{"id":10456,"date":"2015-02-19T08:34:20","date_gmt":"2015-02-19T10:34:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10456"},"modified":"2015-02-19T08:34:20","modified_gmt":"2015-02-19T10:34:20","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-registro-de-carta-de-adjudicacao-modo-derivado-de-aquisicao-da-propriedade-modificacao-do-posicionamento-anterior-do-conselho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10456","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Registro de carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Modo derivado de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade \u2013 Modifica\u00e7\u00e3o do posicionamento anterior do Conselho Superior da Magistratura \u2013 An\u00e1lise da natureza jur\u00eddica do ato de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Fundamentos que n\u00e3o afastam a natureza derivada da transmiss\u00e3o coativa \u2013 \u00d3bices ao registro mantidos \u2013 Omiss\u00e3o quanto \u00e0 exist\u00eancia de reserva de usufruto e institui\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula de inalienabilidade sobre o im\u00f3vel adjudicado \u2013 T\u00edtulo que n\u00e3o descreve adequadamente o bem e \u00e9 omisso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 demarca\u00e7\u00e3o da reserva legal \u2013 Precedente da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 9000001-34.2013.8.26.0531, <\/strong>da Comarca de Santa Ad\u00e9lia, <\/strong>em que \u00e9 apelante WILSON FRANCISCO<\/strong> DARDANI, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS,<\/strong> T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA<\/strong> COMARCA DE SANTA AD\u00c9LIA.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V. U. DECLARAR\u00c1 VOTO VENCEDOR O DES. JOS\u00c9 RENATO<\/strong> NALINI.”, <\/strong>de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores JOS\u00c9 RENATO NALINI (Presidente), EROS<\/strong> PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO<\/strong> FRANCO E RICARDO ANAFE<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 7 de outubro de 2014.<\/p>\n

HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong><\/p>\n

CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00b0 34.025<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Registro de carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Modo derivado de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade \u2013 Modifica\u00e7\u00e3o do posicionamento anterior do Conselho Superior da Magistratura \u2013 An\u00e1lise da natureza jur\u00eddica do ato de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Fundamentos que n\u00e3o afastam a natureza derivada da transmiss\u00e3o coativa \u2013 \u00d3bices ao registro mantidos \u2013 Omiss\u00e3o quanto \u00e0 exist\u00eancia de reserva de usufruto e institui\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula de inalienabilidade sobre o im\u00f3vel adjudicado \u2013 T\u00edtulo que n\u00e3o descreve adequadamente o bem e \u00e9 omisso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 demarca\u00e7\u00e3o da reserva legal \u2013 Precedente da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Wilson Francisco Dardani contra a senten\u00e7a de fls. 15\/16, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Santa Ad\u00e9lia, mantendo a recusa de registro, porque a constri\u00e7\u00e3o deveria ter reca\u00eddo sobre 1\/4da metade da nua propriedade, porquanto o im\u00f3vel estava gravado com usufruto vital\u00edcio. Quanto \u00e0 cl\u00e1usula de inalienabilidade, essa implicaria em \u00f4nus real que limita o direito de propriedade, impedindo temporariamente o exerc\u00edcio do direito de dispor da coisa. Finalmente, no tocante \u00e0 descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, seria necess\u00e1ria a retifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea para sua individualiza\u00e7\u00e3o, sobretudo com a averba\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de reserva legal sobre o im\u00f3vel.<\/p>\n

O apelante, em suas raz\u00f5es, alega que a adjudica\u00e7\u00e3o seria um modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade e, portanto, teria o cond\u00e3o de extinguir o gravame que recai sobre o im\u00f3vel e o equ\u00edvoco do auto de penhora e do edital, ao omitirem a exist\u00eancia de usufruto, n\u00e3o afetaria tal situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 33\/36).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

No procedimento de d\u00favida n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o exame parcial das exig\u00eancias feitas pelo Oficial do Registro Imobili\u00e1rio em virtude da perman\u00eancia da inviabilidade do registro por for\u00e7a do n\u00e3o atendimento da totalidade das exig\u00eancias (nesse sentido, entre muitos outros, anotam-se in\u00fameros precedentes do Conselho Superior da Magistratura:, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. 990.10.325.599-2, Rel. Des. Ant\u00f4nio Carlos Munhoz Soares, j. 14\/12\/2010; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 990.10.030.839-4, Rel. Des. Marco C\u00e9sar M\u00fcller Valente, j. 30\/06\/2010 e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0003273-76.2013.8.26.0019, Rel. Des. Jos\u00e9 Renato Nalini, J. 10\/12\/2013).<\/p>\n

De qualquer modo, considerando o teor da impugna\u00e7\u00e3o apresentada pelo apelante, no sentido de que a adjudica\u00e7\u00e3o constituiria modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, entendo nela compreendidas todas as exig\u00eancias apresentadas pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, o que permite o exame do recurso, afastando eventual prejudicialidade.<\/p>\n

A primeira quest\u00e3o a ser analisada diz respeito \u00e0 natureza jur\u00eddica da adjudica\u00e7\u00e3o, pois somente a partir dessa premissa \u00e9 que poder\u00e3o operar as demais consequ\u00eancias decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade.<\/p>\n

Tenho para mim que a adjudica\u00e7\u00e3o, tanto quanto a arremata\u00e7\u00e3o, constitui forma de aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, e que, segundo ARAKEN DE ASSIS, revela neg\u00f3cio jur\u00eddico entre o Estado, que det\u00e9m o poder de dispor e aceita a declara\u00e7\u00e3o de vontade do adquirente (Manual da<\/strong> Execu\u00e7\u00e3o. <\/strong>14\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 819). \u00c9 ato expropriat\u00f3rio por meio do qual “o \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio transfere coativamente os bens penhorados do patrim\u00f4nio do executado para o credor ou para outra pessoa. Este interc\u00e2mbio patrimonial for\u00e7ado se distingue, beneficiando ao credor, pela circunst\u00e2ncia de o bem divergir do objeto da presta\u00e7\u00e3o, que \u00e9 dinheiro, mas o fen\u00f4meno acontece atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o de vontade do exequente, conforme estabelece o art. 685-A, caput. <\/em>Da\u00ed, mediante a adjudica\u00e7\u00e3o, o juiz, ‘que tem consigo o poder de converter’, assina os bens penhorados ao credor – na acep\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica. Ela opera pro soluto <\/em>at\u00e9 o valor do bem adjudicado. Trata-se de neg\u00f3cio jur\u00eddico, an\u00e1logo \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o, no qual figura como adquirente o credor\u201d (idem, ib, p. 839).<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao t\u00edtulo da aquisi\u00e7\u00e3o, por se tratar de aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, h\u00e1 acordo de transmiss\u00e3o e, no caso, o Estado transmite ao adquirente os direitos do executado na coisa penhorada, desde a assinatura do auto, destacando-se o duplo papel desse \u00faltimo, pois constitui a forma e a ultima\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico de adjudica\u00e7\u00e3o, e a partir dele \u00e9 que ser\u00e1 originado o t\u00edtulo formal, que \u00e9 a carta de adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diante desse quadro, e respeitadas as opini\u00f5es que veem a adjudica\u00e7\u00e3o como modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, assim como a arremata\u00e7\u00e3o, justamente por entender que o Estado substituiria o propriet\u00e1rio, cindindo a cadeia de transmiss\u00f5es, n\u00e3o vejo como afastar a rela\u00e7\u00e3o existente entre d\u00edvida e responsabilidade em mat\u00e9ria de execu\u00e7\u00e3o e, por consequ\u00eancia, reconhecer que se trata de modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vale, nesse sentido, a observa\u00e7\u00e3o do processualista ga\u00facho mencionado, no sentido de que “respeitando a correla\u00e7\u00e3o entre d\u00edvida e responsabilidade (art. 591), ao Estado descabe expungir dos bens do executado alguns \u00f4nus (v.g., servid\u00e3o de passagem que grava o im\u00f3vel penhorado), que beneficiam a terceiros, ou assegurar, tout court, <\/em>o dom\u00ednio apenas aparente do devedor em face do verus dominus. <\/em>Tamb\u00e9m aqui calha o velho brocardo: n\u00e3o se transfere mais do que se tem (nemo plus iuris in alios transfere potest quam ipse<\/em> haberet)” <\/em>(idem, ib., p. 820).<\/p>\n

N\u00e3o desconhe\u00e7o que, recentemente, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 0007969-54.2010.8.26.0604 (Relator o ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Desembargador Renato Nalini), este Conselho Superior da Magistratura, alterando posicionamento anterior, reconheceu que a arremata\u00e7\u00e3o constituiria modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, com fundamento em decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, especialmente o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n\u00b0 AgRg no Ag 1225813, relatado pela Ministra Eliana Calmon, assim ementado:<\/p>\n

EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL \u2013 IPTU \u2013 ARREMATA\u00c7\u00c3O DE BEM IM\u00d3VEL \u2013 AQUISI\u00c7\u00c3O ORIGIN\u00c1RIA \u2013 INEXIST\u00caNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA DO ARREMATANTE \u2013 APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 130, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO CTN. 1. A arremata\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel em hasta p\u00fablica \u00e9 considerada como aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, inexistindo rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o arrematante e o anterior propriet\u00e1rio do bem, de maneira que os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios anteriores \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o sub-rogam-se no pre\u00e7o da hasta. 2. Agravo regimental n\u00e3o provido.<\/p>\n

No mesmo sentido, mencionaram-se na ocasi\u00e3o os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1225813\/SP, de 23\/03\/2010 (Relatora Ministra Eliana Calmon); REsp 1059102\/RS, de 03\/09\/2009 (Relator Ministro Luiz Fux); REsp 1038800\/RJ, de 20\/08\/2009 (Relator Ministro Herman Benjamin); REsp n\u00b0 807455\/RS, de 28\/10\/2008 (Relatora Ministra Eliana Calmon); REsp n\u00b0 40191\/SP, de 14\/12\/1993 (Relator Ministro Dias Trindade); e REsp n\u00b0 1179056\/MG, de 07\/10\/2010 (Relator e Ministro Humberto Martins).<\/p>\n

Em todos esses precedentes mencionados, parece-me que a solu\u00e7\u00e3o dada foi muito peculiar e relacionada, na quase totalidade dos casos, \u00e0 responsabilidade tribut\u00e1ria, especialmente \u00e0 vista do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 130 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, no sentido de que no caso de arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica, a sub-roga\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ocorre sobre o respectivo pre\u00e7o.<\/p>\n

O fato de inexistir rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou negocial entre o antigo propriet\u00e1rio (executado) e o adquirente (arrematante ou adjudicante) n\u00e3o afasta o reconhecimento de que h\u00e1 aquisi\u00e7\u00e3o derivada da propriedade.<\/p>\n

Como destaca Josu\u00e9 Modesto Passos, “diz-se origin\u00e1ria a aquisi\u00e7\u00e3o que, em seu suporte f\u00e1tico, \u00e9 independente da exist\u00eancia de um outro direito; derivada, a que pressup\u00f5e, em seu suporte f\u00e1tico, a exist\u00eancia do direito por adquirir. A inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o entre titulares, a distin\u00e7\u00e3o entre o conte\u00fado do direito anterior e o do direito adquirido originariamente, a extin\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es, tudo isso pode se passar, mas nada disso \u00e9 da ess\u00eancia da aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria” <\/strong>(PASSOS, Josu\u00e9 Modesto. A arremata\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis: continuidade do<\/strong> registro e natureza da aquisi\u00e7\u00e3o. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, pp. 111-112).<\/p>\n

Como anotado acima, a adjudica\u00e7\u00e3o \u00e9 neg\u00f3cio jur\u00eddico entre o Estado e o adquirente. O primeiro det\u00e9m o poder de dispor e aceita a declara\u00e7\u00e3o de vontade do adquirente, n\u00e3o se podendo dizer, s\u00f3 por isso, que n\u00e3o houve rela\u00e7\u00e3o causal entre a propriedade adquirida e a situa\u00e7\u00e3o anterior da coisa.<\/p>\n

Em outras palavras, nos casos de aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada n\u00e3o deixa de haver v\u00ednculo entre a situa\u00e7\u00e3o anterior da coisa e a propriedade adquirida, com a diferen\u00e7a que, nesses casos de transfer\u00eancia coativa, o ato figura mais complexo, justamente diante da participa\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n

Por isso, entendo que o fato de na adjudica\u00e7\u00e3o e na arremata\u00e7\u00e3o n\u00e3o haver rela\u00e7\u00e3o negocial direta entre o anterior propriet\u00e1rio e o adquirente n\u00e3o torna origin\u00e1ria a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade da\u00ed decorrente.<\/p>\n

\u00c9 certo que o precedente deste Conselho Superior da Magistratura, acima mencionado, buscou confortar situa\u00e7\u00e3o bastante delicada, relacionada \u00e0 indisponibilidade a que se refere o \u00a7 1\u00ba, do artigo 53, da Lei 8.212\/91, ao reconhecer que referida indisponibilidade n\u00e3o impede que haja a aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada do bem em decorr\u00eancia da segunda penhora, realizada nos autos de execu\u00e7\u00e3o proposta por particular, desde que resguardados, dentro do montante auferido, os valores referentes ao cr\u00e9dito fazend\u00e1rio relativo ao primeiro gravame imposto. De qualquer modo, entendo que tal situa\u00e7\u00e3o pode ser contornada sem que para isso seja preciso reconhecer como modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade a arremata\u00e7\u00e3o ou a adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse sentido, destaca-se a observa\u00e7\u00e3o feita por Josu\u00e9 Modesto Passos, no sentido de que “a<\/em> arremata\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser considerada<\/em> um fundamento aut\u00f4nomo do direito que o arrematante adquire. A arremata\u00e7\u00e3o<\/em> \u00e9 ato que se d\u00e1 entre o Estado (o ju\u00edzo) e o maior lan\u00e7ador (arrematante), e n\u00e3o<\/em> entre o mais lan\u00e7ador (arrematante) e o executado; isso, por\u00e9m, n\u00e3o exclui que<\/em> se exija – como de fato se exige -, no suporte f\u00e1tico da arremata\u00e7\u00e3o (e, logo, no<\/em> suporte f\u00e1tico da aquisi\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria fundada na arremata\u00e7\u00e3o), a exist\u00eancia do<\/em> direito que, perdido para o executado, \u00e9 ent\u00e3o objeto de disposi\u00e7\u00e3o em favor do<\/em> arrematante. Ora, se essa exist\u00eancia do direito anterior est\u00e1 pressuposta e \u00e9<\/em> exigida, ent\u00e3o – quod erat demonstrandum – a aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 derivada (e n\u00e3o<\/em> origin\u00e1ria)” <\/em>(op. cit, p. 118).<\/p>\n

A prop\u00f3sito, n\u00e3o h\u00e1 como simplesmente apagar as ocorr\u00eancias registr\u00e1rias anteriores ao ato de transmiss\u00e3o coativa, quando \u00e9 da ess\u00eancia do registro p\u00fablico justamente resguardar as situa\u00e7\u00f5es anteriores, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se confunde com mecanismos de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da transmiss\u00e3o coativa, para atingir ou mesmo resguardar direitos de terceiros.<\/p>\n

Parece-me at\u00e9 mesmo desnecess\u00e1ria qualquer tentativa de flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras de continuidade e especialidade, no intuito de desatrelar a aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada dos t\u00edtulos dominiais pret\u00e9ritos, porque n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para que convivam harmonicamente, a partir de crit\u00e9rios de modula\u00e7\u00e3o de seus efeitos.<\/p>\n

Nesse sentido \u00e9 que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos precedentes que serviram de paradigma para a decis\u00e3o deste Conselho Superior da Magistratura, reconheceu a inexist\u00eancia de responsabilidade tribut\u00e1ria do arrematante por d\u00e9bitos tribut\u00e1rios anteriores, sem que com isso se possa estender o racioc\u00ednio para abarcar a prescindibilidade da observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da continuidade e da especialidade subjetiva, mesmo porque responsabilidade n\u00e3o se confunde com d\u00e9bito, embora normalmente correlatos (AgRg no Ag 1225813\/SP, de 23\/03\/2010 (Relatora Ministra Eliana Calmon); REsp 1059102\/RS, de 03\/09\/2009 (Relator Ministro Luiz Fux); REsp 1038800\/RJ, de 20\/08\/2009 (Relator Ministro Herman Benjamin); REsp n\u00b0 807455\/RS, de 28\/10\/2008 (Relatora Ministra Eliana Calmon). Do mesmo modo, no REsp n\u00b0 40191\/SP, de 14\/12\/1993 (Relator Ministro Dias Trindade), que tratou da arremata\u00e7\u00e3o nos casos de exist\u00eancia de hipoteca; e no REsp 1179056\/MG, de 07\/10\/2010 (Relator e Ministro Humberto Martins), que ressalvou os casos de obriga\u00e7\u00e3o propter rem.<\/em><\/p>\n

Destaca-se, al\u00e9m disso, que a aventada modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da transmiss\u00e3o coativa n\u00e3o \u00e9 novidade, bastando lembrar do direito de sequela, t\u00edpica hip\u00f3tese em que n\u00e3o h\u00e1 propriamente o afastamento dos princ\u00edpios registr\u00e1rios mencionados, mas uma adequa\u00e7\u00e3o da cadeia registral.<\/p>\n

Em suma, a adjudica\u00e7\u00e3o, assim como a arremata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o constitui modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, caindo por terra as alega\u00e7\u00f5es formuladas pelo recorrente. E, mesmo que assim n\u00e3o fosse, os \u00f3bices apresentados pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis s\u00e3o pertinentes no caso, lembrando-se que a origem judicial do t\u00edtulo n\u00e3o dispensa a qualifica\u00e7\u00e3o e a pr\u00e9via confer\u00eancia destinada ao exame do preenchimento das formalidades legais atreladas ao ato registral.<\/p>\n

Verifico que a carta de adjudica\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz qualquer refer\u00eancia \u00e0 exist\u00eancia de usufruto sobre a parte do im\u00f3vel de matr\u00edcula n. 2.170 e que foi objeto de constri\u00e7\u00e3o, o que leva a crer que essa recaiu sobre direitos que n\u00e3o eram detidos pelo executado, quando o correto era que tivesse reca\u00eddo apenas sobre a nua propriedade.<\/p>\n

O usufrutu\u00e1rio \u00e9 titular de um dos atributos da propriedade, no caso o dom\u00ednio \u00fatil, para usar e fruir do bem, o que n\u00e3o impede a transmiss\u00e3o da nua propriedade, desde que respeitada a cis\u00e3o dos direitos inerentes \u00e0 propriedade e ressalvado o direito real do usufrutu\u00e1rio at\u00e9 que haja a sua extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Logo, observados os princ\u00edpios da continuidade e da disponibilidade, n\u00e3o h\u00e1 como operar registro de direito do qual o transmitente n\u00e3o \u00e9 titular, o que ocorre com o dom\u00ednio \u00fatil no caso em quest\u00e3o, que \u00e9 de titularidade dos usufrutu\u00e1rios, conforme R.9\/2.170 (fl. 14 do apenso).<\/p>\n

No caso da cl\u00e1usula de inalienabilidade (Av.10\/.2.170 – p.14, verso), da mesma forma, importa na impossibilidade de penhora do bem, por for\u00e7a do artigo 1.911 do C\u00f3digo Civil, que p\u00f4s fim \u00e0 celeuma doutrin\u00e1ria existente ao tempo da vig\u00eancia do c\u00f3digo anterior, ao dispor que “a cl\u00e1usula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade” e, como consequ\u00eancia, impede que a adjudica\u00e7\u00e3o seja efetivada.<\/p>\n

Finalmente, tamb\u00e9m n\u00e3o merece reparo o \u00f3bice relacionado \u00e0 prec\u00e1ria descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, destacando-se que “as regras reunidas no princ\u00edpio da especialidade impedem que sejam registrados t\u00edtulos cujo objeto n\u00e3o seja exatamente aquele que consta do registro anterior. \u00c9 preciso que a caracteriza\u00e7\u00e3o do objeto do neg\u00f3cio repita os elementos de descri\u00e7\u00e3o constantes do registro. Quando se tratar, por exemplo, de aliena\u00e7\u00e3o de parte de um im\u00f3vel, necess\u00e1rio ser\u00e1 que a descri\u00e7\u00e3o da parte permita localiz\u00e1-la no todo e, ao mesmo tempo, contenha todos elementos necess\u00e1rios \u00e0 abertura da matr\u00edcula” (ORLANDI NETO, Narciso. Retifica\u00e7\u00e3o do registro de im\u00f3veis. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 1999, p. 68).<\/p>\n

No caso, a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e9 prec\u00e1ria, carecendo da devida individualiza\u00e7\u00e3o e da averba\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de reserva legal, conforme j\u00e1 se decidiu no Processo n. 2012\/00044346, o que refor\u00e7a a corre\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a recorrida.<\/p>\n

Pelas raz\u00f5es expostas, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong><\/p>\n

CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong><\/p>\n

DECLARA\u00c7\u00c3O DE VOTO DIVERGENTE<\/strong><\/p>\n

VOTO N.\u00b0 21.568<\/strong><\/p>\n

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N.\u00b0 9000001-34.2013.8.26.0531<\/strong><\/p>\n

Apelante: WILSON FRANCISCO DARDANI<\/strong><\/p>\n

R\u00e9u: OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SANTA AD\u00c9LIA<\/strong><\/p>\n

Vistos etc.<\/p>\n

Ouso divergir parcialmente da posi\u00e7\u00e3o esposada pelo Relator, o e. Des. HAMILTON ELLIOT AKEL,<\/strong> malgrado sem alterar o resultado do julgamento, <\/strong>porque concluo pelaproced\u00eancia da d\u00favida e pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n

A discord\u00e2ncia se restringe \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o <\/strong>e, particularmente, ao reconhecimento da ofensa ao princ\u00edpio da especialidade objetiva e \u00e0 refer\u00eancia \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o <\/strong>\u2013 ent\u00e3o inocorrente in concreto – <\/em>como modo derivado <\/strong>de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria.<\/p>\n

A carta de adjudica\u00e7\u00e3o (n\u00e3o houve arremata\u00e7\u00e3o) <\/strong>tendo por objeto parte ideal correspondente a 1\/8 do bemim\u00f3vel identificado na mat. n.\u00b0 2.170 do RI de Santa Ad\u00e9lia, de propriedade do executado JOS\u00c9 ROBERTO ZANQUETA, <\/strong>foi desqualificada para fins de registro em aten\u00e7\u00e3o, primeiro,\u00e0 cl\u00e1usula de inalienabilidade, institu\u00edda por meio da av. 10 [1],e tamb\u00e9m porque ofensiva aos princ\u00edpios da continuidade, dadisponibilidade e da especialidade objetiva. [2]<\/p>\n

Quanto aos princ\u00edpios registrais da disponibilidade e continuidade, afirmou-se que JOS\u00c9 ROBERTO ZANQUETA<\/strong> \u00e9 propriet\u00e1rio apenas da nua-propriedade, de modo que a penhora e a aliena\u00e7\u00e3o judicial desconsideraram o direito real<\/strong> de usufruto <\/strong>sob titularidade de THEREZINHA CONCHETTA<\/strong> ZAVATTI ZANQUETA. <\/strong>[3]<\/p>\n

A respeito do princ\u00edpio da especialidade objetiva, invocou-se a precariedade da descri\u00e7\u00e3o tabular, a exigir a pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o, com averba\u00e7\u00e3o da reserva legal, condi\u00e7\u00e3o para o registro pretendido.<\/p>\n

O r. voto da lavra do Corregedor Geral da Justi\u00e7a, <\/strong>o e.Des. HAMILTON ELLIOT AKEL, <\/strong>ao desprover o recurso,assentou a pertin\u00eancia de todas as exig\u00eancias e, alterando a orienta\u00e7\u00e3o que prevalecia nesse C. Conselho, <\/strong>acrescentou:a arremata\u00e7\u00e3o – tal como a adjudica\u00e7\u00e3o – \u00e9 modo derivado deaquisi\u00e7\u00e3o da propriedade.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula de inalienabilidade, <\/strong>\u00e9 realmente impeditiva do registro. Estabelecida em favor do donat\u00e1rio\/executado JOS\u00c9 ROBERTO ZANQUETA <\/strong>[4], n\u00e3o h\u00e1<\/strong> como quebr\u00e1-la em preju\u00edzo dele, <\/strong>salvo nas hip\u00f3teses de desapropria\u00e7\u00e3o, como prev\u00ea o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1911 do CC [5]. E porque, consoante o caput <\/em>desse dispositivo [6], importa impenhorabilidade do bem im\u00f3vel, o registro representaria<\/strong> ofensa ao princ\u00edpio da legalidade.<\/strong><\/p>\n

O usufruto <\/strong>pertencente a terceira pessoa estranha \u00e0 execu\u00e7\u00e3o judicial [7], desprezado pela constri\u00e7\u00e3o judicial e pela adjudica\u00e7\u00e3o <\/strong>[8], <\/strong>obsta igualmente o registro do t\u00edtulo, mas<\/strong> n\u00e3o sob o p\u00e1lio do princ\u00edpio da continuidade ou <\/strong>mesmo do<\/strong> da disponibilidade.<\/strong><\/p>\n

Porque a impenhorabilidade e a inalienabilidade s\u00e3o \u00ednsitas ao usufruto, que, nos expressos termos do art. 1.393 do CC [9], admite apenas a cess\u00e3o de seu exerc\u00edcio, o<\/strong> registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o <\/strong>– e aqui desimportante a discuss\u00e3o sobre eventual ci\u00eancia dos usufrutu\u00e1rios \u2013 feriria o princ\u00edpio da legalidade e o da inscri\u00e7\u00e3o, <\/strong>compreendido em sua dimens\u00e3o negativa.<\/p>\n

Em contrapartida, a precariedade da descri\u00e7\u00e3o n\u00e3o justifica a desqualifica\u00e7\u00e3o. <\/strong>H\u00e1 exata identidade entre adescri\u00e7\u00e3o tabular e a do t\u00edtulo. O registro n\u00e3o importariadesmembramento, tampouco fus\u00e3o. N\u00e3o criaria nova unidadeimobili\u00e1ria. A base geod\u00e9sica permaneceria inalterada. Porisso, a pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o \u00e9 desnecess\u00e1ria, <\/strong>na linha da atualjurisprud\u00eancia desse Conselho e, em especial, das Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis n.\u00b0 0009480-97.2013.8.26.0114 <\/strong>e n.\u00b0 0015003-54.2011.8.26.0278, <\/strong>sob a relatoria do e. Des. HAMILTON ELLIOT AKEL, <\/strong>julgadas em 2 de setembro de 2014.<\/p>\n

Por sua vez, a afirma\u00e7\u00e3o de que a arremata\u00e7\u00e3o \u00e9 modo derivado de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade – <\/strong>a par de prescind\u00edvel <\/strong>para fins de desqualifica\u00e7\u00e3o e desprovimento dorecurso – contraria a recente e firme jurisprud\u00eancia desse C. Conselho <\/strong>[10], <\/strong>constru\u00edda no \u00faltimo bi\u00eanio sob a inspira\u00e7\u00e3odo C. Superior Tribunal de Justi\u00e7a [11], que procurou, com seus poderosos precedentes, atribuir a essa esp\u00e9cie de aquisi\u00e7\u00e3o am\u00e1xima seguran\u00e7a, inclusive em prest\u00edgio do Poder Judici\u00e1rio e da efetividade das decis\u00f5es judiciais.<\/strong><\/p>\n

Ao pontuar a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o adquirente e o anterior titular do direito real, a irrelev\u00e2ncia da aus\u00eancia de nexo causal entre o passado e a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica atual e a inocorr\u00eancia de transmiss\u00e3o volunt\u00e1ria do direito de propriedade, esse Conselho, ao rever seu pret\u00e9rito<\/strong> entendimento, <\/strong>identificou a arremata\u00e7\u00e3o judicial como modo origin\u00e1rio <\/strong>de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, de sorte a alinhar-se com a pac\u00edfica orienta\u00e7\u00e3o do C. STJ e prestigiar o princ\u00edpio<\/strong> da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n

Concluiu que a arremata\u00e7\u00e3o <\/strong>\u00e9 causa aut\u00f4noma suficiente <\/strong>que liberta a propriedade de seus v\u00ednculos e dost\u00edtulos dominiais anteriores, dos quais n\u00e3o deriva e com osquais n\u00e3o mant\u00e9m liga\u00e7\u00e3o, embora sujeita, por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, <\/strong>aos riscos da evic\u00e7\u00e3o. A ressalva textual, <\/strong>positivada no art. 447 do CC [12], somente refor\u00e7a o car\u00e1ter origin\u00e1rio <\/strong>da aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade via arremata\u00e7\u00e3o, em hasta p\u00fablica, <\/strong>pois, se derivado fosse, prescind\u00edvel seria oacautelamento.<\/p>\n

Desse modo, nova altera\u00e7\u00e3o de posicionamento em t\u00e3o curto espa\u00e7o temporal – <\/strong>e que se insinua <\/strong>desde o julgamento da Apela\u00e7\u00e3o n.\u00b0 9000002-19.2013.8.26.0531, no dia 2 de setembro de 2014 <\/strong>– em desconformidade com a jurisprud\u00eancia predominante no Superior Tribunal de Justi\u00e7a e logo ap\u00f3s, insisto, a consolida\u00e7\u00e3o do entendimento que<\/strong> se rev\u00ea, <\/strong>sem fatos novos e antes de permitir a reflex\u00e3o sobre o impacto e as consequ\u00eancias da modifica\u00e7\u00e3o que se supera, gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, <\/strong>em afronta a princ\u00edpio cardeal do sistema registral, revela-se prematura e fragiliza o princ\u00edpio<\/strong> da colegialidade.<\/strong><\/p>\n

De mais a mais, com a devida v\u00eania, sequer \u00e9 necess\u00e1rio debater e, principalmente, deliberar a mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o administrativa. Para a proced\u00eancia da d\u00favida e a rejei\u00e7\u00e3o do apelo – que n\u00e3o versam sobre registro de carta<\/strong> de arremata\u00e7\u00e3o – basta, <\/strong>conforme assinalado, a invoca\u00e7\u00e3o<\/strong> do princ\u00edpio da legalidade.<\/strong><\/p>\n

A qualifica\u00e7\u00e3o registral, iluminada pelo princ\u00edpio da legalidade, n\u00e3o se restringe aos aspectos extr\u00ednsecos; abarca os intr\u00ednsecos, o conte\u00fado do t\u00edtulo. A integralidade \u00e9 um de<\/strong> seus tra\u00e7os. <\/strong>A prop\u00f3sito, lembro acurado esc\u00f3lio do e. Des. RICARDO DIP:<\/strong><\/p>\n

No Brasil, a qualifica\u00e7\u00e3o registral dos t\u00edtulos exibidos diz respeito n\u00e3o apenas a seu aspecto exterior (t\u00edtulo em sentido formal), mas igualmente \u00e0 causa de aquisi\u00e7\u00e3o ou de onera\u00e7\u00e3o (t\u00edtulo em sentido material) <\/em><\/p>\n

…<\/em><\/p>\n

Tampouco se restringe o ju\u00edzo qualificador ao t\u00edtulo ordin\u00e1rio (ou principal), estendendo-se aos acess\u00f3rios (ou complementares) …, nem se limita, sob o color da origem p\u00fablica dos t\u00edtulos, a apreciar os instrumentos privados. <\/em>[13]<\/p>\n

Por estes fundamentos, malgrado desproveja o recurso <\/strong>em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula de inalienabilidade, ao direitoreal de usufruto e, especialmente, ao princ\u00edpio da legalidade, meu voto, <\/strong>quanto \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o, diverge parcialmente do proferido pelo Relator, <\/strong>o e.Des. HAMILTON ELLIOT AKEL.<\/strong><\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Notas:<\/strong><\/p>\n

[1]<\/strong> Fls. 14v dos autos em apenso.<\/p>\n

[2]<\/strong> Fls. 2-6.<\/p>\n

[3]<\/strong> R.9 e Av. 28 da mat. 2.170 – fls. 14, 14v e 18 dos autos em apenso.<\/p>\n

[4]<\/strong> Fls. 14v dos autos em apenso.<\/p>\n

[5]<\/strong> Art. 1.911. (…)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>No caso de desapropria\u00e7\u00e3o de bens clausulados, ou de sua aliena\u00e7\u00e3o, por conveni\u00eancia econ\u00f4mica do donat\u00e1rio ou do herdeiro, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, o produto da venda converter-se-\u00e1 em outros bens, sobre os quais incidir\u00e3o as restri\u00e7\u00f5es apostas aos primeiros.<\/p>\n

[6] Art. 1.911. <\/strong>A cl\u00e1usula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.<\/p>\n

[7]<\/strong> R.9 e Av. 28 da mat. 2.170-fls. 14, 14v e 18 dos autos em apenso.<\/p>\n

[8]<\/strong> Fls. 9, 36-37 e 38-39 dos autos em apenso.<\/p>\n

[9]<\/strong> Art. 1.393. <\/strong>N\u00e3o se pode transferir o usufruto por aliena\u00e7\u00e3o; mas o seu exerc\u00edcio pode ceder-se por t\u00edtulo gratuito ou oneroso.<\/p>\n

[10]<\/strong> A t\u00edtulo de exemplo, Apela\u00e7\u00f5es n.\u00b0s 0007969-54.2010.8.26.0604, <\/strong>j. 10.5.2012, 0018138-36.2011.8.26.0032, <\/strong>j. 20.9.2012, 0021311-24.2012.8.26.0100, <\/strong>j. 17.1.2013, 0013197-92.2012.8.26.0554, <\/strong>j.18.4.2013, e n.\u00b0 0038265-20.2012.8.26.0562, <\/strong>j. 9.5.2013, todas de minha relatoria.<\/strong><\/p>\n

[11] REsp n.\u00b0 40.191\/SP, <\/strong>rel. Min. Dias Trindade, j. 14.12.1993; REsp n.\u00b0 807.455\/RS, <\/strong>rel. Min. Eliana Calmon, j. 28.10.2008; REsp n.\u00b0 1.038.800\/RJ, <\/strong>rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.08.2009; AgRg no Ag n.\u00b0 1.225.813\/SP, <\/strong>rel. Min. Eliana Calmon, j. 23.3.2010; REsp n.\u00b0 1.179.056\/MG, <\/strong>rel. Min. Humberto Martins, j. 7.10.2010.<\/p>\n

[12]<\/strong> Art. 447. <\/strong>Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evic\u00e7\u00e3o. Subsiste esta garantia ainda que a aquisi\u00e7\u00e3o se tenha realizado em<\/strong> hasta p\u00fablica. <\/strong>(grifei)<\/p>\n

(DJe de 19.01.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 9000001-34.2013.8.26.0531, da Comarca de Santa Ad\u00e9lia, em que \u00e9 apelante WILSON FRANCISCO DARDANI, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE SANTA AD\u00c9LIA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-10456","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10456","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10456"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10456\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10456"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10456"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10456"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}