamais perder essa natureza.\u201d[13]\u00a0Esclarece:<\/p>\n …\u00a0A tolerada perman\u00eancia do injusto ou do ilegal pode dar causa a situa\u00e7\u00f5es que, por arraigadas e consolidadas, seria in\u00edquo desconstituir, s\u00f3 pela lembran\u00e7a ou pela invoca\u00e7\u00e3o da injusti\u00e7a ou da ilegalidade origin\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n Do mesmo modo como a nossa face se modifica e se transforma com o passar dos anos,\u00a0o tempo e a experi\u00eancia hist\u00f3rica tamb\u00e9m alteram, no quadro da condi\u00e7\u00e3o humana, a face da justi\u00e7a<\/strong>. Na verdade, quando se diz que em determinadas circunst\u00e2ncias a seguran\u00e7a jur\u00eddica deve preponderar sobre a justi\u00e7a, o que se est\u00e1 afirmando, a rigor, \u00e9 que o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica passou a exprimir, naquele caso, diante das peculiaridades da situa\u00e7\u00e3o concreta, a justi\u00e7a material. Seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9, a\u00ed, algo que se contraponha \u00e0 justi\u00e7a; \u00e9 ela a pr\u00f3pria justi\u00e7a<\/strong>. …[14]\u00a0(grifei)<\/p>\n A aplica\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica, autom\u00e1tica e irrefletida da letra fria da lei, expressa em regra isoladamente considerada, e muito embora inspirada no princ\u00edpio da legalidade, mas em descompasso com o da moralidade administrativa, sucumbe ao maior peso do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, no seu aspecto subjetivo de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a, a preponderar, \u00e0 luz da rela\u00e7\u00e3o tensiva descortinada, em detrimento da supremacia\u00a0neutra<\/em>\u00a0do interesse p\u00fablico, m\u00edope e estreitamente enfocada. A esse respeito, conv\u00e9m real\u00e7ar a observa\u00e7\u00e3o de Bruno Miragem:<\/p>\n A rigor, como se v\u00ea, a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a constitui limite \u00e0 atua\u00e7\u00e3o administrativa, em especial, ao exigir do exerc\u00edcio do poder pelo Estado-Administra\u00e7\u00e3o, a considera\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas das razoes de interesse p\u00fablico implicadas em determinada conduta administrativa, mas, igualmente, o respeito \u00e0s situa\u00e7\u00f5es havidas, constitu\u00eddas regularmente ou eventualmente que pade\u00e7am de eventual irregularidade, mas que de algum modo (em especial em raz\u00e3o do decurso do tempo e a boa-f\u00e9), se consolidaram, representando sua retirada do mundo jur\u00eddico, a frustra\u00e7\u00e3o de expectativas leg\u00edtimas e preju\u00edzos \u00e0quele que originalmente beneficiado.<\/em>[15]<\/p>\n O E. Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Mandado de Seguran\u00e7a n\u00b0 22.357-0\/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, no dia 27 de maio de 2004, firmou a vincula\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, subprinc\u00edpio do Estado de Direito, em vista da necessidade de estabilidade de situa\u00e7\u00f5es administrativamente criadas, e reconheceu a incid\u00eancia do princ\u00edpio da confian\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, justificada, entre outras circunst\u00e2ncias, pela boa-f\u00e9 dos interessados e repercuss\u00e3o jur\u00eddica do fator tempo.<\/p>\n Antes, no Mandado de Seguran\u00e7a n\u00b0 24.268-0\/MG, julgado em 5.2.2004, o e. Min. Gilmar Mendes, ao salientar que a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o dos atos administrativos n\u00e3o pode estender-se indefinidamente, havia invocado o princ\u00edpio de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a como elemento do da seguran\u00e7a jur\u00eddica, e, recentemente, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00b0 598.099\/MS, em 10.8.2011, voltou a declarar a constitucionalidade de referido princ\u00edpio.[16]<\/p>\n E segundo a sagaz e pungente vis\u00e3o doutrin\u00e1ria de S\u00e9rgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari, com a qual concordo, sequer h\u00e1, na realidade, choque entre o princ\u00edpio da legalidade e o da seguran\u00e7a jur\u00eddica, porque a conformidade exigida por aquele \u00e9 com o Direito, com a ordem jur\u00eddica encarada em sua totalidade, n\u00e3o com um peda\u00e7o seu, uma tira sua, com uma norma extra\u00edda de texto espec\u00edfico. Afirmam:<\/p>\n N\u00e3o goza de prest\u00edgio em nossos dias a corrente do pensamento segundo a qual o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica estaria em permanente conflito com o princ\u00edpio da legalidade, ora vencendo um, ora prevalecendo outro, segundo as configura\u00e7\u00f5es do caso concreto. Cr\u00ea-se, hoje, que tais princ\u00edpios se complementam, bastando para tanto que entenda que, quando falamos em princ\u00edpio da legalidade, o que contemplamos n\u00e3o \u00e9 sujei\u00e7\u00e3o do ato \u00e0 literalidade da lei, mas sua conformidade \u00e0 lei e ao Direito (Lei 9.784\/99, art. 2\u00b0, par\u00e1grafo \u00fanico, I).<\/em>[17]<\/p>\n A recomposi\u00e7\u00e3o da legalidade, leciona por sua vez Celso Ant\u00f3nio Bandeira de Mello, pode advir tanto da invalida\u00e7\u00e3o de atos eivados de v\u00edcios como, em abono dos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da boa-f\u00e9, de sua convalida\u00e7\u00e3o ou ainda da estabiliza\u00e7\u00e3o pelo tempo das situa\u00e7\u00f5es deles surgidas.\u00a0[18]<\/p>\n Em suma, a imperiosa preserva\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas individualizadas consolidadas no tempo, nascidas de atividade estatal, titularizadas por interessados de boa-f\u00e9, cujas justas expectativas na manuten\u00e7\u00e3o do estado atual s\u00e3o portanto leg\u00edtimas, impossibilita a atua\u00e7\u00e3o administrativa direcionada ao cancelamento dos registros, que revelar-se-ia contradit\u00f3ria, dada a longu\u00edssima in\u00e9rcia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, desproporcional, al\u00e9m de in\u00fatil, porquanto, concretamente, n\u00e3o se prestaria mais \u00e0 defesa da soberania e do desenvolvimento nacional.<\/p>\n As particularidades do caso obstam o exerc\u00edcio do dever-poder de autotutela pr\u00f3prio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ainda que a pretexto de resguardar, com estrabismo, o princ\u00edpio da legalidade, que, ademais, traduz valor que, n\u00e3o sendo absoluto, deve ser balanceado em confronto com outros, igualmente dotados de status constitucional, como, na situa\u00e7\u00e3o enfrentada, antes j\u00e1 se frisou, os acobertados pelos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da moralidade administrativa.<\/p>\n A justi\u00e7a material, acentuou-se com estribo em Almiro do Couto e Silva, nesses se encontra; a tutela da ordem jur\u00eddica, e assim da legalidade visualizada em sua totalidade, d\u00e1-se, aqui, por meio deles, tamb\u00e9m se ressaltou, com socorro ao magist\u00e9rio de S\u00e9rgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari.<\/p>\n Quanto \u00e0 invoca\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da moralidade administrativa, elencado no artigo 37 da CF, fa\u00e7o-a sob a influ\u00eancia do esc\u00f3lio de Jos\u00e9 Guilherme Giacomuzzi, para quem aquele transporta o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, seu conte\u00fado (objetivo) do qual decorre o mandamento de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a – tamb\u00e9m projetado pelo princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica – e a imposi\u00e7\u00e3o de “deveres objetivos de conduta administrativa, proibindo-se a contradi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, a indol\u00eancia, a leviandade de prop\u00f3sitos.”\u00a0[19]<\/p>\n Tal compreens\u00e3o, ali\u00e1s, restou confortada em precedente do C. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00b0 944.325\/RS, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 4.11.2008, quando reconhecida a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a como “cl\u00e1usula geral que ultrapassa os limites do C\u00f3digo Civil (arts. 113, 187 c\/c art. 422) e chega ao Direito P\u00fablico, como subprinc\u00edpio derivado da moralidade administrativa.\u201d<\/p>\n Dentro de um contexto de afrouxamento das fronteiras entre o direito p\u00fablico e o direito privado, no qual os espa\u00e7os de ambos se interpenetram, suas esferas se conjugam, complementam-se, enriquecendo-os, imp\u00f5e reconhecer “a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-administrativas,\u00a0carregando consigo todas as suas consequ\u00eancias.”<\/strong>\u00a0[20]\u00a0(grifei)<\/p>\n Entre essas, porque calham, e est\u00e3o em sintonia com as considera\u00e7\u00f5es feitas, acentuo, a reboque de Egon Bockmann Moreira, aproibi\u00e7\u00e3o ao\u00a0venire contra factum proprium<\/em><\/strong>, a\u00a0aplica\u00e7\u00e3o da m\u00e1xima\u00a0dolo agit qui petit quod statim<\/em><\/strong>\u00a0redditurus est\u00a0<\/em><\/strong>\u2014 a “negativa ao exerc\u00edcio in\u00fatil de direitos e deveres, sem respeito, considera\u00e7\u00e3o e efeitos pr\u00e1ticos, de molde a n\u00e3o obter qualquer resultado proveitoso, mas causar dano consider\u00e1vel a terceiro” – e\u00a0a impossibilidade do\u00a0inciviliter agere<\/em><\/strong>, isto \u00e9, “condutas egoc\u00eantricas, brutais e cegas aos direitos de terceiros, violadoras da dignidade humana”.[21]<\/p>\n As peculiares circunst\u00e2ncias analisadas, assim, levam \u00e0 convalida\u00e7\u00e3o dos registros, \u00e0 convalida\u00e7\u00e3o\u00a0ex ope temporis<\/em>\u00a0que, vale dizer com aux\u00edlio de Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho, \u201cn\u00e3o decorre propriamente da retifica\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios de que o ato est\u00e1 contaminado, mas sim do decurso do tempo e, por conseguinte, da confian\u00e7a que nele a coletividade j\u00e1 depositou.\u201d\u00a0[22]<\/p>\n Ou como prefere Weida Zancaner, operou-se o\u00a0saneamento<\/em>, n\u00e3o a\u00a0convalida\u00e7\u00e3o<\/em>, pelo decurso do tempo, que, no mais, afirma, \u201cconstitui uma das formas de estabiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e \u00e9 capaz, portanto, de forma indireta, de validar atos viciados.\u201d[23]<\/p>\n Nulos ou anul\u00e1veis<\/strong>, os atos administrativos inv\u00e1lidos, alerta Almiro do Couto e Silva, \u201csanam sempre que sobre eles cair uma camada razo\u00e1vel de tempo, com a toler\u00e2ncia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica[24]<\/strong>. Assim tamb\u00e9m pensam, entre outros, Celso Ant\u00f3nio Bandeira de Mello[25], S\u00e9rgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari[26].<\/p>\n O decurso do tempo, seguindo a concep\u00e7\u00e3o de Weida Zancaner, representa tanto barreira \u00e0 convalida\u00e7\u00e3o – suscet\u00edvel,\u00a0prima facie<\/em>, mediante ato administrativo (autoriza\u00e7\u00e3o) do INCRA, agora prescind\u00edvel – como estorvo, para quem reputa vedada a convalida\u00e7\u00e3o por meio do atendimento tardio do requisito procedimental inobservado, \u00e0 invalida\u00e7\u00e3o dos registros, ao tornar intoc\u00e1veis situa\u00e7\u00f5es estabilizadas[27].<\/p>\n Argumenta:<\/p>\n … a conjuga\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica com o da boa-f\u00e9 pode gerar outra barreira ao dever de invalidar. \u00c9 o que suceder\u00e1, uma vez decorrido prazo razo\u00e1vel, perante atos ampliativos de direitos dos administrados nos casos em que haja no ordenamento jur\u00eddico alguma regra h\u00e1bil para proteger a situa\u00e7\u00e3o e que lhe teria servido de amparo se tivesse sido produzida sem v\u00edcio[28].<\/p>\n Os registros focados, na trilha da classifica\u00e7\u00e3o dos atos inv\u00e1lidos idealizada por Weida Zancaner, seriam ou, consoante entendo, atos relativamente san\u00e1veis, pois comportam convalida\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica – inviabilizada pela estabiliza\u00e7\u00e3o advinda pelo decurso do tempo – e saneamento por iniciativa dos particulares, ou\u00a0atos relativamente insan\u00e1veis<\/em>, que, embora n\u00e3o possam ser convalidados nem sanados por ato do particular afetado, foram purificados pelo expressivo per\u00edodo escoado desde a sua pr\u00e1tica[29].<\/p>\n A possibilidade de saneamento pelo interessado se alinha com a hist\u00f3rica jurisprud\u00eancia administrativa desta E. CGJ, que o admite, em se tratando de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por estrangeiro sujeita \u00e0s restri\u00e7\u00f5es da Lei n\u00b0 5.709\/1971 e do Decreto n\u00b0 74.965\/1974, tanto pela naturaliza\u00e7\u00e3o superveniente dos adquirentes[30]\u00a0como em raz\u00e3o de posterior transfer\u00eancia da propriedade a brasileiros[31].<\/p>\n De qualquer forma, os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da boa-f\u00e9, a par do transcurso de alongado lapso temporal e da presen\u00e7a de norma jur\u00eddica protetiva das situa\u00e7\u00f5es caso tivessem nascido v\u00e1lidas (a que tutela o direito de propriedade), conduzem, na esteira dos ensinamentos de Weida Zancaner, \u00e0 valida\u00e7\u00e3o dos registros ampliativos de direitos, mesmo se considerados atosrelativamente insan\u00e1veis<\/em>.\u00a0[32]<\/p>\n A solu\u00e7\u00e3o se harmoniza com a regra do artigo 54,\u00a0caput<\/em>, da Lei n\u00b0 9.784\/1999 que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal,\u00a0in verbis<\/em>:<\/p>\n Artigo 54. O direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9.<\/em>\u00a0(grifei)<\/p>\n Do mesmo modo, alinha-se com a intelig\u00eancia do inciso I do artigo 10 da Lei Estadual n\u00b0 10.177\/1998 que disciplina o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, in ver bis:<\/p>\n Artigo 10. A Administra\u00e7\u00e3o anular\u00e1 seus atos inv\u00e1lidos, de oficio ou por provoca\u00e7\u00e3o de pessoa interessada, salvo quando:<\/em><\/p>\n I – ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua produ\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n E ainda com o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 91 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (RICNJ), aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 67, de 03 de mar\u00e7o de 2009,\u00a0in verbis<\/em>:<\/p>\n Art. 91. (…).<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o ser\u00e1 admitido o controle de atos administrativos praticados h\u00e1 mais de cinco (5) anos, salvo quando houver afronta direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Todos ent\u00e3o contemplando normas s\u00edmiles que servem, no contexto, como vetores exeg\u00e9ticos e animam a valida\u00e7\u00e3o, a legitima\u00e7\u00e3o dos registros das propriedades rurais imobili\u00e1rias, efetivados h\u00e1 mais de dez anos, mediante exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e em favor de quem, antes, confiou no assessoramento jur\u00eddico de tabeli\u00e3o de notas, agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela formaliza\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos aquisitivos.<\/p>\n Agora, no tocante ao Oficial respons\u00e1vel pelos registros e ao Tabeli\u00e3o de Notas pela lavratura das escrituras p\u00fablicas[33]\u00a0o falecimento daquele[34]\u00a0e a aposentadoria deste[35]\u00a0obstam a instaura\u00e7\u00e3o de processo cens\u00f3rio-disciplinar, conforme anteriormente assinalado[36].<\/p>\n Por fim, no tocante aos crimes de prevarica\u00e7\u00e3o e falsidade ideol\u00f3gica identificados nos artigos 15, da Lei n\u00b0 5.709\/1971, e 19, do Decreto n\u00b0 74.965\/1974, descabe inaugurar qualquer apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade criminal, porquanto, depois de vinte anos, prescrita a pretens\u00e3o punitiva estatal.<\/p>\n Pelo exposto, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de dar por saneados, pelo decurso do tempo, o r. 2 da matr\u00edcula n\u00b0 7.941 e o r. 2 da matr\u00edcula n\u00b0 7.945 do Registro de Im\u00f3veis de Bragan\u00e7a Paulista\/SP.<\/p>\n Sub censura.<\/em><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 19 de outubro de 2013.<\/p>\n Luciano Gon\u00e7alves Paes Leme<\/strong><\/p>\n Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n DECIS\u00c3O:<\/strong>\u00a0Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou por saneados, pelo decurso do tempo, o registro n\u00b0 2 da matr\u00edcula n\u00b0 7.941 e o registro n\u00b0 2 da matr\u00edcula n\u00b0 7.945 do Registro de Im\u00f3veis de Bragan\u00e7a Paulista\/SP, de modo a impedir o cancelamento administrativo de ambos. Procedam-se \u00e0s anota\u00e7\u00f5es e \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es pertinentes, dando ci\u00eancia ao Oficial do Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Bragan\u00e7a Paulista. Publique-se. S\u00e3o Paulo, 21.10.2013. \u2013 (a) \u2013 JOS\u00c9 RENATO NALINI\u00a0\u2013\u00a0<\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n Notas:<\/strong><\/p>\n [1]\u00a0Fls. 1.929-1.930.<\/p>\n [2]\u00a0Fls. 1.897.<\/p>\n [3]\u00a0Cf. r. 2 das matr\u00edculas n\u00b0s 7.940, 7.942, 7.943, 7.944 – fls. 1.931-1.934.<\/p>\n [4]\u00a0Fls. 1.900-1.905.<\/p>\n [5]\u00a0Artigo 1\u00ba.<\/strong>\u00a0O estrangeiro residente no Pa\u00eds e a pessoa jur\u00eddica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil s\u00f3 poder\u00e3o adquirir im\u00f3vel rural na forma prevista nesta Lei.<\/p>\n Artigo 3\u00ba<\/strong>. A aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por pessoa f\u00edsica estrangeira n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 50 (cinquenta) m\u00f3dulos de explora\u00e7\u00e3o indefinida, em \u00e1rea cont\u00ednua ou descont\u00ednua.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. Quando se tratar de im\u00f3vel com \u00e1rea n\u00e3o superior a 3 (tr\u00eas) m\u00f3dulos, a aquisi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 livre, independendo de qualquer autoriza\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a, ressalvadas as exig\u00eancias gerais determinadas em lei.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/strong>.\u00a0O Poder Executivo baixar\u00e1 normas para a aquisi\u00e7\u00e3o de \u00e1rea compreendida entre 3 (tr\u00eas) e 50 (cinquenta) m\u00f3dulos de explora\u00e7\u00e3o indefinida<\/strong>.<\/p>\n [6]\u00a0Artigo 1\u00b0.<\/strong>\u00a0O estrangeiro residente no Pa\u00eds e a pessoa jur\u00eddica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil s\u00f3 poder\u00e3o adquirir im\u00f3vel rural na forma prevista neste regulamento.<\/p>\n Artigo 7. (…) \u00a7 2\u00b0 A aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural entre 3 (tr\u00eas) e 50 (cinquenta) m\u00f3dulos de explora\u00e7\u00e3o indefinida depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o do INCRA, ressalvado o disposto no artigo 2\u00b0.<\/strong><\/p>\n [7]\u00a0Artigo 15. A aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural, que viole as prescri\u00e7\u00f5es desta Lei, \u00e9 nula de pleno direito. (…).<\/strong><\/p>\n [8]\u00a0Artigo 19. \u00c9 nula de pleno direito a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural que viole as prescri\u00e7\u00f5es legais: (…).<\/p>\n [9]\u00a0Artigo 214. (..) As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de a\u00e7\u00e3o direta<\/p>\n [10]\u00a0Artigo 214. (…)<\/p>\n \u00a7 5\u00ba. A nulidade n\u00e3o ser\u00e1 decretada se atingir\u00a0terceiro de boa-f\u00e9<\/strong>\u00a0que j\u00e1 preenchido as condi\u00e7\u00f5es de usucapi\u00e3o do im\u00f3vel, (grifei)<\/p>\n [11]\u00a0Fls. 1.929-1.930.<\/p>\n [12]\u00a0Revoga\u00e7\u00e3o e anulamento do ato administrativo.<\/em>\u00a0Rio de Janeiro: Forense, 1968, p. 85-86.<\/p>\n [13]\u00a0Princ\u00edpios da legalidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da seguran\u00e7a jur\u00eddica no Estado de Direito Contempor\u00e2neo. In: Revista de Direito P\u00fablico. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, v. 84, p. 46-63, outubro-dezembro\/1987. p. 47.<\/p>\n [14]\u00a0Ibidem.<\/p>\n [15]\u00a0A nova Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o Direito Administrativo<\/em>. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 244-245.<\/p>\n [16]\u00a0H\u00e1, no mesmo sentido, precedente do C. Superior Tribunal de Justi\u00e7a: Recurso em Mandado de Seguran\u00e7a, rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho. j. 30.10.2008.<\/p>\n [17]\u00a0Processo administrativo<\/em>. 3\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2012. p. 116.<\/p>\n [18]\u00a0Curso de Direito Administrativo<\/em>. 29\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros. 2012. p. 483-485.<\/p>\n [19]\u00a0A moralidade administrativa e a boa-f\u00e9 da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: o conte\u00fado dogm\u00e1tico da moralidade administrativa<\/em>. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2013. p. 231 -283<\/p>\n [20]\u00a0Jos\u00e9 Guilherme Giacomuzzi. idem, p. 270.<\/p>\n [21]\u00a0Processo administrativo: princ\u00edpios constitucionais<\/em>\u00a0e a Lei 9.784\/1999. 4\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2010. p. 125.<\/p>\n [22]\u00a0Processo administrativo federal: coment\u00e1rios \u00e0 Lei n\u00b0 9.784, de 29.1.1999. 5\u00aa ed.<\/em>\u00a0S\u00e3o Paulo: Atlas, 2013. p. 59.<\/p>\n [23]\u00a0Da convalida\u00e7\u00e3o e da invalida\u00e7\u00e3o dos atos administrativos<\/em>. 3\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2008. p. 90-91.<\/p>\n [24]\u00a0Idem, p. 60.<\/p>\n [25]\u00a0Idem, p. 492-493.<\/p>\n [26]\u00a0Idem,p. 271-272.<\/p>\n [27]\u00a0Idem, p. 72-76.<\/p>\n [28]\u00a0Idem, p. 75<\/p>\n [29]\u00a0Idem, 110-111.<\/p>\n [30]\u00a0Processo CG n\u00b0 53.438\/1979, Des. Adriano Marrey, j. 9.12.1980.<\/p>\n [31]\u00a0Processo CG n\u00b0 82.194\/1987, parecer n\u00b0 133\/88 de 21.3.1988, Juiz Auxiliar da Corregedoria Aroldo Mendes Viotti; Processo CG n\u00b0 86.353\/1989, parecer n\u00b0 259\/89 de 31.3.1989, Juiz Auxiliar da Corregedoria Aroldo Mendes Viotti; Processo CG n\u00b0 87.339\/1989, parecer n\u00b0 818\/89 de 7.11.1989. Juiz Auxiliar da Corregedoria Aroldo Mendes Viotti; Processo CG n\u00b0 367\/1995, parecer n\u00b0 633\/95 de 14.7.1995, Juiz Auxiliar da Corregedoria Marcelo Martins Berthe.<\/p>\n [32]\u00a0Idem, p. 114-117.<\/p>\n [33]\u00a0Fls. 1.929-1.930.<\/p>\n [34]\u00a0Fls. 1910-1.913.<\/p>\n [35]\u00a0Fls. 1.907-1.909.<\/p>\n [36]\u00a0Fls. 1.914, item 3.<\/p>\n Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico de 30.10.2013<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo CG n\u00b0 1991\/470 (440\/2013-E) Registro de Im\u00f3veis \u2013 Im\u00f3veis rurais \u2013 Aquisi\u00e7\u00f5es por pessoa f\u00edsica estrangeira \u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o do INCRA \u2013 Requisito de validade inexistente \u2013 Falta de legitima\u00e7\u00e3o \u2013 Nulidade de pleno direito em tese caracterizada \u2013 Erro de qualifica\u00e7\u00e3o \u2013 Saneamento pelo decurso do tempo \u2013 Princ\u00edpios da […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-10485","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10485","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10485"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10485\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10485"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10485"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10485"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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