{"id":10302,"date":"2014-12-02T18:31:43","date_gmt":"2014-12-02T20:31:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10302"},"modified":"2014-12-02T18:31:43","modified_gmt":"2014-12-02T20:31:43","slug":"cgjsp-casamento-religioso-registro-necessidade-de-habilitacao-anterior-ou-posterior-e-escritura-publica-para-escolha-de-regime-de-bens-diverso-do-legal-recurso-nao-provido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10302","title":{"rendered":"CGJ|SP: Casamento religioso – Registro – Necessidade de Habilita\u00e7\u00e3o anterior ou posterior e escritura p\u00fablica para escolha de regime de bens diverso do legal – Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong>
\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong>
\nCORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A
\nProcesso CG 2013\/5596
\n(184\/2013-E)<\/strong>
\nCasamento religioso – Registro – Necessidade de Habilita\u00e7\u00e3o anterior ou posterior e escritura p\u00fablica para escolha de regime de bens diverso do legal – Recurso n\u00e3o provido.<\/strong>
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:
\nTrata-se de recurso administrativo interposto pelo Dr. Celso de Carvalho pretendendo a reforma da decis\u00e3o do MM Juiz Corregedor Permanente da Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeli\u00e3 de Notas do Distrito de Ermelino Matarazzo e do Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabeli\u00e3o de Notas do Distrito de S\u00e3o Miguel Paulista, ambos da Comarca da Capital, para que fosse reconhecida a possibilidade da elei\u00e7\u00e3o de regime de bens no casamento religioso diverso do regime legal sem a utiliza\u00e7\u00e3o de forma p\u00fablica (a fls. 34\/40).
\nA Douta Procuradoria Geral da Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (a fls. 46\/47).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nPasso a opinar.<\/strong>
\nApesar da denomina\u00e7\u00e3o apela\u00e7\u00e3o, o presente substancialmente cuida-se de recurso administrativo previsto no artigo 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo, cujo processamento e aprecia\u00e7\u00e3o competem a esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, assim, por meio da aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da instrumentalidade e fungibilidade ao processo administrativo, passamos a seu exame.
\nO art. 1.515 do C\u00f3digo Civil fixa a necessidade do casamento religioso atender \u00e0s exig\u00eancias legais para sua validade civil e produ\u00e7\u00e3o de efeitos desde a data da celebra\u00e7\u00e3o.
\nNos termos do art. 1.516 do C\u00f3digo Civil \u00e9 imprescind\u00edvel a habilita\u00e7\u00e3o, a qual pode ser realizada de forma pr\u00e9via ou posterior.
\nDe outra parte, igualmente aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 1.639 e 1.640 do C\u00f3digo Civil quanto ao regime de bens, assim, a exce\u00e7\u00e3o dos regimes legais, ser\u00e1 necess\u00e1rio forma p\u00fablica para o neg\u00f3cio jur\u00eddico atinente ao regime de bens no casamento, pena da nulidade do ato (CC, art. 166, inc. IV).
\nNo sistema jur\u00eddico brasileiro o casamento religioso equipara-se ao casamento civil, portanto, segue o mesmo regime legal, ora se o casamento civil depende de forma p\u00fablica para realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico atinente a regime de bens diversos do legal, o mesmo se aplica ao casamento religioso: da\u00ed a nulidade da previs\u00e3o pelos nubentes em casamento religioso de regime diverso do legal sem que a vontade seja externada por meio de escritura p\u00fablica.
\nPelo o que se depreende do casamento religioso registrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeli\u00e3o de Notas do Distrito de Ermelino Matarazzo da Comarca da Capital (a fls. 05) houve habilita\u00e7\u00e3o posterior (CC, art. 1.516, p. 2\u00ba com lavratura de escritura p\u00fablica por for\u00e7a da op\u00e7\u00e3o pelo regime da separa\u00e7\u00e3o total de bens (CC, art. 1.640. p. \u00fanico), assim, s\u00e3o corretas as informa\u00e7\u00f5es acerca da data do registro do casamento e de sua celebra\u00e7\u00e3o (religiosa) sendo o efeito\u00a0ex tunc<\/em>\u00a0fruto da expressa disposi\u00e7\u00e3o legal (CC, art. 1.515), da\u00ed a corre\u00e7\u00e3o do registro realizado.
\nNa representa\u00e7\u00e3o inicial nada foi mencionado acerca de recusa concreta do Sr. Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabeli\u00e3o de Notas do Distrito de S\u00e3o Miguel Paulista da Comarca de S\u00e3o Paulo acerca do registro de casamento religioso, n\u00e3o sendo poss\u00edvel inova\u00e7\u00e3o em sede recursal pena de viola\u00e7\u00e3o do devido processo legal at\u00e9 mesmo em rela\u00e7\u00e3o aos direitos de defesa do titular da delega\u00e7\u00e3o. Seja como for, n\u00e3o h\u00e1 elementos nos autos suficientes a qualquer conclus\u00e3o nesse sentido.
\nPor fim, os artigos 1.515 e 1.516, p. 2\u00ba, do C\u00f3digo Civil s\u00e3o claros acerca da possibilidade do registro do casamento religioso a qualquer tempo desde que haja habilita\u00e7\u00e3o (posterior) dos nubentes perante a autoridade competente, retroagindo os efeitos do casamento religioso \u00e0 data da celebra\u00e7\u00e3o (nesse sentido consulte-se Milton Paulo de Carvalho Filho,\u00a0C\u00f3digo civil comentado. <\/em>Barueri: Manole, 2012, 6\u00aa ed., p. 1.627).
\nNestes termos, a decis\u00e3o do MM Juiz Corregedor Permanente n\u00e3o merece qualquer reparo, pelo contr\u00e1rio.
\nAnte o exposto, o parecer que, respeitosamente, submete-se \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido da apela\u00e7\u00e3o interposta pelo recorrente ser recebida como recurso administrativo, na forma do artigo 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo, e a ele seja negado provimento.
\nSub censura.<\/em>
\nS\u00e3o Paulo, 03 de junho de 2.013.
\nMarcelo Benacchio<\/strong>
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\nDECIS\u00c3O:\u00a0<\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, recebo a apela\u00e7\u00e3o interposta como recurso administrativo, ao qual nego provimento. S\u00e3o Paulo, 06.06.2013. – (a) – JOS\u00c9 RENATO NALINI – Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo CG 2013\/5596 (184\/2013-E) Casamento religioso – Registro – Necessidade de Habilita\u00e7\u00e3o anterior ou posterior e escritura p\u00fablica para escolha de regime de bens diverso do legal – Recurso n\u00e3o provido. Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a: Trata-se de recurso administrativo […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-10302","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10302","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10302"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10302\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10302"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10302"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10302"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}