{"id":10231,"date":"2014-11-14T11:16:26","date_gmt":"2014-11-14T13:16:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10231"},"modified":"2014-11-14T11:16:26","modified_gmt":"2014-11-14T13:16:26","slug":"2a-vrpsp-rcpn-divorcio-judicial-opcao-pelo-nome-de-casada-escritura-de-re-ratificacao-para-alterar-o-nome-de-casada-para-o-de-solteira-averbacao-ato-notarial-que-nao-tem-o-condao-de-altera","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10231","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: RCPN – Div\u00f3rcio judicial – Op\u00e7\u00e3o pelo nome de casada – Escritura de Re-ratifica\u00e7\u00e3o para alterar o nome de casada para o de solteira – Averba\u00e7\u00e3o – Ato notarial que n\u00e3o tem o cond\u00e3o de alterar o decidido e homologado na via judicial – Impossibilidade."},"content":{"rendered":"

Processo 1026003-78.2014.8.26.0100<\/strong>
\nD\u00favida
\nRetifica\u00e7\u00e3o de Nome – S.M.S.M.
\nCuida-se de pedido de providencias instaurado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 8\u00ba Subdistrito – Santana, Capital, relacionado \u00e0 irresigna\u00e7\u00e3o da interessada, S. M. S. M., diante da recusa em averbar \u00e0 margem do registro de casamento de E. M. e S. M. B. da S. a escritura p\u00fablica de rerratifica\u00e7\u00e3o lavrada pelo 21\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, consignando o retorno do nome de solteira pela interessada.
\nAfirma que os contraentes encontram-se divorciados por for\u00e7a de mandado expedido pelo Ju\u00edzo da competente a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, devidamente averbado \u00e0 margem do assento de casamento. Sustenta que, quando da decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio, a interessada optou por continuar a usar o nome de casada, o que foi homologado pelo Ju\u00edzo competente.
\nAduz que as hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00e3o de nome, posteriormente \u00e0 separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio, previstas na Resolu\u00e7\u00e3o 35 do CNJ e pelo Item 96, Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo s\u00e3o aplic\u00e1veis unicamente aos div\u00f3rcios e separa\u00e7\u00f5es consensuais realizados por escritura p\u00fablica em serventias extrajudiciais, inexistindo fundamento para a pretens\u00e3o da interessada, cujo div\u00f3rcio decorreu de senten\u00e7a judicial (a fls. 01\/07). Instruem os autos os documentos de fls. 08\/19, 29\/31, 37\/40, 59\/90.
\nA interessada ofertou impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 20\/28, alegando, em suma, que a recusa da averba\u00e7\u00e3o por parte do Oficial negaria vig\u00eancia ao esp\u00edrito da Lei 11.441\/07.
\nO 21\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital se manifestou \u00e0s fls. 53\/58.
\nA ARPEN posicionou-se pela viabilidade do ex-c\u00f4njuge renunciar ao nome de casado, a qualquer momento, por meio de escritura p\u00fablica, apoiado no atual esfor\u00e7o de desjudicializa\u00e7\u00e3o de procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria (a fls. 96\/99).
\nA representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou parecer \u00e0s fls. 103.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio DECIDO.
\nDe in\u00edcio, tratando-se de expediente instaurado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 8\u00ba Subdistrito – Santana, Capital relacionado a recusa para pr\u00e1tica do ato de averba\u00e7\u00e3o, contendo nota explicativa, requerimento da interessada para \u201csuscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida\u201d, al\u00e9m dos documentos necess\u00e1rios ao regular desenvolvimento do feito, perfeitamente cab\u00edvel o presente procedimento consubstanciado em pedido de providencias, pelo que passo \u00e0 an\u00e1lise do m\u00e9rito.
\nAcertada a recusa do Oficial. No caso dos autos, a interessada encontra-se divorciada, eis que ajuizou a\u00e7\u00e3o judicial de div\u00f3rcio em que sobreveio senten\u00e7a homologat\u00f3ria, resultando na expedi\u00e7\u00e3o do mandado que foi averbado \u00e0 margem do assento de casamento.
\nNa ocasi\u00e3o, a interessada optou pela manuten\u00e7\u00e3o do nome de casada, conforme fl. 17. Em 13 de fevereiro de 2014, protocolou uma escritura p\u00fablica de rerratifica\u00e7\u00e3o para averba\u00e7\u00e3o \u00e0 margem do assento de casamento, objetivando consignar a altera\u00e7\u00e3o do nome de casada para o nome de solteira. A interessada alicer\u00e7a sua impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 recusa do Oficial no artigo 45 da Resolu\u00e7\u00e3o 35 do CNJ e Item 96, Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que disp\u00f5e: \u201cA escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio consensuais, quanto ao ajuste do uso do nome de casado, pode ser retificada mediante declara\u00e7\u00e3o unilateral do interessado na volta ao uso do nome de solteiro, em nome escritura p\u00fablica, com assist\u00eancia de advogado\u201d.
\nTodavia, tais comandos n\u00e3o se aplicam \u00e0 hip\u00f3tese vertente, porquanto abarcam a possibilidade de retifica\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio mediante a lavratura de nova escritura p\u00fablica a fim de que o nome do interessado retorne ao de solteiro, resguardando, assim, a autonomia do procedimento de div\u00f3rcio e separa\u00e7\u00e3o pela via extrajudicial e garantindo que o direito de ren\u00fancia ao nome de casado, a qualquer tempo, seja exercitado na via administrativa, sem necessidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial.
\nDesta feita, o artigo 45 da Resolu\u00e7\u00e3o 35 do CNJ e o Item 96, Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, tratam da retifica\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica e n\u00e3o da possibilidade de retifica\u00e7\u00e3o de nome por meio de escritura p\u00fabica na hip\u00f3tese de div\u00f3rcio decretado em a\u00e7\u00e3o judicial.
\nCom efeito, como dito, o div\u00f3rcio da interessada decorreu n\u00e3o de escritura p\u00fablica, mas sim de senten\u00e7a judicial, sendo invi\u00e1vel a averba\u00e7\u00e3o pretendida, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 escritura p\u00fablica anterior a ser rerratificada.
\nAcrescente-se, outrossim, que a escritura p\u00fablica de rerratifica\u00e7\u00e3o contraria o comando da senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es Regional I Santana, Capital, que determinou que a interessada continuaria a usar o nome de casada (a fls. 17).
\nPortanto, for\u00e7oso convir que, uma vez rompido o v\u00ednculo matrimonial por senten\u00e7a judicial, na linha da manifesta\u00e7\u00e3o da representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a posterior altera\u00e7\u00e3o do nome coaduna-se com verdadeira retifica\u00e7\u00e3o de nome que deve obedecer o previsto no artigo 109 da Lei de Registros P\u00fablicos ou ser requerida ao Ju\u00edzo que decretou o div\u00f3rcio.
\nPelo exposto, a recusa apresentada pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 8\u00ba Subdistrito – Santana, Capital, afigura-se correta, no \u00e2mbito de qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria do t\u00edtulo. Ci\u00eancia ao Oficial e \u00e0 interessada. Em aten\u00e7\u00e3o ao requerimento da representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico a fl. 41, para fins de normatiza\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos, respeitosamente, submeto o feito \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.
\nP.R.I.
\n(D.J.E. de 13.11.2014 – SP)<\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

Ver tamb\u00e9m esta decis\u00e3o:<\/p>\n

https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=11073<\/a><\/p>\n

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Processo 1026003-78.2014.8.26.0100 D\u00favida Retifica\u00e7\u00e3o de Nome – S.M.S.M. Cuida-se de pedido de providencias instaurado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 8\u00ba Subdistrito – Santana, Capital, relacionado \u00e0 irresigna\u00e7\u00e3o da interessada, S. M. S. M., diante da recusa em averbar \u00e0 margem do registro de casamento de E. M. e S. M. B. […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-10231","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10231","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10231"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10231\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10231"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10231"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10231"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}