{"id":10339,"date":"2014-12-11T10:55:57","date_gmt":"2014-12-11T12:55:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10339"},"modified":"2014-12-11T10:55:57","modified_gmt":"2014-12-11T12:55:57","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-pretensao-de-registro-de-formal-de-partilha-descricao-precaria-do-imovel-na-transcricao-de-origem-necessidade-de-retificacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10339","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Pretens\u00e3o de registro de formal de partilha \u2013 Descri\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria do im\u00f3vel na transcri\u00e7\u00e3o de origem \u2013 Necessidade de retifica\u00e7\u00e3o \u2013 Incongru\u00eancia entre a descri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo e o assento imobili\u00e1rio \u2013 Quebra do princ\u00edpio da especialidade objetiva \u2013 Recurso desprovido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0010422-67.2013.8.26.0361<\/strong>, da Comarca de Mogi das Cruzes, <\/strong>em que s\u00e3o apelantes MOMOKO NISHIOKA<\/strong> e MAUR\u00cdCIO COELHO DE MELLO, <\/strong>\u00e9 apelado 2\u00ba OFICIAL DE<\/strong> REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE<\/strong> PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V.U.”, <\/strong>de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores JOS\u00c9 RENATO NALINI (Presidente), EROS<\/strong> PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO<\/strong> FRANCO E RICARDO ANAFE<\/strong>.
\nS\u00e3o Paulo, 16 de outubro de 2014.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 34.097<\/strong>
\nRegistro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Pretens\u00e3o de registro de formal de partilha \u2013 Descri\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria do im\u00f3vel na transcri\u00e7\u00e3o de origem \u2013 Necessidade de retifica\u00e7\u00e3o \u2013 Incongru\u00eancia entre a descri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo e o assento imobili\u00e1rio \u2013 Quebra do princ\u00edpio da especialidade objetiva \u2013 Recurso desprovido.<\/strong>
\nMomoko Nishioka e Maur\u00edcio Coelho de Mello interpuseram recurso administrativo contra a r. senten\u00e7a que manteve a recusa de registro de formal de partilha, que atribu\u00eda, \u00e0 primeira \u2013 casada com o segundo \u2013 os direitos contratuais, com efic\u00e1cia real, referentes a dois lotes de terreno sob os n\u00fameros 315 e 316, da quadra 12, do loteamento Jardim Universo, inscritos no 1\u00ba Oficial do Registro de Im\u00f3veis de Mogi das Cruzes, sob n\u00b0 53, Livro 8-C, averba\u00e7\u00e3o 117.
\nA recusa baseou-se no fato de que a descri\u00e7\u00e3o dos dois lotes, tal como feita no formal de partilha, n\u00e3o se coaduna com a certid\u00e3o oriunda do 1\u00ba Oficial do Registro de Im\u00f3veis. Al\u00e9m disso, por se tratar de loteamento bastante antigo – 1952 -, n\u00e3o h\u00e1 memorial descritivo dos lotes, mas apenas planta do parcelamento. Dessa maneira, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aferir as medidas laterais e dos fundos, nem a angula\u00e7\u00e3o dos v\u00e9rtices, o que demanda retifica\u00e7\u00e3o.
\nOs apelantes afirmam que o t\u00edtulo foi regularmente expedido, de acordo com as prescri\u00e7\u00f5es legais \u00e0 \u00e9poca em que feita a partilha. Dizem que possuem direito adquirido ao registro do t\u00edtulo e lembram que, ap\u00f3s suscitada a d\u00favida, juntaram outras certid\u00f5es, relativas ao im\u00f3vel.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong>
\nO registro do formal de partilha, tal como pretendido, feriria os princ\u00edpios da legalidade e da especialidade objetiva.
\nQuanto ao primeiro princ\u00edpio, o da legalidade, ele seria ferido caso se adotasse o entendimento de ser poss\u00edvel o registro desconsiderando-se as prescri\u00e7\u00f5es legais atuais. Vale dizer, haveria ferimento se aceita a tese de direito adquirido, defendida pelos recorrentes.
\nNo sistema dos registros p\u00fablicos vige o princ\u00edpio tempus regit actum, <\/em>segundo o qual, na qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, incidem asexig\u00eancias contempor\u00e2neas ao registro, e n\u00e3o as que vigoravam quando desua lavratura. Pouco importa, assim, que o formal de partilha fosse regularao tempo em que expedido. Para ser registrado, precisaria se adequar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor no momento do registro.
\nNo que respeita ao principio da especialidade objetiva, ele apenas seria respeitado se o t\u00edtulo descrevesse o im\u00f3vel tal como no assento e, tamb\u00e9m, se esse assento contivesse perfeita individualiza\u00e7\u00e3o do bem.
\nPara Afr\u00e2nio de Carvalho, o princ\u00edpio da especialidade do im\u00f3vel significa a sua descri\u00e7\u00e3o como corpo certo, a sua representa\u00e7\u00e3o escrita como individualidade aut\u00f4noma, com o seu modo de ser f\u00edsico, que o torna inconfund\u00edvel e, portanto, heterog\u00eaneo em rela\u00e7\u00e3o a qualquer outro (Registro de Im\u00f3veis: coment\u00e1rios ao sistema de registro em face da Lei 6015\/73, 2a ed., Rio de Janeiro, 1977, p. 219). Por isso, o im\u00f3vel deve estar perfeitamente descrito no t\u00edtulo objeto de registro de modo a permitir sua exata localiza\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se confundindo com nenhum outro.
\nNarciso Orlandi Neto, ao citar Jorge de Seabra Magalh\u00e3es, lembra que “as regras reunidas no princ\u00edpio da especialidade impedem que sejam registrados t\u00edtulos cujo objeto n\u00e3o seja exatamente aquele que consta do registro anterior. \u00c9 preciso que a caracteriza\u00e7\u00e3o do objeto do neg\u00f3cio repita os elementos de descri\u00e7\u00e3o constantes do registro” (Narciso Orlandi Neto, Retifica\u00e7\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis, Juarez de Oliveira, p\u00e1g. 68).
\n\u00c9 certo que caberia mitiga\u00e7\u00e3o no princ\u00edpio da especialidade, caso o t\u00edtulo – formal de partilha – espelhasse a antiga transcri\u00e7\u00e3o. Mas nem isso ocorre no caso. Enquanto a certid\u00e3o oriunda do 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis menciona dois lotes de terreno, o formal de partilha, ao tratar de deles, discrimina-os como um s\u00f3 im\u00f3vel, n\u00e3o obstante a aus\u00eancia de qualquer procedimento de unifica\u00e7\u00e3o. E, mais, como ressalta o Oficial, traz medidas laterais in\u00e9ditas, que n\u00e3o constam do assento.
\nA situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o melhora com os documentos trazidos no curso do processo, que, de mais a mais, n\u00e3o integram o t\u00edtulo e, portanto, n\u00e3o podem ser admitidos.
\nPor meu voto, \u00e0 vista do exposto, nega-se provimento ao recurso.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR <\/strong>
\n(D.J.E. de 03.12.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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