{"id":10243,"date":"2014-11-20T21:27:12","date_gmt":"2014-11-20T23:27:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10243"},"modified":"2014-11-20T21:27:12","modified_gmt":"2014-11-20T23:27:12","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-registraria-reiteracao-possibilidade-desde-que-superados-os-obices-anteriormente-existentes-para-o-registro-ou-se-alterada-a-jurisprud","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10243","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida registr\u00e1ria \u2013 Reitera\u00e7\u00e3o \u2013 Possibilidade, desde que superados os \u00f3bices anteriormente existentes para o registro ou se alterada a jurisprud\u00eancia acerca da mat\u00e9ria \u2013 Inocorr\u00eancia \u2013 Preval\u00eancia de resultado id\u00eantico ao da d\u00favida anterior \u2013 Recurso improvido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0007785-56.2011.8.26.0348, <\/strong>da Comarca de Mau\u00e1, <\/strong>em que \u00e9 apelante ALZIRA AUGUSTO DA SILVA, <\/strong>\u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E<\/strong> DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE<\/strong> MAU\u00c1.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V.U.”, <\/strong>de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), EROS<\/strong> PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO<\/strong> FRANCO E RICARDO ANAFE<\/strong>.
\nS\u00e3o Paulo, 22 de setembro de 2014.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 34.091<\/strong>
\nRegistro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida registr\u00e1ria \u2013 Reitera\u00e7\u00e3o \u2013 Possibilidade, desde que superados os \u00f3bices anteriormente existentes para o registro ou se alterada a jurisprud\u00eancia acerca da mat\u00e9ria \u2013 Inocorr\u00eancia \u2013 Preval\u00eancia de resultado id\u00eantico ao da d\u00favida anterior \u2013 Recurso improvido.<\/strong>
\nTrata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Alzira Augusto da Silva contra a r. senten\u00e7a de fls. 79\/80, que julgou procedente d\u00favida registr\u00e1ria suscitada, mantendo a recusa do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Mau\u00e1 ao registro de escritura de compra e venda de im\u00f3vel.
\nAlega, em suma, que (a) restou comprovado nos autos, por certid\u00e3o expedida pelo 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Santo Andr\u00e9, que o im\u00f3vel descrito e caracterizado no t\u00edtulo registrando n\u00e3o foi alienado pelos outorgantes, nem constam quaisquer \u00f4nus sobre ele, o que satisfaz plenamente o disposto no art. 176, I, da Lei n\u00b0 6.015\/73; (b) na vig\u00eancia da Lei n\u00b0 6.015\/73 foram registrados in\u00fameros t\u00edtulos, de grandes empresas, com grandes \u00e1reas, sem que delas tenha se exigido o levantamento do remanescente para a localiza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas registradas e (c) \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel identificar que o im\u00f3vel registrando encontra-se dentro do per\u00edmetro da transcri\u00e7\u00e3o 7650 do 1\u00ba CRI de Santo Andr\u00e9.
\nA Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 113\/117).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nInicialmente, observa-se que, em virtude de desqualifica\u00e7\u00e3o anterior do presente t\u00edtulo, a ora apelante requereu, no ano de 2009, a suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida, que foi julgada procedente, confirmando-se a impossibilidade do registro (fls. 40\/41).
\nConforme decidido por este Colendo Conselho Superior da Magistratura quando do julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 17.468-0\/4, embora a decis\u00e3o proferida em sede de d\u00favida n\u00e3o fa\u00e7a coisa julgada material, dada sua natureza administrativa, a reitera\u00e7\u00e3o da d\u00favida somente \u00e9 poss\u00edvel se superados os \u00f3bices ao registro.
\nBem anotou o registrador \u00e0 fl. 05 que os \u00f3bices apontados permanecem os mesmos, n\u00e3o tendo havido fato novo, nem mudan\u00e7a da orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial a respeito da mat\u00e9ria, raz\u00e3o pela qual a conclus\u00e3o n\u00e3o pode ser diversa daquela a que anteriormente se chegou.
\nA nova d\u00favida deve, portanto, ter resultado id\u00eantico \u00e0 anterior, qual seja, o de manuten\u00e7\u00e3o da recusa do registro.
\n\u00c9 que, na linha de precedentes deste Conselho Superior da Magistratura, constitui pressuposto do registro buscado pela recorrente a apura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente para o controle da disponibilidade registral e atendimento do princ\u00edpio da especialidade [1].
\nOportuno, a prop\u00f3sito, citar trecho do parecer da lavra do ent\u00e3o MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Lu\u00eds Paulo Aliende Ribeiro, proferido nos autos do Processo CG n\u00b0 2.926\/01:
\nNeste contexto o acolhimento da pretens\u00e3o da recorrente importaria em retifica\u00e7\u00e3o do registro sem o devido processo legal e em grave viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade (artigo 225, \u00a7 2\u00b0, da Lei n\u00b0 6.015\/73), correta a postura do oficial registrador em recusar a pr\u00e1tica do ato.<\/em>
\nA obedi\u00eancia aos princ\u00edpios da especialidade e da continuidade, informadores dos registros p\u00fablicos, pressup\u00f5e um encadeamento perfeito e harmonioso no tempo da cadeia de titularidades de um determinado im\u00f3vel, entendido como um objeto precisamente individuado, revelando-se necess\u00e1rio, na esp\u00e9cie, procedimento bilateral para a corre\u00e7\u00e3o do registro de origem, indispens\u00e1vel para a pr\u00f3pria seguran\u00e7a do registro imobili\u00e1rio e dos efeitos dele irradiados.<\/em>
\nNo caso em exame, sem a retifica\u00e7\u00e3o de registro n\u00e3o h\u00e1 como atender ao princ\u00edpio da especialidade objetiva.
\nAnte o exposto, nego provimento ao recurso.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nNotas:<\/strong>
\n[1]<\/strong> Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis 1.103-6\/0, 61.876-0\/3, 27.849-0\/1, 72574-0\/0, 79368-0\/1, 442-6\/9
\n(D.J.E. de 17.11.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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