{"id":10239,"date":"2014-11-20T21:24:18","date_gmt":"2014-11-20T23:24:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10239"},"modified":"2014-11-20T21:24:18","modified_gmt":"2014-11-20T23:24:18","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-loteamento-irregular-necessidade-de-regularizacao-do-parcelamento-do-solo-inexistencia-de-direito-adquirido-ao-registro-da-escritura-de-compra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10239","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Loteamento irregular \u2013 Necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o do parcelamento do solo \u2013 Inexist\u00eancia de direito adquirido ao registro da escritura de compra e venda \u2013 Recusa correta do oficial, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da legalidade \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0005832-88.2010.8.26.0543<\/strong>, da Comarca de Santa Isabel, <\/strong>em que \u00e9 apelante MARIA DORIA CALIL<\/strong> DIAS, <\/strong>\u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS,<\/strong> T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA<\/strong> COMARCA DE SANTA ISABEL.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V.U.”, <\/strong>de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), EROS<\/strong> PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO<\/strong> FRANCO E RICARDO ANAFE<\/strong>.
\nS\u00e3o Paulo, 22 de setembro de 2014.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 34.071<\/strong>
\nRegistro de im\u00f3veis \u2013 Loteamento irregular \u2013 Necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o do parcelamento do solo \u2013 Inexist\u00eancia de direito adquirido ao registro da escritura de compra e venda \u2013 Recusa correta do oficial, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da legalidade \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong>
\nTrata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra a respeit\u00e1vel senten\u00e7a da MM\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Aruj\u00e1, que em procedimento de d\u00favida inversa manteve a negativa de registro de escritura p\u00fablica de compra e venda e escritura de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o da primeira lavrada, referentes aos lotes n\u00fameros 03 e 05 da quadra 28, e 11, 12 e 13 da quadra 45, do loteamento denominado “Arujazinho III”, objeto das transcri\u00e7\u00f5es n\u00fameros 33.243, 34.059 e 35.045 do Oficial do Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Mogi das Cruzes, e 6.057, 7.172, 7.509 e 7.512 do Oficial do Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Santa Isabel, sob o fundamento de que a situa\u00e7\u00e3o do loteamento \u00e9 irregular e em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica acerca da mat\u00e9ria, consoante v\u00e1rios precedentes neste sentido, al\u00e9m de a loteadora vendedora ter se comprometido com o Minist\u00e9rio P\u00fablico a n\u00e3o alienar lotes at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o do loteamento.
\nA apelante diz que o “Termo de Compromisso e Ajustamento” foi firmado pela loteadora com o Minist\u00e9rio P\u00fablico 21 (vinte e um) anos ap\u00f3s a lavratura de escritura de compra e venda dos im\u00f3veis, o que lhe gerou direito adquirido ao registro do t\u00edtulo.
\nA Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nConsoante li\u00e7\u00e3o de Afr\u00e2nio de Carvalho, o Oficial tem o dever de proceder ao exame da legalidade do t\u00edtulo e apreciar as formalidades extr\u00ednsecas da ordem e a conex\u00e3o de seus dados com o registro e sua formaliza\u00e7\u00e3o instrumental (Registro de Im\u00f3veis, <\/em>editora Forense, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o).
\nO exame da legalidade consiste na aceita\u00e7\u00e3o para registro somente do t\u00edtulo que estiver de acordo com a lei.
\n\u00c9 incontroverso o fato de se tratar de loteamento irregular, o qual, ainda que anterior \u00e0 Lei n\u00b0 6.766\/79, exigia a inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria adequada, mediante observ\u00e2ncia e na forma estabelecida pelo Decreto-lei n\u00b0 58\/37.
\nNeste sentido, dentre v\u00e1rios outros precedentes:
\n“\u00c9 verdade que os denominados empreendimentos Arujazinho I, II e III s\u00e3o anteriores \u00e0 Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, mas isso, por si s\u00f3, n\u00e3o os torna regulares. Ao contr\u00e1rio, ao tempo vigorava o Decreto-Lei 58\/37, que tinha aplica\u00e7\u00e3o para os loteamentos em geral, como o que se verifica no caso dos autos, que foi realizado nos im\u00f3veis das transcri\u00e7\u00f5es aquisitivas 6.057, 7.172 e 7.509 todas do Registro de Im\u00f3veis de Santa Isabel” (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 57.227.0\/8-00, Santa Isabel, j. 10.09.99, rel. Des. S\u00e9rgio Augusto Nigro Concei\u00e7\u00e3o);
\nN\u00e3o h\u00e1, pois, de se falar em “direito adquirido ao registro” porque a irregularidade do loteamento decorre do fato de as exig\u00eancias legais pertinentes n\u00e3o terem sido observadas pela loteadora desde a sua implanta\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o que permanece e que, por tal raz\u00e3o, gerou o denominado “Termo de Compromisso e Ajustamento” firmado entre a loteadora e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\nEm suma, a ilegalidade existente impossibilita o acesso do t\u00edtulo decorrente da compra e venda dos lotes at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o do parcelamento do solo.
\n\u00c1 vista do exposto, nego provimento ao recurso.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR <\/strong>
\n(D.J.E. de 17.11.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0005832-88.2010.8.26.0543, da Comarca de Santa Isabel, em que \u00e9 apelante MARIA DORIA CALIL DIAS, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE SANTA ISABEL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-10239","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10239","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10239"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10239\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10239"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10239"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10239"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}