{"id":10345,"date":"2014-12-11T11:01:34","date_gmt":"2014-12-11T13:01:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10345"},"modified":"2014-12-11T11:01:34","modified_gmt":"2014-12-11T13:01:34","slug":"tjsp-agravo-de-instrumento-acao-de-divorcio-cc-alimentos-guarda-arrolamento-e-sequestro-de-bens-acao-ajuizada-ha-mais-de-cinco-5-anos-separacao-de-fato-comprovada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10345","title":{"rendered":"TJ|SP: Agravo de Instrumento \u2013 A\u00e7\u00e3o de Div\u00f3rcio c\/c alimentos, guarda, arrolamento e sequestro de bens \u2013 A\u00e7\u00e3o ajuizada h\u00e1 mais de cinco (5) anos – Separa\u00e7\u00e3o de fato comprovada \u2013 Superveni\u00eancia da E.C. n\u00ba 66\/2010 que colocou fim ao sistema dualista da extin\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio em duas etapas: separa\u00e7\u00e3o judicial para extinguir a sociedade conjugal e, convers\u00e3o em div\u00f3rcio que extinguia o v\u00ednculo matrimonial \u2013 Div\u00f3rcio que \u00e9 sempre direto e imotivado, afigurando-se como direito potestativo \u2013 Hip\u00f3tese de decreta\u00e7\u00e3o \u201cex oficio\u201d do div\u00f3rcio, em face da nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art.226, \u00a7 6\u00ba da CF \u2013 Quest\u00f5es restantes que devem prosseguir e n\u00e3o constituem \u00f3bice para a decreta\u00e7\u00e3o \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>
\nPODER JUDICI\u00c1RIO
\nS\u00e3o Paulo
\nRegistro: 2014.0000194642<\/strong>
\nAC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n\u00ba 2071543-78.2013.8.26.0000, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 agravante CARLOS DANIEL BULGARELLI ANCESQUE, \u00e9 agravada MARA BEATRIZ ANCESQUE.
\nACORDAM,<\/strong>\u00a0em 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Deram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmo. Desembargadores DONEG\u00c1 MORANDINI (Presidente sem voto), VIVIANI NICOLAU E CARLOS ALBERTO DE SALLES.
\nS\u00e3o Paulo, 1 de abril de 2014.
\nAGRAVANTE: CARLOS DANIEL BULGARELLI ANCESQUE
\nAGRAVADO: MARA BEATRIZ ANCESQUE
\nCOMARCA: S\u00c3O PAULO
\nVOTO N\u00ba 20.259
\nAGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 A\u00e7\u00e3o de Div\u00f3rcio c\/c alimentos, guarda, arrolamento e sequestro de bens \u2013 A\u00e7\u00e3o ajuizada h\u00e1 mais de cinco (5) anos – Separa\u00e7\u00e3o de fato comprovada \u2013 Superveni\u00eancia da E.C. n\u00ba\u00a066\/2010 que colocou fim ao sistema dualista da extin\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio em duas etapas: separa\u00e7\u00e3o judicial para extinguir a sociedade conjugal e, convers\u00e3o em div\u00f3rcio que extinguia o v\u00ednculo matrimonial \u2013 Div\u00f3rcio que \u00e9 sempre direto e imotivado, afigurando-se como direito potestativo \u2013 Hip\u00f3tese de decreta\u00e7\u00e3o \u201cex oficio\u201d do div\u00f3rcio, em face da nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art.226,\u00a0\u00a7 6\u00ba\u00a0da\u00a0CF\u00a0\u2013 Quest\u00f5es restantes que devem prosseguir e n\u00e3o constituem \u00f3bice para a decreta\u00e7\u00e3o \u2013 Recurso provido.
\nTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decis\u00e3o copiada a fls. 18 (fls. 862 dos autos principais) que, em a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial c\/c alimentos, convertida em div\u00f3rcio, entre M. B. A. e C. D. B. A., indeferiu o pedido de decreta\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio formulado pelo var\u00e3o.
\nAlega o agravante, em s\u00edntese, a necessidade de decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio tendo em vista que a agravada atualmente reside em im\u00f3vel comum do casal. Aduz que a demanda foi ajuizada em 2009, sem sequer ter sido realizada audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento. Sustenta que a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos de guarda, visitas, alimentos e partilha de bens apenas ensejou a procrastina\u00e7\u00e3o do feito. N\u00e3o \u00e9 do interesse da agravada a solu\u00e7\u00e3o da demanda. Pondera que \u00e9 vedada a discuss\u00e3o acerca da culpa ou qualquer descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o matrimonial, sendo que a demais controv\u00e9rsias n\u00e3o s\u00e3o \u00f3bices para a decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio.
\nRecurso tempestivo, preparado (fls. 10\/11) e recebido apenas em seu efeito devolutivo (fls. 72).
\nForam prestadas informa\u00e7\u00f5es pelo MM Juiz a quo (fls. 74\/75). Em contraminuta, pugna a agravada pela manuten\u00e7\u00e3o da r. decis\u00e3o recorrida (fls. 78\/81).
\nA D. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo improvimento do recurso (fls. 97\/99).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>\u00a0.
\nData venia do entendimento do MM Juiz a quo, o recurso comporta provimento.
\nDe pro\u00eamio, infere-se que a a\u00e7\u00e3o principal de separa\u00e7\u00e3o judicial cumulada com pedido de fixa\u00e7\u00e3o de alimentos, arrolamento e sequestro de bens foi ajuizada pela separanda em mar\u00e7o\/2009 (fls. 21\/44).
\n\u00c9 inequ\u00edvoco que a rela\u00e7\u00e3o matrimonial entre as partes se encontra deteriorada, tanto que j\u00e1 separados de fato desde o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, ou seja, h\u00e1 mais de cinco (05) anos, inexistindo ind\u00edcios de poss\u00edvel reconcilia\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do alto grau de litigiosidade entre as partes.
\nCom efeito, com a superveni\u00eancia da Emenda Constitucional n\u00ba\u00a066\/2010, colocou-se fim ao sistema dualista da extin\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio em duas etapas: separa\u00e7\u00e3o judicial para extinguir a sociedade conjugal e, convers\u00e3o em div\u00f3rcio que extinguia o v\u00ednculo matrimonial, poss\u00edvel, de of\u00edcio, a decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio do casal, uma vez que desapareceu de nosso ordenamento jur\u00eddico a figura da separa\u00e7\u00e3o judicial.
\nOu seja, o div\u00f3rcio \u00e9 direito potestativo da parte e para sua decreta\u00e7\u00e3o basta a vontade de um dos c\u00f4njuges, pouco importando o desejo do outro de manter o casamento.
\nOutrossim, a exist\u00eancia de pedidos cumulados de alimentos, guarda e partilha de bens n\u00e3o \u00e9 \u00f3bice para a decreta\u00e7\u00e3o pleiteada, cabendo o prosseguimento do feito para a solu\u00e7\u00e3o das demais discuss\u00f5es.
\nNesse sentido veja o seguinte julgado proferido pela 8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado deste E. Tribunal:
\n\u201cAs discuss\u00f5es restantes: nome, alimentos, guarda e visitas aos filhos, bem como a patrimonial, devem ser resolvidas, conforme ensinamentos de C\u00c2NDIDO RANGEL DINAMARCO, em ‘cis\u00e3o da senten\u00e7a em partes, ou cap\u00edtulos, em vista da utilidade que o estudiosos tenha em mente. \u00c9 l\u00edcito: a) fazer somente a reparti\u00e7\u00e3o dos preceitos contidos no decis\u00f3rio, referentes \u00e0s diversas pretens\u00f5es que comp\u00f5em o m\u00e9rito: b) separar; sempre no \u00e2mbito do decis\u00f3rio sentencia, cap\u00edtulos referentes aos pressupostos de admissibilidade do julgamento do m\u00e9rito e cap\u00edtulos que cont\u00eam esse pr\u00f3prio julgamento: c) isolar cap\u00edtulos segundo os diversos fundamentos da decis\u00e3o’ (Cap\u00edtulos de Senten\u00e7a. 4. Ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros Editores, p. 12) (Agravo de Instrumento n\u00ba 990.10.357301-3 8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Rel. Des. CAETANO LAGRASTA, j. 10.11.2010)
\nPortanto, cab\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio do casal, prosseguindo as demais quest\u00f5es para a fase instrut\u00f3ria pertinente.
\nAnte o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao<\/strong>\u00a0recurso, para os fins acima.<\/strong>
\nEGIDIO GIACOIA<\/strong>
\nRelator<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A PODER JUDICI\u00c1RIO S\u00e3o Paulo Registro: 2014.0000194642 AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n\u00ba 2071543-78.2013.8.26.0000, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 agravante CARLOS DANIEL BULGARELLI ANCESQUE, \u00e9 agravada MARA BEATRIZ ANCESQUE. ACORDAM,\u00a0em 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-10345","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10345","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10345"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10345\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10345"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10345"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10345"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}