PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n
(375\/2014-E)<\/p>\n
TABELI\u00c3O DE NOTAS – AUTENTICA\u00c7\u00c3O DE PARTE DO DOCUMENTO, CUJA COMPREENS\u00c3O DO CONTE\u00daDO DEPENDE DE SUA LEITURA INTEGRAL – ITEM 176, B, DO CAP\u00cdTULO XIV, DAS NSCGJ – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO N\u00c3O CONHECIDO, POR FALTA DE CAPACIDADE POSTULAT\u00d3RIA DO RECORRENTE.<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n
Trata-se de pedido de autentica\u00e7\u00e3o de apenas parte de documento, com fundamento no item 177, b, do Cap\u00edtulo XIV, das NSCGJ.<\/p>\n
O Tabeli\u00e3o de Notas recusou o pedido, com base no item 176, b. E o Juiz de Primeiro Grau entendeu correto esse posicionamento.<\/p>\n
O interessado apresentou recurso, por e-mail, sem advogado, repetindo os termos de seu pedido anterior.<\/p>\n
ADouta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio. OPINO.<\/em><\/p>\n O recurso n\u00e3o deve ser conhecido.<\/p>\n O recorrente n\u00e3o possui capacidade postulat\u00f3ria e n\u00e3o est\u00e1 representado por advogado.<\/p>\n Conforme decidido nos autos do processo n\u00b0 2014\/37413, \u00e9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia do Colendo Conselho Superior da Magistratura acerca da necessidade de o recorrente, em procedimento de d\u00favida registraria, ter capacidade postulat\u00f3ria ou estar representado por advogado, com base no artigo 36 do C\u00f3digo de Processo Civil e artigo 1\u00b0 do Estatuto da Advocacia, a exemplo do decidido na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 125-6\/2, da Comarca de Catanduva, cujo relator foi o Desembargador Jos\u00e9 M\u00e1rio Ant\u00f3nio Cardinale, e na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 501-6\/9 da Comarca de Campinas, cujo relator foi o Desembargador Gilberto Passos de Freitas. O mesmo vale para as hip\u00f3teses de recurso administrativo, pois a eles se aplicam as regras das d\u00favidas.<\/p>\n De qualquer forma, ainda que se conhecesse o recurso, ele n\u00e3o seria provido.<\/p>\n O recorrente aponta a reda\u00e7\u00e3o do item 177, b, do Cap\u00edtulo XIV, das NSCGJ: Podem ser autenticados, dentre outras c\u00f3pias de documentos: parte ou partes de um documento quando seu conte\u00fado for relevante e possa produzir efeitos jur\u00eddicos isoladamente, hip\u00f3tese em que o Tabeli\u00e3o dever\u00e1 apor a ressalva: \u2018a presente c\u00f3pia \u00e9 parte de um documento\u2019.<\/em> Segundo ele, folha que pretende autenticar se enquadra nessa hip\u00f3tese.<\/p>\n Contudo, o recorrente olvidou-se de ler o item imediatamente anterior. Cuida-se do item 176, b: N\u00e3o podem ser autenticados, dentre outros documentos: parte ou partes de documentos cuja compreens\u00e3o de seu conte\u00fado dependa de sua leitura, integral.<\/em><\/p>\n Ora, como bem apontado pelo Tabeli\u00e3o e na senten\u00e7a, a compreens\u00e3o do documento que se pretende autenticar depende da leitura de todo seu conte\u00fado. Se \u00e9 assim, n\u00e3o pode ser autenticada apenas parte (independentemente de ser apresentado o documento todo). O documento deve ser autenticado por inteiro.<\/p>\n Portanto, agiu corretamente o Tabeli\u00e3o, n\u00e3o se compreendendo a raz\u00e3o do inconformismo.<\/p>\n Pelo exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de n\u00e3o conhecer o recurso.<\/p>\n Sub censura.<\/em><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 04 de dezembro de 2014.<\/p>\n Swarai Cervone de Oliveira<\/p>\n Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/p>\n Em 23 de dezembro de 2014, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Eu, (____), Escrevente T\u00e9cnico<\/p>\n Judici\u00e1rio do GATJ 3, subscrevi.<\/p>\n Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso.<\/p>\n Publique-se<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 12 de dezembro de 2014<\/p>\n HAMILTON ELLIOT AKEL<\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A (375\/2014-E) TABELI\u00c3O DE NOTAS – AUTENTICA\u00c7\u00c3O DE PARTE DO DOCUMENTO, CUJA COMPREENS\u00c3O DO CONTE\u00daDO DEPENDE DE SUA LEITURA INTEGRAL – ITEM 176, B, DO CAP\u00cdTULO XIV, DAS NSCGJ – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO N\u00c3O CONHECIDO, POR FALTA DE CAPACIDADE POSTULAT\u00d3RIA DO RECORRENTE. 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