{"id":10470,"date":"2015-01-23T13:52:13","date_gmt":"2015-01-23T15:52:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10470"},"modified":"2015-01-23T13:52:13","modified_gmt":"2015-01-23T15:52:13","slug":"1a-vrpsp-registro-escritura-de-venda-e-compra-conflito-na-transmissao-dominial-do-imovel-ante-a-existencia-de-duas-prenotacoes-observancia-ao-principio-da-prioridade-duvida-improcedente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10470","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP:\u00a0Registro – Escritura de venda e compra – Conflito na transmiss\u00e3o dominial do im\u00f3vel ante a exist\u00eancia de duas prenota\u00e7\u00f5es – Observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da prioridade – D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

1106142-17.2014<\/strong><\/p>\n

(CP 386)<\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

15\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/p>\n

E. M. M. da R.<\/p>\n

Senten\u00e7a (fls.43\/46):<\/p>\n

\u201cRegistro escritura de venda e compra conflito na transmiss\u00e3o dominial do im\u00f3vel ante a exist\u00eancia de duas prenota\u00e7\u00f5es observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da prioridade d\u00favida improcedente\u201d.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 15\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de E. M. M. da R., tendo em vista a negativa em se proceder ao registro da escritura de venda e compra referente ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 143.398, lavrada em 16 de junho de 2010, a qual foi prenotada no dia 11 de setembro de 2014 sob n\u00ba 715.414.<\/p>\n

O \u00f3bice registr\u00e1rio refere-se \u00e0 exist\u00eancia de outra prenota\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m recai sobre o im\u00f3vel em quest\u00e3o, realizada em 12 de setembro de 2014 sob n\u00ba 715.606, na qual figura como adquirente E. N. S. da S., casado com R. A. L. S. da S., caracterizando conflito de transmiss\u00e3o dominial, tendo em vista adquirentes distintos.<\/p>\n

Sustenta que a dupla aliena\u00e7\u00e3o, a despeito da prioridade do t\u00edtulo, poder\u00e1 produzir dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. N\u00e3o houve apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o (certid\u00e3o fl.33).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia da d\u00favida (fls. 41\/42).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.<\/p>\n

A d\u00favida \u00e9 improcedente. Conforme se verifica dos presentes autos, recaem duas prenota\u00e7\u00f5es sobre o mesmo im\u00f3vel, ou seja, uma realizada em 11.09.2014 ( sob n\u00ba 715.414) e outra em 12.09.2014 (sob n\u00ba 715.606).<\/p>\n

Em que pese o zelo do Oficial Registrador, a pretens\u00e3o do suscitado tem como base o princ\u00edpio da prioridade, que rege os atos registr\u00e1rios. Este princ\u00edpio tem a finalidade de evitar conflitos de t\u00edtulos contradit\u00f3rios, que s\u00e3o aqueles incompat\u00edveis entre si ou reciprocamente excludentes, referentes ao mesmo im\u00f3vel, sendo que a prioridade se apura no protocolo do Registro de Im\u00f3veis, de acordo com a ordem de seu ingresso.<\/p>\n

De acordo com a li\u00e7\u00e3o de Afr\u00e2nio de Carvalho: \u201cO princ\u00edpio da prioridade significa que, num concurso de direitos reais sobre um im\u00f3vel, estes n\u00e3o ocupam todos o mesmo posto, mas se graduam ou classificam por uma rela\u00e7\u00e3o de preced\u00eancia fundada na ordem cronol\u00f3gica do seu aparecimento: prior tempore polior jure. Conforme o tempo em que surgirem, os direitos tomam posi\u00e7\u00e3o no registro, prevalecendo os anteriormente estabelecidos sobre os que vierem depois\u201d. (Registro de Im\u00f3veis, 4a ed., Editora Forense, 1998, p. 181).<\/p>\n

Neste contexto, Afr\u00e2nio de Carvalho na mesma obra acima mencionada sobre o princ\u00edpio da prioridade pondera que: \u201cA sua caracteriza\u00e7\u00e3o \u00e9 originariamente registral, pois se funda na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o e prenota\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos no protocolo, sendo irrelevante a ordem cronol\u00f3gica de sua feitura ou instrumentaliza\u00e7\u00e3o, vale dizer, a sequ\u00eancia da data dos t\u00edtulos. A ordem de apresenta\u00e7\u00e3o, comprovada pela numera\u00e7\u00e3o sucessiva do protocolo, firma, pois a posi\u00e7\u00e3o registral do t\u00edtulo relativamente a qualquer outro que j\u00e1 esteja ou venha a apresentar-se no registro. Se essa posi\u00e7\u00e3o lhe assegurar prioridade, correlatamente lhe assegurar\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o, contando que o resultado final do exame da legalidade lhe seja favor\u00e1vel\u201d. (p. 182 e 183).<\/p>\n

Outrossim, conforme prescrevem os artigos 11 e 12 da Lei de Registros P\u00fablicos respectivamente: \u201cOs oficiais adotar\u00e3o o melhor regime interno de modo a assegurar \u00e0s partes a ordem de preced\u00eancia na apresenta\u00e7\u00e3o dos seus t\u00edtulos, estabelecendo-se, sempre, o n\u00famero de ordem geral\u201d. \u201cNenhuma exig\u00eancia fiscal ou d\u00edvida, obstar\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo e o seu lan\u00e7amento do Protocolo com o respectivo n\u00famero de ordem, nos casos em que da preced\u00eancia decorra prioridade de direitos para o apresentante\u201d.<\/p>\n

Assim, tem-se que obedecendo a ordem de apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, o suscitado tem garantido o seu direito de obter o registro do instrumento de compra e venda, caracterizando prefer\u00eancia sobre os demais que ulteriormente forem apresentados. Assim tamb\u00e9m disp\u00f5e as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, cap\u00edtulo XX, itens 110.1 e 110.2: \u201c110.1 Quando se tratar de ordem de indisponibilidade que tenha por objeto t\u00edtulo determinado, que j\u00e1 esteja tramitando no registro imobili\u00e1rio para fim de registro, sua prenola\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 prorrogada, at\u00e9 que seja solucionada a pend\u00eancia, cumprindo seja anotada a ocorr\u00eancia na respectiva prenola\u00e7\u00e3o, no local pr\u00f3prio do Livro 1 – Protocolo. 110.2 Na hip\u00f3tese descrita no subitem 110.1, tamb\u00e9m permanecer\u00e3o suspensas as prenota\u00e7\u00f5es dos demais t\u00edtulos representativos de direitos reais conflitantes relativos ao mesmo im\u00f3vel que forem posteriormente protocolados, passando-se \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o, observadas a ordem de prioridade decorrente da anterioridade do protocolo, assim que apreciada definitivamente a mat\u00e9ria na esfera jurisdicional\u201d.<\/p>\n

Posto isso, julgo improcedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 15\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital a requerimento de E. M. M. da R. e determino o registro da escritura de compra e venda do suscitado. N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais, nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento. Oportunamente, arquivem-se os autos.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 09 de janeiro de 2015.<\/p>\n

Tania Mara Ahualli Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 20.01.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1106142-17.2014 (CP 386) D\u00favida 15\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital E. M. M. da R. Senten\u00e7a (fls.43\/46): \u201cRegistro escritura de venda e compra conflito na transmiss\u00e3o dominial do im\u00f3vel ante a exist\u00eancia de duas prenota\u00e7\u00f5es observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da prioridade d\u00favida improcedente\u201d. Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 15\u00ba Registro de Im\u00f3veis […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-10470","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10470","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10470"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10470\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10470"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10470"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10470"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}