{"id":1030,"date":"2010-04-08T13:38:20","date_gmt":"2010-04-08T15:38:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=1030"},"modified":"2010-04-08T13:38:20","modified_gmt":"2010-04-08T15:38:20","slug":"firma-individual-ausencia-de-personalidade-juridica-precedentes-do-csm-mudanca-de-posicionamento-1%c2%aa-vara-da-capital-admissibilidade-do-registro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=1030","title":{"rendered":"Firma individual – Aus\u00eancia de personalidade jur\u00eddica – Precedentes do CSM – Mudan\u00e7a de posicionamento – 1\u00aa Vara da Capital – Admissibilidade do registro"},"content":{"rendered":"

FIRMA INDIVIDUAL<\/strong> – Aus\u00eancia de personalidade jur\u00eddica – Precedentes – relevante consignar que o empres\u00e1rio individual, al\u00e9m do nome civil previsto no art. 16 do C\u00f3digo Civil de 2.002 tem o direito a um nome empresarial (firma) pelo qual ser\u00e1 conhecido em suas rela\u00e7\u00f5es negociais, nome esse cuja inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria no registro do com\u00e9rcio para fins de publicidade me rela\u00e7\u00e3o a terceiros nos termos dos arts. 967 e 968 – Ap\u00f3s o referido registro, dever\u00e1 ser feita uma averba\u00e7\u00e3o junto ao assentamento registr\u00e1rio, em que dever\u00e1 constar que o adquirente “Sergio Krikor Arakelian, j\u00e1 qualificado, \u00e9 empres\u00e1rio individual, tendo adotado a firma Sergio K. Arakelian, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 08.108.471\/0001-20, e que o im\u00f3vel objeto da presente matr\u00edcula integra o patrim\u00f4nio da empresa do adquirente” (1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital, DOE 15\/01\/2007)<\/p>\n

Processo n\u00ba: 583.00.2006.215013-5<\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

Cuida-se de procedimento de D\u00daVIDA suscitada pelo 12\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital em rela\u00e7\u00e3o ao interessado Sergio K. Arakelian. Sustenta o Sr. Oficial que a escritura de venda e compra de im\u00f3vel em que figura como adquirente a firma individual Sergio K. Arakelian foi qualificada negativamente em aten\u00e7\u00e3o ao entendimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura, no sentido da impossibilidade firma individual figurar como propriet\u00e1ria no f\u00f3lio real. O interessado apresentou impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 17\/21, pugnando pelo ingresso do t\u00edtulo ao f\u00f3lio real, sob o argumento de que o empres\u00e1rio individual pode constituir patrim\u00f4nio pr\u00f3prio. A Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls. 29).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

DECIDO<\/strong>.<\/p>\n

A presente d\u00favida deve ser julgada improcedente, nos termos a seguir determinados. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas a respeito do acerto do posicionamento perfilhado pelo Sr. Oficial quando sustenta que a firma individual n\u00e3o det\u00e9m personalidade jur\u00eddica para figurar no f\u00f3lio real como propriet\u00e1ria, orienta\u00e7\u00e3o que j\u00e1 foi firmada em decis\u00f5es do Conselho Superior da Magistratura (apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 93.875-0\/8).<\/p>\n

Ocorre que dos autos resulta a possibilidade de acesso do t\u00edtulo ao f\u00f3lio real, j\u00e1 que a leitura do traslado da escritura p\u00fablica de venda e compra de fls. 11\/12 torna evidente duas significativas considera\u00e7\u00f5es: a primeira, no sentido de que o im\u00f3vel foi adquirido por Sergio Krikor Arakelian na condi\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio individual da empresa individual Sergio K. Arakelian, im\u00f3vel que integrar\u00e1 o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica (empresa), algo que ficou bem expresso no t\u00edtulo; a segunda, no sentido de que o empres\u00e1rio individual \u00e9 casado sob o regime da separa\u00e7\u00e3o total de bens com M\u00e1rcia Arakelian.<\/p>\n

As raz\u00f5es de impugna\u00e7\u00e3o apresentada pelo interessado, ali\u00e1s, bem demonstram a finalidade da aquisi\u00e7\u00e3o do bem. Tais observa\u00e7\u00f5es, a meu ver, permitem, com algum esfor\u00e7o, o ingresso do t\u00edtulo ao f\u00f3lio real porque n\u00e3o se vislumbra ofensa ao ordenamento jur\u00eddico vigente, tampouco aos princ\u00edpios registr\u00e1rios que norteiam as atividades das Serventias Imobili\u00e1rias.<\/p>\n

Assim, a despeito de no t\u00edtulo ter constado a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pela empresa individual denominada Sergio K. Arakelian, a bem da verdade, o que se extrai do t\u00edtulo \u00e9 que a aquisi\u00e7\u00e3o foi feita por Sergio Krikor Arakelian, que \u00e9 qualificado como empres\u00e1rio individual. Neste passo, perfeitamente poss\u00edvel dar ao t\u00edtulo essa interpreta\u00e7\u00e3o, de modo a permitir o seu acesso ao f\u00f3lio real, sem que isso represente ofensa aos princ\u00edpios registr\u00e1rios, sobretudo porque no registro tabular n\u00e3o constar\u00e1 o nome da firma individual como adquirente, mas sim o nome da pessoa f\u00edsica (Sergio Krikor Arakelian), qualificado como empres\u00e1rio individual. Como se sabe, toda a problem\u00e1tica envolvendo a firma individual e a pessoa f\u00edsica tem origem no fato da confus\u00e3o patrimonial criada com o patrim\u00f4nio das figuras do “empres\u00e1rio individual” e da pessoa f\u00edsica que o comp\u00f5e.<\/p>\n

Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que o empres\u00e1rio individual adquira um bem a ser destinado exclusivamente \u00e0 sua atividade empresarial, desde que, obviamente, obtenha a outorga conjugal dependendo do regime de bens adotado. Paulo de Freitas, no artigo “O patrim\u00f4nio comercial do comerciante”, publicado na Revista dos Tribunais, vol. 191, pg. 593-591, conclui que “o comerciante, como toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, s\u00f3 possui um patrim\u00f4nio. Dele separa os bens necess\u00e1rios e adequados ao giro comercial, de que alheia os bens restantes, enquanto n\u00e3o reclamados para a explora\u00e7\u00e3o do fundo, ou exigidos para a satisfa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas conseq\u00fcentes \u00e0 explora\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

Por conseq\u00fc\u00eancia, depreende-se que a express\u00e3o “patrim\u00f4nio da empresa” contida no art. 978 n\u00e3o se confunde com o termo t\u00e9cnico jur\u00eddico “patrim\u00f4nio”, caracterizado como uma universalidade de direito. Isto porque, pode o empres\u00e1rio individual adquirir um im\u00f3vel e dar a ele tr\u00eas destina\u00e7\u00f5es, o primeiro como ativo circulante, o segundo como ativo fixo e o terceiro para fins meramente civis, como resid\u00eancia, por exemplo.<\/p>\n

Nos dois primeiros exemplos, em face de sua destina\u00e7\u00e3o, pode ser tranq\u00fcilamente afirmado que o im\u00f3vel \u00e9 parte integrante do patrim\u00f4nio da empresa. Assim, h\u00e1 possibilidade (porque o sistema jur\u00eddico assim permite) de aquisi\u00e7\u00e3o de bem como patrim\u00f4nio exclusivo do empres\u00e1rio individual, na medida em que os bens distinguem-se em duas categorias: a dos que est\u00e3o destinados \u00e0 atividade empresarial do empres\u00e1rio individual e as dos que s\u00e3o destinadas \u00e0 sua vida civil, do que resulta a conclus\u00e3o de que, apesar de os im\u00f3veis integrantes de ambas as categorias serem parte integrante do patrim\u00f4nio \u00fanico do empres\u00e1rio, eles est\u00e3o sujeitos a regimes jur\u00eddicos diferentes, com evidente repercuss\u00e3o no registro.<\/p>\n

De outra parte, relevante consignar que o empres\u00e1rio individual, al\u00e9m do nome civil previsto no art. 16 do C\u00f3digo Civil de 2.002 tem o direito a um nome empresarial (firma) pelo qual ser\u00e1 conhecido em suas rela\u00e7\u00f5es negociais, nome esse cuja inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria no registro do com\u00e9rcio para fins de publicidade me rela\u00e7\u00e3o a terceiros nos termos dos arts. 967 e 968. Ali\u00e1s, o art. 966 do C\u00f3digo civil define o empres\u00e1rio como aquele que “exerce profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os”.<\/p>\n

Por fim, dos autos resulta a evid\u00eancia de que o empres\u00e1rio individual pode realmente destinar parte de seus bens como parte do patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica, desde que tais bens destinem-se \u00e0 atividade desenvolvida. A outorga conjugal, no presente caso, \u00e9 dispensada porque o regime de bens adotado \u00e9 o da separa\u00e7\u00e3o total.<\/p>\n

Assim, em aten\u00e7\u00e3o ao posicionamento do Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 afirmado, quando do ingresso do t\u00edtulo ao f\u00f3lio real, o Sr. Oficial dever\u00e1 observar que o adquirente do bem \u00e9 Sergio Krikor Arakelian. Ap\u00f3s o referido registro, dever\u00e1 ser feita uma averba\u00e7\u00e3o junto ao assentamento registr\u00e1rio, em que dever\u00e1 constar que o adquirente “Sergio Krikor Arakelian, j\u00e1 qualificado, \u00e9 empres\u00e1rio individual, tendo adotado a firma Sergio K. Arakelian, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 08.108.471\/0001-20, e que o im\u00f3vel objeto da presente matr\u00edcula integra o patrim\u00f4nio da empresa do adquirente”<\/strong>. (Grifo nosso)<\/p>\n

Nestes termos espec\u00edficos \u00e9 que se julga improcedente a d\u00favida.<\/p>\n

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a d\u00favida para permitir o ingresso do t\u00edtulo ao f\u00f3lio real, nos termos aqui determinados.<\/p>\n

Cumpra-se o disposto no art. 203 da Lei de Registros P\u00fablicos. Transitada em julgado, expe\u00e7a-se mandado.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 11 de dezembro de 2006.<\/p>\n

MARIA ISABEL ROMERO<\/strong> RODRIGUES HENRIQUES<\/strong><\/p>\n

Ju\u00edza de Direito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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