{"id":10464,"date":"2015-01-23T13:26:22","date_gmt":"2015-01-23T15:26:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10464"},"modified":"2015-01-23T13:26:22","modified_gmt":"2015-01-23T15:26:22","slug":"1a-vrpsp-registro-de-escritura-de-inventario-e-adjudicacao-alegada-necessidade-de-acao-de-reconhecimento-de-uniao-estavel-ante-a-ausencia-de-outros-herdeiros-existencia-de-declaracao-de-uniao-es","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10464","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de escritura de invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o – alegada necessidade de a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel ante a aus\u00eancia de outros herdeiros – exist\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel firmada pelos c\u00f4njuges que supre a via judicial – D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

Processo 1120996-16.2014.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

M. L. da S.<\/p>\n

Registro de escritura de invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o – alegada necessidade de a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel ante a aus\u00eancia de outros herdeiros – exist\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel firmada pelos c\u00f4njuges que supre a via judicial – D\u00favida improcedente.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 5\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital a requerimento de M. L. da S., ante a negativa em se proceder ao registro da escritura de invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o, em que o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 34.068, dentre outros, foi adjudicado \u00e0 suscitada no invent\u00e1rio extrajudicial de seu ex-companheiro I. A..<\/p>\n

Os \u00f3bices registr\u00e1rios referem-se: a) necessidade do reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel pela via jurisdicional; b) necessidade do invent\u00e1rio operar-se por a\u00e7\u00e3o judicial. Sustenta o Registrador que o \u201cde cujus\u201d foi qualificado na matr\u00edcula supra mencionada como separado e faleceu, em 14.02.2014, sem deixar testamento e herdeiros. Relata que na escritura de invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o constou que sua \u00fanica herdeira \u00e9 a suscitada, com quem convivia em uni\u00e3o est\u00e1vel desde 1991, conforme declara\u00e7\u00e3o firmada por ambos em julho de 2001 e registrada no 3\u00ba Registro de T\u00edtulos e Documentos da Capital. Juntou documentos \u00e0s fls. 04\/33. A suscitada apresentou impugna\u00e7\u00e3o (fls. 34\/36).<\/p>\n

Alega que, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a uni\u00e3o est\u00e1vel foi al\u00e7ada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de entidade familiar, n\u00e3o havendo distin\u00e7\u00e3o entre o companheira que vivia em uni\u00e3o est\u00e1vel e o c\u00f4njuge, consequentemente deve ser aplicado a presente hip\u00f3tese o artigo 1.829, III e IV do C\u00f3digo Civil, que trata da ordem de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.<\/p>\n

Em que pese as alega\u00e7\u00f5es do Oficial Registrador e da Douta Promotora de Justi\u00e7a, verifico que a d\u00favida \u00e9 improcedente. Decerto, conforme estipulada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35 do CNJ, que disciplinou a Lei 11.441\/2007: \u201cO companheiro que tenha direito \u00e0 sucess\u00e3o \u00e9 parte, observada a necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial se o autor da heran\u00e7a n\u00e3o deixar outro sucessor ou n\u00e3o houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel\u201d.<\/p>\n

E ainda nos termos da NSCGJ, no Capitulo XIV, item 112: \u201cO companheiro que tenha direito \u00e0 sucess\u00e3o \u00e9 parte, observada a necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial se o autor da heran\u00e7a n\u00e3o deixar outro sucessor ou n\u00e3o houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel\u201d.<\/p>\n

Pois bem, conforme verifica-se na averba\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de \u00f3bito acostada \u00e0s fls. 25\/26, o \u201cde cujus\u201d, vivia em uni\u00e3o est\u00e1vel, bem como n\u00e3o deixou filhos e testamento, sendo a suscitada a \u00fanica herdeira. Neste contexto, verifica-se \u00e0 fl.29 que, em julho de 2001, foi firmada perante o 3\u00ba Registro de T\u00edtulos e Documentos da Capital declara\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel pela suscitada e o falecido companheiro, reconhecendo o tempo de conv\u00edvio por prazo superior a dez anos.<\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel com firma reconhecida pelo Tabeli\u00e3o, possui efeitos \u201cerga omes\u201d, ou seja, v\u00e1lida perante terceiros, sendo desse modo aplic\u00e1vel o texto legal, ou seja, o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel pela via jurisdicional, desde que n\u00e3o haja qualquer declara\u00e7\u00e3o de vontade emanada de livre e espont\u00e2nea vontade pelos companheiros.<\/p>\n

Ademais, observa-se que at\u00e9 a presente data, n\u00e3o houve qualquer impugna\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o e consequentemente o ingresso com a\u00e7\u00e3o judicial geraria um grande \u00f4nus para a parte e para o Judici\u00e1rio, bem como descaraterizaria os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de reconhecimento firmada pelos pr\u00f3prios interessados.<\/p>\n

Neste contexto, de acordo com Paulo Gaiger Ferreira, Tabeli\u00e3o do 26\u00ba Tabelionato de Notas da Capital: \u201cO contrato de conviv\u00eancia afetiva est\u00e1 fundado no princ\u00edpio da autonomia da vontade, a liberdade que tem cada um de se comprometer segundo os seus desejos e aspira\u00e7\u00f5es, obrigando-se por sua palavra e n\u00e3o ao contr\u00e1rio, pela palavra alheia ou pela lei generalizante\u201d (Grandes Temas de Direito de Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es, editora Saraiva, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 230).<\/p>\n

Dai conclui-se que a pessoa que declara a uni\u00e3o est\u00e1vel, quer os efeitos legais previstos pelo Instituto, equiparado ao casamento para todos os fins, sendo que a obrigatoriedade do ingresso na via judicial para tal reconhecimento afrontaria o esp\u00edrito da lei.<\/p>\n

Diante do exposto, julgo improcedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 5\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de M. L. da S., a fim de que se proceda ao registro da escritura de invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o (fls. 11\/24), junto \u00e0 matr\u00edcula n\u00ba 34.068. N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento. Oportunamente, arquivem-se os autos.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 09 de janeiro de 2015.<\/p>\n

Tania Mara Ahualli Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 20.01.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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