{"id":10383,"date":"2014-12-18T07:36:32","date_gmt":"2014-12-18T09:36:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10383"},"modified":"2014-12-18T07:36:32","modified_gmt":"2014-12-18T09:36:32","slug":"1a-vrpsp-duvida-registro-de-compromisso-particular-de-venda-e-compra-de-imovel-preco-estabelecido-no-contrato-em-moeda-estrangeira-possibilidade-exclusiva-de-pagamento-em-moeda-corrente-nacion","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10383","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida &#8211; Registro de compromisso particular de venda e compra de im\u00f3vel &#8211; Pre\u00e7o estabelecido no contrato em moeda estrangeira &#8211; Possibilidade exclusiva de pagamento em moeda corrente nacional nos termos do Decreto-Lei n. 857\/99 &#8211; Proibi\u00e7\u00e3o decorrente da intelig\u00eancia do art. 318 do C\u00f3digo Civil &#8211; Inviabilidade de c\u00e1lculos sujeitos a registro e tributa\u00e7\u00e3o &#8211; Princ\u00edpio da legalidade &#8211; D\u00favida procedente."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Processo 1108833-04.2014.8.26.0100<\/strong><br \/>\nD\u00favida<br \/>\nRegistro de Im\u00f3veis<br \/>\nA. A. P.<br \/>\nD\u00favida &#8211; registro de compromisso particular de venda e compra de im\u00f3vel &#8211; pre\u00e7o estabelecido no contrato em moeda estrangeira \u2013 possibilidade exclusiva de pagamento em moeda corrente nacional nos termos do Decreto-Lei n. 857\/99 &#8211; proibi\u00e7\u00e3o decorrente da intelig\u00eancia do art. 318 do C\u00f3digo Civil &#8211; inviabilidade de c\u00e1lculos sujeitos a registro e tributa\u00e7\u00e3o &#8211; Princ\u00edpio da legalidade &#8211; d\u00favida procedente.<br \/>\nO 10\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA CAPITAL suscitou d\u00favida a pedido de A. A. P., devido \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o negativa do compromisso particular de venda e compra do im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 79.441, referente ao apartamento n\u00ba 74 do Edifc\u00edcio Lagoinha, localizado na Rua Teodoro Sampaio n\u00ba 2.341, em virtude do pre\u00e7o estar estabelecido em moeda estrangeira (fls. 01\/30). O suscitado apresentou impugna\u00e7\u00e3o (fls. 31\/34), sustentando que a contrata\u00e7\u00e3o em moeda estrangeira \u00e9 t\u00e3o somente para possibilitar a atualiza\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es avan\u00e7adas com base na varia\u00e7\u00e3o da cota\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar americano, sendo que o pagamento se dar\u00e1 em moeda corrente nacional. Ademais, salienta que foi coibido pelo legislador apenas o pagamento com moeda estrangeira.<br \/>\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls. 38\/39).<br \/>\n\u00c9 o relat\u00f3rio. DECIDO.<br \/>\nCom raz\u00e3o o Oficial Registrador e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. A exig\u00eancia do Oficial n\u00e3o se trata apenas de excesso de burocracia ou formalismo, mas respeito ao princ\u00edpio da legalidade. O \u00f3bice est\u00e1 correto e amparado no artigo 318 do C\u00f3digo Civil, que imp\u00f5e n\u00e3o s\u00f3 a proibi\u00e7\u00e3o de pagamento na moeda nacional (o que j\u00e1 estava em sintonia com as normas antecedentes ao novo C\u00f3digo Civil que estabeleciam o curso for\u00e7ado da moeda nacional: Decreto n\u00ba 23.501\/33,Decreto-lei 857\/69eLei n\u00ba 10.192\/2001), mas tamb\u00e9m a conven\u00e7\u00e3o destinada ao uso da moeda estrangeira como crit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, excetuadas as hip\u00f3teses previstas em lei especial.<br \/>\nJulgados isolados n\u00e3o bastam para permitir a qualifica\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo. Observe-se, ademais, que no presente compromisso particular de venda e compra de im\u00f3vel, o valor do bem foi fixado em US$5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta d\u00f3lares americanos), conforme subitem do item \u201c2\u201d \u00e0 fls. 07\/09, embora firmado no Brasil, por pessoas f\u00edsicas brasileiras aqui domiciliadas, e para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o neste territ\u00f3rio.<br \/>\nO neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o se enquadra, portanto, em qualquer dos casos excepcionados na legisla\u00e7\u00e3o especial, sendo que a san\u00e7\u00e3o legal prevista \u00e9 a nulidade da conven\u00e7\u00e3o (art. 318 do Novo C\u00f3digo Civil).<br \/>\nComo ressaltado pelo Registrador em suas informa\u00e7\u00f5es, no caso concreto n\u00e3o apenas o pre\u00e7o do im\u00f3vel foi fixado em d\u00f3lares, mas tamb\u00e9m suas parcelas, que deveriam ser convertidas em moeda circulante do pa\u00eds de acordo com o c\u00e2mbio do dia, o que expressamente incorre na veda\u00e7\u00e3o legal.<br \/>\nPor fim, a quantia estabelecida em moeda estrangeira, como devidamente apontado pela Douta Promotora, \u00e9 incerto e inviabiliza c\u00e1lculos sujeitos a registro e tributa\u00e7\u00e3o, que o ter\u00e3o como base para recolhimento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a d\u00favida suscitada pelo 10\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA CAPITAL, a pedido de A. A. P., mantendo o entrave registr\u00e1rio. N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais, nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento. Oportunamente, arquivem-se os autos.<br \/>\nP.R.I.C.<br \/>\n(D.J.E. de 16.12.2014 &#8211; SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Processo 1108833-04.2014.8.26.0100 D\u00favida Registro de Im\u00f3veis A. A. P. 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