{"id":10241,"date":"2014-11-20T21:25:59","date_gmt":"2014-11-20T23:25:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10241"},"modified":"2014-11-20T21:25:59","modified_gmt":"2014-11-20T23:25:59","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-inversa-escritura-publica-de-venda-e-compra-de-imovel-regime-de-separacao-obrigatoria-de-bens-aquisicao-do-imovel-em-data-ant","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10241","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida inversa \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra de im\u00f3vel \u2013 Regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens \u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em data anterior ao casamento \u2013 Expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 determinando a lavratura de escritura p\u00fablica de compra e venda em data posterior, quando a compradora j\u00e1 era casada sob o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens \u2013 Demonstra\u00e7\u00e3o patente de que o bem n\u00e3o se comunicou ao c\u00f4njuge, porque adquirido em data anterior, n\u00e3o configurando aquesto \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0007141-95.2013.8.26.0590, <\/strong>da Comarca de S\u00e3o Vicente, <\/strong>em que \u00e9 apelante ALO\u00cdSIO DA CONCEI\u00c7\u00c3O,<\/strong> \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E<\/strong> DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE<\/strong> S\u00c3O VICENTE.<\/strong>
\nACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V.U.<\/strong>“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), EROS<\/strong> PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO<\/strong> FRANCO E RICARDO ANAFE<\/strong>.
\nS\u00e3o Paulo, 22 de setembro de 2014.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 34.074<\/strong>
\nRegistro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida inversa \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra de im\u00f3vel \u2013 Regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens \u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em data anterior ao casamento \u2013 Expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 determinando a lavratura de escritura p\u00fablica de compra e venda em data posterior, quando a compradora j\u00e1 era casada sob o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens \u2013 Demonstra\u00e7\u00e3o patente de que o bem n\u00e3o se comunicou ao c\u00f4njuge, porque adquirido em data anterior, n\u00e3o configurando aquesto \u2013 Recurso provido.<\/strong>
\nTrata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Aloisio da Concei\u00e7\u00e3o contra a r. senten\u00e7a das fls. 48\/50, que julgou procedente a d\u00favida inversa suscitada para manter a recusa de registro da escritura p\u00fablica de compra e venda outorgada perante o 4\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca de Santos, em 28\/05\/1982, pela qual Cecilia Ramalho de Abreu, Maria de Lourdes Chaves e Deolinda Chaves Nascimento venderam a Francisco Soares da Concei\u00e7\u00e3o, F\u00e1bio da Concei\u00e7\u00e3o e Aloisio da Concei\u00e7\u00e3o o im\u00f3vel consistente no lote de terreno sob o n. 6 da quadra 2 da Vila Voturu\u00e1, sob o fundamento de que referido im\u00f3vel foi adquirido pela vendedora Cecilia ao tempo em que era casada sob o regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria com Jos\u00e9 Quirino de Abreu e que, portanto, comunicar-se-ia ao patrim\u00f4nio de ambos por for\u00e7a da S\u00famula n. 377 do Supremo Tribunal Federal, tornando necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o para registro do formal de partilha dos bens deixados pelo \u00faltimo.
\nO adquirente do bem, ora apelante, insiste na possibilidade do registro, sob o argumento de que n\u00e3o se aplica ao caso o disposto na S\u00famula 377 do STF porque o bem foi adquirido em data anterior ao casamento da vendedora Cec\u00edlia sob o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria (fls. 53\/55).
\nProcessado o recurso, a Procuradoria Geral de Justi\u00e7a ofertou parecer pelo provimento do recurso (fls. 75\/78).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nO bem im\u00f3vel objeto da escritura p\u00fablica de compra e venda que se pretende registrar (fls. 60\/61) foi adquirido pelas vendedoras Cecilia Ramalho de Abreu, Maria de Lourdes Chaves e Deolinda Chaves Nascimento atrav\u00e9s de escritura p\u00fablica lavrada em 17\/11\/1958 (fl. 39\/43).
\nOcorre que a lavratura da referida escritura p\u00fablica foi autorizada por alvar\u00e1 expedido nos autos do invent\u00e1rio dos bens deixados por Andr\u00e9 Gon\u00e7alves Chaves, primeiro c\u00f4njuge da vendedora Cecilia e genitor das segundas, reconhecida a exist\u00eancia de compromisso de compra e venda do im\u00f3vel em quest\u00e3o, nos termos da caderneta contrato n. 24, datado de 10\/10\/1938, com a determina\u00e7\u00e3o para que o Oficial de Registro de Im\u00f3veis transferisse as averba\u00e7\u00f5es feitas em nome do “de cujus” ou seu antecessor a fim de que do competente registro conste a sucess\u00e3o decorrente da senten\u00e7a de partilha (fls. 16\/20).
\nDesse modo, o bem im\u00f3vel foi adquirido por causa anterior ao casamento e n\u00e3o pode ser considerado aquesto das segundas n\u00fapcias da vendedora Cec\u00edlia, afastando-se a presun\u00e7\u00e3o de comunicabilidade e, por consequ\u00eancia, a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o do formal de partilha de Jos\u00e9 Quirino de Abreu, seu segundo marido.
\nDestaca-se, finalmente, que na escritura p\u00fablica lavrada em 17\/11\/1958 h\u00e1 expressa men\u00e7\u00e3o ao fato de que o ato notarial foi lavrado em cumprimento a ordem do ju\u00edzo do invent\u00e1rio de Andr\u00e9 Gon\u00e7alves Chaves, tudo a confirmar que n\u00e3o se trata de aquesto.
\nPortanto, o \u00f3bice apresentado pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis n\u00e3o deve prevalecer.
\nPosto isso, dou provimento ao recurso.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR <\/strong>
\n(D.J.E. de 17.11.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0007141-95.2013.8.26.0590, da Comarca de S\u00e3o Vicente, em que \u00e9 apelante ALO\u00cdSIO DA CONCEI\u00c7\u00c3O, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE S\u00c3O VICENTE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-10241","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10241","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10241"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10241\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10241"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10241"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10241"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}