Processo n\u00ba 583.00.2007.158823-8
\nVistos, etc.
\nCuida-se de d\u00favida suscitada pelo 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, por requerimento de Marie Saadia Diwan, que pretende o registro do Formal de Partilha dos bens deixados por Alberto Jac\u00f3 Diwan, expedido pela 9\u00ba Vara da Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es do Foro Central de S\u00e3o Paulo, no registro do im\u00f3vel da matr\u00edcula n\u00ba 19.229\/2\u00ba RI, da qual recai registro de penhora em favor do INSS.
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou-se no sentido de proced\u00eancia da d\u00favida.
\nN\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nN\u00e3o se v\u00ea, na hip\u00f3tese veiculada nos autos, ofensa a indisponibilidade imposta pelo Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal em favor do INSS.
\nSen\u00e3o vejamos.
\nAduz o Minist\u00e9rio P\u00fablico que o t\u00edtulo n\u00e3o pode ser recepcionado pelo Registrador de Im\u00f3veis j\u00e1 que a penhora efetuada pelo INSS no registro do im\u00f3vel em quest\u00e3o o torna indispon\u00edvel, por for\u00e7a de lei, impossibilitando, com isso, o acesso de qualquer t\u00edtulo ao f\u00f3lio real.
\nN\u00e3o parece que esse tenha sido o esp\u00edrito do legislador quando promulgou esta lei, que tem um cond\u00e3o protecionista do patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o.
\nNecess\u00e1rio se faz o estudo da sucess\u00e3o no Direito brasileiro e o momento da transfer\u00eancia do patrim\u00f4nio.
\nA sucess\u00e3o se d\u00e1 pela morte do autor da heran\u00e7a, transmitindo aos herdeiros a totalidade do patrim\u00f4nio do de cujos. O herdeiro ou sucessor \u00e9 aquele que recebe os bens, e \u00e9 aquele a quem a lei assegura uma quota certa do acervo heredit\u00e1rio, s\u00e3o no Direito brasileiro os descendentes, os ascendentes, o c\u00f4njuge e os colaterais na forma do artigo 1.829 do\u00a0C\u00f3digo Civil.
\nA heran\u00e7a, por sua vez, \u00e9 o conjunto patrimonial transmitido causa mortis, \u00e9 a universalidade de coisas de propriedade do autor da heran\u00e7a, sendo que \u00e9 indivis\u00edvel at\u00e9 a determina\u00e7\u00e3o do quinh\u00e3o de cada herdeiro, a partir do invent\u00e1rio e a partilha.
\nSegundo Silvio Rodrigues “A sucess\u00e3o causa mortis se abre com a morte do autor da heran\u00e7a. No momento exato do falecimento, a heran\u00e7a se transmite aos herdeiros leg\u00edtimos e testament\u00e1rios do de cujus, quer estes tenham ou n\u00e3o ci\u00eancia daquela circunst\u00e2ncia. Isso porque, a personalidade civil, ou seja, a capacidade da pessoa humana para ser titular de direitos e obriga\u00e7\u00f5es na \u00f3rbita do direito, extingue-se com a sua morte.”
\nO conceito franc\u00eas que concerne ao droit de saisine torna claro este ponto de vista, j\u00e1 que, traz precisamente este imediatismo da transmiss\u00e3o dos bens, cuja a propriedade da posse passam diretamente da pessoa do morto ao seus herdeiros: O C\u00f3digo Civil contempla essa regra no artigo 1.784 “Aberta a sucess\u00e3o, a heran\u00e7a transmite-se, desde logo, aos herdeiros leg\u00edtimos e testament\u00e1rios”.
\nVale ressaltar, ainda a brilhante conclus\u00e3o de Caio Mario da Silva Pereira, “A abertura da sucess\u00e3o d\u00e1-se com a morte, e no mesmo instante os herdeiros a adquirem. Em nenhum momento, o patrim\u00f4nio permanece ac\u00e9falo. At\u00e9 o instante fatal, sujeito das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas era o de cuius. Ocorrida a morte, no mesmo instante s\u00e3o os herdeiros. Se houver testamento, os testament\u00e1rios; em caso contr\u00e1rio, os leg\u00edtimos. Verifica-se, portanto, imediata muta\u00e7\u00e3o subjetiva. Os direitos n\u00e3o se alteram substancialmente. H\u00e1 substitui\u00e7\u00e3o do sujeito. Sub-roga\u00e7\u00e3o pessoal pleno iure. \u00c9 o sistema, ali\u00e1s, predominante nos pa\u00edses de esp\u00edrito latino”.
\nOra, o Oficial Registrador \u00e9 o guardi\u00e3o dos assentamentos registrais e deve, portanto, fazer o t\u00edtulo refletir a realidade. Ali\u00e1s, n\u00e3o seria pertinente que o de cujus continuasse a ser titular do dom\u00ednio tabular. Este fato, inclusive acarretaria dificuldades \u00e0 pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o que por ventura viesse a ser intentada pelo INSS.
\nInsustent\u00e1vel, portanto, a tese que n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade de registro do Formal de Partilha neste caso, pois de mero car\u00e1ter declarativo o registro do dom\u00ednio em nome dos sucessores, porque a real transfer\u00eancia \u00e9 antecedente e se consolidou com a morte do autor da heran\u00e7a.
\nMesmo que a lei determine a indisponibilidade do im\u00f3vel penhorado nos casos previstos, \u00e9 imperioso reconhecer que ela n\u00e3o se aplica na sucess\u00e3o causa mortis.
\nAssim, desnecess\u00e1rio o cancelamento da penhora registrada sob o n\u00ba 2 na referida matr\u00edcula, por inaplic\u00e1vel a hip\u00f3tese prevista em lei, no caso concreto, de indisponibilidade do im\u00f3vel. Necess\u00e1rio salientar que a penhora continuar\u00e1 em vigor, produzindo todos os seus efeitos, at\u00e9 sua execu\u00e7\u00e3o ou contra-ordem do Ju\u00edzo competente.
\nVale dizer que o bem permanecer\u00e1 indispon\u00edvel, mas registrado em nome de seu dono, ou seja, em nome dos sucessores do autor da heran\u00e7a, sem que, desse modo, qualquer preju\u00edzo acerca para a indisponibilidade inscrita.
\nAvulta deixar claro que, com a transmiss\u00e3o da propriedade “ex vi legis”, como ocorreu por motivo da abertura da sucess\u00e3o, n\u00e3o se dar\u00e1 qualquer ato de disposi\u00e7\u00e3o da propriedade, que estava defeso pela ordem de indisponibilidade. D\u00e1-se, outrossim, transmiss\u00e3o autom\u00e1tica aos herdeiros apenas, como acima examinado.
\nPor todo o exposto julgo improcedente a d\u00favida suscitada pelo 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, a requerimento de Marie Saadia Diwan, cujo o t\u00edtulo objeto da d\u00favida foi prenotado sob o n\u00ba 277.010.
\nOportunamente cumpra o artigo 203, II, da\u00a0Lei 6.015\/73.
\nS\u00e3o Paulo, 4 de setembro de 2007.
\nMARCELO MARTINS BERTHE
\nJUIZ DE DIREITO
\n(D.O.E. de 17.09.2007)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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