{"id":10410,"date":"2014-12-30T11:11:23","date_gmt":"2014-12-30T13:11:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10410"},"modified":"2014-12-30T11:11:23","modified_gmt":"2014-12-30T13:11:23","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-escritura-de-cessao-de-direitos-hereditarios-e-inventario-extrajudicial-monte-mor-composto-por-um-unico-imovel-itcmd-e-itbi-devidamente-recolh","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10410","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios e invent\u00e1rio extrajudicial \u2013 Monte mor composto por um \u00fanico im\u00f3vel \u2013 ITCMD e ITBI devidamente recolhidos \u2013 Possibilidade de ingresso no f\u00f3lio real, registrando-se primeiramente a transfer\u00eancia aos herdeiros, conforme partilha que se extrai da escritura, e depois a adjudica\u00e7\u00e3o ao cession\u00e1rio \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0025959-80.2012.8.26.0477, <\/strong>da Comarca de Praia<\/strong> Grande, <\/strong>em que \u00e9 apelante VANDERLEY PIRES, <\/strong>\u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE<\/strong> PRAIA GRANDE.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR O<\/strong> INGRESSO DA ESCRITURA NO F\u00d3LIO REAL REGISTRANDO-SE, EM<\/strong> SEQU\u00caNCIA, A TRANSMISS\u00c3O DO IM\u00d3VEL DO FALECIDO \u00c0 VI\u00daVA E<\/strong> DEMAIS HERDEIROS, NOS PERCENTUAIS CORRESPONDENTES AOS<\/strong> QUINH\u00d5ES INDICADOS NO ITEM I DO INVENT\u00c1RIO, E DEPOIS A<\/strong> ADJUDICA\u00c7\u00c3O DO BEM A VANDERLEY PIRES, V.U.”, <\/strong>de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores JOS\u00c9 RENATO NALINI (Presidente), EROS<\/strong> PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO<\/strong> E RICARDO ANAFE.<\/strong>
\nS\u00e3o Paulo, 30 de outubro de 2014.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0025959-80.2012.8.26.0477
\nApelante: Vanderley Pires
\nApelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Praia Grande
\nVOTO N\u00b0 34.107<\/strong>
\nRegistro de im\u00f3veis \u2013 Escritura de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios e invent\u00e1rio extrajudicial \u2013 Monte mor composto por um \u00fanico im\u00f3vel \u2013 ITCMD e ITBI devidamente recolhidos \u2013 Possibilidade de ingresso no f\u00f3lio real, registrando-se primeiramente a transfer\u00eancia aos herdeiros, conforme partilha que se extrai da escritura, e depois a adjudica\u00e7\u00e3o ao cession\u00e1rio \u2013 Recurso provido.<\/strong>
\nCuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra a decis\u00e3o de fls. 83\/84, que julgou procedente a d\u00favida manteve a recusa do Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Praia Grande de registrar escritura p\u00fablica de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios e de mea\u00e7\u00e3o, invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o referente ao im\u00f3vel de matr\u00edcula n\u00b0 29.167, em raz\u00e3o de ofensa ao princ\u00edpio da continuidade.
\nAlega, o recorrente, que na condi\u00e7\u00e3o de cession\u00e1rio tem legitimidade para proceder ao invent\u00e1rio e que n\u00e3o faz sentido possuir essa legitimidade e n\u00e3o poder adjudicar o respectivo quinh\u00e3o (fls. 92\/96).
\nA Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento (fls. 114\/115).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nO im\u00f3vel est\u00e1 registrado na matr\u00edcula em nome de Alberto Sanoani casado com Odete Bernardo Sanoani, conforme R.04\/29.167 (fl. 63).
\nCom o falecimento do propriet\u00e1rio Alberto, os herdeiros e a vi\u00fava cederam seus direitos heredit\u00e1rios e de mea\u00e7\u00e3o ao apelante Vanderley Pires, pela escritura p\u00fablica cujo registro foi negado.
\nPela mesma escritura foi promovido o invent\u00e1rio extrajudicial, pelo qual os herdeiros receberam o bem, ent\u00e3o adjudicado ao cession\u00e1rio.
\nPara que se observe o princ\u00edpio da continuidade, \u00e9 preciso que na matr\u00edcula se reflita, antes do registro da adjudica\u00e7\u00e3o, a transfer\u00eancia do im\u00f3vel para a vi\u00fava e demais herdeiros, por conta do chamado droit de<\/em> saisine.<\/em>
\nApenas com esse registro, em homenagem \u00e0 continuidade, poder\u00e1 ser registrada a adjudica\u00e7\u00e3o do bem a Vanderley Pires, mantendo-se, assim, uma cadeia l\u00f3gica de sucess\u00f5es na matr\u00edcula do im\u00f3vel.
\nN\u00e3o se v\u00ea \u00f3bice a que os dois registros sejam feitos a partir da mesma escritura, justamente a de fls. 21\/23.
\nNela se constata que foi recolhido tanto o ITCMD referente \u00e0 transfer\u00eancia do falecido aos herdeiros, quanto o ITBI referente \u00e0 transfer\u00eancia dos herdeiros a Vanderley Pires.
\nTrata-se de um \u00fanico im\u00f3vel que comp\u00f5e o esp\u00f3lio, de forma que, no caso concreto, se verifica com a seguran\u00e7a necess\u00e1ria que o bem foi partilhado entre vi\u00fava e herdeiros nas propor\u00e7\u00f5es dos quinh\u00f5es indicadas no item I do invent\u00e1rio (fls. 22 verso\/23) e, depois, adjudicado inteiramente ao cession\u00e1rio.
\nAnte o exposto, dou provimento ao recurso para determinar o ingresso da escritura no f\u00f3lio real registrando-se, em sequ\u00eancia, a transmiss\u00e3o do im\u00f3vel do falecido \u00e0 vi\u00fava e demais herdeiros, nos percentuais correspondentes aos quinh\u00f5es indicados no item I do invent\u00e1rio, e depois a adjudica\u00e7\u00e3o do bem a Vanderley Pires.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR <\/strong>
\n(D.J.E. de 19.12.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0025959-80.2012.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que \u00e9 apelante VANDERLEY PIRES, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “DERAM PROVIMENTO […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-10410","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10410","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10410"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10410\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10410"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10410"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10410"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}