{"id":10300,"date":"2014-12-01T18:07:04","date_gmt":"2014-12-01T20:07:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10300"},"modified":"2014-12-01T18:07:04","modified_gmt":"2014-12-01T20:07:04","slug":"cgjsp-provimento-cg-n-o-332014-acresce-ao-item-253-da-subsecao-ii-da-secao-ix-do-capitulo-xx-os-subitens-253-1-253-2-253-3-e-253-4-tratando-da-intimacao-do-devedor-da-propriedade-fiduciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10300","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CG n.\u00ba 33\/2014 (Acresce ao item 253, da Subse\u00e7\u00e3o II, da Se\u00e7\u00e3o IX, do Cap\u00edtulo XX, os subitens 253.1, 253.2, 253.3 e 253.4, tratando da intima\u00e7\u00e3o do devedor da propriedade fiduci\u00e1ria)"},"content":{"rendered":"

Provimento CG N.\u00ba 33\/2014<\/strong>
\nAcresce ao item 253, da Subse\u00e7\u00e3o II, da Se\u00e7\u00e3o IX, do Cap\u00edtulo XX, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, os subitens 253.1, 253.2, 253.3 e 253.4
\nO DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, NO EXERC\u00cdCIO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,
\nCONSIDERANDO<\/strong> que a Lei n\u00ba 9.514\/97 instituiu procedimento extrajudicial de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade im\u00f3vel em nome do fiduci\u00e1rio;
\nCONSIDERANDO<\/strong> que a lei \u00e9 um organismo, um sistema de preceitos coordenados, e que deve ser interpretada \u00e0 luz de seu contexto, conjunto e finalidades;
\nCONSIDERANDO<\/strong> que \u00e9 meta desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u201cdesjudicializar\u201d o que prescinde da manifesta\u00e7\u00e3o do Estado-Juiz;
\nCONSIDERANDO <\/strong>que a Lei n\u00ba 9.514\/97 admite a intima\u00e7\u00e3o ficta do fiduciante fora do \u00e2mbito do Judicial;
\nCONSIDERANDO <\/strong>a f\u00e9 p\u00fablica dos registradores (art. 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.935\/94);
\nCONSIDERANDO <\/strong>que cabe ao Corregedor Geral da Justi\u00e7a orientar, disciplinar e aprimorar os servi\u00e7os notariais e de registro no Estado de S\u00e3o Paulo, nos termos dos Incisos XVI a XXXIII, do art. 28, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justi\u00e7a;
\nCONSIDERANDO <\/strong>o que se decidiu nos autos do Processo CG n\u00ba 2012\/24480;
\nRESOLVE:<\/strong>
\nArtigo 1\u00ba –<\/strong>S\u00e3o acrescidos os seguintes subitens ao item 253, do Cap\u00edtulo XX, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a:
\n253.1. Quando, por tr\u00eas vezes, o devedor, seu representante legal ou seu procurador n\u00e3o for encontrado em seu domic\u00edlio, resid\u00eancia ou em outro endere\u00e7o indicado pelo credor para ser intimado e houver suspeita razo\u00e1vel de oculta\u00e7\u00e3o, o Oficial intimar\u00e1 qualquer pessoa pr\u00f3xima, parente ou n\u00e3o, do devedor de que no dia imediato voltar\u00e1 a efetuar a intima\u00e7\u00e3o no hora que designar.<\/em>
\n253.2. Considera-se razo\u00e1vel a suspeita baseada em atos concretos ou em ind\u00edcios de que o devedor est\u00e1 se furtando de ser intimado, circunst\u00e2ncias estas que dever\u00e3o ser indicadas e certificadas de forma detalhada pelo Oficial.<\/em>
\n253.3. No dia e hora designados, se o devedor n\u00e3o estiver presente, o Oficial procurar\u00e1 se informar das raz\u00f5es da aus\u00eancia, dar\u00e1 por feita a intima\u00e7\u00e3o e deixar\u00e1, mediante recibo, contraf\u00e9 com algu\u00e9m pr\u00f3ximo do devedor. Em caso de recusa de recebimento da contraf\u00e9 ou de assinatura do recibo, o Oficial certificar\u00e1 o ocorrido.<\/em>
\n253.4. Efetivada a intima\u00e7\u00e3o na forma do subitem 253.3., que ser\u00e1 certificada no procedimento em tr\u00e2mite na Serventia, o Oficial enviar\u00e1 carta ao devedor no endere\u00e7o dele constante do registro e no do im\u00f3vel da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, se diverso, dando-lhe ci\u00eancia de tudo.<\/em>
\nArtigo 2\u00ba – <\/strong>Este provimento entra em vigor 15 dias da data de sua primeira publica\u00e7\u00e3o no DJE.
\nS\u00e3o Paulo, 27 de novembro de 2014
\n(a) HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 28.11.2014 – SP)
\n\u00a0<\/strong>
\n\u00a0<\/strong>
\nDICOGE 5.1<\/strong>
\nPROCESSO N\u00ba 2014\/24480 – DICOGE 5.1<\/strong>
\nPARECER: (349\/2014-E)<\/strong>
\nNormas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a – Propostas de altera\u00e7\u00e3o do Cap\u00edtulo XX – Acolhimento em parte<\/strong>
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:
\nTrata-se de sugest\u00f5es de modifica\u00e7\u00e3o do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria, apresentadas pela ABECIP e pelos Oficiais de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Bernardo do Campo, Santo Andr\u00e9, S\u00e3o Caetano do Sul e Diadema, tendo a ARISP se manifestado (fls. 579\/582, 586\/591, 641 e 659).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nA ABECIP pede a modifica\u00e7\u00e3o do item 253, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o do Extrajudicial, cuja reda\u00e7\u00e3o atual \u00e9 a seguinte:
\nQuando o devedor, seu representante legal, ou procurador se encontrar em local incerto ou n\u00e3o sabido, o Oficial incumbido da intima\u00e7\u00e3o certificar\u00e1 o fato, e o Oficial do Registro de Im\u00f3veis promover\u00e1 intima\u00e7\u00e3o por edital, publicado por 3 (tr\u00eas) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circula\u00e7\u00e3o local ou noutro de Comarca de f\u00e1cil acesso, se no local n\u00e3o houver imprensa di\u00e1ria.<\/em>
\nAduz que o item n\u00e3o abarca a hip\u00f3tese de oculta\u00e7\u00e3o do devedor, motivo por que sugere nova reda\u00e7\u00e3o nos seguintes termos:
\nQuando o devedor, seu representante legal, ou procurador se encontrar em local incerto ou n\u00e3o sabido, ou ent\u00e3o, se houver suspeita de oculta\u00e7\u00e3o, <\/strong>o Oficial incumbido da intima\u00e7\u00e3o certificar\u00e1 o fato, e o Oficial do Registro de Im\u00f3veis promover\u00e1intima\u00e7\u00e3o por edital, publicado por 3 (tr\u00eas) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circula\u00e7\u00e3o local ou noutro de Comarcade f\u00e1cil acesso, se no local n\u00e3o houver imprensa di\u00e1ria. <\/em>(grifei).
\nO requerimento formulado tem de passar pelo necess\u00e1rio confronto com a Lei n\u00ba 9.514\/97, que instituiu a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel.
\nO procedimento da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do credor fiduci\u00e1rio decorrente de mora do fiduciante est\u00e1 previsto no art. 26, de referida lei. Dele consta que, vencida e n\u00e3o paga a d\u00edvida, o fiduciante ser\u00e1 intimado para, em 15 dias, satisfazer a presta\u00e7\u00e3o vencida e as que se vencerem at\u00e9 a data do pagamento, acrescidas de penalidades, tributos, despesas condominiais, de intima\u00e7\u00e3o e demais encargos contratuais.
\nEsta intima\u00e7\u00e3o – que \u00e9 feita pelo registrador de im\u00f3veis ou pelo registrador de t\u00edtulos e documentos ou, ainda, pelo correio com AR – tem de ser pessoal ao fiduciante, ao representante legal ou ao procurador dele regularmente constitu\u00eddo.
\nSe o fiduciante ou a pessoa que no lugar dele pode receber a intima\u00e7\u00e3o se encontrar \u201cem outro lugar, incerto e n\u00e3o sabido\u201d, o oficial certificar\u00e1 esse fato e promover\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o por edital.
\nPublicado o edital por tr\u00eas dias e decorrido o prazo para pagamento sem purga\u00e7\u00e3o da mora, o registrador averba na matr\u00edcula do im\u00f3vel a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do fiduci\u00e1rio que, em seguida, o alienar\u00e1 o em leil\u00e3o.
\nSe, de outro lado, o fiduciante pagar a d\u00edvida, o contrato continua a viger normalmente.
\n\u00c9 certo que a Lei n\u00ba 9.514\/97 n\u00e3o poderia excluir da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a de direito (CF, art. 5\u00ba, XXXV).
\nIsso n\u00e3o lhe impedia, contudo, de instituir um procedimento extrajudicial de execu\u00e7\u00e3o da garantia fiduci\u00e1ria. Ali\u00e1s, a Lei n\u00ba 9.514\/97 em nada inovou neste ponto, haja vista a execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida hipotec\u00e1ria prevista nos arts. 31\/41, do Decreto-Lei n\u00ba 70 de 1966.
\nAssim, conquanto o procedimento seja – por op\u00e7\u00e3o do legislador – extrajudicial, as partes sempre poder\u00e3o recorrer \u00e0 via judicial em caso de les\u00e3o ou amea\u00e7a de direito.
\nVerificada este premissa, passa-se ao exame da proposta apresentada pela ABECIP referente \u00e0 intima\u00e7\u00e3o do devedor que n\u00e3o se encontra em local incerto e n\u00e3o sabido, mas se oculta para se furtar \u00e0 intima\u00e7\u00e3o.
\nO \u00a7 4\u00ba, do art. 26, da Lei n\u00ba 9.514\/97, prev\u00ea a intima\u00e7\u00e3o por edital quando o fiduciante se encontrar \u201cem outro local, incerto e n\u00e3o sabido\u201d:
\n\u00a7 4\u00ba Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constitu\u00eddo se encontrar em outro local, incerto e n\u00e3o sabido, o oficial certificar\u00e1 o fato, cabendo, ent\u00e3o, ao oficial do competente Registro de Im\u00f3veis promover a intima\u00e7\u00e3o por edital, publicado por tr\u00eas dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circula\u00e7\u00e3o local ou noutro de comarca de f\u00e1cil acesso, se no local n\u00e3o houver imprensa di\u00e1ria.<\/em>
\nA leitura isolada do art. 26 pode conduzir \u00e0 ideia de que, para os casos de suspeita de oculta\u00e7\u00e3o do devedor, o credor teria de se socorrer da intima\u00e7\u00e3o judicial nos moldes dos arts. 867 a 873, do C\u00f3digo de Processo Civil.
\nContudo, n\u00e3o parece ter sido esta a ratio <\/em>do legislador, que optou por um mecanismo de execu\u00e7\u00e3o da garantia fiduci\u00e1ria fora do \u00e2mbito do Judici\u00e1rio.
\n\u00c9 preciso, ent\u00e3o, interpretar a norma \u00e0 luz de seu contexto, de seu conjunto e de suas finalidades para encontrar o seu real alcance.
\nV. Exa., na obra \u201cO Poder Judicial e a cria\u00e7\u00e3o da Norma Individual\u201d, ao discorrer sobre as t\u00e9cnicas de hermen\u00eautica, lembra que a interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica:
\nmove-se em n\u00edvel mais elevado, pois remonta ao esp\u00edrito da disposi\u00e7\u00e3o, inferindo-o de fatores racionais que a inspiraram, da g\u00eanese hist\u00f3rica que a prende a leis anteriores, da conex\u00e3o que a enla\u00e7a \u00e0s outras normas e a todo o sistema. \u00c9 da pondera\u00e7\u00e3o dessa multiplicidade de fatores que se deduz o valor da norma jur\u00eddica. Parte-se aqui do pressuposto de que para a obten\u00e7\u00e3o do correto significado de uma express\u00e3o normativa deve-se verificar sua conex\u00e3o com as demais do contexto. (Saraiva, 1995, p. 39\/40).<\/em>
\nE, ao tratar da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, pontua que:
\nA norma jur\u00eddica n\u00e3o existe isoladamente, mas est\u00e1 ligada por \u00edntimo nexo a outras normas e princ\u00edpios. O direito objetivo n\u00e3o \u00e9 aglomerado ca\u00f3tico de disposi\u00e7\u00f5es. \u00c9 um organismo, um sistema de preceitos coordenados ou subordinados, em que cada um tem o seu posto pr\u00f3prio. Existem princ\u00edpios jur\u00eddicos gerais, de que os outros s\u00e3o dedu\u00e7\u00f5es e corol\u00e1rios, ou ent\u00e3o v\u00e1rios princ\u00edpios condicionam-se ou restringem-se mutuamente, ou constituem desenvolvimentos aut\u00f4nomos em campos diversos.<\/em>
\nAssim, todos os princ\u00edpios s\u00e3o componentes de um grande todo. Dessa conex\u00e3o, cada norma particular recebe luz. O sentido de uma disposi\u00e7\u00e3o legal pode decorrer de sua confronta\u00e7\u00e3o com outras normas supra-ordenadas, de que constitui deriva\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o ou exce\u00e7\u00e3o. (p. 41).<\/em>
\nAs diversas t\u00e9cnicas interpretativas, conclui V. Exa., n\u00e3o se excluem, mas se completam. Atuam conjuntamente na busca do significado e do alcance da norma, de modo que podem resultar uma interpreta\u00e7\u00e3o declarativa, restritiva ou extensiva, conforme haja ou n\u00e3o identidade entre o sentido da norma e a letra de seu enunciado (p. 45).
\nPois bem. O exame do contexto, do conjunto e das finalidades da Lei n\u00ba 9.514\/97 \u00e9 claro no sentido de que o legislador optou por um sistema de execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida fiduci\u00e1ria desjudicializado<\/em>, que vai desde a intima\u00e7\u00e3o do devedor at\u00e9 a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel consolidado em nome do credor.
\nDiante disso, n\u00e3o haveria sentido em se afirmar, apenas em virtude da aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa, que o legislador criou todo um mecanismo extrajudicial de execu\u00e7\u00e3o da garantia fiduci\u00e1ria, mas remeteu ao Judici\u00e1rio uma de suas fases intermedi\u00e1rias, qual seja, a intima\u00e7\u00e3o do devedor em caso de suspeita de oculta\u00e7\u00e3o.
\nMais: n\u00e3o h\u00e1 como aceitar que o legislador admita a intima\u00e7\u00e3o ficta do fiduciante quando em local incerto e n\u00e3o sabido, mas n\u00e3o quando resolve se ocultar, pois se a finalidade era permitir apenas a intima\u00e7\u00e3o real na via extrajudicial, n\u00e3o teria autorizado a por edital no caso de o devedor se encontrar em local incerto e n\u00e3o sabido.
\n\u00c9 poss\u00edvel concluir, portanto, que o legislador, ao deixar de prever expressamente a intima\u00e7\u00e3o ficta do fiduciante em caso de suspeita de oculta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a proibiu; apenas disse menos do que quis, cabendo ao int\u00e9rprete se valer das t\u00e9cnicas de hermen\u00eautica acima indicadas para extrair da lei o seu real alcance, pois, como observa V. Exa., a norma jur\u00eddica \u00e9 um organismo, um sistema de preceitos coordenados.
\nE, paralisar o procedimento \u00e1gil desenhado para funcionar na via extrajudicial, que j\u00e1 prev\u00ea a intima\u00e7\u00e3o ficta, apenas para que o credor realize essa mesma modalidade de intima\u00e7\u00e3o por meio judicial, n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com o des\u00edgnio do legislador.
\nN\u00e3o h\u00e1 como afirmar – sem quebrar a premissa de que a norma jur\u00eddica \u00e9 um sistema de preceitos coordenados – que o legislador deu f\u00e9 p\u00fablica ao registrador para certificar que o fiduciante encontra-se em local incerto e n\u00e3o sabido, mas n\u00e3o para atestar suspeita de oculta\u00e7\u00e3o.
\nEm suma, soaria contradit\u00f3rio e contraproducente imaginar que o legislador, no caso de suspeita de oculta\u00e7\u00e3o do devedor, quis remeter o credor \u00e0 via judicial apenas para realizar a intima\u00e7\u00e3o do devedor e, em seguida, retomar o curso do procedimento extrajudicial, uma vez que, na hip\u00f3tese de o devedor estar em lugar incerto e n\u00e3o sabido, essa intima\u00e7\u00e3o poderia ocorrer extrajudicialmente.
\nVale lembrar que o legislador, para os casos que prescindem de manifesta\u00e7\u00e3o do Estado-Juiz, tem adotado, cada vez mais, a via da desjudicializa\u00e7\u00e3o, podendo-se citar, como exemplos, a retifica\u00e7\u00e3o de registro na Serventia Extrajudicial (Lei n\u00ba 10.931\/04) e a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria (Lei n\u00ba 11.977\/09), cujos procedimentos ocorrem no Registro de Im\u00f3veis.
\nNessa linha, ao revisar o Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o do Extrajudicial1, esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a suprimiu o item 312.5, que tinha o seguinte teor:
\nNa hip\u00f3tese de o devedor, seu representante legal, ou procurador se ocultar de forma a n\u00e3o permitir a intima\u00e7\u00e3o, o Oficial do Registro de Im\u00f3veis certificar\u00e1 essa circunst\u00e2ncia, a fim de que o credor fiduci\u00e1rio promova a intima\u00e7\u00e3o pela via judicial. O procedimento extrajudicial ser\u00e1 mantido aberto por 60 (sessenta) dias, findos os quais, se n\u00e3o houver manifesta\u00e7\u00e3o do credor fiduci\u00e1rio, ser\u00e1 arquivado.<\/em>
\nA supress\u00e3o do item 312.5, contudo, n\u00e3o se mostrou suficiente a autorizar a intima\u00e7\u00e3o do devedor em caso de suspeita de oculta\u00e7\u00e3o, de modo que se mostra oportuna a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para que os registradores de todo o Estado saibam como proceder.
\nA sugest\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o apresentada pela ABECIP, por\u00e9m, n\u00e3o cria par\u00e2metros de conduta ao registrador, motivo por que n\u00e3o pode ser aproveitada.
\nSugere-se, em contrapartida, o aproveitamento do sistema da cita\u00e7\u00e3o por hora certa do C\u00f3digo de Processo Civil2 para a intima\u00e7\u00e3o de devedor em caso de suspeita de oculta\u00e7\u00e3o.
\nAssim, em caso de suspeita de oculta\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 o registrador procurar o fiduciante por tr\u00eas vezes. N\u00e3o o encontrando, intimar\u00e1 qualquer pessoa pr\u00f3xima (parente ou n\u00e3o) do fiduciante (familiar, vizinho, porteiro, zelador, vigia) de que, no dia imediato, voltar\u00e1 a efetuar a intima\u00e7\u00e3o na hora que designar.
\nNo dia e hora designados, se o fiduciante n\u00e3o estiver presente, procurar\u00e1 se informar das raz\u00f5es da aus\u00eancia, dar\u00e1 por feita a intima\u00e7\u00e3o e deixar\u00e1, mediante recibo, a intima\u00e7\u00e3o com algu\u00e9m da fam\u00edlia ou pr\u00f3ximo do devedor.
\nEm seguida, certificar\u00e1 a ocorr\u00eancia no expediente da execu\u00e7\u00e3o da garantia fiduci\u00e1ria (data a partir da qual tem in\u00edcio a contagem do prazo previsto no \u00a7 1\u00ba, do art. 26), e comunicar\u00e1 o fiduciante dando-lhe de tudo ci\u00eancia.
\n\u00c9 importante lembrar, na linha do que ensina C\u00e2ndido Rangel Dinamarco, que a suspeita de oculta\u00e7\u00e3o deve ser razo\u00e1vel e fundada em atos concretos ou ao menos em ind\u00edcios de que o devedor se furta a ser intimado, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel suspeitar da oculta\u00e7\u00e3o do oper\u00e1rio procurado na resid\u00eancia durante a jornada de trabalho diurno na f\u00e1brica, ou do vigia noturno em sua casa durante a noite, ou do comerciante no estabelecimento fora do hor\u00e1rio comercial, ou do funcion\u00e1rio p\u00fablico na reparti\u00e7\u00e3o antes ou depois do expediente3.
\nOs atos concretos ou, na aus\u00eancia, os ind\u00edcios da suspeita de oculta\u00e7\u00e3o dever\u00e3o constar de forma detalhada na certid\u00e3o da ocorr\u00eancia lavrada pelo registrador.
\nObservadas estas linhas, n\u00e3o se v\u00ea \u00f3bice \u00e0 intima\u00e7\u00e3o do devedor, pelo oficial de registro, em caso de suspeita de oculta\u00e7\u00e3o.
\nAs sugest\u00f5es relativas aos itens 242.1 e 242.2 j\u00e1 foram analisadas – e afastadas – quando da edi\u00e7\u00e3o do Provimento 37\/2013, que deu nova reda\u00e7\u00e3o a todo o Cap\u00edtulo XX.
\nA sugest\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o do prazo de emiss\u00e3o de certid\u00e3o – de cinco dias para duas horas – n\u00e3o pode ser acolhida por contrariar texto expresso de lei. Se o art. 19, da Lei n\u00ba 6.015\/73, diz que a certid\u00e3o n\u00e3o pode ser retardada por mais de cinco dias, parece n\u00e3o haver d\u00favida de que o registrador goza deste prazo para emiti-la. Este foi, ali\u00e1s, o argumento de V. Exa. Ao editar o Provimento CG n\u00ba 04\/2014, que harmonizou o texto das NSCGJ \u00e0 Lei n\u00ba 6.015\/73.
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta dos Registradores de S\u00e3o Bernardo do Campo, Santo Andr\u00e9, S\u00e3o Caetano do Sul e Diadema, \u00e9 preciso lembrar que o item 138.27 n\u00e3o trouxe inova\u00e7\u00e3o; apenas repete o disposto no art. 169, I4, da Lei n\u00ba 6.015\/73 e atende \u00e0s recentes decis\u00f5es do C. Conselho Superior da Magistratura5, nas quais se definiu que as retifica\u00e7\u00f5es de registro de im\u00f3veis previstas no art. 213, II, da Lei de Registros P\u00fablicos, tramitam no registro de im\u00f3veis de origem, ainda que o im\u00f3vel passe a pertencer a outra circunscri\u00e7\u00e3o.
\nRegistro de Im\u00f3veis – D\u00favida julgada procedente – Negativa de registro – Exig\u00eancia indevida de retifica\u00e7\u00e3o administrativa da descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel perante o Oficial de Registro de Im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o atual do im\u00f3vel – Descabimento – Aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 169, I da Lei de Registros P\u00fablicos – Recurso provido.<\/em> (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0000641-96.2012.8.26.0606)
\nEste entendimento foi por V. Exa. ratificado recentemente nos autos do processo CG n\u00ba 2013\/144745.
\nA proposta, portanto, n\u00e3o comporta acolhimento a despeito dos respeit\u00e1veis argumentos trazidos pelos i. oficiais de registro de im\u00f3veis (fls. 586\/591).
\nDiante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a sejam alteradas nos termos da anexa minuta de Provimento.
\nEm caso de aprova\u00e7\u00e3o, sugere-se a publica\u00e7\u00e3o da \u00edntegra do parecer por tr\u00eas dias alternados para conhecimento geral.
\nSub censura.<\/em>
\nS\u00e3o Paulo, 14 de novembro de 2014.
\n(a) Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\n___________________________________
\nProvimento CG 37\/2013
\n2 Art. 227. Quando, por tr\u00eas vezes, o oficial de justi\u00e7a houver procurado o r\u00e9u em seu domic\u00edlio ou resid\u00eancia, sem o encontrar, dever\u00e1, havendo suspeita de oculta\u00e7\u00e3o, intimar a qualquer pessoa da fam\u00edlia, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltar\u00e1, a fim de efetuar a cita\u00e7\u00e3o, na hora que designar.
\nArt. 228. No dia e hora designados, o oficial de justi\u00e7a, independentemente de novo despacho, comparecer\u00e1 ao domic\u00edlio ou resid\u00eancia do citando, a fim de realizar a dilig\u00eancia.
\n\u00a7 1\u00ba Se o citando n\u00e3o estiver presente, o oficial de justi\u00e7a procurar\u00e1 informar-se das raz\u00f5es da aus\u00eancia, dando por feita a cita\u00e7\u00e3o, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.
\n\u00a7 2\u00ba Da certid\u00e3o da ocorr\u00eancia, o oficial de justi\u00e7a deixar\u00e1 contraf\u00e9 com pessoa da fam\u00edlia ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
\nArt. 229. Feita a cita\u00e7\u00e3o com hora certa, o escriv\u00e3o enviar\u00e1 ao r\u00e9u carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ci\u00eancia.
\n3 Institui\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil, Vol. III, Malheiros, 2\u00aa ed.,p. 441\/442
\n4 Art. 169 – Todos os atos enumerados no art. 167 s\u00e3o obrigat\u00f3rios e efetuar-se-\u00e3o no Cart\u00f3rio da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, salvo:
\n(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.216, de 1975).
\nI – as averba\u00e7\u00f5es, que ser\u00e3o efetuadas na matr\u00edcula ou \u00e0 margem do registro a que se referirem, ainda que o im\u00f3vel tenha passado a pertencer a outra circunscri\u00e7\u00e3o 5 Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis n\u00bas 0003757-13.2012.8.26.0606 e 0000641-96.2012.8.26.0606
\nDECIS\u00c3O: <\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a altera\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a nos termos da anexa minuta de provimento, que acolho.
\nPara conhecimento geral, determino a publica\u00e7\u00e3o na \u00edntegra do parecer no DJE por tr\u00eas dias alternados. Publique-se.
\nS\u00e3o Paulo, 18 de novembro de 2014.
\n(a) HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>,Corregedor Geral da Justi\u00e7a.
\n(D.J.E. de 28.11.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Provimento CG N.\u00ba 33\/2014 Acresce ao item 253, da Subse\u00e7\u00e3o II, da Se\u00e7\u00e3o IX, do Cap\u00edtulo XX, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, os subitens 253.1, 253.2, 253.3 e 253.4 O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, NO EXERC\u00cdCIO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, CONSIDERANDO que a Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-10300","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10300","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10300"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10300\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10300"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10300"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10300"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}