{"id":10368,"date":"2014-12-11T18:00:16","date_gmt":"2014-12-11T20:00:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10368"},"modified":"2014-12-11T18:00:16","modified_gmt":"2014-12-11T20:00:16","slug":"cgjsp-tabeliao-de-notas-escritura-definitiva-de-compromisso-de-compra-e-venda-de-imovel-exigencia-de-apresentacao-da-certidao-conjunta-de-debitos-da-receita-federal-pgfn-e-da-certidao-negativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10368","title":{"rendered":"CGJ|SP: Tabeli\u00e3o de Notas – Escritura definitiva de compromisso de compra e venda de im\u00f3vel – Exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o conjunta de d\u00e9bitos da receita federal (PGFN) e da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos (CND) do INSS para a lavratura do ato notarial – Possibilidade – Item 59.2, do Cap\u00edtulo XIV, das Normas de Servi\u00e7o do Extrajudicial – Situa\u00e7\u00e3o concreta, por\u00e9m, que autoriza a dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es em virtude de precedentes do E. CSM – Verifica\u00e7\u00e3o, ainda, de que os recorrentes, em verdade, prescindem de escritura p\u00fablica porque a senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria j\u00e1 configura t\u00edtulo h\u00e1bil para apresenta\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis – Recurso provido."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong>
\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong>
\nCORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A
\nProcesso CG n\u00b0 2014\/57640
\n(288\/2014-E)<\/strong>
\nTabeli\u00e3o de Notas – Escritura definitiva de compromisso de compra e venda de im\u00f3vel – Exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o conjunta de d\u00e9bitos da receita federal (PGFN) e da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos (CND) do INSS para a lavratura do ato notarial – Possibilidade – Item 59.2, do Cap\u00edtulo XIV, das Normas de Servi\u00e7o do Extrajudicial – Situa\u00e7\u00e3o concreta, por\u00e9m, que autoriza a dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es em virtude de precedentes do E. CSM – Verifica\u00e7\u00e3o, ainda, de que os recorrentes, em verdade, prescindem de escritura p\u00fablica porque a senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria j\u00e1 configura t\u00edtulo h\u00e1bil para apresenta\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis – Recurso provido<\/strong>.
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:
\nTrata-se de recurso interposto por Y. U. e C. Y. contra a r. decis\u00e3o de fls. 45\/47, que manteve a recusa do 26\u00b0 Tabeli\u00e3o de Notas da Capital em lavrar escritura p\u00fablica de compra e venda de bem im\u00f3vel porque n\u00e3o apresentadas a certid\u00e3o conjunta de d\u00e9bitos da receita federal (PGFN) e a certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos (CND) do INSS.
\nAlegam que adquiriram o im\u00f3vel por meio de compromisso de compra e venda firmado h\u00e1 tr\u00eas d\u00e9cadas (quitado) e que, nos autos da a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria que moveram contra a vendedora falida, sobreveio acordo – homologado em ju\u00edzo e com a anu\u00eancia do MP e do s\u00edndico da fal\u00eancia – por meio do qual a vendedora reconheceu o direito dos recorrentes e se comprometeu a lavrar a escritura definitiva de compra e venda. Ao solicitarem a lavratura da escritura ao 26\u00b0 Tabeli\u00e3o de Notas, foi-lhes exigida a apresenta\u00e7\u00e3o das CNDs da Receita Federal e do INSS, o que consideram de imposs\u00edvel cumprimento por se tratar de vendedora falida. Afirmam que justamente por conta da fal\u00eancia da vendedora, jamais houve preocupa\u00e7\u00e3o a respeito da exig\u00eancia relativa \u00e0s certid\u00f5es ora exigidas, seja pelo MP, S\u00edndico ou mesmo pelo o Ju\u00edzo que homologou o acordo, motivo por que do acordo constou que “servia de documento h\u00e1bil para a lavratura da escritura e posterior registro”. Sustentam, ainda, que, mantida a recusa, ter\u00e3o de se valer da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, o que envolveria mais custos com peritos e advogados e custas judiciais. Sustentam, ainda, diverg\u00eancia dos posicionamentos do STF e do CSM, e, em rela\u00e7\u00e3o aos fundamentos trazidos pela r. decis\u00e3o, entendem que: a) houve declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do dispositivo legal invocado pelo MM. Ju\u00edzo Corregedor Permanente; b) a lei cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal tem sim o mesmo conte\u00fado do art. 47, da Lei n\u00b0 8.212\/91, e tamb\u00e9m envolvia limita\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade mediante exig\u00eancia de \u00edndole tribut\u00e1ria, impedindo o exerc\u00edcio da autodetermina\u00e7\u00e3o das pessoas de forma desproporcional (san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica); c) no caso concreto, a exig\u00eancia \u00e9 desnecess\u00e1ria porque houve homologa\u00e7\u00e3o do acordo pelo MP e pelo Ju\u00edzo; e d) a via administrativa pode fazer exame de constitucionalidade.
\nContrarraz\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 95\/96, no sentido de que seja dado provimento ao recurso.
\nA D. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fl. 100).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nObserve-se, de in\u00edcio, que n\u00e3o se trata de procedimento de d\u00favida relativo a registro em sentido estrito, raz\u00e3o pela qual incab\u00edvel o recurso de apela\u00e7\u00e3o.
\nAssim, o recurso ora interposto deve ser apreciado como administrativo, na forma do artigo 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo, com processamento e julgamento perante esta Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.
\nOs recorrentes firmaram, em 1978, instrumento particular de compromisso de compra e venda com Metal\u00fargica Nacional S\/A (sucessora da MN-Empreendimentos Imobili\u00e1rios S\/A) relativo ao im\u00f3vel situado na Avenida Cel. Silv\u00e9rio Magalh\u00e3es, n\u00b0 569 (fls. 13\/20).
\nO instrumento foi registrado sob o n\u00b0 1, da matr\u00edcula n\u00b0 30.128, do 8\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital (fls. 11\/12).
\nOs recorrentes, depois de pago o pre\u00e7o integral, tiveram de mover a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria contra a Massa Falida de MN Metal\u00fargica Nacional. Essa a\u00e7\u00e3o resultou, ao final, em acordo homologado judicialmente, do qual participaram o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o S\u00edndico, pelo qual a massa falida concordou em lavrar a escritura definitiva de compra e venda do im\u00f3vel, ficando as despesas do ato notarial e registral a cargo dos ora recorrentes.
\nO dispositivo que homologou o acordo foi redigido nos seguintes termos:
\nVistos. Homologo o acordo formalizado entre as partes e o fa\u00e7o para JULGAR EXTINTO o processo nos termos do art.<\/em>\u00a0269, inciso III do CPC, adjudicando o im\u00f3vel em favor dos autores, servindo a presente como documento h\u00e1bil para a lavratura da escritura, e posterior registro.<\/em>
\nA a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria tem por finalidade outorgar ao autor ato judicial que supra a declara\u00e7\u00e3o de vontade do promitente vendedor que deveria constar da escritura definitiva da compra e venda do im\u00f3vel. Assim, a carta de adjudica\u00e7\u00e3o decorrente da senten\u00e7a de proced\u00eancia do pedido substitui a escritura p\u00fablica que seria lavrada pelo promitente vendedor e pode ser apresentada diretamente ao registro de im\u00f3veis para registro.
\nNo caso em exame, embora a r. senten\u00e7a tenha mencionado eventual lavratura de escritura p\u00fablica, colhe-se de seu teor que j\u00e1 adjudicou o im\u00f3vel aos autores (ora recorrentes) ao dizer:\u00a0adjudicando o im\u00f3vel em favor<\/em>\u00a0dos autores.<\/em>
\nA\u00a0<\/em>interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo deve ser feita \u00e0 luz da finalidade da a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, que \u00e9 justamente a obten\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo que substitua a escritura p\u00fablica, n\u00e3o se mostrando razo\u00e1vel, mormente em virtude de seu texto, exigir-se a lavratura de escritura p\u00fablica.
\nEntendimento diverso daria ensejo \u00e0 conclus\u00e3o de que o acordo homologado em ju\u00edzo, com a supervis\u00e3o do MM. Juiz da Fal\u00eancia, do S\u00edndico (hoje administrador) da Massa e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, teria sido pior aos recorrentes do que a obten\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a que examinasse o caso – cujo desfecho certamente seria a proced\u00eancia do pedido (CPC 269, I) -, haja vista que, neste \u00faltimo caso, n\u00e3o precisariam lavrar escritura p\u00fablica.
\nDiante destas constata\u00e7\u00f5es, mostra-se poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o da carta de senten\u00e7a diretamente ao Registro de Im\u00f3veis para qualifica\u00e7\u00e3o e eventual registro, sem necessidade de se lavrar a escritura definitiva.
\nNo que diz respeito \u00e0s certid\u00f5es solicitadas pelo 26\u00b0 Tabeli\u00e3o de Notas, cabem algumas observa\u00e7\u00f5es.
\nRecentemente, esta Corregedoria Geral editou o Provimento n\u00b0 07\/2013, que inseriu o item 59.2, no Cap\u00edtulo XIV, das Normas de Servi\u00e7o do Extrajudicial:
\n59.2. Nada obstante o previsto nos artigos 47,<\/em>\u00a0I, b, da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, e no artigo 257, I, b,<\/em>\u00a0do Decreto n\u00b0 3.048, de 6 de maio de 1999, e no artigo 1\u00b0 do<\/em>\u00a0Decreto n.\u00b0 6.106, de 30 de abril de 2007, faculta-se aos Tabeli\u00e3es<\/em>\u00a0de Notas, por ocasi\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o notarial, dispensar, nas<\/em>\u00a0situa\u00e7\u00f5es tratadas nos dispositivos legais aludidos, a, exibi\u00e7\u00e3o das<\/em>\u00a0certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos emitidas pelo INSS e pela<\/em>\u00a0Secretaria da Receita Federal do Brasil e da certid\u00e3o conjunta,<\/em>\u00a0negativa de d\u00e9bitos relativos aos tributos federais e \u00e0 d\u00edvida ativa<\/em>\u00a0da Uni\u00e3o emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e<\/em>\u00a0pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tendo em vista, os<\/em>\u00a0precedentes do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal<\/em>\u00a0de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo no sentido de inexistir justificativa<\/em>\u00a0razo\u00e1vel para condicionar o registro de t\u00edtulos \u00e0 pr\u00e9via<\/em>\u00a0comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, contribui\u00e7\u00f5es<\/em>\u00a0sociais e outras imposi\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias compuls\u00f3rias.<\/em>
\nO item \u00e9 claro ao dispor que a dispensa das certid\u00f5es negativas nele referidas \u00e9 faculdade e n\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o do not\u00e1rio.
\nO uso dessa faculdade deve ser feito com parcim\u00f4nia pelo not\u00e1rio diante do caso concreto.
\nNa hip\u00f3tese em exame, est\u00e1-se diante de situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 conhecida do Conselho Superior da Magistratura e desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, na qual o interessado no ato encontra-se em situa\u00e7\u00e3o de absoluta impossibilidade de cumprir a exig\u00eancia feita.
\nOra, se a empresa vendedora faliu, \u00e9 evidente que n\u00e3o h\u00e1 e n\u00e3o haver\u00e1 certid\u00f5es negativas. Exigi-las significa, portanto, remeter os recorrentes \u00e0 onerosa e dispendiosa via da usucapi\u00e3o, depois de j\u00e1 terem sido obrigados a mover a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria que, como visto, de nada teria servido.
\nOs recorrentes n\u00e3o t\u00eam como obrigar a vendedora (massa falida) a regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal. Sens\u00edvel a hip\u00f3teses como a presente, de absoluta impossibilidade de cumprimento de exig\u00eancia, j\u00e1 dispensou o C. Conselho Superior da Magistratura a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas sem entrar na discuss\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do art. 47, I, b, da Lei n\u00b0 8.212\/91:
\nO quadro acima demonstra que a recusa do Oficial deveria ser mantida, n\u00e3o fosse a peculiaridade que se passa a demonstrar. O recorrente celebrou, em 21.05.07, contrato de compromisso de compra e venda com a empresa Araserv – Montagens Industriais e Loca\u00e7\u00e3o de M\u00e1quinas Ltda (fls. 11\/12), \u00e9poca em que referida empresa encontrava-se em situa\u00e7\u00e3o regular como demonstram as certid\u00f5es de fls 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48. Depois de cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o de pagar integralmente o pre\u00e7o ajustado (fls. 14 e 15), teve frustrado pela vendedora seu leg\u00edtimo direito \u00e0 lavratura da escritura p\u00fablica de compra e venda, t\u00edtulo necess\u00e1rio para adquirir o dom\u00ednio do im\u00f3vel na forma do art. 1.245, do C\u00f3digo Civil. Ajuizou, por isso, a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, que foi julgada procedente (fls. 18\/19), culminando com a expedi\u00e7\u00e3o da carta de adjudica\u00e7\u00e3o (fl. 04\/26), cujo registro foi recusado pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis porque n\u00e3o apresentadas as certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito CNDs da empresa vendedora. A exig\u00eancia, conquanto legal, \u00e9 de imposs\u00edvel cumprimento pelo recorrente, porque fora de seu alcance, haja vista que n\u00e3o tem como obrigar a empresa, vendedora, a regularizar sua situa\u00e7\u00e3o junto ao INSS ou \u00e0 Receita Federal. E, mantida a recusa do Oficial, outra sa\u00edda n\u00e3o lhe restar\u00e1, a, n\u00e3o ser ajuizar a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, que fatalmente ser\u00e1 julgada procedente, principalmente em raz\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado da r senten\u00e7a que julgou procedente o pedido de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria. Ocorre que a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, al\u00e9m de movimentar desnecessariamente a m\u00e1quina do Judici\u00e1rio – pois serviria, apenas reafirmar, ainda, que por outro t\u00edtulo, o que j\u00e1 foi reconhecido pela r senten\u00e7a da a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria – traria ainda, mais preju\u00edzos ao recorrente, notadamente em virtude do tempo, uma vez que, como se sabe, apenas seu ciclo citat\u00f3rio n\u00e3o raro leva anos para ser conclu\u00eddo. \u00c9 importante frisar, tamb\u00e9m, que a usucapi\u00e3o constitui modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, o que dispensaria a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es ora exigidas para o registro da senten\u00e7a. Assim, a. manuten\u00e7\u00e3o da recusa serviria apenas para postergar, com elevados custos ao interessado, o registro ora perseguido, que ser\u00e1 alcan\u00e7ado da mesma forma, ora, pleiteada, isto \u00e9, sem a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito. Diante desse quadro excepcional, mostra-se poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da ressalva contida no art. 198, da Lei n\u00b0 6.015\/73, que autoriza, o juiz a afastar exig\u00eancia, de imposs\u00edvel, cumprimento pelo interessado. Portanto, embora com respaldo legal, porque de absoluta impossibilidade de cumprimento pelo recorrente, a recusa, do Oficial deve ser afastada, permitindo-se o registro do t\u00edtulo, garantindo-se ao recorrente o direito constitucional \u00e0 propriedade.<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0009896-29.2010.8.26.0451, rel.\u00a0<\/em>Des. Jos\u00e9 Renato Nalini, DJE 18\/05\/2012).
\nNo mesmo sentido, tamb\u00e9m do Conselho Superior da Magistratura, as Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis n\u00b0s: 0003611-12.2012.8.26.0625, 0021798-28.2011.8.26.0100, 0034757-65.2010.8.26.0100, 0000004-82.2011.8.26.0315, 0009896-29.2010.8.26.0451, e 0015705-56.2012.8.26.0248 (parte final dos fundamentos do voto).
\nE, mais recentemente, passou a entender o Conselho Superior da Magistratura que as CNDs em quest\u00e3o s\u00e3o prescind\u00edveis porque:
\nO Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal tem reiterada e sistematicamente reconhecido a inconstitucionalidade de leis e de atos normativos do Poder P\u00fablico que tragam em si san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, vale dizer, normas enviesadas a for\u00e7ar, a constranger o contribuinte, por vias obl\u00edquas, ao recolhimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/em>
\nNos autos das ADls n\u00b0s 173-6 e 394-1, declarou a Suprema Corte, por unanimidade, a inconstitucionalidade do artigo 1\u00ba, I, III e IV, e \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba, da Lei n\u00b0 7.711\/88, a seguir transcritos:<\/em>
\nArt. 1\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto em leis especiais, a, quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios exig\u00edveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuni\u00e1rias, bem como contribui\u00e7\u00f5es federais e outras imposi\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias compuls\u00f3rias, ser\u00e1 comprovada nas seguintes hip\u00f3teses:<\/em>
\nI – transfer\u00eancia de domic\u00edlio para o exterior;<\/em>
\n(…)<\/em>
\nIII – registro ou arquivamento de contrato social, altera\u00e7\u00e3o contratual e distrato social perante o registro p\u00fablico competente, exceto quando praticado por microempresa, conforme definida, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia;<\/em>
\nIV – quando o valor da opera\u00e7\u00e3o for igual ou superior ao equivalente a 5.000 (cinco mil) obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro Nacional – OTNs:<\/em>
\na) registro de contrato ou outros documentos em Cart\u00f3rios de Registro de T\u00edtulos e Documentos;<\/em>
\nb) registro em Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis;<\/em>
\nc) opera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo e de financiamento junto a institui\u00e7\u00e3o financeira, exceto quando destinada a saldar d\u00edvidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais.<\/em>
\n\u00a7 1\u00ba Nos casos das al\u00edneas a e b do inciso IV, a exig\u00eancia deste artigo \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s partes intervenientes.<\/em>
\n\u00a7 2\u00ba Para os fins de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal, segundo normas a serem dispostas em Regulamento, remeter\u00e1 periodicamente aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades sob a responsabilidade das quais se realizarem os atos mencionados nos incisos III e IV rela\u00e7\u00e3o dos contribuintes com d\u00e9bitos que se tornarem definitivos na inst\u00e2ncia administrativa, procedendo \u00e0s competentes exclus\u00f5es, nos casos de quita\u00e7\u00e3o ou garantia da d\u00edvida.<\/em>
\n\u00a7 3\u00ba A prova de quita\u00e7\u00e3o prevista neste artigo ser\u00e1 feita por meio de certid\u00e3o ou outro documento h\u00e1bil, emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente.<\/em>
\nInteressa, para o caso vertente, a situa\u00e7\u00e3o versada, no inciso IV, al\u00ednea “b”, que cuida da necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, contribui\u00e7\u00f5es federais e outras imposi\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias compuls\u00f3rias quando do registro de t\u00edtulos no Registro de Im\u00f3veis.<\/em>
\nO Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade de referido inciso, subtraiu-o do ordenamento jur\u00eddico porque incompat\u00edvel com a ordem constitucional vigente.<\/em>
\nAssim, n\u00e3o h\u00e1 mais que se falar em comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, contribui\u00e7\u00f5es federais e outras imposi\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias compuls\u00f3rias como condi\u00e7\u00e3o para o ingresso de qualquer t\u00edtulo no Registro de Im\u00f3veis, por representar forma obl\u00edqua de cobran\u00e7a do Estado.<\/em>
\nEm suma, a exig\u00eancia questionada, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o com o ato registral, revela-se descabida: importa cobran\u00e7a do Estado por via obl\u00edqua (san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica), reputada inconstitucional, como visto.<\/em>
\nN\u00e3o se desconhece, \u00e9 certo, o entendimento vigente neste Colendo Conselho Superior da Magistratura:<\/em>
\nA exig\u00eancia das certid\u00f5es negativas vem expressa, no art. 47, I, “b”, da Lei n\u00b0 8.212\/91. A invoca\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 173-6 – Distrito Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n\u00b0 7.711\/88, afastando a exig\u00eancia, de quita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para a pr\u00e1tica de atos da vida civil e empresarial n\u00e3o beneficia o apelante.<\/em>
\n\u00c9 que a situa\u00e7\u00e3o regulada, nos dispositivos considerados inconstitucionais difere, por completo, da examinada, neste procedimento de d\u00favida. Reconheceu-se a. inconstitucionalidade das “restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o-razo\u00e1veis ou desproporcionais ao exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica ou profissional l\u00edcita, utilizadas como forma de indu\u00e7\u00e3o ou coa\u00e7\u00e3o ao pagamento de tributos”. A orienta\u00e7\u00e3o tomada pelo Supremo Tribunal Federal foi a de vedar a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas tribut\u00e1rias, que pudessem, entre outras coisas, redundar na interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimentos e proibi\u00e7\u00e3o total do exerc\u00edcio de atividade profissional.<\/em>
\nPede-se v\u00eania, por\u00e9m, para discordar da premissa adotada: o venerando ac\u00f3rd\u00e3o da Suprema Corte, embora tenha levado em conta a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimentos e a proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade profissional, em momento algum restringiu a inconstitucionalidade declarada a tais situa\u00e7\u00f5es. Exatamente por esta raz\u00e3o, ali\u00e1s, \u00e9 que o eminente Ministro Joaquim Barbosa, relator da Adi 173, frisou em seu voto que:<\/em>
\nComo se depreende do perfil apresentado e da jurisprud\u00eancia da Corte, as san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas podem assumir uma s\u00e9rie de formatos. A interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento e a proibi\u00e7\u00e3o total do exerc\u00edcio de atividade profissional s\u00e3o apenas exemplos mais comuns.<\/em>
\nAo dizer que o que interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento e a proibi\u00e7\u00e3o total do exerc\u00edcio de atividade profissional s\u00e3o apenas exemplos mais comuns de san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, deixou claro o Supremo Tribunal Federal que a mesma l\u00f3gica deve ser aplicada em outros casos em que se fizer presente a san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, por representar expediente de cobran\u00e7a proscrito, uma vez incompat\u00edvel com a ordem constitucional vigente.<\/em>
\nO paradigm\u00e1tico ac\u00f3rd\u00e3o, ali\u00e1s, real\u00e7a que san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas subtraem do contribuinte os direitos fundamentais de livre acesso ao Poder Judici\u00e1rio e ao devido processo legal (art. 5\u00ba, XXXV e LIV, da Carta Magna). A prop\u00f3sito, conquanto extensa, mas para, evidenciar o assinalado, reproduzo a ementa correspondente:<\/em>
\nCONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUDICI\u00c1RIO. DIREITO DE PETI\u00c7\u00c3O. TRIBUT\u00c1RIO E POL\u00cdTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL.\u00a0NORMAS QUE CONDICIONAM A<\/strong>\u00a0PR\u00c1TICA DE ATOS DA VIDA CIVIL E EMPRESARIAL \u00c0<\/strong>\u00a0QUITA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS.<\/strong>\u00a0CARACTERIZA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA COMO\u00a0SAN\u00c7\u00c3OPOL\u00cdTICA.\u00a0<\/strong>A\u00c7\u00c3O CONHECIDA QUANTO \u00c0 LEI FEDERAL 7.711\/1988, ART 1\u00ba, I, III E IV, PAR. 1\u00ba A 3\u00ba, E ART. 2\u00ba. A\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 1\u00ba, I, II, III\u00a0<\/strong>e IV, par. 1\u00ba a 3\u00ba e 2\u00ba da Lei 7.711\/1988, que vinculam a transfer\u00eancia, de domic\u00edlio para o exterior (art. 1\u00ba, I), registro ou arquivamento de contrato social, altera\u00e7\u00e3o contratual e distrato social perante o registro p\u00fablico competente, exceto quando praticado por microempresa (art. 1\u00ba, III), registro de contrato ou outros documentos em Cart\u00f3rios de Registro de T\u00edtulos e Documentos (art. 1\u00b0, IV, a),\u00a0registro em Cart\u00f3rio de Registro de<\/strong>\u00a0Im\u00f3veis (art. 1\u00ba, IV, b)\u00a0<\/strong>e opera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo e de financiamento junto a institui\u00e7\u00e3o financeira, exceto quando destinada, a saldar d\u00edvidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais (art. 1\u00ba, IV, c) – estas tr\u00eas \u00faltimas nas hip\u00f3teses de o valor da opera\u00e7\u00e3o ser igual ou superior a cinco mil Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro Nacional – \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios exig\u00edveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuni\u00e1rias, bem como contribui\u00e7\u00f5es federais e outras imposi\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias compuls\u00f3rias. 2. Alegada viola\u00e7\u00e3o do direito fundamental ao livre acesso ao Poder Judici\u00e1rio (art. 5\u00ba, XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o), na medida em que as normas impedem o contribuinte de ir a ju\u00edzo discutir a validade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Caracteriza\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, isto \u00e9, de normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias obl\u00edquas, ao recolhimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. 3. Esta Corte tem\u00a0historicamente<\/strong>\u00a0confirmado e garantido a proibi\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0s san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, invocando, para tanto, o direito ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas e profissionais l\u00edcitas (art. 170, par. \u00fan., da Constitui\u00e7\u00e3o), a viola\u00e7\u00e3o do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predisp\u00f5em a substituir os mecanismos de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios) e a viola\u00e7\u00e3o do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos \u00f3rg\u00e3os do Executivo ou do Judici\u00e1rio tanto para controle da validade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, cuja inadimpl\u00eancia pretensamente justifica a\u00a0nefasta<\/strong>\u00a0penalidade,\u00a0<\/strong>quanto para controle do pr\u00f3prio ato que culmina, na restri\u00e7\u00e3o. E inequ\u00edvoco, contudo, que a orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo Supremo Tribunal Federal n\u00e3o serve de escusa ao deliberado e temer\u00e1rio desrespeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tributaria. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica se as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 pr\u00e1tica de atividade econ\u00f4mica objetivam combater estruturas empresariais que t\u00eam na inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria sistem\u00e1tica e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica deve ser desproporcional e n\u00e3o-razo\u00e1vel. 4. Os incisos\u00a0<\/em>\/, \/\/\/\u00a0e IV do art. 1\u00ba violam o art. 5\u00ba, XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o, na medida em que ignoram sumariamente o direito do contribuinte de rever em \u00e2mbito judicial ou administrativo a validade de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Violam, tamb\u00e9m o art. 170, par. \u00fan. da Constitui\u00e7\u00e3o, que garante o exerc\u00edcio de atividades profissionais ou econ\u00f4micas l\u00edcitas. Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 1\u00b0, I, III e IV da Lei 7.711\/1988. Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, por arrastamento dos par\u00e1grafos 1\u00ba a 3\u00ba e do art. 2\u00ba do mesmo texto legal. CONSTITUCIONAL. TRIBUT\u00c1RIO. SAN\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICA. PROVA DA QUITA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS NO \u00c2MBITO DE PROCESSO LICITAT\u00d3RIO. REVOGA\u00c7\u00c3O DO ART. 1\u00ba, II DA LEI 7.711\/1988 PELA LEI 8.666\/1993. EXPLICITA\u00c7\u00c3O DO ALCANCE DO DISPOSITIVO. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N\u00c3O CONHECIDA QUANTO AO PONTO. 5. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade n\u00e3o conhecida, em rela\u00e7\u00e3o ao art. 1\u00ba, II da Lei 7.711\/1988, na medida em que revogado, por estar abrangido pelo dispositivo da Lei 8.666\/1993 que trata da regularidade fiscal no \u00e2mbito de processo licitat\u00f3rio. 6. Explicita\u00e7\u00e3o da Corte, no sentido de que a regularidade fiscal aludida implica “exigibilidade da quita\u00e7\u00e3o quando o tributo n\u00e3o seja objeto de discuss\u00e3o judicial” ou “administrativa”. A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade parcialmente conhecidas e, na parte conhecida, julgadas procedentes. (grifei)<\/em>
\nDestarte, se o Supremo Tribunal Federal extirpou do ordenamento jur\u00eddico norma mais abrangente, que imp\u00f5e a comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie de d\u00e9bito tribut\u00e1rio, contribui\u00e7\u00e3o federal e outras imposi\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias compuls\u00f3rias, n\u00e3o h\u00e1 sentido, \u00e9 certo, tampouco em se fazer exig\u00eancia com fundamento em regras de menor abrang\u00eancia, como as estabelecidas no artigo 47, I, “b”, da Lei n\u00b0 8.212\/1991, e na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 93\/2001, da Receita Federal.<\/em>
\nN\u00e3o se deve interpretar a regra do artigo 47 da Lei n\u00b0 8.212\/91 e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 93\/2001, da Receita Federal, \u00e0 revelia do venerando ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (Adi 173) e de toda a sua s\u00f3lida e antiga jurisprud\u00eancia no sentido de afastar as san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas (RMS 9.698, RE 413.782, RE 424.061, RE 409.956, RE 414.714 e RE 409.958).<\/em>
\nTamb\u00e9m este Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, fulcrado nos precedentes do Supremo Tribunal Federal, tem caminhado nesse sentido: nos autos da argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade n\u00b0 139256-75.2011.8.26.0000, da qual participei, o Colendo \u00d3rg\u00e3o Especial declarou a inconstitucionalidade do artigo 47, I, “d”, da Lei n\u00b0 8.212\/91. E o venerando ac\u00f3rd\u00e3o restou assim ementado:<\/em>
\nARGUI\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.212\/91, ART 47, AL\u00cdNEA\u00a0<\/em>“D”.\u00a0EXIG\u00caNCIA DE CERTID\u00c3O NEGATIVA DE D\u00c9BITO DA EMPRESA NO REGISTRO OU ARQUIVAMENTO, NO \u00d3RG\u00c3O PR\u00d3PRIO, DE ATO RELATIVO A EXTIN\u00c7\u00c3O DE SOCIEDADE COMERCIAL. OFENSA AO DIREITO AO EXERC\u00cdCIO DE ATIVIDADES ECON\u00d4MICAS E PROFISSIONAIS L\u00cdCITAS (CF, ART 170, PARAGRAFO \u00daNICO), SUBSTANTIVE PROCESS OF LAW E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARGUI\u00c7\u00c3O PROCEDENTE. Exig\u00eancia descabida, em se cuidando de verdadeira forma de coa\u00e7\u00e3o \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de tributos. Caracteriza\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia como san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Precedentes do STF.<\/em>
\nAo proferir voto-vista, consignei:<\/em>
\nDe fato, normas que condicionam a pr\u00e1tica, de atos da vida civil e empresarial \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios devem ser proporcionais, razo\u00e1veis e necess\u00e1rias, o que s\u00f3 se verifica quando a rela\u00e7\u00e3o entre meios e fins –<\/em>\u00a0sendo estes os objetivos a que se destinam a coisa p\u00fablica – n\u00e3o excedem os limites indispens\u00e1veis \u00e0 legitimidade do fim que se almeja. Nessa ordem de id\u00e9ias, \u00e9 manifesta a inconstitucionalidade e ilegitimidade do artigo 47, inciso I, “d”, da Lei Federal n\u00b0 8.212\/1991, quando exige, da empresa, certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito previdenci\u00e1rio “no registro ou arquivamento, no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio, de ato relativo a baixa, ou redu\u00e7\u00e3o de capital de firma individual, redu\u00e7\u00e3o de capital social, cis\u00e3o total ou parcial, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de entidade ou sociedade comercial ou civil e transfer\u00eancia de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada.”\u00a0H\u00e1 abuso do poder legiferante<\/strong>\u00a0estatal, porque o contribuinte \u00e9 constrangido, por via indireta e<\/strong>\u00a0enviesada, ao pagamento de d\u00e9bito tribut\u00e1rio; tem dificultado o<\/strong>\u00a0livre acesso ao Judici\u00e1rio, pois desde logo considera-se perfeita e<\/strong>\u00a0acabada a imposi\u00e7\u00e3o fiscal; v\u00ea tolhido seu direito fundamental<\/strong>\u00a0ao exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica, \u00e0 livre iniciativa, \u00e0 pr\u00e1tica<\/strong>\u00a0empresarial l\u00edcita.\u00a0<\/strong>Conforme bem observa HUGO DE BRITO MACHADO, “A ilicitude de n\u00e3o pagar tributos devidos n\u00e3o exclui o direito de exercer a atividade econ\u00f3mica, que \u00e9 direito fundamental. Atividade econ\u00f3mica l\u00edcita, \u00e9 certo, mas a ilicitude de n\u00e3o pagar o tributo, n\u00e3o faz il\u00edcita a atividade geradora do dever tribut\u00e1rio. Uma coisa \u00e9 a ilicitude de certa atividade. Outra, bem diversa, a ilicitude consistente no descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal ou acess\u00f3ria. Mesmo incorrendo nesta \u00faltima, quem exercita atividade econ\u00f4mica continua protegido pela garantia constitucional.\u00a0Cabe ao Fisco a utiliza\u00e7\u00e3o dos caminhos que a ordem jur\u00eddica oferece para constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e cobr\u00e1-lo, mediante a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal.\u201d<\/strong>\u00a0O Poder P\u00fablico j\u00e1 disp\u00f5e de enormes privil\u00e9gios e prerrogativas quando contende em ju\u00edzo e, mais ainda, quando executa seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Se entende que algum tributo lhe \u00e9 devido propor a competente execu\u00e7\u00e3o fiscal, mas nunca eclipsar o principio da livre iniciativa, princ\u00edpio que, no \u00e2mbito econ\u00f4mico, consubstancia-se numa das facetas do postulado da dignidade da pessoa humana, que assegura a todos o direito ao pleno desenvolvimento das pr\u00f3prias potencialidades.” (grifei).<\/em>
\n\u00c9 sabido que o caso posto n\u00e3o cuida de extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica. Por\u00e9m, a. opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica expressa na escritura p\u00fablica de da\u00e7\u00e3o em pagamento tamb\u00e9m \u00e9 manifesta\u00e7\u00e3o da livre iniciativa, do exerc\u00edcio da Autonomia privada, da liberdade contratual, garantidos constitucionalmente e que n\u00e3o podem ser estorvados, restringidos, por san\u00e7\u00f5es de natureza pol\u00edtica, na justa compreens\u00e3o do Supremo Tribunal Federal e do \u00d3rg\u00e3o Especial deste Tribunal de Justi\u00e7a. Insista-se, tanto na situa\u00e7\u00e3o referente \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da pessoa, jur\u00eddica, quanto neste, a exibi\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos – CNDs tem o mesmo escopo:constranger o contribuinte, por via obl\u00edqua, ao<\/strong>\u00a0recolhimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.\u00a0<\/strong>Se assim \u00e9, id\u00eantico, por conseguinte, tem de ser o desfecho, a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, com afastamento da exig\u00eancia impugnada. Ora, lembrando famoso ad\u00e1gio romano, ubi eadem legis ratio, ibi eadem dispositio.<\/em>
\nEm resumo, conv\u00e9m, conforme sinalizado em voto elaborado para Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0018870-06.2011.8.26.0068 e na linha dos precedentes antes mencionados e, tamb\u00e9m, de outro, recente, da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, a modifica\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o vigor ante neste Colendo Conselho Superior da Magistratura.<\/em>
\nDe fato, raz\u00e3o alguma justifica a comprova\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e de contribui\u00e7\u00f5es federais como condi\u00e7\u00e3o – desproporcional e desprovida de razoabilidade\u00a0–<\/em>,\u00a0para o registro de t\u00edtulos no Registro de Im\u00f3veis, mormente, em particular, para o da carta de senten\u00e7a,\u00a0cujo registro, portanto,<\/strong>\u00a0imp\u00f5e-se.<\/strong><\/em>
\nAli\u00e1s, se n\u00e3o pelos fundamentos acima expostos, por outro, j\u00e1 prestigiado por este Colendo Conselho Superior da Magistratura, que, ao julgar a Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0009896-29.2010.8.26.0451, sob minha relatoria, estabeleceu a orienta\u00e7\u00e3o – que se aplica \u00e0 situa\u00e7\u00e3o aqui examinada -, no sentido de que, n\u00e3o havendo como o adquirente obrigar o transmitente a regularizar sua situa\u00e7\u00e3o perante o INSS e a Receita Federal, a impossibilidade de cumprimento da exig\u00eancia fica caracterizada, de sorte a justificar a dispensa da exibi\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos (artigo 198, caput, da, Lei n\u00b0 6.015\/1973). Provid\u00eancia razo\u00e1vel, ademais, para n\u00e3o for\u00e7ar o interessado a buscar – via a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade -, o reconhecimento do seu direito real sobre a coisa. Trata-se de medida que, a par de evitar outro embara\u00e7o para o adquirente – que j\u00e1 se valeu da a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria para suprir a omiss\u00e3o do alienante\u00a0–<\/em>,\u00a0tamb\u00e9m desencoraja nova movimenta\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina judici\u00e1ria.<\/em>
\nPelo todo exposto,\u00a0dou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para determinar o registro da carta de senten\u00e7a.\u00a0<\/strong>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel\u00a0<\/strong>n\u00b0\u00a0<\/em>9000003-22.2009.8.26.0441, DJ: 05\/03\/2013, Rel. Des. Jos\u00e9\u00a0<\/em><\/strong>Renato Nalini).
\nPortanto, ao contr\u00e1rio do que consta na r. decis\u00e3o recorrida, n\u00e3o se declarou inconstitucionalidade de lei. Apenas se deu aplica\u00e7\u00e3o aos v. ac\u00f3rd\u00e3os do E. Supremo Tribunal Federal e a precedente do C. \u00d3rg\u00e3o Especial deste E. Tribunal de Justi\u00e7a.
\nO cen\u00e1rio acima demonstrado indica que, mesmo que fosse necess\u00e1ria a lavratura de escritura p\u00fablica definitiva para a transfer\u00eancia do dom\u00ednio do im\u00f3vel, a apresenta\u00e7\u00e3o das CNDs – na hip\u00f3tese dos autos – seria desnecess\u00e1ria.
\nPara os casos futuros, poder\u00e3o os not\u00e1rios, em caso de d\u00favida, formular consulta ao Corregedor Permanente.
\nDiante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 elevada considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que a apela\u00e7\u00e3o seja conhecida como recurso administrativo na forma do art. 246, do C\u00f3digo Judici\u00e1rio, e que a ele seja dado provimento para dispensar a apresenta\u00e7\u00e3o das Certid\u00f5es Negativas exigidas pelo Tabeli\u00e3o de Notas para a lavratura da escritura definitiva de compra e venda do im\u00f3vel e facultar-lhes, caso assim queiram, a apresenta\u00e7\u00e3o direta da carta de senten\u00e7a\/adjudica\u00e7\u00e3o ao registro de im\u00f3veis para registro da transfer\u00eancia de dom\u00ednio do im\u00f3vel.
\nSub censura.<\/em>
\nS\u00e3o Paulo, 25 de setembro de 2014.
\nGustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/strong>
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\nDECIS\u00c3O:<\/strong>\u00a0Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, conhe\u00e7o da apela\u00e7\u00e3o como recurso administrativo e a ele dou provimento para dispensar a apresenta\u00e7\u00e3o das Certid\u00f5es Negativas exigidas pelo 26\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital para a lavratura da escritura definitiva de compra e venda do im\u00f3vel descrito na matr\u00edcula n\u00b0 30.128, do 8\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, e facultar aos recorrentes, caso assim queiram, a apresenta\u00e7\u00e3o direta da carta de senten\u00e7a\/adjudica\u00e7\u00e3o ao registro de im\u00f3veis para registro da transfer\u00eancia de dom\u00ednio do im\u00f3vel. S\u00e3o Paulo, 29.09.2014. HAMILTON ELLIOT AKEL – Corregedor Geral da Justi\u00e7a.
\nD. J. E. de 13.10.2014<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo CG n\u00b0 2014\/57640 (288\/2014-E) Tabeli\u00e3o de Notas – Escritura definitiva de compromisso de compra e venda de im\u00f3vel – Exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o conjunta de d\u00e9bitos da receita federal (PGFN) e da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos (CND) do INSS […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-10368","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10368","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10368"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10368\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10368"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10368"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10368"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}