PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE SAO PAULO<\/p>\n
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n
Proc. n.\u00b02014\/00142542<\/em><\/strong><\/p>\n (372\/2014-E)<\/strong><\/p>\n PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS – CANCELAMENTO DE CL\u00c1USULA DE INALIENABILIDADE – PROPRIET\u00c1RIOS CASADOS SOB O REGIME DA SEPARA\u00c7\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIA DE BENS – FALECIMENTO QUE EXTINGUE O GRAVAME SOBRE A HERAN\u00c7A, N\u00c3O SOBRE A MEA\u00c7\u00c3O – RECURSO IMPROVIDO.<\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n Trata-se de recurso interposto por Idelbranda Camargo Campos contra decis\u00e3o da MM Ju\u00edza Corregedora Permanente do 14\u00b0 Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital, que manteve a recusa de cancelamento de cl\u00e1usulas de inalienabilidade que gravam os im\u00f3veis objeto das matr\u00edculas 138.073 e 116.872, pois os propriet\u00e1rios eram casados pelo regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e a inalienabilidade atingiu, portanto, as duas mea\u00e7\u00f5es, de forma que o falecimento do marido teria liberado apenas a parte dele (fls. 305\/307).<\/p>\n Sustenta a recorrente, em suma, que a recusa do Oficial n\u00e3o deve prevalecer, pois o falecimento do benefici\u00e1rio da cl\u00e1usula, seu marido, teria o cond\u00e3o de cancel\u00e1-la (fls. 323\/327).<\/p>\n A Douta Procuradoria opina pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 342\/343).<\/p>\n E o relat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n Extrai-se dos autos que Idelbranda Camargo Campos e Nelson Luiz Camargo Campos, casados sob o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, adquiriram dois im\u00f3veis quando esteja estava interditado, sendo representado na ocasi\u00e3o pela filha. Na ocasi\u00e3o, alvar\u00e1 autorizando os neg\u00f3cios determinou que 67,4022% de ambos os bens ficassem gravados pela inalienabilidade.<\/p>\n Como ponderado pelo Oficial de Registros, se o regime de bens fosse o da separa\u00e7\u00e3o convencional e a aquisi\u00e7\u00e3o realizada s\u00f3 pelo falecido, a cl\u00e1usula de inalienabilidade incidiria sobre o im\u00f3vel dele e a consequente transmiss\u00e3o, por heran\u00e7a, da totalidade do im\u00f3vel acarretaria o cancelamento total da cl\u00e1usula.<\/p>\n Nessa hip\u00f3tese, de fato, vingaria a tese da recorrente, de que a morte do benefici\u00e1rio extingue completamente a inalienabilidade.<\/p>\n Entretanto, Idelbranda e Nelson eram casados pelo regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, do art. 1.641 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Nesse regime, “os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento, independentemente de que tenham sido provenientes no esfor\u00e7o comum, comunicar-se-\u00e3o” (Milton Paulo de Carvalho Filho, em C\u00f3digo Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, Editora Manole, 2007, p. 1603). Nesse sentido, ainda, a S\u00famula 377 do Supremo Tribunal Federal: “No regime de separa\u00e7\u00e3o legal de bens, comunicam-se os adquiridos na const\u00e2ncia do casamento”.<\/p>\n Assim, no caso em tela as cl\u00e1usulas de inalienabilidade atingiram as duas mea\u00e7\u00f5es, em cada im\u00f3vel. Com o falecimento do marido, cancelou-se metade da restri\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, a restri\u00e7\u00e3o que gravava a parte da heran\u00e7a transmitida por ele, permanecendo, contudo, a inalienabilidade na<\/p>\n parte que incidia sobre a mea\u00e7\u00e3o da sup\u00e9rstite.<\/p>\n Como cada im\u00f3vel teve 64,4022% gravado com a inalienabilidade, entende-se que 33,7011% da restri\u00e7\u00e3o dizia respeito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o de um e 33,7011% \u00e0 do outro. A morte do marido libera totalmente a sua parte na restri\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o libera o gravame sobre todo o im\u00f3vel, pois 33,7011%) dele permanece gravado por conta da mea\u00e7\u00e3o dela, parte essa que n\u00e3o foi herdada.<\/p>\n Por esse motivo, n\u00e3o se v\u00ea nenhum desrespeito \u00e0 decis\u00e3o judicial emitida pelo Ju\u00edzo da Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es no aditamento do Formal de Partilha, pois nela o magistrado consignou que “n\u00e3o mais incidem tais cl\u00e1usulas sobre a heran\u00e7a, devendo ser desconsiderados os v\u00ednculos” (fl. 09, grifei e negritei).<\/p>\n De fato. Tais cl\u00e1usulas n\u00e3o est\u00e3o incidindo sobre a heran\u00e7a. Mas sobre a mea\u00e7\u00e3o. Nessa linha, observe-se a manifesta\u00e7\u00e3o do Douto Procurador de Justi\u00e7a:<\/p>\n “(\u2022\u2022\u2022) a percentagem de 33,7011% do im\u00f3vel sobre o qual a restri\u00e7\u00e3o foi mantida refere-se \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o \u00e0 transmiss\u00e3o por heran\u00e7a” (fl. 343).<\/p>\n Pelo exposto, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de negar provimento ao recurso.<\/p>\n Sub censura.<\/em><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 03 de dezembro de 2014.<\/p>\n Gabriel Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n \n CONCLUS\u00c3O<\/p>\n Em 12 de dezembro de 2014, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Eu, (____), Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do GATJ3, subscrevi.<\/p>\n Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n Publique-se<\/p>\n S\u00e3o Paulo,<\/p>\n HAMILTON ELLIOT AKEL<\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE SAO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Proc. n.\u00b02014\/00142542 (372\/2014-E) PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS – CANCELAMENTO DE CL\u00c1USULA DE INALIENABILIDADE – PROPRIET\u00c1RIOS CASADOS SOB O REGIME DA SEPARA\u00c7\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIA DE BENS – FALECIMENTO QUE EXTINGUE O GRAVAME SOBRE A HERAN\u00c7A, N\u00c3O SOBRE A MEA\u00c7\u00c3O – RECURSO IMPROVIDO. 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