{"id":10333,"date":"2014-12-11T10:47:46","date_gmt":"2014-12-11T12:47:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10333"},"modified":"2014-12-11T10:47:46","modified_gmt":"2014-12-11T12:47:46","slug":"cgjsp-registro-de-imoveis-referencia-singela-ao-domicilio-nos-assentos-registrais-mencao-restrita-ao-municipio-em-que-situado-o-domicilio-das-partes-ofensa-ao-principio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10333","title":{"rendered":"CGJ|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Refer\u00eancia singela ao domic\u00edlio nos assentos registrais \u2013 Men\u00e7\u00e3o restrita ao Munic\u00edpio em que situado o domic\u00edlio das partes \u2013 Ofensa ao princ\u00edpio da especialidade subjetiva afastada Lei n\u00b0 12.527\/2011 \u2013 Inaplicabilidade aos not\u00e1rios e aos oficiais de registro \u2013 Acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es guardadas pelas serventias \u2013 Garantia constitucional \u2013 Informa\u00e7\u00f5es pretendidas n\u00e3o armazenadas pelo registrador \u2013 Viola\u00e7\u00e3o de deveres funcionais e infra\u00e7\u00e3o disciplinar n\u00e3o evidenciadas \u2013 Recurso desprovido."},"content":{"rendered":"

Processo CG n\u00b0 2013\/42919
\n(124\/2013-E)<\/strong>
\nRegistro de im\u00f3veis \u2013 Refer\u00eancia singela ao domic\u00edlio nos assentos registrais \u2013 Men\u00e7\u00e3o restrita ao Munic\u00edpio em que situado o domic\u00edlio das partes \u2013 Ofensa ao princ\u00edpio da especialidade subjetiva afastada Lei n\u00b0 12.527\/2011 \u2013 Inaplicabilidade aos not\u00e1rios e aos oficiais de registro \u2013 Acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es guardadas pelas serventias \u2013 Garantia constitucional \u2013 Informa\u00e7\u00f5es pretendidas n\u00e3o armazenadas pelo registrador \u2013 Viola\u00e7\u00e3o de deveres funcionais e infra\u00e7\u00e3o disciplinar n\u00e3o evidenciadas \u2013 Recurso desprovido.<\/strong>
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,
\nEsp\u00f3lio de Clauer Trench de Freitas e outros,\u00a0<\/strong>inconformados com as lacunosas refer\u00eancias aos domic\u00edlios de adquirentes etransmitentes constantes das in\u00fameras matr\u00edculas identificadas na peti\u00e7\u00e3o de\u00a0<\/strong>fls. 02\/13, pedem, \u00e0 luz do artigo 176, 1\u00b0, III,\u00a0<\/strong>2), da Lei n\u00b0 6.015\/1973, e com\u00a0<\/strong>fundamento na Lei n\u00b0 12.157\/2011, a retifica\u00e7\u00e3o dos assentos, bem como o\u00a0<\/strong>envio de certid\u00f5es das matr\u00edculas e transcri\u00e7\u00f5es retificadas ao endere\u00e7o dos\u00a0<\/strong>advogados que constitu\u00edram (fls. 02\/13).
\nInstado, o Oficial argumentou: o pedido n\u00e3o tem base legal; o Decreto n\u00b0 4.857\/1939, no seu artigo 247, n\u00e3o exigia refer\u00eancia ao endere\u00e7o do transmitente; a Lei n\u00b0 6.015\/1973 n\u00e3o exige o endere\u00e7o do transmitente e do adquirente como requisito da matr\u00edcula ou do registro no Livro n\u00b0 2; as matr\u00edculas e os registros mencionados na manifesta\u00e7\u00e3o dos interessados est\u00e3o corretos; enfim, o pedido n\u00e3o comporta deferimento (fls. 137\/139).
\nDepois da manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 144\/145), o Oficial, provocado (fls. 146), prestou informa\u00e7\u00f5es adicionais (fls. 149\/159), seguidas do julgamento improcedente do pedido (fls. 152\/153), determinante da apela\u00e7\u00e3o interposta, com reitera\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas e requerimento voltado \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de processo cens\u00f3rio\u2013disciplinar contra o Oficial do 1\u00b0 Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Santos (fls. 163\/174).
\nRecebido o recurso no duplo efeito (fls. 175). E encaminhados os autos ao Conselho Superior da Magistratura (fls. 181), a Procuradoria Geral de Justi\u00e7a prop\u00f4s a remessa dos autos \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e, ato cont\u00ednuo, o desprovimento do recurso (fls. 184\/185).
\nUma vez reconhecida a incompet\u00eancia do Conselho Superior da Magistratura e admitida a possibilidade da apela\u00e7\u00e3o ser conhecida como recurso administrativo, os autos foram encaminhados \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (fls. 186\/187 e 189).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio. OPINO.<\/em>
\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0s transcri\u00e7\u00f5es e matr\u00edculas aludidas na manifesta\u00e7\u00e3o inicial (fls. 71\/135), os interessados se insurgem quanto \u00e0 men\u00e7\u00e3o singela aos domic\u00edlios dos propriet\u00e1rios tabulares.
\nAo tratar de requisitos da matr\u00edcula e do registro no Livro n\u00b0 2 do Registro de Im\u00f3veis, a Lei n\u00b0 6.015\/1973, no artigo 176, \u00a7 1\u00b0, II, 4), e III,\u00a0<\/strong>2), refere\u2013se, de fato, ao domic\u00edlio dos transmitentes, ou devedores, e dos adquirentes, ou dos credores.
\nNada obstante razo\u00e1vel a alus\u00e3o pormenorizada ao domic\u00edlio \u2013 com identifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas do Munic\u00edpio ou da cidade em que situado, mas tamb\u00e9m da rua, avenida, do n\u00famero do pr\u00e9dio correspondente e do bairro em que localizado \u2013, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, nem mesmo \u00e0 luz das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (cf. item 68 do cap\u00edtulo XX), afirmar a falha dos assentos registrais especificados.
\nA\u00a0<\/em>prop\u00f3sito, conv\u00e9m lembrar parecer de autoria do atualmente Desembargador Ricardo Henry Marques Dip, lavrado no dia 27 de fevereiro de 1987:
\nO conceito de domic\u00edlio n\u00e3o \u00e9 un\u00edvoco mas an\u00e1logo, como fez ver Pontes de Miranda:\u00a0“Tamb\u00e9m se diz domic\u00edlio o c\u00edrculo (Estado, Estado-Membro, Distrito Federal, Territ\u00f3rio, Munic\u00edpio, cidade, vila, aldeia, bairro, rua) em que o domic\u00edlio \u00e9 situado” (Tratado de Direito Privado, \u00a7 71, n\u00b0 1).<\/em>
\nAinda que possa entrever\u2013se vantajosa, no plano pr\u00e1tico, a ado\u00e7\u00e3o, no f\u00f3lio real, de rua e n\u00famero respectivo do pr\u00e9dio concernentes ao domic\u00edlio do propriet\u00e1rio tabular, orienta\u00e7\u00e3o diversa, sobre \u2013 insista\u2013se \u2013 n\u00e3o ser irrazo\u00e1vel, \u00e9 ainda frequente.
\n…
\nPor sua vez \u2013 ao lado de nada sugerir a ocorr\u00eancia de omiss\u00e3o ou erro na transposi\u00e7\u00e3o de quaisquer elementos dos t\u00edtulos nos quais embasados os assentos registrais \u2013, a inser\u00e7\u00e3o de dados de qualifica\u00e7\u00e3o pessoal das partes e, particularmente, a complementa\u00e7\u00e3o daqueles relativos aos domic\u00edlios delas (transmitentes, adquirentes, devedores, credores) n\u00e3o s\u00e3o poss\u00edveis: realmente, n\u00e3o t\u00eam amparo em documentos oficiais.
\nQuero dizer: a retifica\u00e7\u00e3o pretendida n\u00e3o encontra fundamento no artigo 213 da Lei n\u00b0 6.015\/1973 e, especificamente, nas al\u00edneasa\u00a0<\/em>e\u00a0g\u00a0<\/em>do seu inciso I. Em outras palavras, a reforma da senten\u00e7a n\u00e3o se justifica. Oportunas, ali\u00e1s, as pondera\u00e7\u00f5es da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a (fls. 185):
\nImpertinente o inconformismo.
\nAl\u00e9m do pedido n\u00e3o ter amparo legal, os recorrentes querem o imposs\u00edvel e “ad impossibilita Nemo tenetur”.
\nOs suplicantes pretendem que nas matr\u00edculas que apontaram, o DD. Registrador fa\u00e7a constar os endere\u00e7os dos transmitentes e adquirentes, a fim de que eles possam indicar tais endere\u00e7os para cita\u00e7\u00f5es em procedimento de retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, que est\u00e3o promovendo.
\nO DD. Oficial informou que n\u00e3o tem tais dados (fls. 149\/150), se ele n\u00e3o tem tais dados \u00e9 imposs\u00edvel que os insira nas matr\u00edculas indicadas pelos recorrentes.
\nSob outro prisma, no tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 12.527\/2011 aos not\u00e1rios e aos registradores, reporto-me ao parecer de minha autoria, lan\u00e7ado nos autos do processo CG n\u00b0 2012\/00024481 e aprovado por Vossa Excel\u00eancia no dia 04 de julho de 2012:
\nA Lei n\u00b0 12.527, de 18 de novembro de 2011, n\u00e3o se aplica aos not\u00e1rios e aos registradores:\u00a0<\/strong>eles n\u00e3o integram o aparelhoestatal, a sua organiza\u00e7\u00e3o administrativa. N\u00e3o comp\u00f5em a\u00a0<\/strong>Administra\u00e7\u00e3o direta nem a indireta. Ademais, s\u00e3o\u00a0<\/strong>necessariamente pessoas f\u00edsicas, a quem \u2013 mediante delega\u00e7\u00e3o,\u00a0<\/strong>precedida de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos \u2013, confiados os\u00a0<\/strong>servi\u00e7os notariais e de registro, exercidos em car\u00e1ter privado,\u00a0<\/strong>com prop\u00f3sito lucrativo, tanto que remunerados por meio de\u00a0<\/strong>emolumentos.
\nVale dizer: n\u00e3o se encaixam em qualquer uma das hip\u00f3teses ventiladas nos artigos 1\u00b0 e 2\u00b0 da Lei n\u00b0 12.527\/2011[1]<\/strong>\u00a0e, portanto, n\u00e3o se sujeitam ao regime por ela introduzido. Ora, n\u00e3o se confundem com os entes da federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o integram a Administra\u00e7\u00e3o indireta e tampouco s\u00e3o entidades privadas (pessoas jur\u00eddicas) sem fins lucrativos providas de recursos p\u00fablicos, advindos de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou de subven\u00e7\u00f5es sociais, contrato de gest\u00e3o, termo de parceria, conv\u00eanios, acordo, ajustes ou de outros instrumentos cong\u00eaneres.
\nNo mais,\u00a0a Lei n\u00b0 12.527\/2011 regula o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto no inciso XXXIII do artigo 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988[2]\u00a0<\/strong>\u2013 que cuida do direito a receber informa\u00e7\u00f5es dos\u00a0\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos,\u00a0<\/em>em cujo conceito n\u00e3o se enquadram as\u00a0<\/strong>serventias extrajudiciais \u2013,\u00a0no inciso II do \u00a7 3\u00b0 do artigo 37 e no \u00a72\u00b0 do artigo 216, todos da CF\/1988[3]<\/strong>, que se reportam \u00e0\u00a0<\/strong>Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 n\u00e3o integrada, repita\u2013se, pelos not\u00e1rios\u00a0<\/strong>e oficiais de registro \u2013, a registros administrativos, informa\u00e7\u00f5es\u00a0<\/strong>sobre atos de governo e documenta\u00e7\u00e3o governamental, estranhos\u00a0<\/strong>aos atos notariais e de registro.
\nPor\u00e9m, \u00e9 verdade, embora descartada a incid\u00eancia da Lei n\u00b0 12.527\/2011, o precedente acima referido acentuou que o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es armazenadas pelas serventias extrajudiciais deve ser assegurado a todos, ressalvadas \u00e0quelas protegidas pelo sigilo e pelas restri\u00e7\u00f5es legais de acesso ao p\u00fablico. Quanto a isso, transcrevo os trechos pertinentes do parecer citado:
\n…, os not\u00e1rios e registradores, embora em car\u00e1ter privado, exercem atividade estatal, desempenham fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, prestam servi\u00e7o p\u00fablico lato sensu,…<\/em>
\nAl\u00e9m disso, malgrado n\u00e3o se qualifiquem como \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos<\/em>
\n…, tanto que n\u00e3o integram a estrutura estatal, as serventias extrajudiciais, onde nucleados os servi\u00e7os notariais e de registro, constituem “um plexo unit\u00e1rio, individualizado, de atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias p\u00fablicas\u201d<\/em>[4]<\/strong>, n\u00e3o suprimidas pela Constitui\u00e7\u00e3o nem pela Lei n\u00b0 8.935, de 18 de novembro de 1994<\/em>[5]<\/strong>.<\/em>
\nAssim,\u00a0considerada a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida pelos not\u00e1rios e pelos oficiais de registro e valorado o car\u00e1ter p\u00fablico que timbra as atribui\u00e7\u00f5es concentradas nas serventias extrajudiciais, resta ineg\u00e1vel que os acervos de tais unidades, seus livros, fichas, documentos, pap\u00e9is, microfilmes e sistemas de computa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o afetados pela atividade estatal desenvolvida pelos titulares dos servi\u00e7os.<\/strong><\/em>
\nLogo, o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es armazenadas pelas serventias extrajudiciais \u2013 guardadas e conservadas sob responsabilidade dos not\u00e1rios e oficiais de registro, formando esp\u00e9cie de arquivo p\u00fablico, banco de dados com car\u00e1ter p\u00fablico \u2013. deve ser garantido a todos, independentemente de eventuais motivos apresentados ou da comprova\u00e7\u00e3o de interesse, ressalvadas as protegidas pelo sigilo e por restri\u00e7\u00f5es de acesso ao p\u00fablico assegurados por lei.<\/em>
\nTrata\u2013se de garantia contemplada no inciso XIV do artigo 5\u00b0 da CF\/1988<\/em>[6]<\/strong>: nas palavras de Jos\u00e9 Afonso da Silva, forte nas li\u00e7\u00f5es de Freitas Nobre e Albino Greco, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o assegurado por tal garantia \u00e9 “um direito coletivo da informa\u00e7\u00e3o, ou direito da coletividade \u00e0 informa\u00e7\u00e3o”<\/em>[7]<\/strong>.<\/em>
\nPor isso, a Lei n\u00b0 6.015, de 31 de dezembro de 1973, recepcionada pela nova ordem constitucional, disp\u00f5e, no seu artigo 16, 2\u00b0), que\u00a0“os oficiais e os encarregados das<\/strong>\u00a0reparti\u00e7\u00f5es em que se fa\u00e7am os registros s\u00e3o obrigados a<\/strong>\u00a0fornecer \u00e0s partes as informa\u00e7\u00f5es solicitadas”\u00a0<\/strong>(grifei): e o voc\u00e1bulo partes, aqui, deve ser compreendido, em sintonia com a garantia constitucional, como qualquer pessoa. Ora, se qualquer pessoa pode requerer certid\u00e3o do registro sem informar o motivo ou interesse (artigo 17 da Lei n.\u00b0 6.015\/1973), pode, com mais raz\u00e3o, pleitear simples informa\u00e7\u00f5es.<\/em>
\nAgora, a solicita\u00e7\u00e3o apresentada deve conter, al\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o do requerente, a especifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pretendidas, cujas buscas e os correspondentes fornecimentos s\u00e3o gratuitos,\u00a0salvo textual previs\u00e3o legal estabelecendo a<\/strong>\u00a0remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os:\u00a0<\/strong>no entanto, as reprodu\u00e7\u00f5es de documentos, as expedi\u00e7\u00f5es de certid\u00f5es \u2013 em inteiro teor, em resumo ou em relat\u00f3rio \u2013, s\u00e3o, salvo gratuidade prevista em lei, condicionadas ao pagamento de emolumentos.<\/em>[8]<\/strong>
\nOcorre que o Oficial n\u00e3o disp\u00f5e das informa\u00e7\u00f5es requeridas pelos interessados (fls. 149\/150), tampouco tinha o dever de t\u00ea-las conservado consigo. Inclusive, os t\u00edtulos que servem de base aos registros n\u00e3o permanecem na serventia predial; s\u00e3o restitu\u00eddos \u00e0s partes.
\nPor fim, considerados os fundamentos aduzidos, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para determinar a instaura\u00e7\u00e3o de processo cens\u00f3rio-disciplinar: os fatos noticiados n\u00e3o revelam infra\u00e7\u00e3o administrativa, tampouco quebra dos deveres de regularidade e adequa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pelo Oficial.
\nDestarte, o parecer que, respeitosamente, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia prop\u00f5e o desprovimento do recurso.
\nSub censura.<\/em>
\nS\u00e3o Paulo, 10 de abril de 2013.
\nLuciano Gon\u00e7alves Paes Leme<\/strong>
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\nDECIS\u00c3O:\u00a0<\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso interposto pelos interessados. Publique-se. S\u00e3o Paulo, 11.04.2013. \u2013 (a) \u2013 JOS\u00c9 RENATO NALINI \u2013 Corregedor Geral da Justi\u00e7a.
\nNotas:<\/strong>
\n______________
\n[1]<\/strong>\u00a0Art. 1\u00b0. Esta lei disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, com o fim de garantir o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto no inciso XXXllI do art. 5.\u00b0. no inciso II do \u00a7 3.\u00b0 do art. 37 e no \u00a7 2.\u00b0 do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Par\u00e1grafo \u00danico. Subordinam\u2013se ao regime desta Lei: I \u2013 os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integrantes da administra\u00e7\u00e3o direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico; II \u2013 as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados. Distrito Federal e Munic\u00edpios. Art. 2\u00b0. Aplicam\u2013se as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, no que couber, \u00e0s entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, recursos p\u00fablicos diretamente do or\u00e7amento ou mediante subven\u00e7\u00f5es sociais, contrato de gest\u00e3o, termo de parceria, conv\u00eanios, acordo, ajustes ou outros instrumentos cong\u00eaneres. Par\u00e1grafo \u00fanico. A publicidade a que est\u00e3o submetidas as entidades citadas no caput refere\u2013se \u00e0 parcela dos recursos p\u00fablicos recebidos e \u00e0 sua destina\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das presta\u00e7\u00e3o de contas a que estejam legalmente obrigadas.
\n[2]<\/strong>\u00a0Art. 5\u00b0. (…) XXXIII \u2013 todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.
\n[3]<\/strong>\u00a0Art. 37. (…) \u00a7 3.\u00b0 A lei disciplinar\u00e1 as formas de participa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, regulando especialmente: i\u2013(.\u2013); II \u2013 o acesso dos usur\u00e1rios a registros administrativos e a informa\u00e7\u00f5es sobre atos de governo. observado o disposto no art. 5.\u00b0, X e XXXIII; (…). Art. 216. (…) \u00a7 2\u00b0 Cabem \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na forma da lei, a gest\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o governamental e as provid\u00eancias para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. (…).
\n[4]<\/strong>\u00a0Celso Ant\u00f3nio Bandeira de Mello.\u00a0A compet\u00eancia para cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os notariais e de registros e para delega\u00e7\u00e3o para provimento desses servi\u00e7os.\u00a0<\/em>In:\u00a0Revista de Direito Imobili\u00e1rio.\u00a0<\/em>S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, p. 197\u2013212, julho-dezembro\u00a0<\/em>1999. p. 199.
\n[5]<\/strong>\u00a0O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, no dia 22 de setembro de 2011, a A\u00e7\u00e3o de Direta de Inconstitucionalidade n.\u00b0 2.415\/SP, relator Ministro Ayres Britto, atribuiu \u00e0 lei formal, lei em sentido estrito, a cria\u00e7\u00e3o, a modifica\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o de serventias extrajudiciais, de unidades do servi\u00e7o notarial e de registro, a revelar que os\u00a0cart\u00f3rios,\u00a0<\/em>com outro r\u00f3tulo \u2013 por vezes, com o mesmo, como em diversas passagens do C\u00f3digo Civil \u2013, continuam a existir.
\n[6]<\/strong>\u00a0Artigo 5.\u00b0. (…) XIV \u2013 \u00e9 assegurado a todos o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e resguardado o sigilo da fonte, quando necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio profissional.
\n[7]<\/strong>\u00a0Coment\u00e1rio contextual \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2006. P. 109.
\n[8]<\/strong>\u00a0Conforme o artigo 2424 1.\u00b0 da Lei Federal n.\u00b0 10.169, de 29 de dezembro de 2000,\u00a0<\/strong>que regulamentou o \u00a7 2.\u00b0 do artigo 236 da C1\u201371988, \u201cos Estados e o Distrito Federal fixar\u00e3o o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos servi\u00e7os notariais e de registro, observadas as normas desta Lei.\u201d.\u00a0J\u00e1 o artigo 1\u00b0 da Lei Estadual n.\u00b0 11.331, de 26<\/strong>\u00a0de dezembro de 2002<\/strong>,\u00a0<\/strong>prev\u00ea que “os emolumentos relativos aos servi\u00e7os notariais e de registro t\u00eam por fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos notariais e de registro previstos no artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e ser\u00e3o cobrados e recolhidos de acordo com a presente lei e as tabelas anexas.”\u00a0O artigo 8.” estatui\u00a0<\/strong>que “a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios, e as respectivas autarquias, s\u00e3o isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinados ao Estado, \u00e0 Carteira de Previd\u00eancia das Serventias n\u00e3o Oficializadas da Justi\u00e7a do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justi\u00e7a”, enquanto seu par\u00e1grafo \u00fanico estabelece que “o Estado de S\u00e3o Paulo e suas respectivas autarquias s\u00e3o isentos do pagamento de emolumentos.’*\u00a0O artigo 9.” define\u00a0<\/strong>que os atos previstos em lei e os praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Ju\u00edzo, s\u00e3o gratuitos. No mais,\u00a0segundo o artigo 10,\u00a0<\/strong>“na falta de previs\u00e3o nas notas explicativas e respectivas tabelas, somente poder\u00e3o ser cobradas as despesas pertinentes ao ato praticado, quando autorizadas pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.\u201d
\n(D.J.E. de 26.04.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo CG n\u00b0 2013\/42919 (124\/2013-E) Registro de im\u00f3veis \u2013 Refer\u00eancia singela ao domic\u00edlio nos assentos registrais \u2013 Men\u00e7\u00e3o restrita ao Munic\u00edpio em que situado o domic\u00edlio das partes \u2013 Ofensa ao princ\u00edpio da especialidade subjetiva afastada Lei n\u00b0 12.527\/2011 \u2013 Inaplicabilidade aos not\u00e1rios e aos oficiais de registro \u2013 Acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es guardadas pelas serventias […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-10333","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10333","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10333"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10333\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10333"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10333"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10333"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}