{"id":10462,"date":"2015-01-23T13:16:45","date_gmt":"2015-01-23T15:16:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10462"},"modified":"2015-01-23T13:16:45","modified_gmt":"2015-01-23T15:16:45","slug":"1a-vrpsp-registro-de-desmembramento-de-imovel-desnecessidade-de-comprovacao-de-que-o-imovel-nao-faz-parte-do-acervo-arrolado-pela-receita-federal-por-nao-constar-na-matricula-qualquer-ressalva-nes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10462","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de desmembramento de im\u00f3vel – desnecessidade de comprova\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel n\u00e3o faz parte do acervo arrolado pela Receita Federal por n\u00e3o constar na matr\u00edcula qualquer ressalva neste aspecto – dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es de objeto e p\u00e9 – princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o dos atos registr\u00e1rios na matr\u00edcula – d\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

Processo 1103095-35.2014.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

D\u00favida – Inscri\u00e7\u00e3o na Matr\u00edcula de Registro Torrens – Ambev S\/A<\/p>\n

Registro de desmembramento de im\u00f3vel – desnecessidade de comprova\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel n\u00e3o faz parte do acervo arrolado pela Receita Federal por n\u00e3o constar na matr\u00edcula qualquer ressalva neste aspecto – dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es de objeto e p\u00e9 – princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o dos atos registr\u00e1rios na matr\u00edcula – d\u00favida improcedente.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento da empresa AMBEV\/SA, em face da negativa em se efetuar o registro do memorial de desmembramento do im\u00f3vel localizado na Rua dos Ourives, n\u00ba 774, matriculado sob n\u00ba 200.446 (fls.15\/22).<\/p>\n

Os \u00f3bices registr\u00e1rios referem-se: a) aus\u00eancia do comprovante de aprova\u00e7\u00e3o do empreendimento pelo Grupo de An\u00e1lise de Projetos Habitacionais (GRAPOHAB) ou prova da dispensa de an\u00e1lise; b) aus\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o de todas as certid\u00f5es previstas no artigo 18 da Lei Federal n\u00ba 6.766\/79, em nome da antecessora Companhia de Bebidas das Am\u00e9ricas – AMBEV; c) aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o em nome da suscitada de todas as certid\u00f5es faltantes e previstas no artigo 18 da Lei Federal n\u00ba 6.766\/79; d) aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o expedida pela Receita Federal do Brasil ou documento equivalente que comprove que o im\u00f3vel n\u00e3o faz parte do acervo arrolado pela Receita Federal, em virtude de apontamento gen\u00e9rico na Certid\u00e3o Conjunta Positiva com Efeito de Negativa de D\u00e9bitos relativos aos Tributos Federais e D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o; e) aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es esclarecedoras (objeto e p\u00e9) atualizadas de todas as a\u00e7\u00f5es em face da requerente e sua antecessora – Companhia de Bebidas das Am\u00e9ricas – AMBEV, referentes aos apontamentos objeto das certid\u00f5es pessoais emitidas; f) aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do contrato padr\u00e3o mencionado no item VI, do artigo 18 da Lei Federal n\u00ba 6.766\/79; g) aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o da requerente com firma reconhecida por Not\u00e1rio, atestando que os protestos existentes n\u00e3o poder\u00e3o prejudicar o empreendimento e seus eventuais adquirentes (art. 18, inciso VII, \u00a7 2\u00ba da Lei Federal n\u00ba 6.766\/79).<\/p>\n

\u00a0Relata que o t\u00edtulo foi novamente apresentado pela suscitada e, ap\u00f3s confer\u00eancia, verificou-se o cumprimento das exig\u00eancias mencionadas nos itens \u201ca\u201d, \u201cc\u201d, \u201cf\u201d e \u201cg\u201d, reiterando-se as demais. Juntou os documentos de fls. 04\/7664. A suscitada apresentou impugna\u00e7\u00e3o (fls.7665\/7677). Relata que o Registrador, al\u00e9m de reconhecer o cumprimento das exig\u00eancias dos itens \u201ca\u201d, \u201cc\u201d, \u201cf\u201d e \u201cg\u201d, tamb\u00e9m entendeu superado o item \u201cb\u201d, haja vista a apresenta\u00e7\u00e3o de todas as certid\u00f5es previstas no artigo 18 da Lei Federal n\u00ba 6.766\/79, sendo que a controv\u00e9rsia restringiu-se apenas ao cumprimento das exig\u00eancias dos itens \u201cd\u201d e \u201ce\u201d.<\/p>\n

Informa que em rela\u00e7\u00e3o ao item \u201cd\u201d, cabe \u00e0 autoridade fiscal proceder com o registro e\/ou averba\u00e7\u00e3o do termo de arrolamento, visando dar publicidade do gravame, todavia, n\u00e3o consta da matr\u00edcula do im\u00f3vel men\u00e7\u00e3o de que o bem fa\u00e7a parte do acervo de titularidade da suscitada, arrolados pela Receita Federal, conforme verifica-se na Certid\u00e3o Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de D\u00e9bitos relativos aos tributos Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (c\u00f3digo de controle: 4AFC.0A15.6734.F1A9). Assevera que em rela\u00e7\u00e3o ao item \u201ce\u201d, o im\u00f3vel foi havido pela suscitada por meio de incorpora\u00e7\u00e3o do acervo da Companhia de Bebidas das Am\u00e9ricas – AMBEV, a qual adquiriu o bem por meio de usucapi\u00e3o. Relata que, em 26.02.2014, divulgou aos acionistas e ao mercado geral o balan\u00e7o geral, consistente no patrim\u00f4nio l\u00edquido de R$ 43.997.400.000,00 e com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis individuais e consolidadas a suscitada informou o total de provis\u00f5es para 31.12.2013 em R$ 576.651.000,00, ou seja, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico financeira e o posicionamento da suscitada no mercado interno e externo, mostra uma s\u00f3lida higidez, afastando eventuais riscos aos futuros adquirentes das unidades aut\u00f4nomas dos empreendimentos imobili\u00e1rios que ser\u00e3o desenvolvidos nos im\u00f3veis decorrentes do desmembramento.<\/p>\n

Por fim, aduz a impossibilidade de se obter todas as certid\u00f5es de objeto e p\u00e9 das a\u00e7\u00f5es apontadas, tendo em vista a grande quantidade de demandas, aplicando-se neste caso por analogia as disposi\u00e7\u00f5es do Cap\u00edtulo XX, do Provimento n\u00ba 58\/89, item 215.5, Tomo II – Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela parcial proced\u00eancia do pedido (fls. 7681\/7683), com a manuten\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia do item \u201ce\u201d. Manifesta\u00e7\u00e3o da suscitada \u00e0s fls. 7684\/7701.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.<\/p>\n

Em que pesem as alega\u00e7\u00f5es do Oficial Registrador e da Douta Promotora de Justi\u00e7a, verifico que a d\u00favida \u00e9 improcedente. Primeiramente, como bem exposto pela requerente, com o reconhecimento pelo Oficial da apresenta\u00e7\u00e3o de todas as certid\u00f5es elencadas no artigo 18 da Lei Federal n\u00ba 6.766\/79, h\u00e1 a supera\u00e7\u00e3o do item\u201db\u201d.<\/p>\n

Logo, resta a an\u00e1lise dos itens \u201cd\u201d e \u201ce\u201d. Pois bem, o arrolamento administrativo fiscal de bens e direitos, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.532\/97, \u00e9 um instrumento de controle posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica, possibilitando que ela tome conhecimento da movimenta\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do sujeito passivo, a fim de viabilizar a propositura de eventual medida cautelar fiscal, prevista na Lei 8.397\/92, quando houver o intuito de frustrar cobran\u00e7as referentes aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Neste contexto, verifica-se no artigo 64 e seguintes, da Lei 9.532\/97, que o arrolamento de bens deve ser realizado pela autoridade fiscal quando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo for superior a R$ 5000.000,00 e, cumulativamente, represente mais de 30% do patrim\u00f4nio conhecido do sujeito passivo. Todavia, somente atrav\u00e9s da publicidade do arrolamento de bens e direitos, materializada pelo registro do termo no \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente, \u00e9 que se evidencia a exist\u00eancia de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios perante poss\u00edveis adquirentes do bem. Logo, como bem observado pela Douta Promotora de Justi\u00e7a, somente com o ato registral haver\u00e1 a publicidade a terceiros e o arrolamento produzir\u00e1 os efeitos pretendidos.<\/p>\n

Neste contexto, de acordo com a matr\u00edcula do im\u00f3vel juntada aos autos, n\u00e3o h\u00e1 qualquer averba\u00e7\u00e3o e\/ou registro do termo de arrolamento realizada pela autoridade fiscal, sendo assim incab\u00edvel a exig\u00eancia do Registrador de apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o expedida pela Receita Federal do Brasil ou documento equivalente que comprove que o im\u00f3vel n\u00e3o faz parte do acervo arrolado pela Receita Federal, em virtude de apontamento gen\u00e9rico na Certid\u00e3o Conjunta Positiva com Efeito de Negativa de D\u00e9bitos relativos aos Tributos Federais e D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n

No mais, verifico a possibilidade de ser afastada no caso em tela a exig\u00eancia do item \u201ce\u201d, referente a apresenta\u00e7\u00e3o de todas as certid\u00f5es de objeto e p\u00e9 das a\u00e7\u00f5es nas quais figuram como parte a suscitada e sua antecessora. Decerto, vigora no sistema registr\u00e1rio o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o a terceiros de boa f\u00e9, futuros adquirentes das unidades aut\u00f4nomas do empreendimento. Todavia, a presente hip\u00f3tese \u00e9 excepcional, cujo rigor do princ\u00edpio supra mencionado dever\u00e1 ser amainado. Levando-se em considera\u00e7\u00e3o o porte da empresa suscitada e de sua antecessora, seria impratic\u00e1vel a manuten\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de extra\u00e7\u00e3o de todas as certid\u00f5es de objeto e p\u00e9 das a\u00e7\u00f5es intentadas contra elas, constituindo um enorme \u00f4nus para a parte e para o Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Ademais, tais a\u00e7\u00f5es em tramite ou aquelas que vierem a ser propostas n\u00e3o afetar\u00e3o os adquirentes, que poder\u00e3o buscar os cr\u00e9ditos junto \u00e0 empreendedora ao inv\u00e9s de desfazer o neg\u00f3cio. A Medida Provis\u00f3ria abordou esta quest\u00e3o, fazendo men\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o dos atos registrais na matr\u00edcula, impedindo a evic\u00e7\u00e3o ou decreta\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o de uma unidade aut\u00f4noma ou de um lote decorrente de incorpora\u00e7\u00e3o ou daquele devidamente registrado, e estabelecendo que: \u201c Art. 11 A aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de unidades aut\u00f4nomas integrantes de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, parcelamento do solo ou condom\u00ednio de lotes de terreno urbano, devidamente registrada, n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de evic\u00e7\u00e3o ou de decreta\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no pre\u00e7o ou no eventual cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, sem preju\u00edzo das perdas e danos imput\u00e1veis ao incorporador ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou culpa, bem como da aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es constantes da Lei n\u00ba 8,078, de 11 de setembro de 1990\u201d.<\/p>\n

H\u00e1 de se notar que, pelo princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o, h\u00e1 a possibilidade de averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do im\u00f3vel das ocorr\u00eancias que alterem o registro, inclusive t\u00edtulos de natureza judicial ou administrativa, para que haja uma ampla publicidade, preservando e garantindo com isso interesses de terceiros adquirentes de boa f\u00e9.<\/p>\n

Diante do exposto, julgo improcedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento da empresa AMBEV\/SA, a fim de que se efetue o registro pleiteado. N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais, nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento. Oportunamente, arquivem-se os autos.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 14 de janeiro de 2015.<\/p>\n

Tania Mara Ahualli Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 20.01.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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