{"id":10328,"date":"2014-12-11T10:42:21","date_gmt":"2014-12-11T12:42:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10328"},"modified":"2014-12-11T10:42:21","modified_gmt":"2014-12-11T12:42:21","slug":"2a-vrpsp-rcpn-anexo-com-tn-ata-notarial-lavratura-escrevente-habilitado-subscricao-do-ato-pelo-substituto-nomeacao-por-portaria-expediente-arquivado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10328","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: RCPN anexo com TN &#8211; Ata notarial &#8211; Lavratura &#8211; Escrevente habilitado &#8211; Subscri\u00e7\u00e3o do ato pelo Substituto &#8211; Nomea\u00e7\u00e3o por portaria &#8211; Expediente arquivado."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Processo 0025705-06.2014.8.26.0100<\/strong><br \/>\nPedido de Provid\u00eancias<br \/>\nRegistro Civil das Pessoas Naturais<br \/>\nC.G.J.<br \/>\nS.T.A.N.E.T.R.C.S.M.O.L. e outro<br \/>\nVistos. Cuida-se de representa\u00e7\u00e3o formulada pelo S d T A n E d T R d C S e M e O L n E d S P, pessoa jur\u00eddica de direito privado, que se insurge contra a lavratura de escritura p\u00fablica representada por ata notarial lavrada no Livro 1556 &#8211; P\u00e1gina 333, com a finalidade de constatar atos, propostas, debates e decis\u00f5es a serem tomadas na Assembleia Geral para cria\u00e7\u00e3o do \u201cS d T A n E d T R d C S e M e O L n E d S P\u201d, no dia 28 de maio de 2011, conforme edital de convoca\u00e7\u00e3o publicado no DOU (fl. 92).<br \/>\nPleiteia apura\u00e7\u00e3o da conduta da Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeli\u00e3 de Notas do &#8230;\u00ba Subdistrito, da Capital, M E C C N, do Oficial Substituto, D C N P, e do Escrevente Autorizado, M R d R. Aduz o interessado, em suma, que a ata notarial lavrada pelo preposto, sob a responsabilidade do delegat\u00e1rio, encontra-se viciada e nula de pleno direito, uma vez que o escrevente n\u00e3o teria comparecido ao local do evento ou se identificado aos integrantes da mesa da Assembleia Geral que transcreveu, bem como n\u00e3o teria f\u00e9 p\u00fablica para realizar o ato, conforme artigos 6\u00ba e 7\u00ba da Lei n. 8.935\/94.<br \/>\nAponta contradi\u00e7\u00e3o com a realidade ante da inexist\u00eancia do S d T R A d B d E d S P &#8211; S-SP, que constou da ata notarial, a impossibilidade jur\u00eddica da subscri\u00e7\u00e3o da ata notarial por D C, por ser apenas Oficial Substituto, e, por fim, alega ser a narra\u00e7\u00e3o dos fatos transcritos na ata notarial pouco objetiva, vaga e imprecisa, que seria incompat\u00edvel com a formalidade do ato. Foram apresentados os documentos de fls. 12\/60.<br \/>\nA Tabeli\u00e3 se manifestou \u00e0s fls. 62\/65, afirmando que a ata notarial foi lavrada por Escrevente Substituto nomeado nos termos do art. 20, \u00a73\u00ba, da Lei Federal 8.935\/94, regularmente autorizado a praticar o ato em quest\u00e3o, tendo atuado de maneira imparcial e passiva, sem qualquer infring\u00eancia \u00e0s normas vigentes.<br \/>\nAlega, ainda, que n\u00e3o h\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o normativa que determine a identifica\u00e7\u00e3o ostensiva do escrevente quando da pr\u00e1tica do ato, tendo, sim, M R comparecido ao evento transcrito em ata.<br \/>\nQuanto \u00e0 impossibilidade jur\u00eddica da subscri\u00e7\u00e3o da ata notarial por D C, esclarece que, em conformidade com o art. 20, \u00a75\u00ba, da referida Lei Federal, o substituto est\u00e1 autorizado a subscrever todos os atos lavrado na serventia.<br \/>\nPor fim, afirma que o conte\u00fado da ata notarial \u00e9 claro e preciso, evidenciando o quanto efetivamente constatado pelo escrevente.<br \/>\nA representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou manifesta\u00e7\u00e3o, concluindo pela falta de ind\u00edcios suficientes de irregularidade nos atos narrados e documentados (fls. 109\/110).<br \/>\n\u00c9 o relat\u00f3rio. DECIDO.<br \/>\nTrata-se de pedido de provid\u00eancias instaurado para apura\u00e7\u00e3o de eventuais irregularidades praticadas na lavratura de ata notarial elaborada pelo Escrevente Autorizado, M R d R, subscrita pelo Oficial Substituto, D C, ambos serventu\u00e1rios do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeli\u00e3 de Notas do &#8230; Subdistrito, da Capital.<br \/>\nDe in\u00edcio, imperioso destacar a natureza meramente administrativa desenvolvida perante esta Corregedoria Permanente da 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos voltada, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es, \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o disciplinar e instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar exclusivamente em face dos delegat\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico.<br \/>\nAssim, n\u00e3o compete a esta Corregedoria Permanente a puni\u00e7\u00e3o disciplinar de escrevente contratado e submetido \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, porquanto esta se insere na compet\u00eancia dos titulares das delega\u00e7\u00f5es, em conformidade com os artigos 20 e 21 da Lei n. 8.935\/94.<br \/>\nLogo, o presente expediente limitar-se-\u00e1 \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de irregularidades relacionadas \u00e0 lavratura da ata notarial e pass\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es disciplinares em face da delegat\u00e1ria e n\u00e3o dos escreventes M R d R e D C N P.<br \/>\nDepreende-se dos autos que, a requerimento do advogado A G, inscrito na OAB\/SP n. &#8230;, assessor jur\u00eddico do S d T R A d B d E d SP &#8211; S-SP, o preposto do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeli\u00e3o de Notas do &#8230;\u00ba Subdistrito, compareceu \u00e0 Avenida Tiradentes, n\u00ba 1.525, Luz, S\u00e3o Paulo, em reuni\u00e3o de Assembleia Geral para cria\u00e7\u00e3o do S d T A n E d T R d C S e M e O L n E d S P, e certificou fatos descritos e contidos na escritura p\u00fablica, lavrando a ata notarial de constata\u00e7\u00e3o (fls. 38\/39).<br \/>\nOs elementos probat\u00f3rios dos autos n\u00e3o revelam a pr\u00e1tica de irregularidade por ocasi\u00e3o da lavratura da ata notarial. Os documentos \u00e0s fls. 65\/66 comprovam que M Rs d R e D C N P s\u00e3o escreventes, regularmente habilitados na serventia extrajudicial, sendo o \u00faltimo designado como substituto, nos termos do art. 20, \u00a75\u00ba, da Lei n. 8.935\/1994, desde 03 de maio de 2010, e aquele autorizado a lavrar atas notariais, nos termos do art. 20, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 8.935\/1994, desde 01 de abril de 2011.<br \/>\nQuanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que o preposto n\u00e3o teria comparecido ou se apresentado devidamente no local do evento para lavratura do ato, como esclareceu a Tabeli\u00e3, o escrevente M R compareceu \u00e0 Assembleia Geral, pois colheu documentos, que foram arquivados na serventia extrajudicial, e qualificou o presidente da mesa de trabalhos (fls. 67\/92).<br \/>\nEm rela\u00e7\u00e3o alega\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia do S d T R A d B d E d SP &#8211; S-SP, os documentos arquivados na serventia extrajudicial possibilitam, inclusive, o esclarecimento da contradi\u00e7\u00e3o na ata notarial, um vez que resta claro, pela verifica\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros de CNPJ constante na ata notarial e no Estatuto Social de fl. 74, que o nome do sindicato constante da ata notarial n\u00e3o passa de erro material, devendo ter constado da ata notarial S d T R A d B d E d SP &#8211; S-SP, inscrito no CNPJ n. 57.660.334\/001- 09 (fls. 38 e 74).<br \/>\nOutrossim, equ\u00edvoco quanto ao correto nome do sindicato n\u00e3o constitui causa de nulidade, j\u00e1 que a qualquer tempo pode ser retificado, em nada prejudicando o ato. No que tange \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de impossibilidade jur\u00eddica do preposto D C N P subscrever o ato notarial, por ser apenas Oficial Substituto, como esclarece a Tabeli\u00e3, o Substituto, de acordo com o art. 20, \u00a75\u00ba, da Lei n. 8.935\/1994, pode subscrever todos os atos lavrados na serventia, sendo legal a subscri\u00e7\u00e3o da ata por ele.<br \/>\nPor fim, o conte\u00fado da ata notarial \u00e9 claro, objetivo e decorre dos fatos presenciados pelo preposto na Assembleia Geral, n\u00e3o havendo qualquer omiss\u00e3o, imprecis\u00e3o ou parcialidade capaz de macular a conduta do escrevente ou eivar a ata notarial de nulidade. Quanto ao mais, no aspecto formal, o ato praticado n\u00e3o caracterizou il\u00edcito funcional, inexistindo conduta reprov\u00e1vel, nesse particular, pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o disciplinar, \u00e0 luz do sistema legal vigente e das diretrizes normativas que regem o tema, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para a lavratura da escritura p\u00fablica aqui questionada.<br \/>\nDesta feita, o ato simplesmente reproduziu constata\u00e7\u00f5es, cuja valora\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria merecer\u00e1 a devida aquilata\u00e7\u00e3o jur\u00eddica no respectivo palco, sem margem para identificar inc\u00faria, nesse particular. Na ess\u00eancia, houve uma certifica\u00e7\u00e3o que acabou desencadeando meio de prova pr\u00e9-constitu\u00edda, cuja valora\u00e7\u00e3o merecer\u00e1 a oportuna e competente aferi\u00e7\u00e3o, cuja atribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 desta Corregedoria Permanente. Longe de configurar falha ou inc\u00faria funcional, a lavratura do ato traduz pr\u00e1tica l\u00edcita, ao menos na \u00f3tica notarial.<br \/>\nDesta forma, em n\u00e3o havendo veda\u00e7\u00e3o legal ou limita\u00e7\u00e3o legal ou administrativa, n\u00e3o sendo caso de reconhecimento de ilicitude por viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, as partes, em princ\u00edpio, podem se valer do princ\u00edpio da liberdade probat\u00f3ria expressamente previsto no artigo 332, do C\u00f3digo de Processo Civil. A constata\u00e7\u00e3o foi prestada a partir de roga\u00e7\u00e3o do Sindicato solicitante, de forma unilateral, com regular identifica\u00e7\u00e3o das partes e descri\u00e7\u00e3o de fatos, em aut\u00eantica narrativa testemunhal. A rigor, na celebra\u00e7\u00e3o da escritura de constata\u00e7\u00e3o houve produ\u00e7\u00e3o de mero elemento de informa\u00e7\u00e3o.<br \/>\nDiante desse painel, for\u00e7oso \u00e9 convir que n\u00e3o se vislumbra responsabilidade funcional para dar margem \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de procedimento disciplinar contra a Tabeli\u00e3, certo que n\u00e3o se demonstraram nos autos elementos aptos a ensejar a instaura\u00e7\u00e3o de medida cens\u00f3rio-disciplinar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta da Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeli\u00e3 de Notas do &#8230;\u00ba Subdistrito da Capital . Nessas condi\u00e7\u00f5es, inexistindo provid\u00eancia cens\u00f3rio-disciplinar a ser instaurada, acolho os esclarecimentos prestados pelo titular da delega\u00e7\u00e3o, rejeito a representa\u00e7\u00e3o ofertada por S d T A n E d T R d C S e M e O L n E d S P e determino o arquivamento dos autos. Ci\u00eancia \u00e0 Tabeli\u00e3 e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Comunique-se a decis\u00e3o \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<br \/>\nP.R.I.C.<br \/>\n(D.J.E. de 03.12.2014 &#8211; SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Processo 0025705-06.2014.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Registro Civil das Pessoas Naturais C.G.J. S.T.A.N.E.T.R.C.S.M.O.L. e outro Vistos. Cuida-se de representa\u00e7\u00e3o formulada pelo S d T A n E d T R d C S e M e O L n E d S P, pessoa jur\u00eddica de direito privado, que se insurge contra a lavratura de escritura [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-10328","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10328","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10328"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10328\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10328"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10328"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10328"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}