{"id":10296,"date":"2014-12-01T18:01:43","date_gmt":"2014-12-01T20:01:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10296"},"modified":"2014-12-01T18:01:43","modified_gmt":"2014-12-01T20:01:43","slug":"2a-vrpsp-rcpn-anotacao-art-106-da-lei-601573-ato-estrangeiro-cumprimento-prejudicado-abrandamento-que-se-justifica-averbacao-autorizada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10296","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: RCPN – Anota\u00e7\u00e3o – Art. 106 da Lei 6015\/73 – Ato estrangeiro – Cumprimento prejudicado – Abrandamento que se justifica – Averba\u00e7\u00e3o autorizada."},"content":{"rendered":"

Processo 1051872-43.2014.8.26.0100<\/strong>
\nAltera\u00e7\u00e3o do Regime de Bens
\nREGISTROS P\u00daBLICOS
\nL.A.B. e outro
\nCuida-se de expediente instaurado por L. A. B., relacionado com o registro de transcri\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de casamento estrangeiro do casal George Bleier e Livia Agnes Bleier, perante o Registro Civil das Pessoas Naturais do 1\u00ba Subdistrito – S\u00e9, nesta Capital, e averba\u00e7\u00e3o do regime de bens, requerendo a dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o do casamento estrangeiro anterior com prova da dissolu\u00e7\u00e3o.
\nAduz a interessada que n\u00e3o detem a documenta\u00e7\u00e3o atinente ao primeiro casamento e sua dissolu\u00e7\u00e3o ocorridos na Hungria, em data anterior a 1.950, para cumprir a exig\u00eancia necess\u00e1ria \u00e0 transcri\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de seu casamento estrangeiro posteriormente realizado na Inglaterra. A Oficial Registradora manifestou-se, esclarecendo que, ante a documenta\u00e7\u00e3o apresentada, o regime de bens poder\u00e1 ser averbado (fl. 33).
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu manifesta\u00e7\u00e3o (fl. 40).
\n\u00c9 o breve relat\u00f3rio. DECIDO.
\nTrata-se de procedimento instaurado por L. A. B., relacionado com o registro de transcri\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de casamento estrangeiro de G. B. e L. A. B., perante o Registro Civil das Pessoas Naturais do 1\u00ba Subdistrito – S\u00e9, nesta Capital, e averba\u00e7\u00e3o do regime de bens, requerendo a dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o do casamento anterior com prova da dissolu\u00e7\u00e3o. Analisando a certid\u00e3o do segundo casamento realizado na Inglaterra, em que consta o estado civil de divorciada da interessada, inclusive com os dados de seu primeiro esposo, sobrenome de casamento anterior e de solteira (fl. 11), depreende-se que, no momento da habilita\u00e7\u00e3o do casamento, foram observadas as cautelas e formalidades legais mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos pertinentes, propiciando, assim, a celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio na Inglaterra.
\nDe outro lado, oportuno mencionar que a exig\u00eancia insculpida na al\u00ednea b, do item 159, do Cap\u00edtulo XVII, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, e que ora se requer a dispensa, visa possibilitar anota\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es de registros em atos registr\u00e1rios anteriores, em conformidade com o que determina o art. 106, da Lei n\u00ba 6.015\/73. Considerando que o casamento anterior da interessada encontra-se registrado em Estado estrangeiro, qual seja: Hungria, afigura-se, concretamente, prejudicado o cumprimento dessa anota\u00e7\u00e3o pela Serventia Extrajudicial. Logo, ainda que a certid\u00e3o do casamento anterior fosse por ela apresentada para transcri\u00e7\u00e3o do casamento da Inglaterra, n\u00e3o seria poss\u00edvel a observ\u00e2ncia do art. 106 da Lei de Registros P\u00fablicos, emergindo da\u00ed que a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do documento, que ora se requer a dispensa, n\u00e3o acarretar\u00e1 preju\u00edzo, mormente se considerado que a observ\u00e2ncia das cautelas e formalidades legais permitiram a efetiva celebra\u00e7\u00e3o do segundo enlace na Inglaterra.
\nDesta feita, a situa\u00e7\u00e3o da interessada A. B. reclama, em car\u00e1ter excepcional, o abrandamento das exig\u00eancias da al\u00ednea b do item 159, Cap\u00edtulo XVII, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, no que tange \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de documento consubstanciado em certid\u00e3o de casamento anterior com prova da sua dissolu\u00e7\u00e3o.
\nPara acesso ao Livro E, na esp\u00e9cie, sopesada a peculiaridade do caso, reputo justificada a aus\u00eancia da certid\u00e3o do casamento anterior realizado na Hungria com prova da dissolu\u00e7\u00e3o, louvando-se, para a finalidade almejada, na certid\u00e3o do segundo casamento celebrado na Inglaterra, que cont\u00e9m os dados necess\u00e1rios para a transcri\u00e7\u00e3o.
\nA circunst\u00e2ncia peculiar da hip\u00f3tese autoriza o acolhimento do requerimento deduzido \u00e0 fl. 36, sob pena de incid\u00eancia no excesso de juridicidade, a que se refere \u00e0 m\u00e1xima, \u201csummum jus, summa injuria\u201d (sumo direito \u00e9 suma injusti\u00e7a), de todo inaceit\u00e1vel.
\nQuanto \u00e0 averba\u00e7\u00e3o do regime de bens, que n\u00e3o consta da certid\u00e3o de casamento a ser transcrita (fl. 11), o parecer assinado pelo consultor jur\u00eddico B. M. W. (fls. 6\/7) \u00e9 pass\u00edvel de comprova\u00e7\u00e3o do regime de bens, conforme observado pela dedicada Oficial Registradora a fl. 33, nos termo do item 159.3, do Cap\u00edtulo XVII, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoira Geral da Justi\u00e7a.
\nEm face do exposto, em car\u00e1ter excepcional, autorizo a transcri\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de casamento reproduzida a fl. 11, com a subsequente averba\u00e7\u00e3o do regime de bens, dispensando a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o do casamento anterior realizado na Hungria com prova de sua dissolu\u00e7\u00e3o. Ci\u00eancia aos interessados, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Oficial. Comunique-se a decis\u00e3o \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.
\nP.R.I.C.
\n(D.J.E. de 26.11.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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